2.04.2013

04/02/2013

Projetos sobre crimes e penas estão prontos para a pauta do Plenário


O Plenário pode votar neste ano nove projetos de lei que modificam penas hoje previstas na legislação brasileira para diferentes tipos de crime. Em alguns casos, como no homicídio, a sanção é agravada. Em outros, como o furto, a pena é diminuída.
As propostas são o resultado do trabalho da Subcomissão de Crimes e Penas, que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Durante vários meses, o grupo ouviu especialistas e discutiu uma reforma pontual no Código Penal (Decreto-Lei 2.848), que é de 1940, e também propôs mudanças na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) e nos estatutos do Idoso (Lei 10.741/03) e da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a fim de reequilibrar penas.
“Propomos um ajuste na legislação penal brasileira de forma que ela se torne mais justa. Crimes mais graves devem receber punição mais dura e crimes mais leves, punição proporcional”, explica o relator da subcomissão.
Crimes contra a vida
Na opinião de Molon, o aspecto mais relevante dos trabalhos é o agravamento das penas dos crimes contra a vida. Um dos projetos (o PL 4893/12) aumenta a pena mínima prevista para os casos de homicídio simples – de seis para oito anos de reclusão. A proposta também inclui os homicídios causados por preconceito de raça, condição socioeconômica ou religião, por exemplo, entre os homicídios qualificados, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. Se virar lei, essa pena também passará a valer para os homicídios ligados a atos de improbidade administrativa.
Outro projeto aumenta as penas dos crimes de corrupção. O PL 4895/12 prevê pena de 4 a 15 anos de reclusão para os casos de corrupção qualificada, novo conceito definido pela proposta. Incorre no crime o funcionário que retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, pratica-o infringindo dever funcional, viola lei ou normas administrativas; causa elevado prejuízo ao patrimônio público; e desvia valores ou utiliza mal recursos destinados a serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
Atualmente, para o funcionário que infringe o dever funcional, o Código Penal estabelece detenção de três meses a um ano ou multa.
Crimes sem violência
Por outro lado, uma das propostas (PL 4894/12) reduz as penas hoje aplicadas aos crimes patrimoniais sem violência. Entre outras medidas, o projeto reduz os limites da pena para o furto simples, que passam a ser reclusão de seis meses a dois anos ou multa. Atualmente, essas penas variam de um a quatro anos e multa.
“É o caso do pequeno furto, daquele furto cometido por uma mãe de família desesperada que furta um saco de farinha e fica um ano presa, enquanto seus filhos passam por toda sorte de desgraça”
A proposta recebeu críticas de leitores da Agência Câmara no dia em que foi aprovada pela subcomissão (12 de dezembro), ainda como anteprojeto de lei. Vários internautas manifestaram-se contrariamente à redução de penas, com o argumento de que punições menos severas favorecem a impunidade e prejudicam as vítimas de crimes.

Efetividade do processo
Na avaliação do especialista em direito penal Marcelo Bessa, a majoração de determinadas penas pode até inibir a prática do crime, mas a inibição efetiva passa pela certeza de punição. Para ele, mais do que aumentar penas, é preciso dar maior efetividade aos processos criminais.
“Isso passa pelo reaparelhamento da polícia, por uma investigação policial menos formal, pela garantia ao Ministério Público de poderes para supervisionar o trabalho da polícia e fazer as acusações embasadas em provas e, principalmente, pelo aumento da capacidade do Poder Judiciário de receber e julgar os processos e, aí sim, aplicar uma pena proporcional”, detalha Bessa.
Ele defende ainda investimentos do Estado na criação de novos presídios para encarcerar de forma digna, ainda que severa, os condenados. “O respeito aos direitos do preso é importante até para acabar com as facções criminosas que dominam os presídios.”
Tramitação dos projetos
Os nove projetos, todos de autoria da CCJ, estão prontos para a pauta e podem ser votados diretamente pelo Plenário. A Mesa Diretora da Câmara também poderá distribuir essas propostas para alguma comissão temática, se considerar necessário.
Conheça cada uma das propostas:
  • PL 4893/12 - aumenta penas para crimes contra a vida e a integridade física
  • PL 4894/12 - reduz a punição para crimes como furto e estelionato
  • PL 4895/12 - prevê penalidades mais rigorosas para crimes contra o patrimônio público
  • PL 4896/12 - agrava a pena para sequestro de grávida ou pessoa com deficiência
  • PL 4897/12 - aumenta a pena dos crimes praticados por quadrilha
  • PL 4898/12 - diminui a punição para a falsificação de produtos medicinais
  • PL 4899/12 - dá mais rigor à Lei dos Crimes Ambientais
  • PL 4900/12 - modifica penas para crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
  • PL 4901/12 - aumenta as punições para os crimes contra idosos
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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04/02/2013

04/02/2013 - 11h45

PSDB e DEM negam acordo para votar Orçamento amanhã

Os líderes do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e do DEM, Ronaldo Caiado (GO), disseram que os dois partidos exigem a votação dos mais de 3 mil vetos que trancam a pauta do Congresso antes da análise do Orçamento de 2013, prevista para amanhã. A votação do Orçamento antes dos vetos, segundo Sampaio, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Temos de votar os vetos antes", reforçou.

A decisão do ministro do STF Luiz Fux, de dezembro, suspendeu a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que redistribui os royalties do petróleo. Ele determinou que os mais de 3 mil vetos fossem votados em ordem cronológica, o que levou ao adiamento da votação do Orçamento – houve a interpretação de que toda a pauta do Congresso estava trancada.

Depois, em nota, Fux esclareceu que a decisão judicial não atingia o Orçamento. Para Caiado, porém, a nota do ministro não tem valor jurídico. "Os ministros falam no voto, no processo, e o que está lá é o que a Constituição determina: se não votar o veto em 30 dias, a pauta está sobrestada", disse. "Não votaremos Orçamento sem antes resgatar a prerrogativa de votar os vetos no prazo de 30 dias da decisão do Executivo", disse o líder do DEM.

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que o acordo de votação do Orçamento amanhã foi selado no fim do ano passado. "O Orçamento tem de ser uma peça que interessa ao País, aos estados, aos municípios. Ele não pode ser tratado assim."
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Daniella Cronemberger

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04/02/2013

04/02/2013 - 14h10

Henrique Eduardo Alves é o novo presidente da Câmara dos Deputados

O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) é o novo presidente da Câmara dos Deputados. Ele foi eleito por 271 votos e derrotou os deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Júlio Delgado (PSB-MG) e Rose de Freitas (PMDB-ES), que tiveram, 11, 165 e 47 votos, respectivamente. Foram 3 votos brancos. No total, votaram 497 deputados.
A eleição de Henrique Eduardo Alves sela o acordo feito no início de 2011 entre PT e PMDB, segundo o qual os dois partidos fariam um rodízio na Presidência da Câmara, cabendo ao PMDB o segundo biênio.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
Assista ao vivo
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli