3.27.2012

27/03/2012 Audiência discutirá jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem


A Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Saúde promove nesta tarde audiência pública para discutir a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem. A frente defende a votação do Projeto de Lei 2295/00, que regulamenta em 30 horas a carga de trabalho semanal da categoria. A proposta aguarda inclusão na pauta do Plenário desde 2009.
O debate foi sugerido pelo presidente da frente parlamentar, deputado Damião Feliciano (PDT-PB). “Precisamos fazer uma mobilização nacional e cobrar das bancadas federais o apoio à proposta”, afirmou.
Para discutir o tema, foram convidados representantes da Associação Brasileira de Enfermagem, do Conselho Federal de Enfermagem e da Federação Nacional dos Enfermeiros.
A audiência será realizada às 17 horas, no Plenário 15.

Íntegra da proposta:

Da Redação/PT

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27/03/2012 Debatedores defendem direitos iguais para trabalhadores domésticos

 
Leonardo Prado
Audiência Pública . Tema: O Trabalho doméstico no Brasil e a Convenção 189 da OIT. (REQ. 100/12, Sebastião Bala Rocha)
Comissão de Trabalho discutiu trabalho doméstico e a Convenção 189 da OIT.
A maioria dos convidados para a audiência pública sobre trabalho doméstico na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nesta terça-feira, concorda com a alteração da Constituição para que este trabalhador tenha os mesmos direitos dos demais.
O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, defendeu, porém, algumas condições para que o empregador doméstico não seja muito onerado, como a obrigatoriedade do FGTS, mas sem pagamento da multa de 40%. E disse que o próprio governo cobra alíquotas integrais de contribuição previdenciária do trabalho doméstico, mas não paga salário-família para o empregado.
"Eu quero saber o que vai acontecer depois se, de repente, criam-se direitos, mas não há a contrapartida para desonerar esse empregador, pois milhares de domésticas, que hoje apenas uma minoria tem carteira assinada, perderiam sua carteira”, diz Mário Avelino. “Empregador doméstico, no dia que ele for empresa, tiver linha de crédito, tiver anistia, aí tudo bem. Então dê regras também para o empregador para equilibrar. Agora, querer direitos e direitos, a corda pode arrebentar."

Conheça os projetos de lei que tratam do trabalho doméstico em tramitação na Câmara.
Profissionalização
Os deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Amauri Teixeira (PT-BA) afirmaram que a defesa é pela igualdade entre os trabalhadores. Portanto, não faria sentido diferenciar as regras. Para a representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Luciana Conforti, a tendência é que o trabalho doméstico se profissionalize. Já Lidiane Nogueira, da Confederação Nacional do Comércio, disse que o Estado tem que oferecer benefícios fiscais, como alíquotas menores da Previdência Social, para compensar os custos dos aumentos dos direitos trabalhistas dessa categoria.
Relatora do projeto de lei sobre a obrigatoriedade do pagamento do FGTS sem multa (PL 6465/09), a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) disse que decidiu reavaliar seu parecer, que era pela aprovação, por entender que ele vai "na contramão do que foi aprovado na Convenção 189” da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Essa convenção, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores, está em estudo em uma comissão tripartite do Ministério do Trabalho e ainda vai passar pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Casa Civil da Presidência da República, antes de chegar ao Congresso Nacional.
Fátima Pelaes disse que está “buscando mais informações, participando de debates, para que realmente a proposta venha a atender as necessidades dos trabalhadores domésticos, que são mais de 7 milhões de pessoas hoje no Brasil." Desse total, apenas 3% são homens.
Dificuldade de fiscalização
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Rassy, disse que os fiscais têm dificuldade para fiscalizar o trabalho doméstico devido à privacidade dos empregadores em suas casas, ao pouco número de auditores e ao fato de a organização sindical no setor não ter amparo legal.
Ela citou algumas reclamações que chegam aos fiscais: "É muito comum denúncia no sentido de que a alimentação que é fornecida para a empregada doméstica é muito diferenciada daquela que é servida para a família a qual ela serve. A tentativa de efetuar o pagamento mensal ou do décimo terceiro ou das férias através de uma espécie de compensação. No final do mês, quando eu estava esperando receber o meu salário integral, a patroa chegou e disse: 'Mas tu não lembras que eu te dei uma geladeira?'"
A representante do Ministério do Trabalho, Tânia Mara, disse que o governo pretende enviar em breve ao Congresso um parecer favorável sobre a Convenção 189 da OIT. Apenas 30% da categoria tem carteira assinada e o rendimento médio da categoria é inferior ao salário mínimo. O trabalho doméstico foi o tema da segunda audiência pública de uma série de sete que a Comissão de Trabalho realiza a respeito do trabalho decente ou trabalho digno.
Reportagem – Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo

27/03/2012 Plenário aprova em primeiro turno PEC do procurador municipal

 
O Plenário aprovou em primeiro turno, por 396 votos a 2 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE),  que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal.
A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.
A matéria poderá ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção

27/03/2012 Deputados cobram do governo federal mais recursos para o seguro rural

27/03/2012 19:42

Tema: Redução dos recursos orçamentários empregados na subvenção ao prêmio e aspectos concernentes à implantação do seguro agrícola, além da falta de regulamentação do Fundo de Catástrofe. (REQ. 163/12, Luis Carlos Heinze)
Parlamentares criticaram falta de recursos ao analisar a situação do seguro rural no País.
Deputados cobraram nesta quarta-feira uma resposta do Executivo com relação à falta de recursos para o seguro rural, durante audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Neste ano, o governo federal destinou cerca de R$ 174 milhões para o seguro rural, uma redução superior a 30% em relação ao ano passado, quando esse valor chegou a R$ 253 milhões.
O seguro rural é uma garantia, principalmente para os pequenos agricultores, de que não haverá prejuízos em caso de perda da produção – ou seja, é uma proteção do investimento feito pelo produtor, com ou sem financiamento.
Segundo dados do Ministério da Agricultura, apenas 7,9% da área plantada no Brasil é beneficiada pelo seguro rural, criado em 2006. Atualmente o governo subvenciona de 30% a 70% do valor do seguro, dependendo da cultura. No caso do trigo, por exemplo, considerada de alto risco, os produtores recebem o percentual máximo.
O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), autor do requerimento para a audiência, disse que, apesar da previsão orçamentária para 2012, até agora não foi liberado nenhum centavo para o seguro rural. Ele ainda chamou a atenção para o problema da seca no Rio Grande do Sul.
“O estado sofre com uma perda de 55% da lavoura de milho. No caso da soja, chega a quase 50%. Essas perdas são muito grandes, e os agricultores não tem um seguro efetivo”, afirmou Heinze.
O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Caio Tibério Rocha, afirmou que será feita uma reavaliação até julho, quando começa a safra de verão, para ampliar o valor destinado ao seguro rural. “Queremos que o valor não fique abaixo dos R$ 253 milhões destinados no ano passado”, declarou.
Parlamentar aponta descaso
O deputado Moreira Mendes (PSD-RO) criticou a falta de recursos destinados ao seguro rural, afirmando que os produtores são tratados com descaso. “O agronegócio é responsável por cerca de um terço dos empregos diretos, com carteira assinada, gerados no País. E é tratado até com certo deboche”, afirmou.
“Falo pelo pequeno produtor, que não pode ficar sem seguro. Nos Estados Unidos, 98% da área plantada tem segurado. Aqui, não chega a 8%. Precisamos encontrar uma saída”, continuou Moreira Mendes.
A representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Rosemeire dos Santos afirmou, durante a audiência, que atualmente os agricultores estão assumindo integralmente o risco da produção. “Chegamos a 9,2% da área segurada, mas retroagimos. São apenas 4,7 milhões de hectares com seguro em um total de 68 milhões de hectares”, afirmou.
Para ministério, há esforços
O secretário Caio Tibério Rocha negou que os agricultores sejam tratados com descaso e disse que há um esforço do governo para fazer um aumento gradual dos recursos. “Em 2000, tivemos R$ 8 bilhões para o Plano Safra. Passados 12 anos, temos uma Plano Safra com R$ 107 bilhões. Somos um país gigante, com diferenças regionais grandes”, disse.
Segundo Rocha, o Ministério da Agricultura deve assinar nos próximos dias um convênio com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que sejam feitos estudos e análises de risco com o objetivo de melhorar o gerenciamento do seguro rural.
“Precisamos fazer a qualificação desse seguro. No Sul, temos diferenças de clima e de variedades de soja, por exemplo. Isso tudo deve ser considerado. Também é necessário trabalharmos num processo de reorganização orçamentária”, afirmou.
Rocha defendeu ainda que haja um plano plurianual para a agricultura, pois, segundo ele, o setor precisa de planejamento. Os parlamentares querem voltar a analisar o seguro rural com representantes do governo, do setor agrícola e das seguradoras na segunda quinzena de abril.
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Ralph Machado

27/03/2012 Governo admite que fator previdenciário não conseguiu adiar aposentadorias

27/03/2012 19:47



Audiência Pública. Tema: Fator Previdenciário - Flávio Castelo Branco (representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI)
Flávio Castelo Branco, da CNI: extinção do fator previdenciário aumentará deficit da Previdência.
O governo admite que o fator previdenciário não cumpriu seu objetivo principal de postergar a aposentadoria dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social e que essa base de cálculo reduz em mais de 30% o valor final do benefício. O Executivo também não possui uma alternativa consolidada ao fator previdenciário.
Esse diagnóstico foi apresentado, nesta terça-feira (27), pelo diretor do Regime Geral do Ministério da Previdência Social, Rogério Costanzi, em audiência pública sobre o assunto, promovida pelo Grupo de Trabalho Câmara Negociação-Desenvolvimento Econômico e Social e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Segundo o diretor, mesmo com o fator previdenciário, criado em 1999, o governo não conseguiu ampliar a idade média da aposentadoria, que se estabilizou em 54 anos entre os homens e em 51 anos entre as mulheres desde 2002. “Temos observado que, em geral, as pessoas ao completarem os 35 (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição preferem se aposentar, mesmo sabendo que vão ter um desconto que pode chegar a mais de 30% no valor do benefício. Esses cidadãos preferem acumular salário no curto prazo [trabalhando depois de se aposentar], mas geram um problema para o futuro, quando efetivamente perderem sua capacidade de trabalho e forem obrigados a viver com uma aposentadoria menor do que teriam se adiassem a saída do serviço”, explicou Costanzi, reforçando que o Executivo não tem uma proposta consensual para reverter a situação.
O fator previdenciário é aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criada com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício e, assim, desestimular aposentadorias precoces, a fórmula é baseada em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado.
Conforme Costanzi, geralmente os trabalhadores preferem se aposentar antes do tempo e continuar na ativa para acumular o valor da aposentadoria e do salário. Também há casos de empregados na faixa dos 50 anos de idade que não conseguem recolocação no mercado de trabalho e acabam sendo empurrados para a aposentadoria precoce.
Centrais sindicais
O tema é controverso até entre as centrais sindicais, mas a maioria delas quer o fim do fator previdenciário, considerado "perverso" para os trabalhadores. O representante da Força Sindical e do Sindicato Nacional dos Aposentados, Paulo Zanetti, apresentou uma alternativa, chamada de fator 80/90. "Oitenta para as mulheres e 90 para os homens, que é a soma da idade mais o tempo de contribuição. Isso vai fazer com que, por exemplo, um homem com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição se aposente com a média do seu salário", explicou.
Leonardo Prado
Assis Carvalho
Assis de Melo: "Estão roubando quase 40% dos salários dos trabalhadores".
O Congresso já havia aprovado o fim do fator previdenciário em 2010, mas a proposta foi vetada pelo ex-presidente Lula. O Senado aprovou um novo projeto (PL 3299/08) no mesmo sentido e a matéria, agora, é alvo de um grupo de trabalho da Câmara, onde o consenso também está difícil de ser alcançado.
Empresários
Representantes do setor produtivo, por sua vez, defendem a manutenção do fator previdenciário. O gerente-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, argumentou que o fim desse instrumento vai aumentar o deficit da Previdência e comprometer as aposentadorias futuras. "Nós temos o fator hoje como um dos elementos que garante um mínimo de sustentabilidade no sistema previdenciário brasileiro. Na ausência do fator, esse sistema não consideraria qualquer parâmetro da estrutura demográfica. A expectativa de vida aumentou, o tempo útil do indivíduo aumentou, então, é justo que o trabalhador também tenha um tempo maior de capacitação e contribuição”, destacou.
Superavit
Técnicos do Dieese e de entidades ligadas aos auditores fiscais da Receita Federal apresentaram, porém, números para sustentar que, em vez de deficitária, a Previdência Social acumula superavit suficiente no setor urbano para garantir os benefícios dos aposentados. O suposto deficit seria originário da Assistência Social, que é financiada pelos recursos previdenciários.
O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), se manifestou de forma veemente contra o fator previdenciário. “Isso é um roubo institucionalizado, estão roubando os trabalhadores em quase 40% de seus salários”, acusou. “O Brasil é o único país em que o trabalhador, para ter o direito de se aposentar, tem de abrir mão de outro direito, que é o seu salário”, acrescentou.