8.17.2012


Arnaldo Faria de Sá Apresenta na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei.

O primeiro trata da redução, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais),  a multa para as pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados - FCONT.
O segundo Projeto trata da revogação do inciso XIV, do artigo 9.º da Lei 12.683, de 09 de julho de 2012 com o intuito de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Quem eventualmente presta serviços, sem envolvimento ou conhecimento, não pode ser responsabilizadopor lavagem de dinheiro. Afirmou Arnaldo Faria de Sá