3.13.2013

13/03/2013 Câmara instala hoje comissão para rever lei sobre jornada de caminhoneiros



A Câmara instala nesta tarde uma comissão especial para analisar mudanças na jornada de trabalho de caminhoneiros. A nova comissão vai revisar a lei (12.619/12), que entrou em vigor em agosto, e prevê descanso obrigatório de 30 minutos a cada 4 horas de direção e 11 horas diárias de repouso.

Entidades do setor, no entanto, argumentam que as rodovias não têm infraestrutura adequada para oferecer locais de descanso em número suficiente e de forma segura. Além disso, os ruralistas afirmam que a lei inviabiliza o escoamento da produção rural.
A reunião de instalação será realizada no Plenário 8 a partir das 14h30.

A criação da comissão foi acertada no mês passado. Na ocasião o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pediu pressa aos líderes partidários "para indicação dos nomes e composição da mesa diretora da comissão".
A comissão será formada por 27 titulares e 27 suplentes. O presidente do grupo deve ser o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), ex-caminhoneiro e produtor de laranja; e o relator, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), da bancada ruralista.
Da Redação/ND

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13/03/2013 CCJ aprova projeto que aumenta direito da mãe em registro do filho



Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária
Após CCJ, projeto seguirá diretamente para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 817/11, que amplia os direitos da mãe no que se refere ao registro de nascimento do filho.
O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). De acordo com esse texto, o pai deve registrar o filho no prazo de 15 dias. Em caso de falta ou impedimento do pai, a mãe terá o prazo de 45 dias para fazê-lo.
O projeto estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou pela mãe, isoladamente ou em conjunto, no prazo de 15 dias. No caso de falta ou impedimento de um dos dois, o outro terá prazo prorrogado por 45 dias para fazer o registro.
Bueno lembra que a Lei de Registros Públicos deve submeter-se à Constituição Federal, que prevê a igualdade entre homens e mulheres perante a lei.
O relator, recomendou a aprovação da matéria. “O projeto corrige uma discrepância na legislação de registros públicos, ao permitir que a mãe possa, em igualdade de condições com o pai, proceder ao registro do filho”, afirmou.
O parecer foi lido pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), já que Mendes não estava presente na reunião.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem- Noéli Nobre
Edição- Mariana Monteiro

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13/03/2013 CCJ aprova PEC que proíbe que suplente seja parente do senador titular


O exame da matéria na CCJ restringe-se aos aspectos constitucionais e de juridicidade. O mérito da PEC ainda será analisado por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta de emenda à Constituição que proíbe que o suplente de senador seja seu parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, ou por adoção. A PEC 404/09, do deputado João Campos (PSDB-GO), também determina que seja eleito apenas um suplente para cada senador. A proposta altera o parágrafo 3º do artigo 46 da Constituição, que prevê a eleição de dois suplentes. Segundo o autor, a adoção do suplente único dará maior evidência a esse candidato e aumentará a responsabilidade e peso político da sua escolha pelos partidos.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que analisou a proposta apenas quanto a sua admissibilidade. O texto será agora examinado por comissão especial e deverá ser votado em dois turnos pelo Plenário. Outras duas PECs (27/11 e 60/11) que tratam do mesmo assunto tramitam em conjuntocom a apresentada por João Campos.
O parecer à proposta foi lido pelo deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), já que Félix Mendonça Júnior não estava presente. Diversos deputados se manifestaram durante o debate, a maioria favoravelmente à proposta, com o argumento de que os suplentes de senadores muitas vezes não são do conhecimento da população. "A opinião pública questiona o critério da escolha dos suplentes, que não passam pelo voto", disse, por exemplo, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Por outro lado, o deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), observou que os suplentes de senadores não custam nada aos cofres públicos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Natalia Doederlein

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13/03/2013Alckmin defende acordo para unificar ICMS em quatro anos


O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defendeu há pouco a retomada do acordo em torno da proposta inicial de redução e unificação das alíquotas do ICMS, de 12% e 7%, como é hoje, para 4% em quatro anos.
Apesar de ter negociado a proposta com os estados, o governo federal enviou projeto à Câmara prevendo uma convergência mais lenta, com alíquota de 4% em 12 anos. “Doze anos é demais. Se for gradual, será possível fazer o entendimento”, declarou, antes do início da reunião dos governadores e líderes partidários com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros. No encontro, será discutida uma pauta legislativa que mude as estruturas do pacto federativo.

Alckmin elogiou outra proposta que será tema da reunião que é a mudança no indexador das dívidas de estados e municípios com a União – passa do Índice Geral de Preços (IGP-DI) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Na prática, estima-se que os juros dessas dívidas cairiam pela metade.

A reunião com os governadores ocorre no Salão Negro do Congresso.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Daniella Cronemberger

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12/03/2013 Câmara aprova prazo para professor da educação básica concluir graduação


12/03/2013 - 18h57

Câmara aprova prazo para professor da educação básica concluir graduação

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia
Plenário aprovou prazo de seis anos para professor da educação básica concluir curso de licenciatura de graduação plena.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) proposta que fixa prazo de seis anos para os professores da educação básica com formação em nível médio concluírem curso de licenciatura de graduação plena.
O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5395/09, do Executivo. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Segundo o texto, o prazo de seis anos contará da posse em cargo de docente na rede pública de ensino e será válido para os professores com nível médio na modalidade normal (sem curso técnico).
O texto prevê exceção à exigência de curso superior para os professores com ensino médio, na modalidade normal, que já estejam trabalhando, na rede pública, em creches, na pré-escola e nos anos iniciais do ensino fundamental quando da publicação da futura lei.
Caberá à União, aos estados e aos municípios adotar mecanismos para facilitar o acesso e a permanência dos professores da educação básica pública nos cursos superiores. Um dos incentivos será a concessão de bolsa de iniciação à docência.
Sem penalidade
A Câmara aprovou destaque do PT que retirou a penalidade de inabilitação do professor que não cumprir o prazo. Segundo a relatora da matéria na Comissão de Educação e Cultura, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), não é possível inabilitar professores aprovados em concurso e trabalhando em etapa adequada para sua formação. Ela apresentou emenda supressiva de igual teor na comissão.
Segundo Fátima Bezerra, a punição por descumprimento do prazo “feria direitos adquiridos porque o professor não pode ser punido se não tiver concluído sua formação por algum motivo”. A deputada lembrou que há dificuldades de acesso ao ensino superior em diversos locais do País.
A deputada ressaltou, no entanto, que o projeto fortalece a política pública de valorização do magistério brasileiro.
LDB
O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), cuja redação será adequada à Lei do Fundeb (11.494/07), que estende a educação obrigatória e gratuita dos 5 aos 15 anos para 4 a 17 anos.
Para outros trabalhadores em educação, com curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim, o texto aprovado prevê formação que inclua habilitações tecnológicas. Essa formação continuada poderá ocorrer no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior.
Arquivo/ Beto Oliveira
Fátima Bezerra
Fátima Bezerra: punição por descumprimento de prazo iria ferir direitos adquiridos do professor.
O Plenário também aprovou destaque do PSD que impediu a revogação, na LDB, da garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade. Essa garantia foi criada pela Lei 11.700/08.
O projeto revoga, no entanto, o dispositivo da LDB que determina, durante a chamada década da educação (1997 a 2007), a contratação somente de professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.
Enem
O projeto original do Executivo tratava apenas de dois pontos: exigência de formação superior para docentes que atuam na educação básica, exceto na educação infantil; e exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação para formação de docentes. Esse pré-requisito continuou no texto.
Educação infantil
Uma das novidades do substitutivo do Senado em relação ao texto anteriormente aprovado pela Câmara é a imposição de regras comuns à educação infantil.
A carga horária mínima anual será de 800 horas, distribuída em um mínimo de 200 dias de trabalho; atendimento à criança dentro de um mínimo de quatro horas para o turno parcial e sete horas para o integral; controle de frequência na pré-escola (60% de comparecimento); e expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Atendimento especializado
O substitutivo aprovado amplia o conceito de alunos especiais. Além daqueles com deficiência, já contemplados, são incluídos aqueles com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Eles deverão contar com atendimento educacional especializado em todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
O texto aprovado também prevê a realização de recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar, assim como de jovens e adultos que não concluíram a educação básica. A pesquisa prevista na lei era restrita ao ensino fundamental.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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12/03/2013 Arnado Faria de Sá

https://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 029.3.54.O
Hora: 19:22
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 12/03/2013


O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Eu já prorroguei, Deputado Ivan Valente.
A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora) - Já foi prorrogada, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE - V.Exa. não prorrogou a sessão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem Sem revisão do orador.) - Já foi prorrogada.
A SRA. ROSANE FERREIRA - Foi prorrogada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Acabei de prorrogar a sessão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Já foi prorrogada.
O SR. IVAN VALENTE - Questão de ordem, Sr. Presidente. V.Exa. não pode prorrogar esta sessão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Pode sim.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo motivo que eu vou apresentar nesta questão de ordem, art. 95.
Nós temos aqui.  O prazo de duração da sessão deverá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, ou, automaticamente, quando requerido pelo Colégio de Líderes, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado por tempo nunca superior a uma hora, para continuar a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia... Esta matéria não está publicada na Ordem do Dia. A única matéria da Ordem do Dia é sobre educação, o primeiro ponto que nós votamos nesta Casa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para contraditar.
O SR. IVAN VALENTE - Não há outro ponto na pauta e a sessão não pode ser prorrogada. Por isso eu peço o imediato encerramento da sessão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para contraditar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a matéria...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para contraditar, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria sobre a mesa é considerada matéria da Ordem do Dia. Além do mais, a discussão desse requerimento começou antes das 19 horas. Portanto, V.Exa. poderia prorrogar normalmente. Eu sei que tem muita gente que quer liberar a maconha, mas não sei de gente que quer liberar o crack não.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O Deputado Arnaldo Faria de Sá já antecipou o que falaria a Presidência.  Deputado Ivan Valente, o art. 155 é claro. Além de a matéria já estar sendo discutida antes das 19 horas, o artigo diz que a urgência poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, PTB.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - PMDB não. A reorientação. O PT reorienta não. O PMDB quer reorientar?
O SR. ELISEU PADILHA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB, partido que esta Casa conhece como cumpridor de acordo, não pode, de nenhuma forma, neste momento, silenciar ante a quebra de acordo. No dia em que esta Casa não honrar os acordos, evidentemente que nós vamos desistir do Parlamento. Aquilo que foi acordado, aquilo que está firmado, se não for observado aqui, quero saber onde vai ser observado.  Portanto, o PMDB insiste na manutenção do processo de votação, que já está iniciado, e reorienta.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado e sempre Ministro Padilha, a Mesa não vai alterar. A Mesa vai continuar no processo de votação.
O SR. ELISEU PADILHA - Apenas pedi aos demais partidos que firmaram o acordo manterem o acordo.
O SR. CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, como Líder.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nada é mais urgente neste País do que nós tomarmos uma posição com respeito ao combate às cracolândias. Dizer que essa matéria não é urgente é estar fora da sintonia de todo o País.  Cracolândia em todo lugar! Não se pode esperar mais, a matéria é urgente, sim, e tem de ser decidida agora e já, na urgência, para depois se decidir o mérito. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a bancada do PTB para vir votar essa matéria extremamente importante. Nós precisamos enfrentar essa chaga social. Precisamos encontrar uma saída, uma alternativa. Internação compulsória, internação involuntária, alguma coisa tem que ser feita. Portanto, eu convoco a bancada do PTB para ir a plenário e votar sim, pela urgência. E, posteriormente, teremos três semanas para discutir essa questão relativa ao mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Esta Presidência solicita a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que estão nas várias dependências da Casa que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal.


12/03/2013 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

https://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem superviso
Sessão: 029.3.54.O
Hora: 18:10
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE S
Data: 12/03/2013



O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Líder do PTB.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa. por essa atitude, que é unânime na Casa toda.  Na verdade, é simplesmente bis in idem, já diz isso o texto constitucional.  Lamentavelmente, por culpa do texto do Regimento Comum, faz-se essa confusão.  Eu queria subscrever, junto com a maioria nesta Casa, na sua quase totalidade, essa proposta de V.Exa.  E, a partir do momento em que o veto... determinando, pelo texto constitucional, trancar toda a pauta, nós teremos mais respeito à questão legislativa.  Sem dúvida nenhuma, quero cumprimentar V.Exa. por essa atitude.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu vou aproveitar a ideia do Deputado Arnaldo Faria de Sá e propor aos Líderes que quiserem subscrever essa proposta que poderão fazê-lo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vou subscrevê-la.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - E vou marcar uma hora amanhã em que o Presidente Renan possa nos receber,todos os Líderes, para que possamos formalizar a posição da Câmara dos Deputados.