6.22.2012

Atividades Legislativas

  • PL 4082/2012 Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. - Acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei.
     19/06/2012 - 15:44
  • PL 4081/2012 Inclui art. à Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. - Fixa pena de detenção de seis meses a um ano para utilização de dados que visem fraudar a Previdência Social na aplicação do fator previdenciário.
     19/06/2012 - 15:43
  • PAR 1 CCJC => PEC 509/2010 Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 514/2010, apensada. -
     19/06/2012 - 14:30
  • REQ 8/2012 CEANISTI Solicita seja convidado a comparecer a esta comissão o Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito, Comandante da Aeronáutica. -
     15/06/2012 - 13:58
  • PPP 2 CCJC => PL 3754/2012 Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação destas. -
     13/06/2012 - 17:21
  • PPP 1 CCJC => PL 3754/2012 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa...
     13/06/2012 - 17:21
  • RDF 1 => PL 3754/2012 Redacao Final -
     13/06/2012 - 17:21
  • PPP 1 CCJC => PL 4024/2012 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. -
     12/06/2012 - 20:12
  • RDF 1 => PL 4024/2012 Redacao Final -
     12/06/2012 - 20:12
  • REQ 234/2012 CSSF Requerimento de medidas administrativas para viabilização de reunião de trabalho da Subcomissão Especial destinada a tratar do ordenamento da formação dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde e da educação permanente na àrea da saúde. -
     12/06/2012 - 16:36
19/06/2012 16:19

CCJ aprova limite de 8% para gastos das câmaras municipais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 509/10, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que retoma o limite de 8% para despesas das câmaras de vereadores de municípios com até 100 mil habitantes. O limite é relativo à soma da receita tributária e das transferências da União e dos estados.
O limite de gastos foi incluído na Constituição pela Emenda 25, de 2000. No entanto, a chamada PEC dos Vereadores (Emenda Constitucional 58, de 2009) reduziu para 7% o teto de despesas do Legislativo municipal, com validade a partir de janeiro deste ano.

O relator na comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a admissibilidade da proposta.
A proposta agora será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim e, em seguida, pelo Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Marcelo Oliveira

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18/06/2012 18:04

Arquivada mudança em regra para tributação de lucro de empresas

Arquivo/ Leonardo Prado
Ricardo Berzoini
Berzoini votou pela inadequação financeira e orçamentária da proposta.
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 6308/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera o valor do lucro que sofrerá tributação adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). De acordo com a proposta, a parcela do lucro (real, arbitrado ou presumido) que ultrapassar R$ 43,7 mil por mês terá de pagar uma alíquota adicional de 10% do IR, além da alíquota de 15% comum a todas as pessoas jurídicas. Atualmente, a alíquota extra de 10% incide sobre a parcela do lucro mensal superior a R$ 20 mil.
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Segundo ele, a medida terá impacto negativo sobre a arrecadação do IRPJ, sem que isso tenha sido estimado na lei orçamentária e que tenha sido prevista a compensação, conforme prevê a legislação.
Como o projeto foi rejeitado, em parecer terminativo, pela única comissão que analisaria o seu mérito, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para ser apreciado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

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13/06/2012 21:01

Câmara aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

Renato Araújo
Presidente Marco Maia- votação da PL 3.754 do Conselho Tutelar
Plenário aprovou proposta que concede aos conselheiros direitos como férias e cobertura previdenciária.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. A proposta retorna ao Senado devido às mudanças feitas pelo substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração passa a ser obrigatória. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.
"Os conselheiros são pessoas que se dedicam aos direitos das crianças e não têm os seus direitos mais básicos garantidos, como se não fossem trabalhadores", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Renato Araújo
Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Erika Kokay: “Quem fortalece o conselho tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes”.
Para a deputada Erika Kokay, “quem fortalece o conselho tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes”. Ela foi relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mandato ampliado
O texto aprovado também aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução permitida pelo estatuto.
As eleições para escolher os conselheiros tutelares ocorrerão em todos os municípios em data unificada para todo o País – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.
Lei federal
Kokay incorporou ao substitutivo uma emenda do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) prevendo que uma lei federal estabelecerá os critérios de unificação do processo de escolha.
Segundo Jordy, “o projeto contempla uma mudança histórica para aqueles que têm mais contribuído para a proteção da criança e do adolescente, resgatando direitos fundamentais”.
O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), também defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a regulamentação dos conselhos vai permitir a melhoria do trabalho dos conselheiros. Ele afirmou que a proposta também aumentará a rede de proteção da criança e do adolescente.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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12/06/2012 20:59

Câmara aprova sistema nacional de informações sobre segurança pública

Renato Araújo
Deputados debatem Medida Provisória 559/2012, que autoriza a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) a adquirir participação na Celg Distribuição S.A., empresa de distribuição de energia elétrica do Estado de Goiás
Plenário aprovou projeto que prevê a integração de dados sobre ocorrências criminais.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 4024/12, do Senado, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) para integrar dados sobre ocorrências criminais e ajudar na formulação de políticas para o setor. O texto aprovado, que seguirá para sanção da Presidência da República, é baseado no PL 2903/11, do Executivo.
Segundo o projeto, o Sinesp será integrado pelos poderes executivos da União, dos estados e do Distrito Federal e conterá também informações sobre registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; e repressão ao crack e a outras drogas.
Os dados compilados poderão ajudar na formulação de políticas de segurança pública; do sistema prisional e de execução penal; e de combate às drogas.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve na Câmara nesta terça para negociar a votação desse projeto e de outras propostas sobre a área de segurança pública. Ele afirmou que, atualmente, os dados sobre criminalidade, drogas e outros temas relacionados à segurança não têm credibilidade e não permitem uma ação governamental focada. “Não temos um balizamento seguro para alocar as verbas.”
Cardozo disse que o Mapa de Violência do Ministério da Justiça é elaborado com base nos dados do Sistema Único de Saúde (SUS), que não suprem as necessidades do planejamento em segurança. “Se alguém toma um tiro em um município, mas é tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro. Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime”, explicou.
Sistematização
Na divulgação dos dados do Sinesp, deverá ser preservada a identificação pessoal dos envolvidos. Isso valerá também para informações sobre a prevenção, o tratamento e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Além de coletar os dados, o Sinesp permitirá sua análise e sistematização, tornando-os disponíveis para estudos, estatísticas e indicadores. O Sinesp também vai integrar as redes de dados de segurança pública e do sistema prisional.
"O Sinesp vai permitir a coleta de informações dos vários estados para poder atuar de forma integrada", disse o relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A atualização dos dados no Sinesp será disciplinada por um conselho gestor, que coordenará o sistema e formulará suas diretrizes. O conselho definirá os parâmetros de acesso às informações e publicará, anualmente, um relatório de âmbito nacional com estatísticas e indicadores produzidos.
Cronograma
Segundo a proposta, o Ministério da Justiça será responsável por elaborar um cronograma para a implantação do Sinesp. O ministério também deverá auditar periodicamente a segurança do sistema e a infraestrutura tecnológica.
Estados que atualizarem o Sinesp antes do prazo final estabelecido no cronograma poderão ter preferência no recebimento de recursos da União para projetos de segurança pública e do sistema prisional.
Já os municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp por meio de adesão e segundo normas do conselho gestor.
Dinheiro retido
De acordo com o projeto, o integrante do Sinesp que deixar de fornecer ou atualizar seus dados não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiar programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional.
Igual restrição de repasse ocorrerá para os recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Transferências voluntárias para programas do setor também serão proibidas ao integrante do Sinesp que não cumprir os prazos para fornecer dados ao sistema.
Fundo de segurança
O projeto faz outras mudanças no FNSP para limitar os gastos anuais em projetos na área de segurança pública. As despesas com construção, compra, reforma e adaptação de imóveis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão limitados a 10% do total alocado para os projetos prioritários do fundo.
Esses projetos são: polícia comunitária, prevenção ao delito e à violência, modernização da polícia científica, sistemas de informação e de investigação e reequipamento e qualificação das polícias.
No conselho gestor do FNSP, a representação da Procuradoria-Geral da República é substituída pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Atestados de antecedentes
O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e especifica que, para a emissão de atestado de antecedentes, a autoridade policial não poderá mencionar a existência de inquéritos contra o requerente.
Esse tópico do projeto permitiu sua inclusão na pauta de sessões extraordinárias do Plenário, pois o tema não pode ser tratado em medidas provisórias.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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11/06/2012 08:57

Projeto pretende criar pensão para pessoas com sequelas da doença

O Brasil tem milhares de pessoas com sequelas físicas decorrentes da hanseníase. Enquanto boa parte da população acha que a doença nem existe mais, muitos brasileiros convivem com incapacidades graves. Segundo o Ministério da Saúde, nos últimos anos, cerca de 7% dos pacientes já tinham sequelas graves instaladas quando receberam o diagnóstico. Isso significa 3 a 4 mil pessoas que se tornam deficientes físicas a cada ano. Duas causas explicam esse cenário: a demora no diagnóstico e a infraestrutura precária para atender os pacientes após o término da medicação. Mesmo após a cura, as sequelas físicas podem avançar se não houver cuidados adequados.

Esses dois problemas aconteceram com Damião Fernandes, que recebeu o diagnóstico aos 27 anos e já com atrofias nas duas mãos. “Passei por vários postos de saúde, cheguei a ficar 15 dias internado e me furaram todo. Mas o diagnóstico só veio depois”, relata Damião, que trabalhava como borracheiro e hoje precisa de ajuda para se vestir.
Arquivo/ TV Câmara
Saúde - Hanseníase - Damiao Fernandes - matéria 4
Damião Fernandes fará cirurgia para soltar os nervos das mãos.
“Quando recebi alta da fisioterapia, as dores pioraram e os dedos voltaram a atrofiar. Agora voltei à fisioterapia e devo fazer uma cirurgia para soltar os nervos das mãos”, explica.

Na Câmara, tramitam projetos de lei que pretendem conceder pensões para pessoas com sequelas da hanseníase. Um deles (PL 7256/10) é de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

“Lamentavelmente, a medicina brasileira está trabalhando com um equívoco, achando que não existe mais hanseníase, ou a lepra. Ela existe e continua deixando sequelas por falta de atendimento médico", lamenta o parlamentar. Faria de Sá acredita que, se aprovar a possibilidade de pensão para essas pessoas, o governo terá que "acordar para a realidade e criar programas para que as pessoas não tenham mais a hanseníase."

Os PLs 3085/08 e PL 3482/08, que também tratam do assunto, tramitam apensados. Os três projetos aguardam votação na Comissão de Finanças e Tributação.

Damião Fernandes concorda com a pensão, ressaltando que, hoje, ele depende de outras pessoas. “As pessoas se afastam de quem tem hanseníase, mesmo amigos e familiares. Se você precisa de um cuidado especial, tem que pagar”, afirma ele, que apresenta outro argumento para a pensão: os pacientes iriam se alimentar melhor e ficariam menos doentes.

Arquivo/ TV Câmara
Saúde - Hanseníase - Renata - matéria 4
Renata Rocha alerta para a demora no diagnóstico.
Demora no diagnóstico
A fisioterapeuta do Hospital Universitário de Brasília Renata Rocha, que atende Damião Fernandes e outros pacientes e tem mestrado sobre o tema, avalia que o diagnóstico tardio é o grande problema da hanseníase no Brasil. “Muitas vezes, o paciente procura o posto de saúde ou o próprio hospital e não é feito o diagnóstico correto. Esses pacientes ficam rodando de médico em médico, de hospital em hospital, às vezes tratam [como se fosse] uma outra doença e aí se instalam as sequelas, muitas vezes irreversíveis”, enfatiza Renata, que recebeu a reportagem enquanto atendia pacientes que tiveram ganhos significativos na melhoria de sequelas menos graves.

Danos irreversíveis
O Ministério da Saúde reconhece o problema. “O triste é que alguns já são diagnosticados com danos neurais irreversíveis, como pé caído, mãos em garra muito acentuadas e reabsorção de extremidades. O sistema de saúde brasileiro infelizmente ainda não assume na integralidade a parte de prevenção de incapacidades e de reabilitação”, admite Rosa Castália, coordenadora do Programa de Hanseníase do Ministério da Saúde. Segundo ela, estados e municípios precisam assumir a responsabilidade de oferecer atenção integral aos pacientes.
06/06/2012 20:58

Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das guardas municipais

Arquivo/ Gustavo Lima
Fernando Francischini
Francischini retirou do texto a concessão de porte de arma em caráter permanente.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.

Um dos pontos mais polêmicos é o que autoriza o porte de arma para os guardas municipais. O texto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, enquanto o substitutivo aprovado abre apenas a possibilidade para a autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.
“Há uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessários”, defendeu o relator.
Francischini explicou ainda que excluiu a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, pois trata-se de uma decisão de gestão, que deve ser tomada conforme a necessidade e as condições de cada município.
O substitutivo mantém a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. “Decidimos manter ainda a criação de centros de formação, mesmo mediante convênio ou consórcio. No caso da carga horária mínima, propusemos 480 horas para formação, em vez de 600”, completou o relator.
Foram aprovados ainda os projetos de lei 5959/05, 4821/09, 7937/10 e 201/11, apensados. A comissão rejeitou os PLs 2857/04, 3854/04, 7284/06, 1017/07, 3969/08, 6665/06, 4896/09 e 6810/06, que também tramitam em conjunto.
Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança no último dia 30 de maio e ainda será analisada, em regime de prioridade e em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Daniella Cronemberger

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05/06/2012 21:58

Anistia para repatriação de recursos divide opiniões em seminário na Câmara

Proposta que prevê anistia fiscal para quem repatriar dinheiro não declarado mantido no exterior divide opiniões em seminário na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Representantes de órgãos e entidades que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) mostraram preocupação com a iniciativa. A Enccla foi instituída em 2003 pelo Ministério da Justiça e reúne mais de 60 órgãos participantes dos Três Poderes.
Para o vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, “esse tipo de proposta é perniciosa por todo o esforço que o Brasil faz para construir um sistema eficiente contra a lavagem de dinheiro e a corrupção.”
“A evasão de divisas é apenas um ponto. Se fosse pura e simplesmente anistia fiscal não haveria problema. O problema é que o dinheiro não pode ser objeto de investigação sobre sua origem devido ao sigilo assegurado no projeto”, alertou Cavalcanti.
O procurador ressaltou ainda que o Ministério Público não conseguirá analisar todos os casos e assegurar que todas as repatriações se tratam somente de sonegação fiscal, e não de corrupção, tráfico de seres humanos, drogas e armas, por exemplo. “Em alguns casos, pode ser evasão simplesmente. Em outros, estaríamos promovendo a impunidade.
Recursos bloqueados
A mesma preocupação foi demonstrada pelo diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Ricardo Andrade Saadi.
Ele lembrou que muita remessa ilegal de dinheiro para o exterior foi feita por doleiros e seus clientes, identificados em operações da Polícia Federal. "Nós temos bloqueados no exterior uma quantidade enorme de recursos oriundos de atividades criminosas, dentre as quais do artigo 22, que seria a manutenção de recursos no exterior ou envio de recursos para o exterior sem comunicação às autoridades. Esses recursos estão bloqueados, não estão à disposição das organizações criminosas e só não foram repatriados para o Brasil porque a devolução efetiva dos recursos depende de um negócio aqui no Brasil chamado trânsito em julgado, ou seja, sentença final de um processo penal."
O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, alertou para a possibilidade de um recurso com origem ilegal ser repassado para terceiros e entrar legalmente no País.
Gustavo Lima
Audiência Pública conjunta entre CCJC e CMO. André P. de Vasconcelos (Ajufe)
André Prado: como cobrar 10% de IR sobre recursos repatriados, e 27,5% sobre a renda do cidadão?
Para ele, a proposta de anistia afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), pois concede renúncia tributária sem prever a compensação. Além disso, Cândido acredita que a proposta provocará, na sociedade, a sensação de que não vale à pena cumprir com as obrigações.
Representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), André Prado de Vasconcelos questionou se existe justiça tributária na proposta de cobrar 10% de Imposto de Renda sobre os recursos repatriados, enquanto o cidadão brasileiro chega a pagar 27,5% sobre sua renda.
Defesa da anistia fiscal
Já os advogados convidados para o seminário defenderam a anistia fiscal para a repatriação de recursos, argumentando, entre outras coisas, que aqueles que mandaram dinheiro para o exterior não tiveram a intenção de lesar o País, mas o fizeram em decorrência de planos econômicos e confiscos.
Na opinião do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, não se trata de descriminalizar a evasão de divisas, mas de adaptar uma conduta do passado à realidade atual.
O advogado Hamilton Dias de Souza duvidou que o crime organizado tenha interesse em repatriar dinheiro mantido no exterior. Na opinião dele, a lei só interessaria aqueles que pretendem agir legalmente.
Cid Heráclito de Queiroz, ex-procurador-geral da Fazenda Nacional, culpou a elevada carga tributária no Brasil pela remessa de dinheiro não declarado ao exterior. "O fato é que a acumulação de recursos no exterior por pessoas de bem, digamos assim, não aqueles praticados nos crimes listados no projeto, em muitos casos decorrem de uma atitude de defesa do patrimônio. É preciso que haja moderação na tributação porque a sociedade reage, se defende."
Projetos
A anistia fiscal para a repatriação de recursos é tratada nos projetos de lei 113/03, que da a opção de repatriar recursos depositados no exterior, e 5228/05, que concede anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriação de recursos não declarados mantidos no exterior e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.
O deputado José Mentor (PT-SP), que propôs o debate, explicou que o benefício só valerá para o caso de sonegação fiscal. "O projeto não trata de recursos relacionados, por exemplo, ao tráfico de mulheres, de seres humanos, partes de seres humanos, drogas e armas, nem de desvio de dinheiro público. Esses recursos não podem ser repatriados com a redução ou isenção de imposto, muito menos com extinção da punibilidade criminal", destacou, acrescentando que o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça vai continuar trabalhando para recuperar esse dinheiro.
Os dois projetos tramitam apensados na CCJ, com parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Ele admite, no entanto, a possibilidade de fazer mudanças em seu relatório, para acatar sugestões apresentadas no seminário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marise Lugullo
Edição – Regina Céli Assumpção

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05/06/2012 18:48

Deputados e manifestantes pedem votação de projeto sobre conselhos tutelares

Renato Araújo
Visitantes manifestaram-se nas galerias do Plenário
Manifestantes durante a sessão desta terça-feira no Plenário.
Deputados e manifestantes cobraram nesta terça-feira (5), em Plenário, a votação do Projeto de Lei 3754/12, que unifica a eleição dos conselhos tutelares e obriga cada município a ter pelo menos um conselho tutelar, composto de cinco membros eleitos.
O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), pediu a votação desse projeto, de autoria do Senado, ainda na sessão desta terça, mas depois aceitou discutir o assunto na próxima semana. “Peço o compromisso dos líderes para apresentarmos nova versão do pedido de votação na próxima semana", disse Jovair.
O deputado lembrou que, atualmente, há mais de 2 mil municípios sem conselhos tutelares. "Isso significa que a criança maltratada não tem ninguém que olhe por ela nesses locais.”
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a votação do projeto vai dar garantia à ação dos conselhos tutelares e melhorar a atenção à criança.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que ainda não há consenso sobre o projeto quanto à data prevista para a eleição dos conselheiros. O projeto determina a eleição, a cada quatro anos, no primeiro domingo subsequente ao dia 18 de novembro do ano seguinte às eleições presidenciais. Chinaglia disse que esse ponto será negociado nas próximas semanas.

Reunião de líderes
A presidente em exercício da Câmara, Rose de Freitas, disse que o local para pressionar por uma votação é uma reunião de líderes, e não o Plenário.
"Naquele local, os líderes vão pedir a urgência. Uma coisa é falar para o povo ouvir, a outra defender na reunião dos líderes", disse.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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05/06/2012 09:08

Comissão quer informações sobre ações da política de combate às drogas

A Comissão Especial sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas realiza audiência pública, hoje, com autoridades governamentais para obter informações sobre as ações desenvolvidas no âmbito da Política Nacional de Combate às Drogas e os investimentos realizados no primeiro quadrimestre de 2012.
Foram convidados representantes dos Ministérios da Justiça, da Saúde, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
De acordo com os requerimentos dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Rosane Ferreira (PV-PR), a comissão quer saber:
- como esses recursos vêm sendo aplicados, o seu cronograma de desembolso e a avaliação do cumprimento dos objetivos estabelecidos;
-o custo médio do tratamento em suas diversas modalidades; e
- os critérios de concessão dos recursos às organizações não governamentais que realizam acolhimento e tratamento de dependentes químicos.
Também assinam o requerimento para a audiência os deputados Flávia Morais (PDT-GO), Carmen Zanotto (PSC-SC), Antônia Lúcia (PSC-AC) e Marcelo Aguiar (PSD-SP).
A audiência será realizada às 14h30 no Plenário 15.
Da Redação/MM

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31/05/2012 08:11

Seguridade debate exigência de receita para venda de remédios

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública sobre a possível ampliação das exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de medicamentos nas farmácias.
O debate foi proposto pelos deputados Geraldo Thadeu (PSD-MG), Walter Tosta (PSD-MG) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
“A notícia de que será ampliada a exigência de receita médica para a compra de todos os tipos de medicamento causa preocupação, por dificultar a vida de muitos consumidores. Há ainda que se considerar que tal exigência pode gerar aumento da procura pelo atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) com o único objetivo de conseguir uma receita, prejudicando os atendimentos de consultas e/ou de emergências, se considerada a alta demanda dos postos de saúde e hospitais públicos do País”, disse Thadeu.
Foram convidados:
- o presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto;
- o diretor técnico da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), Henrique Uchio Tada;
- o presidente do Conselho Consultivo da Associação da Indústria Farmacéutica de Pesquisa (Interfarma), Jorge Raimundo;
- a gerente-geral do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária da Anvisa, Maria Eugênia Cury;

A reunião será realizada às 9h30, no Plenário 7.
Da Redação/WS

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30/05/2012 13:27

CCJ aprova inclusão de servidor do IBGE em carreira típica de Estado

Arquivo/ Beto Oliveira
Arnaldo Faria de Sá
Faria de Sá: servidores do IBGE não podem ser alvo de pressão.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6127/09, do Senado, que inclui os servidores efetivos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que desenvolvem atividades típicas de Estado.

O texto aprovado seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.
Os servidores das carreiras típicas de Estado são encarregados das tarefas que só o Poder Público pode executar. Entre eles estão auditores fiscais da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, funcionários do Banco Central, advogados públicos federais, defensores públicos federais, gestores governamentais, delegados da Polícia Federal, peritos criminais federais, diplomatas, juízes e integrantes do Ministério Público. Esses servidores contam com proteção do cargo contra mudanças de governo e interesses políticos.

“Esse projeto é constitucional e tenho certeza de que dará a tranquilidade necessária para que os servidores do IBGE possam realizar seu trabalho sem sofrer nenhum tipo de pressão dos governos federal, estaduais e municipais, que muitas vezes os pressionam para fixar uma população maior com o objetivo de aumentar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios”, disse o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Ele lembrou ainda que é o IBGE que fornece os dados para aferir a inflação no País.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que pediu a inclusão do projeto na pauta, defendeu a aprovação, em razão das características do trabalho desenvolvido pelo órgão. Ele afirmou também que a proposta não aumenta despesas, não cria cargos e não modifica o regime jurídico dos servidores do órgão, motivo pelo qual não interfere nas atribuições do Poder Executivo.
O IBGE se constitui no principal provedor de dados e informações do País e tem como função realizar os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia em âmbito nacional. Compete ao IBGE, por exemplo, identificar e analisar o território do País, contar sua população e mostrar como a economia evolui por meio do trabalho e da produção das pessoas, revelando ainda dados relacionados a como vivem essas pessoas.
Outros deputados lembraram ainda que, em alguns momentos, o IGBE apresentou números contestando dados oficiais do governo, o que justificaria a caracterização dos servidores do órgão como agentes públicos que desenvolvem atividades típicas de Estado.
O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) apresentou o único voto contrário. Segundo ele, cabe questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria. “A proposta fere a iniciativa constitucional exclusiva do poder Executivo de legislar sobre o assunto”, afirmou.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

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23/05/2012 15:48

Governo prepara regulamentação das guardas municipais, diz secretária

Beto Oliveira
IV Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública
A Comissão de Legislação Participativa debateu a PEC que amplia as competências das guardas municipais.
A secretária Nacional de Segurança Pública em exercício, Cristina Gross Villa Nova, anunciou nesta quarta-feira que o Ministério da Justiça está para finalizar um projeto que regulamenta as guardas municipais.
O anúncio foi feito durante o “Quarto Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública”, realizado pela Comissão de Legislação Participativa. As guardas municipais foram criadas pelo artigo 144 da Constituição, com o objetivo de colaborar na segurança patrimonial dos municípios.
Segundo Cristina Gross, o texto que regulamenta as atribuições dessas corporações será submetido ao grupo de trabalho do Ministério da Justiça, em seguida à Presidência da República para, só depois, ser enviado à Câmara.
Mais atribuições
A regulamentação atende à categoria, que também sonha com a ampliação de suas atribuições, para que passem a ter função de proteção à população dos municípios, tarefa exercida pela Polícia Militar (PM).
Cristina Gross informa que a posição do Ministério da Justiça é que a guarda execute uma tarefa complementar à da PM, pois, na sua avaliação, as atribuições de cada uma são “completamente” diferentes. “A gente não pode igualar ou dizer que a guarda municipal vai ter uma atribuição como a Polícia Militar de todos os estados.”
Segundo ela, o Ministério está propondo que “a guarda municipal venha preencher, de uma forma geral, o espaço que não existe no combate à criminalidade, e com o poder de polícia".
Regulamentação da Constituição
Apesar das reivindicações, o representante das guardas municipais no grupo de trabalho do Ministério da Justiça, Maurício Maciel, reconhece que o caminho mais fácil é a regulamentação da Constituição Federal (CF).
De acordo com Maurício Maciel, a regulamentação da CF "resolve todos os problemas da guarda municipal, regulando uma atividade que é por direito e dever das guardas municipais”. Ele ressalta que já existe a lei, “mas não há o registro de nascimento das guardas municipais".

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 534/02), que estende o poder das guardas municipais, está pronta para ir a Plenário, mas, segundo o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ela só será votada se houver mobilização maciça da categoria.
O debate contou com a presença de mais de 300 guardas municipais de todo o País e foi proposto pela organização não governamental SOS Segurança Dá Vida. Mais de 1.150 cidades do País contam com guardas municipais, que somam ao todo 100 mil trabalhadores.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo

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16/05/2012 21:09

Câmara aprova projeto que regulamenta a profissão de árbitro de futebol

Belo Oliveira
Projeto de lei nº 6.405/02 (do Senado Federal) que regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências está em fase de discussão em plenário
Deputados aprovaram, em Plenário, proposta que define atribuições do profissional de arbitragem.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 6405/02, do Senado, que regulamenta a profissão de árbitro de futebol. O texto é o de uma emenda substitutiva do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e retorna ao Senado para nova análise.
A emenda define melhor as atribuições do profissional, determinando que ele faça cumprir as regras do futebol e intervenha no andamento normal do jogo sempre que, a seu juízo, for violado o regulamento ou os princípios a que está submetido o esporte.
O projeto permite aos árbitros e auxiliares de arbitragem criarem entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, com o objetivo de recrutar e formar profissionais e prestar serviços às entidades de administração do desporto.
Como eles não terão qualquer vínculo empregatício e serão remunerados como autônomos, as entidades não terão quaisquer responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias.
De acordo com o texto, a habilitação e os requisitos necessários ao exercício da profissão serão definidos em regulamento próprio.
Crimes
A emenda determina a aplicação das normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal aos crimes cometidos na arbitragem de partidas, além daquelas da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.009/95) e do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), no que couber.
Arquivo/ Beto Oliveira

A suspensão ou a proibição de fazer a arbitragem de partidas de futebol poderá ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Segundo o deputado André Figueiredo, a incorporação de tipificações penais foi pedida inclusive pelos próprios árbitros para definir melhor suas responsabilidades. “Essa regulamentação é uma demanda histórica desses profissionais”, afirmou.
Um novo crime tipificado na emenda aprovada pela Câmara prevê pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para o profissional que realizar arbitragem de forma fraudulenta, definida como aquela em que ele interfere, dolosamente, no resultado natural da partida.
Profissionalização
O relator do projeto pela Comissão de Turismo e Desporto, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), disse que a aprovação da proposta pela Câmara vai profissionalizar a carreira de árbitro, que hoje tem caráter amador.
"Com a proposta, damos um caráter mais estável à preparação do árbitro, em um esporte cada vez mais profissional, e tratamos com rigor aqueles que recebem suborno para influenciar o resultado da partida", disse.
Também relataram a proposta os deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Adminstração e Serviço Público; e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ambos recomendaram a sua aprovação.
Dedicação exclusiva
Em audiência pública na Comissão de Turismo e Desporto, realizada ano passado, árbitros de diferentes gerações e representantes da entidade nacional da categoria pediram a regulamentação para garantir os direitos do trabalhador comum.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol, Marco Antônio Martins, o reconhecimento da profissão poderá beneficiar o futebol brasileiro porque os juízes poderão se dedicar ao aperfeiçoamento profissional. "Com a profissionalização, a gente vai poder dispor de todo o tempo para a arbitragem", afirmou.
Atualmente, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e as federações estaduais dão cursos de formação de árbitros, mas os gastos com preparo físico, médicos, fisioterapia e todos os incidentes que possam ocorrer fora de campo ficam por conta do profissional. Para atuar no Brasil, a CBF exige que o juiz tenha outro vínculo profissional, o que muitas vezes é incompatível com a exigência de viagens por todo o País e com a presença em cursos de formação.
Para uma carreira internacional, o profissional tem ainda de falar inglês fluente e ter perfeita forma física. A aposentadoria ocorre aos 45 anos. Um árbitro da Federação Internacional de Futebol (Fifa) recebe R$ 3 mil por partida, com cerca de 48% de descontos.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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15/05/2012 22:35

Câmara aprova projeto que restringe venda de uniformes militares

O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 1812/11, do Senado, que restringe a venda de uniformes das Forças Armadas e das polícias a estabelecimentos credenciados pelos respectivos órgãos. A proposta será enviada à sanção da Presidência da República.
Segundo o texto, também deverão ter venda restrita os distintivos e as insígnias. O projeto estende a medida a todos os órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive bombeiros militares e guardas municipais.
A intenção do autor do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), é diminuir o acesso do crime organizado a esses materiais, usados em ações nas quais os bandidos simulam fazer parte de organizações policiais. O relator do projeto foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Segurança privada
No caso das empresas de segurança privada, o credenciamento será feito pela Polícia Federal. De acordo com o texto, essas empresas são proibidas de usar distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das Forças Armadas e dos órgãos de segurança.
Para comprar o material, o militar, policial ou funcionário deverá apresentar documento de identidade funcional e autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
15/05/2012 09:19

Audiência discute o fim do fator previdenciário

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje a audiência pública para discutir os projetos que extinguem o fator previdenciário. O objetivo é consolidar um acordo para que a matéria seja votada pelo Plenário.

A Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, grupo criado na Casa para discutir propostas de interesse de trabalhadores e empregadores, já chegou a um consenso sobre o tema.
O debate foi proposto pelos deputados Amauri Teixeira (PT-BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Roberto de Lucena (PV-SP).
“Os projetos de lei 3299/08 e 4447/08, que extinguem o fator previdenciário, tratam de matéria relevante, pois buscam a correção de um dispositivo que não alcançou os objetivos para os quais foi instituído e que atualmente penaliza aos trabalhadores do regime geral da Previdência Social no momento de sua aposentadoria”, disse Amauri Teixeira.
Foram convidados:
- O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Solon de Franca;
- o diretor-geral da Casa do Aposentado da Bahia, Marcos Barroso de Oliveira;
- o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim;
- o diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Pedro Armengol.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 7.

Íntegra da proposta:

Da Redação/WS

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10/05/2012 19:34

Novo CPC pode incluir bancos privados nas penhoras e incentivar atuação das partes

Arquivo/ Gustavo Lima
Arnaldo Faria de Sá
Faria de Sá limitou o congelamento das contas bancárias de devedores.
O relator da parte de execução do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propôs a liberação dos depósitos judiciais em bancos privados, desde que as aplicações sejam garantidas por títulos públicos. Esses depósitos são recursos penhorados para assegurar os direitos contestados na Justiça e representam bilhões em poder das instituições financeiras. Atualmente, apenas o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são autorizados a receber esses depósitos. Os relatórios parciais do novo CPC foram apresentados na quarta-feira (9) à comissão especial que analisa a proposta.
Faria de Sá também limitou os casos em que será autorizado o congelamento das contas bancárias de um devedor. Segundo ele, esse procedimento só será permitido se forem esgotadas todas as tentativas de penhora dos bens da pessoa ou empresa que deve dinheiro. “Hoje, qualquer juiz com informações do Banco Central pode autorizar a penhora das contas sem antes tentar garantir a execução com outros meios, o que pode impedir empresas de pagar salários e suas obrigações”, disse.
Processo de conhecimento
Já o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) explicou que fez mudanças em seu relatório sobre o processo de conhecimento com o objetivo de incentivar a participação das partes durante a ação. É o caso da instituição do acordo de procedimentos, ferramenta pela qual os dois lados vão decidir consensualmente sobre perícia ou o saneamento do processo. “Queremos efetivamente valorizar a participação das partes, dando uma pessoalidade ao processo”, afirmou o relator parcial.
Por sua vez, o relatório sobre procedimentos especiais, do deputado Bonifácio de Andrada (PMDB-MG), propôs o retorno da ação monitória, extinta pelo projeto inicial. A ação monitória serve para que uma pessoa reivindique a cobrança de uma dívida com base em uma prova escrita que não seja título executivo, como cheque vencido ou nota promissória. “Entendemos que o instituto pode ainda ser um importante instrumento jurídico”, disse o parlamentar.
O jurista Fredie Didier Júnior, que participou da elaboração dos relatórios parciais, avaliou que o cidadão pode esperar da Câmara uma legislação mais ajustada à realidade do País. “O CPC atual foi pensado com poucas pessoas indo a juízo, o novo código já vem em um cenário de muitas ações. O brasileiro pode esperar um código menos burocrático, mais moderno e em conformidade com as revoluções sociais e jurídicas que vivemos”, declarou.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

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09/05/2012 18:45

Plenário rejeita emenda sobre prioridade a deficiente na MP 554

O Plenário rejeitou, por 188 a 183 e 1 abstenção, emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) à Medida Provisória 554/11 que determinava, na concessão do microcrédito produtivo, prioridade para as pessoas com deficiência.
A emenda causou polêmica em Plenário. O governo foi contra a proposta por considerar o benefício uma burocracia a mais, que pode restringir a atuação do programa de microcrédito. Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a emenda atrasaria o programa, já que seria preciso cadastrar as pessoas com deficiência.
O líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), defendeu o benefício e disse que a questão foi tratada equivocadamente como um "cavalo de batalha" pelo governo. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também pediu o voto a favor do texto.
Para o relator, deputado Heleno Silva (PRB-SE), não há necessidade dar privilégio a esse grupo em lei, porque não há chance de eles serem preteridos. "São 500 milhões por ano para o microcrédito. Qualquer pessoa com deficiência que for microempreendedor terá acesso, sem necessidade de colocar isso na letra da lei."
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Heleno Silva para a MP, que também permite ao governo criar uma linha de crédito para estocagem de álcool combustível (etanol) com recursos da Cide – Combustível. O Plenário analisa agora os destaques apresentados.
A MP concede equalização de taxas de juros aos bancos em empréstimos feitos no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Criado pela Lei 11.110/05, o programa tem como objetivo incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares.
Continue acompanhando esta cobertura.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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09/05/2012 09:48

Relatórios parciais do novo CPC serão apresentados hoje

A comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) se reunirá hoje para a apresentação dos pareceres dos relatores parciais da proposta. A matéria está dividida da seguinte forma:
- Parte Geral: deputado Efraim Filho (DEM-PB);
- Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença: deputado Jerônimo Goergen (PP-RS);
- Procedimentos Especiais: deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG);
- Processo de Execução: deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP);
- Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais e Disposições Finais e Transitórias: deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
A apresentação dos textos já foi adiada pelo menos duas vezes, devido à resistência inicial dos sub-relatores à nova relatoria geral da proposta. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) assumiu o posto após a saída do então relator-geral, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que era suplente e perdeu o mandato na Câmara. Os sub-relatores reclamavam que não haviam sido informados dessa sucessão.
Câmara - Participação Popular - Selo internet - mouse
Confira as sugestões feitas pelos internautas ao projeto no portal e-Democracia.
No dia 25 de abril, no entanto, o impasse foi resolvido após reunião entre os integrantes da cúpula do colegiado. Na ocasião, os parlamentares definiram que os relatórios parciais seriam apresentados no dia 9 de maio e o relatório final, em 8 de agosto. “A comissão está pacificada, pois os relatores parciais e o relator geral concluíram que o momento exige a confluência de esforços para que o País ganhe um código à altura das expectativas do povo”, afirmou o presidente do grupo, deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
O novo CPC, já aprovado pelo Senado, tramita na Câmara desde o início de 2011 e busca reduzir o formalismo processual e o número de recursos judiciais, além de incentivar o uso da mediação como solução de conflitos.
A reunião será realizada no Plenário 11, às 14 horas.
Da Redação/MO

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04/05/2012 13:51

Para governo, "desaposentação" pode gerar impacto fiscal de R$ 49 bi

A Câmara analisa sete projetos reconhecendo o mecanismo. Um deles já tem parecer pela rejeição.
O governo divulgou pela primeira vez o impacto fiscal que o Tesouro terá que suportar caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça o direito à "desaposentação", requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Segundo o Executivo, as ações podem provocar uma despesa de R$ 49,1 bilhões. O universo de aposentados beneficiados é estimado em 480 mil pessoas.
O número consta no anexo de riscos fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita na Comissão Mista de Orçamento. O texto enfatiza que o cálculo não é um reconhecimento do direto, mas uma projeção do risco potencial às contas públicas. Também não significa um provisionamento antecipado de recursos. O próprio governo afirma que o impacto será diluído em mais de um exercício financeiro.
Apesar disso, a inclusão do impacto no projeto mostra que o Executivo já se preocupa com o assunto. O STF informou, no final do ano passado, que o julgamento do direto à desaposentação se dará neste ano. Os ministros da corte reconheceram a existência da repercussão geral do assunto, ou seja, a decisão vai valer para todas as ações, em todas as instâncias do Judiciário. Daí a necessidade de conhecer o provável impacto fiscal.
Renúncia
A desaposentação é um instrumento ainda pouco conhecido pela população. Por meio desse mecanismo, o aposentado que retornou ao mercado de trabalho renuncia ao benefício pago pelo INSS e pede o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho. O objetivo é conseguir uma aposentadoria maior.
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece a desistência da aposentadoria, com base no Decreto 3048/99, que é explícito em dizer que este benefício é irrenunciável. Isso tem levado os segurados a procurar a justiça para recalcular o valor do benefício. As ações são direcionadas contra o INSS.
Existem decisões favoráveis aos segurados até no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas elas ainda não criaram uma jurisprudência. O julgamento pelo Supremo pacificará o direito à "desaposentação". A corte vai analisar dois recursos extraordinários. Um deles teve seu julgamento iniciado em setembro de 2010, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O recurso é relatado pelo ministro Marco Aurélio, que já se manifestou favorável à "desaposentação".
Projetos no Congresso
Na Câmara existem projetos autorizando a "desaposentação". Os dois mais antigos são de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – os PLs 2682/07 e 3884/08. O segundo é considerado pelo próprio deputado como mais abrangente, e está puxando o debate na Casa. Além de permitir a renúncia e o recálculo do benefício, o texto deixa claro que o aposentado não é obrigado a devolver ao INSS os valores recebidos pela primeira aposentadoria. Há ainda propostas de autoria dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Celso Maldaner (PMDB-SC), Dr. Ubiali (PSB-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e também do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Brizza Cavalcante


No Senado também tramita uma proposta semelhante (PLS 91/10), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, o direito à desaposentação “é um instituto forte no combate ao famigerado fator previdenciário”. Tanto o senador como Cleber Verde avaliam que a inclusão do impacto fiscal da desaposentação no projeto da LDO é um sinal de que o governo conta com uma decisão favorável do STF aos aposentados.
O deputado vai mais longe e diz que o próprio governo reconhece que esse direito é legítimo. “Já é um prenúncio. Se o governo coloca na LDO, ele também entende que é legítimo para o aposentado”, afirmou Cleber Verde. Para ele, a manifestação do Executivo deveria ser usada pela Câmara para avançar na aprovação do PL 3884. “Espero que Câmara exerça seu papel de legislar. Não faz sentido deixar que o STF faça o papel que é nosso para um direito que é legítimo”, afirmou.
Atualmente, o PL 3884 está na Comissão de Finanças e Tributação, onde recebeu parecer pela rejeição, apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que alegou a inexistência de fonte de custeio e de cálculo do impacto fiscal da "desaposentação". Na comissão anterior, de Seguridade Social e Família, ele foi aprovado. O deputado maranhense rebate, porém, as afirmações de inadequação orçamentária. Segundo ele, o novo regime de aposentadoria será custeado pelas próprias contribuições que os aposentados farão ao INSS.

Íntegra da proposta:

Reportagem- Janary Jr.
Edição- Mariana Monteiro

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02/05/2012 18:38

Câmara amplia punição para quem negar atendimento médico emergencial

Leonardo Prado
Sessão Extraordinária - terceiro secretário Inocêncio Oliveira, presidente Marco Maia e secretário-geral Sérgio Sampaio
Plenário aprovou projeto que criminaliza a exigência de garantia financeira em atendimento médico de emergência.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 3331/12, do Poder Executivo, que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória). A proposta ainda será votada no Senado.
O projeto muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). Atualmente, não há referência expressa nesse artigo quanto ao não atendimento urgente de saúde.
A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplicação da pena em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave; e até o triplo, em caso de morte.
Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) deram pareceres favoráveis pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente. Segundo Faria de Sá, é um “absurdo” que o hospital exija caução, promissória ou qualquer entrave burocrático antes do atendimento emergencial. “O primeiro atendimento é fundamental para salvar a vida, e esses minutos perdidos com burocracia serão preciosos”, disse.
O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.
Caso Duvanier
O governo federal passou a dar atenção especial à recusa de atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em 19 de janeiro deste ano.
Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília, Duvanier acabou falecendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de um cheque-caução.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação do texto vai combater um problema que ocorre em todo o País. “A Câmara dá uma resposta à altura à ganância pelo lucro de clínicas privadas, vinculadas ou não ao atendimento de plano de saúde, que exigem cheque-caução como condição para o atendimento de um paciente em situação de emergência”, disse.
*Matéria atualizada às 20h04.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli

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02/05/2012 17:52

Plenário debate punição a hospital que negar atendimento emergencial

O Plenário inverteu a pauta e começou a debater o Projeto de Lei 3331/12, do Poder Executivo, que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória).
Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) deram pareceres favoráveis pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
26/04/2012 17:12

Comissão regulamenta profissão de técnico de gesso ortopédico

Brizza Cavalcante

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (25), proposta que regulamenta o exercício da profissão de técnico em gesso ortopédico. Aprovado pela Câmara em 2008, o Projeto de Lei 1681/99, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi enviado ao Senado, onde sofreu modificações e, por isso, retornou para que os deputados analisem as alterações feitas pelos senadores.
A aprovação da medida foi recomendada pelo relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que obteve apoio dos membros do colegiado. Para Assis Melo, o substitutivo do Senado Federal aperfeiçoou a matéria e tem o apoio de entidades de representação de diversas categorias.
Supervisão médica
“Por tratar-se de atividade ligada à saúde, o aperfeiçoamento proposto pelo Senado ao texto original é até mesmo indispensável ao explicitar que as atividades desempenhadas sejam executadas sob supervisão médica, o que pode evitar possíveis questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria”, afirmou o relator.
O texto aprovado detalha as atividades a serem executadas por técnicos em imobilização, como confecção e retirada de gessos, faixas e trações. Determina ainda que o profissional deverá ter o segundo grau completo e formação específica de, no mínimo, dois anos.
Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Newton Araújo

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26/04/2012 16:26

Relatórios parciais do novo CPC serão apresentados no dia 9

Cúpula da comissão especial reuniu-se na quarta-feira para ajustar os ponteiros e definir o cronograma de trabalhos com o novo relator-geral, Paulo Teixeira. A expectativa é que o relatório final esteja pronto em agosto
Arquivo/ Leonardo Prado
Paulo Teixeira
Teixeira, relator-geral, vai compatibilizar os relatórios parciais e resolver divergências.
A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) definiu que os relatórios parciais sobre a proposta serão apresentados no dia 9 de maio e o relatório final, no dia 8 de agosto. O cronograma foi fixado na quarta-feira (25) pela cúpula do colegiado e encerrou a indefinição sobre o andamento dos trabalhos desde a indicação do novo relator-geral, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Além de Teixeira, participaram do encontro o presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS); e os deputados Jerônimo Goergen (PP-RS), Hugo Leal (PSC-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que são relatores parciais do projeto. A reunião serviu ainda para superar a resistência dos deputados à nova relatoria. Teixeira assumiu o comando da proposta porque o então relator, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), era suplente e perdeu o mandato. Alguns relatores parciais reclamaram que não haviam sido informados da nova escolha.
Para os parlamentares, o grupo ajustou os ponteiros e os problemas foram resolvidos. “A comissão está pacificada, pois os relatores parciais e o relator geral concluíram que o momento exige a confluência de esforços para que o País ganhe um código à altura das expectativas do povo”, afirmou Trad.
É a mesma opinião dos relatores parciais, que saíram do encontro com o compromisso de que não serão excluídos pelo novo relator. “Tivemos a garantia de que não será inventado nada que não esteja na linha do que já discutimos. Nada de seminários, novas reuniões”, informou Goergen, relator da parte do processo de conhecimento. “Nada hoje demonstra que pode haver uma mudança de rumo”, emendou Hugo Leal, relator de recursos.
Paulo Teixeira explicou que houve resistência entre os relatores parciais porque ainda se esperava o retorno de Barradas Carneiro ao mandato, fato que não se concretizou. “Demos um prazo até o dia 24 de abril, mas a volta não ocorreu, então assumi a relatoria e definimos o cronograma desta nova fase”, explicou o deputado, que vai conversar com os especialistas que participaram da construção do novo CPC, como é o caso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaborou o texto.
O novo relator também esclareceu que o seu papel é o de compatibilizar os textos dos relatores parciais e resolver as divergências.
Justiça célere
A proposta do novo Código de Processo Civil foi criada com o objetivo de acelerar a tramitação das ações cíveis, conjunto que engloba pedidos de indenização e danos, questionamento de contratos, ações de consumidores, de família e todas aquelas que não tratem de questão penal.
Aprovado no Senado em 2010, o projeto tem como maior inovação a criação do “instituto de resolução de demandas repetitivas”, instrumento que vai aplicar a mesma decisão para várias ações que questionem a mesma tese jurídica.
Assim, as várias ações sobre assinatura básica de telefonia, por exemplo, teriam uma decisão pacificada já na primeira instância. Hoje, cada ação individual recebe decisões diferentes dos juízes de primeira instância, que podem até ser contraditórias. Com o novo mecanismo, a tramitação dessas ações seria “congelada” até que a segunda instância decida a questão e o juiz aplique a mesma decisão para todos.
O novo CPC também simplifica procedimentos, restringe recursos e incentiva a aplicação de jurisprudência. As mudanças aprovadas pelos deputados deverão voltar ao Senado antes que o projeto vire lei.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

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