2.22.2013

22/02/2013 Projeto regulamenta profissão de cuidador de idoso

Projeto regulamenta profissão de cuidador de idoso

VIOLENCIA_IDOSO
Cuidador desempenha funções como acompanhamento ao idoso e prestação de apoio emocional.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4702/12, do Senado, que regulamenta a profissão de cuidador de idoso. Pelo texto, poderá exercer a profissão o maior de 18 anos com ensino fundamental completo que tenha concluído curso de formação de cuidador de pessoa idosa.
De acordo com o projeto, o Poder Público deverá incentivar a formação do cuidador de pessoa idosa por meio das redes de ensino técnico-profissionalizante e superior. Também caberá ao Poder Público regulamentar a carga horária e o conteúdo mínimo dos cursos.
Inicialmente, serão dispensados da exigência de curso de formação os cuidadores de idoso que estiverem exercendo a função há, no mínimo, dois anos antes de a lei entrar em vigor. Esses cuidadores terão cinco anos para concluir um curso de formação ou programa de certificação de saberes reconhecido pelo Ministério da Educação.
Funções do cuidador
Segundo a proposta, o cuidador desempenhará funções de acompanhamento e assistência exclusiva à pessoa idosa, como cuidados preventivos de saúde, prestação de apoio emocional, administração de medicamentos e outros procedimentos de saúde (desde que orientado por profissional de saúde responsável pela prescrição); e auxílio e acompanhamento na mobilidade do idoso e na realização de rotinas de higiene pessoal e ambiental e de nutrição.
“É importante que assimilemos a profissão de cuidador de idoso ao nosso ordenamento jurídico, de forma a oferecer a esses profissionais o amparo legal concedido a outras profissões já consolidadas”, diz o autor do projeto, senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
Relações trabalhistas
Quando o empregador for pessoa física, o cuidador de pessoa idosa estará sujeito à legislação relativa ao empregado doméstico (Lei 5.859/72), embora seja proibido de desempenhar serviços domésticos de natureza geral.
O cuidador também poderá estar sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se o empregador for pessoa jurídica, como empresas na área de saúde e de eventos culturais; ou atuar como microempreendedor individual.
Crimes contra o idoso
A proposta aumenta em 1/3 as penas para crimes contra o idoso, previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), quando cometidos por cuidador de pessoa idosa no exercício da profissão.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

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21/02/2013 Comissões da Câmara poderão ter mudanças de funcionamento

21/02/2013 - 18h10

Comissões da Câmara poderão ter mudanças de funcionamento

O anunciado desmembramento de duas comissões permanentes da Câmara poderá provocar mudanças relevantes no funcionamento de todos os colegiados da Casa. Um projeto de resolução que deverá ser votado na próxima reunião da Mesa Diretora, marcada para terça-feira (26), poderá ampliar a quantidade de integrantes, mudar regras de funcionamento e de participação dos parlamentares.
Segundo a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a minuta desse projeto está pronta e acaba, por exemplo, com a regra de titularidade única para a maioria das comissões. Atualmente, o Regimento Interno da Câmara determina que cada deputado só participe como titular de uma comissão, mas há a exceção para três comissões: de Legislação Participativa (CLP); de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Assim, a regra atual permite que um parlamentar seja titular de uma dessas três comissões e de mais uma entre as outras 17 que existem hoje. Segundo a proposta que será avaliada pela Mesa Diretora, o parlamentar poderá ser titular de duas comissões e ainda da CLP.
A titularidade única vai continuar, no entanto, para as duas comissões que despertam o maior interesse das legendas: a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e a de Finanças e Tributação. Ou seja, o parlamentar que integrar um desses dois colegiados não poderá ser titular de outro, à exceção da CLP.
Números
Essa mudança vai provocar o aumento de integrantes das comissões. Atualmente, a CCJ é a maior, com 66 integrantes titulares (o máximo permitido), sendo que o Regimento prevê a quantidade mínima de 17 – embora nenhuma tenha apenas essa quantidade de parlamentares.
As comissões que têm a menor quantidade de integrantes titulares são as de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Desenvolvimento Urbano; de Direitos Humanos e Minorias; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Legislação Participativa, que têm 18 membros.
Segundo a minuta do projeto de resolução, o máximo de integrantes permitido nos colegiados passará para 77 titulares. O mínimo de 17 permanecerá.
Quórum
Outro assunto que poderá ser incluído no projeto de resolução é a redução do quórum mínimo para a abertura das reuniões nas comissões, que atualmente é de metade de seus membros – assim como o quórum mínimo para deliberações, que não deve ser alterado.
Em reunião na terça-feira (19), os líderes de partidos na Câmara dos Deputados decidiram criar duas novas comissões para manter a divisão de poder depois da criação do PSD, que tem direito a presidir duas comissões.
A divisão dos colegiados segue um acordo que tem como base o tamanho das bancadas eleitas para o Congresso. O PSD foi criado depois do pleito de 2010, quando ocorreu a última eleição. Como solução, ficou decidido o desmembramento das comissões de Turismo e Desporto; e de Seguridade Social e Saúde. A divisão também será tema de outro projeto de resolução da Mesa Diretora.
Caso sejam aprovados, os textos seguirão para análise do Plenário.
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – João Pitella Junior

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22/02/2013 AGÊNCIA CAMARA

20/02/2013 - 19h31

Câmara aprova MP que amplia desoneração da folha de pagamentos

Gustavo Lima
Sessão Deliberativa Extraordinária
Plenário aprovou MP que beneficia diversos setores da economia.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência.
A MP concede ainda outros benefícios, totalizando renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017).
A medida seguirá para o Senado, onde precisa ser votada até 28 de fevereiro, quando perde a vigência.
Setores beneficiados
Entre os novos setores incluídos pelo relator da MP, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), poderão pagar alíquota de 2% sobre a receita, até 31 de dezembro de 2014, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros; de transporte ferroviário e metroviário de passageiros; de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; de engenharia e de arquitetura; as que prestam serviços de manutenção de veículos e equipamentos militares e aeroespaciais; e as de serviços hospitalares.
Com alíquota de 1%, serão beneficiadas as transportadoras rodoviárias de cargas; de táxi aéreo; empresas jornalísticas e de radiodifusão (exceto cooperativas); e as que recuperam resíduos sólidos para reciclagem.
Entre os produtos incluídos por Castro na lista da nova regra (1% sobre a receita) destacam-se castanha e suco de caju, melões e melancias, fogos de artifício, livros e jornais, absorventes higiênicos, armas e munições.
Para respeitar a regra de noventena (espera de quatro meses para vigência), essas mudanças no texto original da MP somente valerão a partir do quarto mês após a publicação da lei.
Opção das empresas
Emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), aprovada pelo Plenário, permitirá às empresas optarem pelo retorno à sistemática de contribuição social sobre a folha de pagamentos se assim decidirem no início de cada ano fiscal.
Segundo o autor, embora as mudanças tenham sido discutidas com as entidades representativas, “existem empresas com situações peculiares, e o novo sistema pode gerar um custo adicional”.
Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a política de desonerações não pode ser feita pensando nas empresas individualmente, mas sim por setor. Ele foi contra a emenda. “Com a permissão de escolher um ou outro regime, não será uma política de estímulo a setores da economia”, afirmou.
Pagamento diferenciado
No caso das empresas que fabricam produtos não beneficiados pela desoneração, a Lei 12.546/11 determina o pagamento das contribuições empresariais ao INSS sobre as atividades de produção dessas mercadorias.
Assim, deve haver uma separação contábil da receita conseguida com os produtos enquadrados na desoneração da folha de pagamento para aplicação da alíquota de 1% ou 2%.
Originalmente, a MP inclui produtos de diversos setores na desoneração, desde peixes a fogões de cozinha e bicicleta. A pedido dos fabricantes, a MP exclui os garrafões plásticos e os fios elétricos da nova lista.

20/02/2013 Registro de Arnaldo Faria de Sá


CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redao final
Sessão: 009.3.54.O Hora: 12:50 Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE S Data: 20/02/2013


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Líder não existe. Está liberado, não pode configurar não porque alguém disse não.
O SR. PRESIDENTE (SimãoSessim) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, esse problema do Bloco, a Mesa vai examinar. Já foi dito aqui.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não quero discutir.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - A Mesa vai examinar. Já foi dito aqui...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu não quero discutir. Libera-se a bancada, e resolve; libera-se o Bloco, e resolve. Libera-se, e pronto.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Agradeço a V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, quero dar como lido um pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido meu pronunciamento, que trata da Consulta Pública nº 46, da fabricação de armações e de óculos de sol na Zona Franca de Manaus.
Solicito a V.Exa. que considere como lido, atendendo a uma solicitação da ABO.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta Tribuna para levantar novamente uma questão de suma importância para o futuro da indústria nacional. Em meu pronunciamento do dia 22 de novembro de 2012, alertei para uma situação inaceitável criada pela Consulta Pública nº 46, de 8 de novembro de 2012, sobre a possibilidade de alteração do PPB que regulamenta a fabricação de armações e de óculos de sol na Zona Franca de Manaus. Segundo o texto da Consulta Pública em questão, a obrigatoriedade de fabricação desses produtos em território nacional seria aliviada, em prol de um texto mais suave, que permite, em suas entrelinhas, a simples montagem desses mesmos produtos, com materiais vindo do exterior, especialmente de paíse Asiáticos. Na oportunidade eu alertava quanto à estranheza causada pela iniciativa que, pasmem os senhores, é defendida por setores do próprio Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC, justamente o órgão máximo do Governo Federal que deveria garantir a concorrência leal em todo o território nacional. Pois bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas. O assunto é de tal gravidade que a própria imprensa agora está atenta, trazendo à luz os fatos que, até o momento, corriam sorrateiramente em alguns corredores de Brasília. Assim como já fez o jornal Valor Econômico em dezembro, agora foi a vez do Jornal Brasil Econômico – um dos mais respeitados veículos de Economia do País –, em sua edição de 28 de janeiro último, trazer uma página inteira dando destaque ao assunto, com a opinião dos diversos atores envolvidos, como aliás manda o bom jornalismo. Dando nome aos bois, o Jornal estampa que a principal empresa interessada na mudança do PPB é a fabricante de relógios Technos, que estaria interessada em fabricar óculos na Zona Franca de Manaus. Até aí, sem nenhum problema. O interesse de expansão empresarial é legítimo e sempre foi por nós defendido. Ocorre, Sr. Presidente, que a matéria traz uma declaração alarmante do representante da empresa, segundo a qual Nosso país não tem característica de desenvolver tecnologia, mas sim de manufatura. Montagem é a aptidão Nacional. E ele acrescenta mais, dizendo que a proposta da empresa é, ao invés de apenas importar, também agregar valor aos produtos, utilizando mão-de-obra brasileira. Ora, Sr. Presidente, ou este Deputado que vos fala, com sete mandatos de experiência está ficando fora de contexto, ou então, esse senhor está assumindo posição diversa da que prega. A Zona Franca de Manaus e os PPBs têm como objetivo principal justamente o desenvolvimento e, ao mesmo tempo, a proteção da Indústria em solo Brasileiro, justamente exigindo o intercâmbio tecnológico e de conhecimento em troca de incentivos fiscais. Essa é a regra do jogo e a questão central que está em jogo. Nossa aptidão, ao contrário do que diz esse senhor, deve ser cada vez mais perseguir exaustivamente o desenvolvimento de tecnologias. Se assim não fosse, a própria existência da Zona Franca de Manaus não se justificaria. Esse, aliás, é o discurso do próprio Governo Brasileiro.
Ressalto ainda que a mesma matéria traz inúmeras opiniões contrárias – novamente como manda o manual dos jornalistas – oriundas de empresas montadoras, importadoras, exportadoras e, especialmente, de fabricantes nacionais de óculos. E aqui aproveito para deixar claro que não estamos apenas falando desse exemplo isolado, ou seja, o da Indústria Óptica Nacional. Ao abrirmos um precedente desses para um setor específico, estaremos abrindo também para os demais setores da Indústria, que estarão cada vez mais a mercê de manobras que visam tão e tão somente a busca pelo incentivo fiscal, que o próprio jornal diz chegar àcasa dos 25% nesse caso. Ou seja, um completo descalabro. Sr. Presidente, Sras e Srs Deputadas, um de nossos principais deveres é zelar sempre pelo crescimento do país, pelo crescimento do conhecimento e do emprego para o povo brasileiro. Mas também é verdade que nossa função principal éa de fiscalizar o Executivo ou qualquer órgão a ele subordinado. Fiscalizar para construir, para evitar descaminhos e eventuais injustiças. Fiscalizar para que processos míopes como o citado acima façam valer a vontade de um pequeno grupo de empresas ou de uma região específica em detrimento de um grupo muito maior, há muito tempo estabelecido em outras regiões do país, que paga impostos altos, que gera empregos e que, da noite para o dia, pode se ver diante de uma concorrência desleal e desequilibrada.
Isso é ruim para as empresas e é ruim para o país, Sr. Presidente. Ao aceitarmos a alteração de regras claras e equilibradas para todos estaremos, em última análise, dificultando que empresas sérias continuem a investir no Brasil. Não apenas em Manaus, mas em São Paulo, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, na Bahia e em todo o território nacional.
Era o registro que tinha a fazer.

19/02/2013 Discurso em Plenário

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redao final
Sessão: 008.3.54.O Hora: 16:26 Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE S Data: 19/02/2013




O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Voltaremos à lista dos inscritos para breves comunicações. Mas antes, rapidamente, concedo a palavra aos nobres Deputados Arnaldo Faria de Sá, Toninho Pinheiro e Sibá Machado, por 1 minuto, para encerrar.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, já que retomamos os nossos trabalhos, eu espero que possamos reincluir na pauta, para definitivamente solucioná-lo, o fator previdenciário, sem dúvida nenhuma um verdadeiro assalto ao bolso do trabalhador, que depois de trabalhar 35 anos vai perder cerca de 40% da sua aposentadoria se for homem e até 50% se for mulher.
Quero também saudar o Supremo Tribunal Federal por ter incluído na pauta, para apreciação a partir de amanhã, a desaposentação. O problema só existe por culpar do próprio Governo, que acabou com a possibilidade de a pessoa receber o seu pecúlio, portanto agora contribui para nada. O Supremo tem que decidir sobre isso. Nós também queremos resolver essa questão da desaposentação, assim como o aumento dos aposentados.

21/02/2013 Notícias STF



  Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS
Em análise ao Recurso Extraordinário (RE) 630501, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por maioria dos votos (6x4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria. A matéria, que discute o alcance da garantia constitucional do direito adquirido, teve repercussão geral reconhecida.
Ao questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4, com sede em Porto Alegre), o autor do recurso (segurado do INSS) requereu sua aposentadoria em 1980, após 34 anos de serviço, mas reclamava o direito de ver recalculado o salário de benefício inicial, a partir de aposentadoria proporcional desde 1979, que elevaria seu benefício, embora baseado em data anterior. Solicitava, também, o pagamento retroativo do valor a maior não recebido desde então.
Na sessão plenária de hoje (21), o ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, por entender que no caso não houve ofensa ao direito adquirido, tal como alegado pelo segurado. “Eventual alteração no cálculo da renda mensal inicial do requerente a ser efetuada da forma como por ele postulada implicaria inegável desrespeito ato jurídico perfeito”, avaliou.
O ministro Dias Toffoli ressaltou, ainda, que se o requerimento de aposentadoria “tivesse sido apresentado em tempo pretérito e se isso viria a redundar em valor maior do referido benefício, trata-se de algo que não pode ser transmudado em direito adquirido”. Ele lembrou que a jurisprudência do Supremo não tem admitido alteração de atos de aposentadoria em hipóteses similares. Votaram no mesmo sentido os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Maioria
Quando o julgamento do RE começou, em 2011, a relatora do processo, ministra Ellen Gracie (aposentada) votou pelo provimento parcial do recurso. Ela reconheceu o direito do segurado de ver recalculado seu benefício, contado desde 1979, mas rejeitou o pedido de seu pagamento retroativo àquele ano. Para a ministra, a retroatividade deveria ocorrer a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, isto é, em 1980.
À época, a relatora afirmou que o instituto do direito adquirido está inserido, normalmente, nas questões de direito intertemporal. “Não temos, no nosso direito, uma garantia ampla e genérica de irretroatividade das leis, mas a garantia de que determinadas situações jurídicas consolidadas não serão alcançadas por lei nova. Assegura-se, com isso, a ultratividade da lei revogada em determinados casos, de modo que o direito surgido sob sua vigência continue a ser reconhecido e assegurado”, destacou a ministra Ellen Gracie.
Ela observou que o segurado pode exercer o seu direito assim que forem preenchidos os requisitos ou fazê-lo mais adiante. Isto ocorre, conforme a ministra, quanto o segurando opta em prosseguir na ativa, inclusive com o objetivo de obter aposentadoria integral ou para melhorar o fator previdenciário aplicável. Assim, ela avaliou que não faz sentido que, ao requerer posteriormente o mesmo benefício de aposentadoria, uma pessoa tenha sua renda mensal inicial inferior àquela que já poderia ter obtido.
Segundo a relatora, em matéria previdenciária já está consolidado o entendimento de que é assegurado o direito adquirido “sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior revogue o dito benefício, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis”. A ministra frisou que a jurisprudência da Corte (Súmula 359) é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos.
A tese da relatora foi seguida por maioria dos votos durante o julgamento de hoje. Uniram-se a ela os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
EC/AD