4.15.2013

10/04/2013 Noticias


10/04/2013 - 17h25

Plenário conclui votação de emendas à MP sobre parcelamento de dívidas

O Plenário concluiu a análise dos destaques à Medida Provisória 589/12, que autoriza o refinanciamento de dívidas de estados, Distrito Federal e municípios com a Previdência Social relativas às contribuições sociais.
A análise foi encerrada após o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), no exercício da liderança do partido, desistir de votar emenda do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) à MP em atendimento a apelo do líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A emenda pretendia incluir no texto o parcelamento de dívidas com o INSS por parte das entidades esportivas, notadamente os clubes de futebol. O assunto será tratado com o governo no âmbito de renegociações mais amplas de dívidas federais. Com o fim da análise dos destaques, o texto aprovado da MP será enviado ao Senado.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli

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10/04/2013 Parcelamentos

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 062.3.54.O
Hora: 17:02
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 10/04/2013


O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos vivendo um momento, logo mais, de realização da Copa das Confederações; no ano que vem, da Copa do Mundo; e na certeza de que os clubes brasileiros, muito têm colaborado para esse momento.
Passam todos eles por uma série de dificuldades. Desde a Lei Pelé, que acabou com o passe, a situação dos clubes tem se tornado praticamente insustentável.
O Governo tentou colaborar com os clubes, criando o Timemania. Mas, infelizmente, por ser gerido pela Caixa Econômica Federal, que não tem interesse em criar um outro produto,prefere vender suas quinas, suas senas e suas outras parcelas de jogo, não deu atenção, não divulgou, não criou um clima para que o Timemania pudesse realmente gerar recursos para os clubes. Essa proposta apresentada pelo Deputado Jovair Arantes permite que os clubes possam parcelar em menos tempo do que aquele da medida provisória para as Prefeituras, que é de 240 meses: permite parcelar em 180 meses. E uma outra diferença: não isenta de multa, não isenta de juros, não faz nenhum outro critério adicional. Ele simplesmente permite que os clubes possam parcelar a sua dívida, com todos os acréscimos, em 180 meses, 15 anos. Portanto, Sr. Presidente, é mais do que justo, no momento em que nós cobramos dos nossos clubes para que eles formem os atletas não só para a Copa do Mundo, como também para as Olimpíadas, que nós possamos colaborar com os nossos clubes no sentido de que possam parcelar as suas dívidas. Semelhante à questão das Prefeituras e dos Estados, os clubes têm períodos que são sucedidos por outros presidentes, por outras diretorias. Às vezes, não se pode deixar de reconhecer que uma diretoria anterior, como, por exemplo, no caso do Flamengo, que é notório, deixou muito a desejar,e a atual diretoria assume, com um passível impagável. Então, permitir que o Flamengo possa fazer esse parcelamento é extremamente importante. Não só o Flamengo, como também todos os clubes. E aqui não são apenas os clubes de futebol, são os clubes esportivos, aqueles que formam jogadores, atletas para as Olimpíadas de 2016.
Portanto, Sr. Presidente, todos aqui desta Casa têm sua afinidade com este ou com aquele clube. Para ajudar os clubes a sobreviverem, nós pedimos apoio para aprovação dessa emenda, porque a situação é de insustentabilidade. E chegaram a isso por causa de alteração legislativa, em que não foi permitida a discussão com todos os clubes. Portanto, para a sobrevivência dos clubes esportivos, não apenas dos clubes de futebol, nós queremos a aprovação dessa emenda, para permitir uma alforria dos clubes brasileiros, que precisam dessa ajuda, precisam dessa colaboração para poder se sustentar. Vários deles, inclusive, têm oportunidade de ter patrocínios estatais, e acabam ficando impedidos porque não têm a sua situação adimplente com a Previdência Social. Os clubes não estão pedindo nenhuma isenção, estão pedindo simplesmente o direito de parcelar. E vejam bem que a proposta de emenda não fala em redução de multa, não fala em redução de juros, não fala em dispensa de honorários. Fala apenas no parcelamento da dívida em 180 meses, portanto, um período em que seria possível recuperar esse dinheiro, já que, do contrário, o dinheiro acabará não vindo aos cofres públicos.
Portanto, a emenda do Deputado Jovair Arantes é extremamente importante e salvadora dos clubes em Copa do Mundo, em Copa das Confederações, em época de Olimpíadas. Vamos ajudar um pouco, que é o muito que podemos fazer.

10/04/2013 Em defesa das Santas Casas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 062.3.54.O
Hora: 16:40
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 10/04/2013


O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Destaque de bancada. Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, § 2º, c/co art. 117, inciso I, do Regimento Interno da Câmara, destaque para votação em separado da Emenda nº 44, oferecida à MP nº 589, de 2012. Esse destaque é do PSDB.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Tem V.Exa. a palavra, já que há uma exigência. Nós vamos retirar a emenda, talvez, daqui a pouco, e não haverá votação, mas pode falar.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eventualmente poderá não haver a votação, mas quero deixar registrado qual é a posição do partido. Se ele vier a ser retirar e a nos manifestar, qual será a posição do partido? Ficará uma interrogação, uma dúvida.Então, nós queremos encaminhar a favor da emenda do Deputado Eduardo Barbosa, porque entendemos que a situação das Santas Casas merece tanta atenção quanto as Prefeituras, e lembrar, inclusive, de um detalhe: no caso das Prefeituras, foi dada uma redução de 100% da multa de mora e de 50% dos juros. Nessa forma do Deputado Eduardo Barbosa é apenas 60% da redução da multa, portanto, dentro dos 100% e também no caso do parcelamento que está estabelecido também a redução do valor da multa em 25%,diferente daquilo que está previsto em relação às Prefeituras. Portanto, nós precisamos urgentemente ajudar as Santas Casas. A tabela do SUS é uma miséria, um valor irrisório. E Santa Casa não tem mais condição de continuar sobrevivendo, subsistindo. Se a situação está difícil, imagine como vai ficar a situação sem o atendimento das Santas Casas.  Portanto, aqui, ajudar a Santa Casa não é apenas isso, mas sim também ajudar aqueles que precisam de atendimento médico. E quero aqui, aproveitando a oportunidade, cumprimentar o trabalho maravilhoso feito pala Santa Casa de São Paulo, pela Santa Casa de Santo Amaro e somar esforços, no sentido de que aprovando a emenda do Deputado Eduardo Barbosa, vamos poder ganhar fôlego para as Santas Casas poderem fazer o parcelamento em condição, inclusive, de menor condição do que a dada às Prefeituras e os Estados.  Portanto, o PTB, numa reunião de bancada, principalmente pelo encaminhamento do Deputado Antonio Brito, faz questão de que essa emenda seja aprovada para ajudar a minimizar o problema das Santas Casas. Nós não resolveremos, mas, pelo menos, daremos um fôlego e poderemos colocar na UTI as Santas Casas. Nosso voto é sim.

09/07/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 061.3.54.O
Hora: 20:18
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 09/04/2013


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves, permita-me um comentário?
Na verdade, existe uma ampla vontade aqui no Plenário de fazer obstrução de presença. Não existe obstrução de presença, mas nós deveríamos aguardar o quorum para votar o requerimento de retirada de pauta.  A ampla manifestação do Plenário é para não votar essa matéria, que, para atingir o quorum de 257 já está difícil, e o quorum de votação será de 308.  Eu sugiro a V.Exa. que consulte os Líderes sobre a possibilidade de retirada de pauta de ofício dessa matéria e deixar para ser votada em outra oportunidade, até para poupar esforço desnecessário.

09/04/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 061.3.54.O
Hora: 20:14
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 09/04/2013


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante da explicação de V.Exa., eu faço um apelo: aqueles que estão em plenário e que não registraram presença, registrem presença para dar o quorum, para a gente votar o requerimento de retirada de pauta e aí obstruir a votação do requerimento. Resolve todo o problema.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Veja, essa é uma posição do Parlamentar.

09/04/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 061.3.54.O
Hora: 20:12
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 09/04/2013


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - O Deputado Silvio Costa estava inscrito anteriormente a V.Exa. Se é uma questão de ordem regimental...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - É uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) -...ela é uma questão de ordem, nós vamos acolher ou não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não existe obstrução de presença, existirá, sim, obstrução à votação de um requerimento. O que eu queria que V.Exa. esclarecesse à Casa é que não existe obstrução de presença, existe obstrução na hora de votação de um requerimento.  Essa é a questão de ordem que formulo a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - É verdade. Talvez, não tenha sido usada a palavra correta, porque há uma orientação para não presença, o que também em qualquer Parlamento do Planeta é previsto, porque não dá o quorum. É natural. Então, veja, ainda que a palavra não seja obstrução, existe de fato.

09/04/2013 Período de Votações

 



CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 061.3.54.O
Hora: 20:04
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 09/04/2013

O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo para quem não concordou com a manutenção do painel: deixe o painel, porque, enquanto não for obtido o quórum, não poderemos votar o requerimento de retirada de pauta.  O apelo que faço ao Deputado Roberto Freire é que se mantenha o painel e nós votemos o requerimento de retirada de pauta.


CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 061.3.54.O
Hora: 20:06
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 09/04/2013

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não há obstrução de presença, Garotinho. Há obstrução ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Sem avaliar o posicionamento de cada um, estamos agora em um processo de... (Pausa.)


CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem redação final
Sessão: 061.3.54.O
Hora: 20:08
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 09/04/2013

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço uma informação: eu quero saber se há requerimento de retirada de pauta na mesa.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Há pedido de retirada de pauta na mesa. 
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Há pedido de retirada de pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Poderá ser votado em determinado momento.

09/04/2013 Debate de Arnaldo Faria de Sá

http://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 060.3.54.O
Hora: 18:48
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 09/04/2013


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base nos artigos142 e 143 do Regimento Interno, apresentamos a presente questão de ordem a respeito do entendimento em torno da tramitação conjunta de proposições. Temos notado a mudança de entendimento da Mesa no que se refere à análise de requerimentos de tramitação conjunta de projetos de lei, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno. Sr. Presidente, estou em meu sétimo mandato. Esta é a primeira vez que tenho divergência quanto ao posicionamento da Assessoria Jurídica da SGM, no que tange à tramitação conjunta de proposições. Recentemente, apresentei o Requerimento nº 6.857, que tinha por objetivo requerer a tramitação conjunta de proposições que tinham o mesmo objetivo: alterar o art. 473 da CLT, para estipular hipótese em que o empregado pode ausentar-se do trabalho sem prejuízo da remuneração.
Todos os projetos encontram-se no mesmo órgão técnico, qual seja, a Comissão de Trabalho. Sr. Presidente, o art. 473 da CLT tem a seguinte redação:
Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III – por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
IV – por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (...);
VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de 
ensino superior;
VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
O meu pedido tem por objetivo fazer com que os seguintes projetos passassem a tramitar conjuntamente: Projeto de Lei nº 7.347/10; Projeto de Lei nº 3.662/12; Projeto de Lei nº 3.129/12; Projeto de Lei nº 1.140/11. Sr. Presidente, de forma surpreendente a SGM indeferiu o pedido, entendendo que não há correlação entre as proposições. Esse despacho me causou espécie e para entendê-lo recorri ao Novo Dicionário da Língua Portuguesa Aurélio Buarque de Holanda, em busca de uma compreensão do termo correlato, diz o dicionário que correlato é adjetivo do verbo correlativo, ou seja, aquele em que há correlação, correlato, correspondente.
Correlação, por sua vez, é a relação mútua entre dois termos, e a expressão correspondência implica associação de elementos de um conjunto com mais elementos de outro. É a primeira vez, em todos esses anos como Deputado Federal, que surge uma interpretação de que projetos que alterem o mesmo dispositivo regimental não são correlatos. Todos os projetos mencionados no requerimento compartilham de alguns pontos: a)Todos têm o propósito de estipular novas hipóteses para ausência remunerada; b) Todos os visam modificar o mesmo dispositivo legal; c) Todos encontram-se na análise de um mesmo órgão técnico, qual seja, a CTASP. Ainda assim, de forma surpreendente, a Secretaria-Geral da Mesa não vê qualquer relação entre as matérias, fato que conta com a nossa total desaprovação. A tramitação conjunta de proposições que contribuem...
(O microfone é desligado.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - ...a racionalidade do processo legislativo. O artigo 473 da CLT estipula nove hipóteses para a ausência remunerada para trabalhador. Qualquer nova possibilidade que se pretenda instituir deve ser analisada no contexto dessas atuais concessões e não de forma isolada. Sim, é a somatória dessas possibilidades que está presente no artigo 473 da CLT. Dr. Mozart, ao pesquisar sobre a questão, vejo que não sou o primeiro a notar esse problema. O Deputado Paes Landim apresentou a Questão de Ordem nº 209, de 2012, compartilhando do nosso ponto de vista, e a SGM simplesmente optou por não responder a ela. Eu mesmo já vinha provocado a Mesa em 2011 por meio da Questão de Ordem nº 22, que também não recebeu resposta. O que justifica esse silêncio, Sr. Presidente? Seria a falta de argumentos? Eu acredito que acaba de retomar a condição de Secretário-Geral o Prof. Mozart, a quem cumprimentamos e a quem pedimos que oriente os seus assessores jurídicos quanto a...
(O microfone é desligado.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Conclua, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vou concluir. Quanto a essas ruidosas interpretações do Regimento Interno, visto que a temática atual para decidir sobre requerimento de tramitação conjunta, além de não encontrar amparo no Regimento Interno, não contribuiu para o saudável andamento do processo legislativo. Por isto, formulo a presente questão de ordem: para que V.Exa. reexamine o despacho exarado no Requerimento nº 6.857, de 2013, sobejamente comprovado que há correlação e, pela correlação, tem que ser apensado.
Eu acredito que essas questões estão ainda sob o efeito da anterior SGM, e não da atual. Tenho certeza de que, após a assunção do Prof. Mozart, muitas das questões anteriormente levantadas pelo Deputado que me antecedeu e esta certamente terão um novo entendimento, porque apensar é natural. Artigo que está correlato não pode ter uma ação jurídica diferente daquela da SGM. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Esta Presidência recolhe para análise posterior e se pronunciará a seu tempo.