3.15.2013

15/03/2013 Agência INSS Bastos é Inaugurada


AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM BASTOS SERÁ INAUGURADA HOJE

15/03/2013



A Previdência Social inaugurou hoje às 9h30, sua agência de atendimento em Bastos, na Avenida 18 de Junho, 82. A nova unidade vai prestar todos os serviços da Previdência e os moradores de Bastos e Iacri não terão mais de se deslocar para a agência em Tupã.

A agência em Bastos é a 34ª agência do Programa de Expansão da Rede Atendimento da Previdência Social (PEX) inaugurada no Estado de São Paulo. Esse programa prevê a criação de agências em municípios com mais de 20 mil habitantes em que não há unidade própria. Com a inauguração de Bastos, a Previdência passa a ter 219 unidades de atendimento no Estado de São Paulo.

A inauguração contou com a presença do secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a superintendente regional do INSS em São Paulo, Dulcina de Fátima Golgato Aguiar, o gerente executivo do INSS em Marília, Jurandir Teixeira de Lemos, o gerente da agência em Bastos, Eduardo Rojas Martins, a prefeita de Bastos Virgínia Fernandes, entre outras autoridades locais.

O atendimento ao público na agência de Bastos vai começar na próxima segunda-feira, das 8 às 14 horas. A unidade da Previdência em Bastos vai conceder aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário-maternidade, fazer a inscrição de contribuintes e realizar a perícia médica, além de controlar o pagamento dos aposentados e pensionistas, entre outras atividades.

A agência deve atender em média 860 pessoas por mês, entre moradores da própria cidade e do município de Iacri. A população de Bastos é de 20,4 mil habitantes e a de Iacri, 6,4 mil.

A unidade em Bastos está subordinada à Gerência Executiva do INSS em Marília, que também é responsável pelas agências da Previdência da própria cidade e dos municípios de Assis, Garça, Ourinhos, Paraguaçu Paulista, Tupã, Osvaldo Cruz, Palmital, Santa Cruz do Rio Pardo e Piraju.

Fonte: Jornal de Tupã - 
*com alterações

15/03/2013 NOTICIAS


Projeto proíbe venda e uso de andadores infantis
Arquivo/ Leonardo Prado
Jorginho Mello
Jorginho Mello: andadores sujeitam bebês a acidentes e não trazem benefício.
Proposta em tramitação na Câmara proíbe a fabricação, a venda e a utilização de andador infantil em todo o País. A medida está prevista no Projeto de Lei 4926/13, do deputado Jorginho Mello (PR-SC).

Segundo o autor, médicos da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) fazem campanha para banir os tradicionais andadores infantis. “O argumento dos médicos é de que os andadores não trazem nenhum benefício ao desenvolvimento dos bebês, e ainda os sujeitam a riscos como tombamento, queda de escada e acesso facilitado a fontes de perigo, como bocas de fogão acesas e produtos tóxicos”, diz Mello.

O autor cita ainda um estudo da Aliança Europeia para Segurança Infantil que aponta os andadores como o utensílio infantil que mais provoca lesões em bebês, 90% delas envolvendo a cabeça. Em 2002, segundo um relatório da entidade, 2,3 mil crianças foram hospitalizadas no Reino Unido por esse motivo.

No Brasil, apesar de não existirem estatísticas disponíveis, há muito tempo médicos tentam convencer as famílias dos perigos da utilização desses equipamentos, diz o deputado. Ele afirma que, diante do pouco sucesso de campanhas e de avisos na mídia, é necessária a edição de uma lei.

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

AGÊNCIA CÂMARA

15/03/2013 NOTICIAS


CCJ aprova prisão domiciliar para condenado em regime aberto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a possibilidade de que a pena em regime aberto seja cumprida na própria residência do condenado quando inexistir casa de albergado em seu município ou não houver vagas no estabelecimento existente.
A medida, prevista no Projeto de Lei 299/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Atualmente a legislação determina que o condenado em regime aberto deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante a noite e nos dias de folga. Esse recolhimento se dá em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
O recolhimento residencial, hoje, já é permitido nos casos em que o condenado for maior de 70 anos ou tiver doença grave. Mulheres grávidas ou com filho menor ou deficiente físico ou mental também poderão se recolher em casa.
A proposta foi aprovada na forma de um texto substitutivo que altera também a Lei de Execução Penal (7.210/84) e não apenas o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), como originalmente proposto, a fim de evitar contradições na legislação.
Tramitação
A matéria segue para análise do Plenário.


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15/03/2013 NOTICIAS


Câmara aprova prazo para professor da educação básica concluir graduação
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia
Plenário aprovou prazo de seis anos para professor da educação básica concluir curso de licenciatura de graduação plena.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) proposta que fixa prazo de seis anos para os professores da educação básica com formação em nível médio concluírem curso de licenciatura de graduação plena.
O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5395/09, do Executivo. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Segundo o texto, o prazo de seis anos contará da posse em cargo de docente na rede pública de ensino e será válido para os professores com nível médio na modalidade normal (sem curso técnico).
O texto prevê exceção à exigência de curso superior para os professores com ensino médio, na modalidade normal, que já estejam trabalhando, na rede pública, em creches, na pré-escola e nos anos iniciais do ensino fundamental quando da publicação da futura lei.
Caberá à União, aos estados e aos municípios adotar mecanismos para facilitar o acesso e a permanência dos professores da educação básica pública nos cursos superiores. Um dos incentivos será a concessão de bolsa de iniciação à docência.
Sem penalidade
A Câmara aprovou destaque do PT que retirou a penalidade de inabilitação do professor que não cumprir o prazo. Segundo a relatora da matéria na Comissão de Educação e Cultura, não é possível inabilitar professores aprovados em concurso e trabalhando em etapa adequada para sua formação. Ela apresentou emenda supressiva de igual teor na comissão.
Segundo Fátima Bezerra, a punição por descumprimento do prazo “feria direitos adquiridos porque o professor não pode ser punido se não tiver concluído sua formação por algum motivo”. A deputada lembrou que há dificuldades de acesso ao ensino superior em diversos locais do País.
A deputada ressaltou, no entanto, que o projeto fortalece a política pública de valorização do magistério brasileiro.
LDB
O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), cuja redação será adequada à Lei do Fundeb (11.494/07), que estende a educação obrigatória e gratuita dos 5 aos 15 anos para 4 a 17 anos.
Para outros trabalhadores em educação, com curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim, o texto aprovado prevê formação que inclua habilitações tecnológicas. Essa formação continuada poderá ocorrer no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior.
Arquivo/ Beto Oliveira
Fátima Bezerra
Fátima Bezerra: punição por descumprimento de prazo iria ferir direitos adquiridos do professor.
O Plenário também aprovou destaque do PSD que impediu a revogação, na LDB, da garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade. Essa garantia foi criada pela Lei 11.700/08.
O projeto revoga, no entanto, o dispositivo da LDB que determina, durante a chamada década da educação (1997 a 2007), a contratação somente de professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.
Enem
O projeto original do Executivo tratava apenas de dois pontos: exigência de formação superior para docentes que atuam na educação básica, exceto na educação infantil; e exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação para formação de docentes. Esse pré-requisito continuou no texto.
Educação infantil
Uma das novidades do substitutivo do Senado em relação ao texto anteriormente aprovado pela Câmara é a imposição de regras comuns à educação infantil.
A carga horária mínima anual será de 800 horas, distribuída em um mínimo de 200 dias de trabalho; atendimento à criança dentro de um mínimo de quatro horas para o turno parcial e sete horas para o integral; controle de frequência na pré-escola (60% de comparecimento); e expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Atendimento especializado
O substitutivo aprovado amplia o conceito de alunos especiais. Além daqueles com deficiência, já contemplados, são incluídos aqueles com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Eles deverão contar com atendimento educacional especializado em todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
O texto aprovado também prevê a realização de recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar, assim como de jovens e adultos que não concluíram a educação básica. A pesquisa prevista na lei era restrita ao ensino fundamental.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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15/03/2013 NOTICIAS


Presidente da Câmara propõe mudança na análise de vetos
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia. Presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves
Henrique Eduardo Alves anunciou a proposta durante sessão do Plenário.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, apresentou nesta terça-feira (12), em Plenário, um projeto de resolução para modificar a regra sobre votação de vetos da Presidência da República. A proposta é que o prazo de 30 dias para análise dos vetos, previsto na Constituição, passe a contar do recebimento do veto e não mais da sua leitura em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

O texto estabelece que, passados 30 dias, o veto terá de ser apreciado, sob pena do trancamento da pauta do Congresso Nacional.

“Nossa omissão passada não pode justificar que continuemos a não analisar os vetos”, disse Alves. “O que passou, passou, mas a partir de agora, se esse projeto for aprovado, passa a contar o prazo a partir do recebimento do veto.”

Alves ressaltou que a proposta será apresentada ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que é também o presidente do Congresso, e que ele deve decidir sobre os mais de 3 mil vetos que ainda estão pendentes de análise.
Calheiros disse que o destino desses vetos será discutido durante o debate sobre o projeto sugerido pelo presidente da Câmara. “A tramitação desse projeto será uma oportunidade para nós, do ponto de vista do Congresso, modularmos a apreciação de vetos”, disse Calheiros. Ele lembrou que também é preciso decidir o que fazer com vetos de leis que já perderam a validade ou foram bastante modificadas.
Apoio
Vários líderes partidários apoiaram a iniciativa de Alves e devem subscrever a proposta. Diante do apoio dos deputados, Alves disse que vai marcar uma reunião nesta quarta-feira com Renan Calheiros e com todos os líderes da Câmara para entregar a proposta.
O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), destacou a importância da iniciativa para o Legislativo. "É uma prerrogativa que não é da opopsição e não é da base aliada. Vossa excelência toma uma medida em defesa das prerrogativas constitucionais dos deputados", disse.
Para o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), a medida vai resgatar a dignidade do Legislativo.

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15/03/2013 NOTICIAS


 

Proposta isenta portadores da Síndrome de Meige do Imposto de Renda

Reinaldo Ferrigno
Eduardo Barbosa
Barbosa: tratamento é caro.
Tramita na Câmara projeto que isenta do imposto de renda os proventos recebidos por pessoas com distonia orofacial idiopática, mais conhecida como Síndrome de Meige. O projeto (PL 4906/12), do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi apensado ao PL 4703/12, que está pronto para ser votado pelo Plenário. Este último projeto isenta do IR a aposentadoria do portador de lúpus.
A proposta altera a Lei 7.713/88, que regulamentou o imposto de renda das pessoas físicas. A norma já concede isenção para portadores de 16 enfermidades, entre elas câncer, Aids, esclerose múltipla e doença de Parkinson.
A Síndrome de Meige é uma doença do sistema nervoso caracterizada por movimentos involuntários dos músculos da face que pode provocar a contração das pálpebras, a protrusão da língua (língua pra fora) e até torcicolos. De acordo com o deputado, a doença atinge mais os idosos e seu tratamento é caro.
“O projeto pretende fazer justiça social, uma vez que a inclusão dos portadores da síndrome é plenamente justificável, tendo em vista sua gravidade e os altos custos do tratamento”, diz Barbosa.

 

Reportagem- Janary Júnior
Edição- Mariana Monteiro

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15/03/2013 NOTICIAS


Presidente da Câmara quer votar projetos sobre segurança na próxima semana
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou, nesta quinta-feira, a realização de uma comissão geral na próxima terça-feira (19) para discutir projetos relacionados à segurança pública e violência no trânsito. “Essa Casa precisa mostrar respeito maior pelo povo brasileiro, discutir e votar projetos para, se não resolver, pelo menos minorar esse problema”, sustentou. A comissão geral será realizada das 10 às 18 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.
Após o debate na terça, o presidente pretende pautar propostas relacionadas ao tema para serem votadas já na quarta-feira (20). “Essa Casa já fez muitas discussões desse tipo, mas precisamos avançar e votar medidas concretas”, afirmou.
VetosAlves também quer votar, já na próxima semana, o projeto de resolução de sua autoria que recupera a antiga sistemática de votação de vetos presidenciais. Pelo texto, o Congresso Nacional terá cinco dias após o recebimento do veto para instalar a comissão especial que vai analisá-lo. Se o assunto não for decidido em 30 dias, passa a trancar toda a pauta.
Segundo o presidente, o objetivo da medida é corrigir “a omissão imperdoável” do Congresso com relação aos vetos. Alves explicou que, no passado, a regra era igual à que propõe agora, mas um requerimento alterou o texto de recebimento para leitura do veto.
Pacto federativo
Quanto ao encontro com prefeitos de capitais, previsto para a próxima quarta-feira, o presidente disse que a Câmara precisa ser “protagonista na discussão”. Na opinião de Eduardo Alves, “o pacto federativo está esgotado, e os estados, inteiramente impotentes para socorrê-los”.
No que se refere ao projeto que trata da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todos os estados (PRS 1/13), o presidente disse que não será discutido porque não há acordo entre os governadores.
Já em relação à proposta que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 238/13), o presidente da Câmara se comprometeu a intermediar o diálogo com o Ministério da Fazenda. “Podemos discutir aspectos como um orçamento mais justo, para permitir um fluxo de caixa mais favorável”.
Direitos humanos
Henrique Eduardo Alves também considera que a polêmica em torno da eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias já interfere no funcionamento da Casa. Ele espera que os dois lados tenham “moderação, equilíbrio e capacidade de diálogo para chegar a um ajuste da situação”.
Reportagem - Maria Neves
Edição – Regina Céli Assumpção

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