9.16.2011

14/09/2011 Projetos Apresentados

Projetos Apresentados por Arnaldo Faria de Sá
MÊS Setembro

PL-2295/2011 SECAP(SGM)
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 14/9/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas.

PL-2273/2011 SECAP(SGM)
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 13/9/2011
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre o registro e anotação dos atos constitutivos e extintivos de união estável.

14/09/2011 Advocacia Pública Federal - Manifesto

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sra. Presidente, permite um breve registro?
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado Arnaldo Faria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sra. Presidenta, quero registrar da Tribuna desta Casa e requerer que sejam transcritos aos Anais manifesto entregue em nosso gabinete, pessoalmente, pelo Exmo. Sr. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Allan Titonelli Nunes, Presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, Especialista em Direito Tributário pela Unisul
e em Direito Municipal pela Unidep. O tema abordado nesse manifesto, Senhor Presidente, tratam de duas importantes propostas que tramitam nesta Casa, a PEC 443, de 2009 e a 452 também de 2009. Era o que tinha a dizer.

14/09/2011 Projetos interesse de Aposentados e Pensionistas

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra o Deputado Romero Rodrigues. (Pausa.) Deputado Arnaldo Faria de Sá — V.Exa. tinha pedido a palavra pela ordem — , desculpe-me.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rose de Freitas, pela oportunidade. Eu já tinha feito o comentário aqui ontem e retorno a esta tribuna. Com muita satisfação, quero dizer que já foram colocadas todas as vigas do viaduto na Via Dutra, no Bairro das Campinas, em Pindamonhangaba, o grande anseio daquela comunidade. Já cumprimentei o Vereador Cal e, em seu nome, quero cumprimentar toda a cidade. Mas eu queria, Sr. Presidente, cobrar desta Casa que a gente defina a questão do reajuste dos aposentados e pensionistas para o próximo ano, porque, com o veto da Presidente Dilma à LDO, nós não teremos oportunidade de discutir essa matéria, já que o aumento do salário mínimo será feito por decreto e não poderemos nem emendar essa condição. Os aposentados querem pelo menos 80% da variação que for dada ao salário mínimo para os aposentados e pensionistas, que já estão perdendo muito dinheiro. Por isso, queremos votar o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que trata da recuperação das perdas de aposentadorias e pensões. Conversamos ontem com o Warley, da COBAP. Tenho certeza de que a movimentação será bastante grande nesse sentido. E queremos votar o Projeto de Lei nº3.299, de 2008, que acaba com o fator previdenciário. Havia a possibilidade de o Governo enviar uma proposta para esta Casa alternativa. Como até agora ela não chegou, queremos garantir a votação, porque os trabalhadores que se aposentam hoje perdem, por causa desse maldito fator previdenciário, cerca de 40% do valor da sua aposentadoria pelo resto da vida, e se for uma mulher, então, o prejuízo é maior, chega a 50%. Também estamos aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal — o voto vista — , a respeito da possibilidade de desaposentadoria, completando o tempo pós-aposentadoria, contribuição para a Previdência. Obrigado, Presidente Rose.

13/09/2011 Previdência Social

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ
(Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria comunicar à Casa que, na manhã de hoje, foi inaugurada a nova agência da Previdência Social em Capela do Socorro, na cidade de São Paulo. A expectativa de que houvesse essa inauguração era muito grande. Há o compromisso do próprio Secretário-Executivo Gabas e do Presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, de que será entregue, até novembro, a agência da Cidade Ademar. Estamos também reclamando que várias cidades do Estado de São Paulo já fizeram a doação do espaço físico, do terreno para a instalação de sua agência, e ela ainda não saiu do papel. É verdade que falta a liberação de recursos orçamentários. Estamos brigando para que isso possa ocorrer o mais rapidamente possível e, então, aquelas cidades que já doaram o terreno possam ter a instalação da sua agência da Previdência Social. E há confirmação de Mauro Luciano Hauschild de que, a partir de janeiro, qualquer atestado médico propiciará o afastamento, por até 45 dias, do segurado da Previdência, independentemente da perícia médica, que hoje é o grande calcanhar de aquiles da Previdência Social. Melhorou bastante o atendimento administrativo com o agendamento via Internet ou pela Central Telefônica 135, mas, quando se depende de perícia médica, é um verdadeiro caos. Quero lamentar que a Procuradoria da Fazenda, através da AGU, esteja orientando os seus representantes para que ofereçam um acordo, na Justiça, de até 80%, com uma cláusula leonina impeditiva de que o segurado possa, de novo, fazer reclamação na Justiça. É um absurdo que até o juiz do Juizado Especial Federal de São Paulo tenha aceito essa cláusula. E o segurado, no seu desespero, acaba aceitando, porque quer receber alguma coisa. Mas não pode, em hipótese nenhuma, o acordo colocar cláusula proibitiva, até porque quem está afastado por auxílio-doença, em decorrência de um problema, futuramente poderá ter o mesmo problema e ficar impedido de ir à Justiça. É lamentável que a Procuradoria, através da AGU, tenha dado essa orientação e que a Justiça tenha aceitado. Obrigado, Presidente Rose

13/09/2011 Obras em Pindamonhangaba

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sra. Presidente, permite um breve registro?

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado Arnaldo Faria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sra. Presidenta, quero registrar que estive hoje pela manhã na cidade de Pindamonhangaba, onde estão sendo colocadas as vigas do Viaduto no bairro de Campinas. Queria agradecer ao Mário Mondolfo, em nome da ANTT, ao Vereador Cal, porque, sem dúvida nenhuma, aquela obra é extremamente importante para o bairro de Campinas, para a Cidade Nova e para Pindamonhangaba como um todo. Sem dúvida nenhuma, mais de 30 mortes que ocorrerem naquele trecho poderão, a partir de agora, ser evitadas. Quero também registrar que estive ontem na cidade de Mongaguá. Quero cumprimentar o Prefeito Paulinho — que assinou o documento cedendo a área para que o INSS pudesse instalar uma agência da Previdência Social lá — , a Câmara de Vereadores da cidade de Mongaguá e, sem dúvida nenhuma, a Gerente Regional do INSS, Sra. Ivete. Também estivemos presentes num grande movimento na cidade de São Paulo em defesa da PEC 300. Queremos votar a PEC 300. A Comissão Especial está pronta, fazendo os ajustes necessários. Estabelecemos não só a pauta de votação numa matéria extremamente importante, como também lutar pelo fim do fator previdenciário. Obrigado, Presidenta Rose de Freitas.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu queria explicar que depois, exatamente, falarão os Deputados: Weliton Prado, Domingos Sávio, Valmir Assunção, Geraldo Resende, Chico Lopes e Amauri Teixeira.

05/09/2011

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ
(Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nos Anais desta Casa que no último dia 1º de setembro, a cidade de Mogi das Cruzes, no interior do Estado de São Paulo, completou mais um ano de fundação, chegando assim a 451 anos. Vários acontecimentos registraram a passagem dessa tão importante data para os munícipes, entre eles a inauguração de mais uma Academia da Terceira Idade (ATI). Os equipamentos foram instalados na Praça Alto do Ipiranga. Essa é a 12ª ATI inaugurada este ano pela administração municipal, que já beneficiou os distritos de Sabaúna e Cezar de Souza, além dos bairros da Vila Natal e Botujuru, entre outros. O Prefeito Marco Bertaiolli e o Secretário Municipal de Cultura, José Luiz Freire de Almeida, apresentaram no dia 23 de agosto a programação do aniversário de 451 anos de Mogi das Cruzes, oficialmente comemorado em 1º de setembro. Além de eventos cívicos e de cunho cultural e esportivo, as comemorações, que se estenderão até 28 de outubro, incluirão a entrega de importantes equipamentos públicos à comunidade, como 7 Academias da Terceira Idade, o Pronto de Atendimento 24 horas de Jundiapeba e a Central de Urgência, Remoção e Emergência - CURE. A CURE será entregue no dia 17 de setembro e entrará em operação em 1º de outubro. Ela funcionará ao lado da Delegacia Seccional, em um prédio que foi erguido pela Administração. "Mogi das Cruzes nunca teve um serviço especializado em remoções de emergência. Esta é uma dívida da cidade que iremos sanar com a inauguração da Cure. Vamos colocar o Samu dentro da Cure e unificaremos ao sistema também as ambulâncias da Prefeitura e as viaturas de resgate dos Bombeiros", explicou Bertaiolli, ao ressaltar que a frota total para o atendimento de urgências e emergências da cidade passará a ter 32 veículos, contando com uma UTI móvel. São 451 anos de história! Parabéns para a sempre alegre Mogi das Cruzes! Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 2, Presidente Venceslau também completou mais um ano de fundação. Por isso, nossos cumprimentos ao executivo daquela cidade, Prefeito Ernane Custódio Erbella e ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Eliseu Bayer Nogueira. Nossos cumprimentos por mais um aniversário da querida cidade de Presidente Venceslau, que hoje conta com quase 45 mil habitantes e pertence à Região Administrativa de Presidente Prudente. E, ontem, dia 4, domingo, Santa Rosa do Viterbo também comemorou seu aniversário de fundação. Nossos cumprimentos ao Prefeito José Tadeu Chiaperini, ao Vereador Heitor Aparecido Bertocco, Presidente da Câmara de Vereadores. A cidade de Santa Rosa do Viterbo tem aproximadamente 25 mil habitantes e pertencente à Região Administrativa de Ribeirão Preto. Por fim, lembro que amanhã Boituva comemora seu aniversário de fundação. Do Congresso Nacional, quero cumprimentar cada cidadão boituvense, bem como a administração municipal, a Prefeita Assunta Maria Labronici Gomes, e a Presidenta da Câmara Municipal, a Vereadora Noêmia Genaro Nunes de Souza - a cidade tem no mais alto escalão municipal do Legislativo e do Executivo a administração feminina. Parabéns! Eram os registros que tinha a fazer, Sr. Presidente

05/09/2011

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Para oferecer parecer pela Comissão Mista... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. precisa declarar aberta a Ordem do Dia. Precisa declarar a abertura da Ordem do Dia. V.Exa. precisa declarar abertura da Ordem do Dia para dar a palavra à Deputada Manuela d'Ávila.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu fiquei nervosa, Deputado. Desculpe-me, por favor.

05/09/2011

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ- Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pelo Bloco/PTB/PCdoB/PSB há concordância da leitura do relatório, e como já lembrou V.Exa., logo após o início da Ordem do Dia, independentemente do quórum pode ser dado início à leitura do relatório, sem deliberação alguma a respeito dessa matéria, até porque é um fato positivo que até na segunda-feira já tenhamos um número expressivo de Parlamentares presentes no plenário.

02/09/2011 Minas e Energia aprova conta de luz sem PIS e Cofins para baixa renda

Leonardo Prado

A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (31) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores residenciais de baixa renda. A proposta também exclui do regime não-cumulativo dessas contribuições as receitas das empresas do setor elétrico decorrentes da venda e transporte de energia elétrica. O regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins tem como fato gerador o faturamento mensal da pessoa jurídica. Nesse regime, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins são, respectivamente, 1,65% e 7,6%. Já no regime de incidência cumulativa a base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins são, respectivamente, de 0,65% e 3%. Segundo a proposta, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da medida e o incluirá no demonstrativo que acompanhará o projeto da lei orçamentária.

Substitutivo O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Marcelo Matos
(PDT-RJ) aos projetos de lei 280/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto, e 1373/11, do deputado José Airton (PT-CE). A primeira proposta reduz a zero as alíquotas mencionadas para os consumidores de baixa renda, e a segunda prevê essa redução para todas as operações com energia elétrica. Marcelo Matos manteve a redução a zero das alíquotas nos casos dos consumidores de baixa renda, mas acrescentou ao texto a especificação da renúncia fiscal na proposta de lei orçamentária. “Conforme a legislação vigente, a instituição de qualquer benefício tributário deve vir acompanhada de uma análise do impacto do benefício nas contas públicas e das medidas compensatórias associadas”, explicou. Por outro lado, Marcelo Matos considerou exagerada a desoneração tributária prevista no PL 1373/11. Segundo ele, a medida inviabilizaria ações e programas governamentais custeados pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Ele propôs, no entanto, a exclusão do setor elétrico do regime não-cumulativo dessas contribuições, o que não causaria impactos insustentáveis sobre sua arrecadação pelo governo federal. “Excluir o setor elétrico do regime não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins reduzirá a parcela atribuída a essas contribuições incidente sobre as tarifas de energia elétrica de 9,25% para 3,65%”, disse, referindo-se à soma das alíquotas nos dois regimes. "Enquanto não é possível viabilizar uma ampla reforma tributária, podemos adotar providências que reduzam um pouco a elevada carga", afirmou o relator.
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
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02/09/2011 Comissão rejeita aumentar cota para idosos do programa Minha Casa, Minha Vida


Elton Bomfim

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 185/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que destina aos idosos 5% das moradias do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que atualmente reserva 3% das unidades residenciais dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos estatais aos idosos. Segundo o relator na comissão, deputado Vilalba (PRB-PE), não há justificativa consistente para adotar o percentual de 5%. “Mais do que isso, considero que a preocupação com os idosos já está plenamente demonstrada”, disse, em relação ao Estatuto do Idoso. Dois projetos semelhantes (PLs 390/11 e 459/11), que tramitam apensados, também foram rejeitados. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger
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02/09/2011 Comissão aprova autonomia de delegado em inquérito policial

Leonardo Prado

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo principal é garantir a autonomia do delegado à frente da apuração de crimes.
O texto determina que o delegado só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por motivos justificados o superior hierárquico do delegado poderá avocar os autos do inquérito.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que é presidente da Comissão de Segurança Pública. Ele afirmou que a facilidade de troca de comando dos inquéritos é uma das causas da ineficiência da investigação criminal no País. Mendonça Prado ressaltou que o texto mantém a prerrogativa do Ministério Público de fiscalizar a investigação.
A proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá determina que a função de delegado é exclusiva do Estado e que cabe a ele executar o trabalho com isenção, imparcialidade, autonomia e independência, resguardadas as prerrogativas constitucionais. Durante a investigação criminal, o delegado poderá requisitar perícia, informações, documentos e dados relacionados ao crime investigado.
O texto estabelece ainda que será estendida ao delegado qualquer garantia concedida ao advogado, defensor público, magistrado e promotor.
A proposta foi aprovada com duas emendas, que não alteraram o conteúdo do texto.
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
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02/09/2011 Comissão aprova autonomia de delegado em inquérito policial

Leonardo Prado

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo principal é garantir a autonomia do delegado à frente da apuração de crimes.
O texto determina que o delegado só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por motivos justificados o superior hierárquico do delegado poderá avocar os autos do inquérito.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que é presidente da Comissão de Segurança Pública. Ele afirmou que a facilidade de troca de comando dos inquéritos é uma das causas da ineficiência da investigação criminal no País. Mendonça Prado ressaltou que o texto mantém a prerrogativa do Ministério Público de fiscalizar a investigação.
A proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá determina que a função de delegado é exclusiva do Estado e que cabe a ele executar o trabalho com isenção, imparcialidade, autonomia e independência, resguardadas as prerrogativas constitucionais. Durante a investigação criminal, o delegado poderá requisitar perícia, informações, documentos e dados relacionados ao crime investigado.
O texto estabelece ainda que será estendida ao delegado qualquer garantia concedida ao advogado, defensor público, magistrado e promotor.
A proposta foi aprovada com duas emendas, que não alteraram o conteúdo do texto.
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
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30/08/2011 Votação Sessão Câamra Deputados

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Bloco PTB/PSB/PCdoB, nós vamos votar a favor da manutenção do texto. Mas queria solicitar à Mesa um novo entendimento a respeito da Emenda nº 4. Porque, se mantido o texto, a Emenda nº 4 acrescenta dispositivo. E aí não poderia ser julgada prejudicada, até porque é só dar uma lida na Emenda nº 4para ver que ela acrescenta dispositivo, para incluir os estabelecimentos de educação infantil construídos com recursos próprios dos Municípios entre os beneficiários do apoio financeiro instituído pela MP. Na verdade, se essa emenda for declarada prejudicada, Deputado Audifax, teremos um prejuízo. Aquelas prefeituras que querem colaborar com a rede de atendimento constroem a suas expensas e não podem ter esse atendimento. Portanto, vamos encaminhar sim, pela manutenção do texto, mas propugnar pela possibilidade de votação da Emenda nº 4
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Só um pouquinho, Deputado. Vamos acabar a votação. Quando terminarmos esta votação...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Dependendo da resposta da Mesa, vou mudar a minha orientação de voto.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, eu vou lhe dar a resposta agora. Vou indeferir a sua questão de ordem e vou desconsiderar...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu nem fiz, Sr. Presidente. Eu nem fiz a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas V.Exa. já tinha feito anteriormente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Não. Sr. Presidente, eu queria ponderar a V.Exa. o seguinte: a Emenda nº 4 poderia estar prejudicada se o texto fosse suprimido. Se o texto for mantido, a emenda é um acréscimo; ela adiciona um inciso ao texto básico. Se o texto básico for mantido, caberá um inciso. Ela não pode ser preliminarmente prejudicada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, a decisão pela manutenção do texto, na forma original,vai ser tomada agora, no momento desta votação. Os outros destaques são todos de alterações no texto, acréscimos, mudanças que já foram votadas quando a decisão foi a de manter o texto na forma original.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Presidente, eu só posso votar um acréscimo se o texto for mantido. Se o texto ficar, eu não posso votar acréscimo. Agora, se o texto for mantido, eu posso votar acréscimo. Essa é a questão de ordem que formulo a V.Exa. É um acréscimo de texto.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, deixe-me lhe dizer uma questão óbvia: o acordo que nós fizemos aqui foi para votar simbolicamente todas essas questões. Esta matéria, se for votada também de forma simbólica, vai ser rejeitada. Então, nós estamos tendo uma insistência...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu até concordo...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, eu vou indeferir a sua questão de ordem. V.Exa. recorra à Comissão de Constituição e Justiça. Mas, antes de recorrer, eu quero ponderar a V.Exa.: eu até concordo que a emenda seja votada simbolicamente — e nós não pediremos verificação de quorum, mesmo derrotados — , mas ela não pode, por uma vontade da Mesa, deixar de ser levada a voto, porque ela é um acréscimo. Agora, sim, Presidente, eu queria pedir ponderação a V.Exa. Deixe ela ser votada simbolicamente. Ela é um acréscimo. Ninguém vai pedir verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Está indeferida a sua questão de ordem.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Respeitosamente, recorro da sua decisão à Comissão de Constituição e Justiça, porque é um acréscimo, e acréscimo não pode ser preliminarmente jogado na lata do lixo.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - V.Exa. quer falar, Deputado Arnaldo Faria de Sá? Questão de ordem?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero votar e lamentar a explicação do Deputado Líder do Governo, Vaccarezza. Se foi construída com o dinheiro do Município, ela está fora, não adianta cadastrar.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - É verdade. Está, sim.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não adianta cadastrar. É um sofisma o que V.Exa. está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O Deputado Mendes Thame tem a palavra. Depois vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, e a proposta de acordo do Deputado Rubens Bueno, apoiada pelo PSDB e por outros partidos? Eu acho que ela resolve a questão. É uma emenda aglutinativa que contempla também a questão das escolas construídas com recursos municipais. Nós podemos votar a aglutinativa depois desta questão? Se não, vou pedir verificação. E aí vai dar problema.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, nós fizemos aqui um acordo, que precisa ser... Essas coisas não podem surgir assim, de última hora.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas eu acho que o Deputado Cândido Vaccarezza poderia ter um pouquinho de sensibilidade. Nós queremos garantir que as escolas construídas com recursos municipais tenham o mesmo acesso. É só isso o que nós estamos querendo. Nós não queremos para as creches conveniadas, para as creches filantrópicas, para as creches particulares; só aquelas construídas com recursos do Município. Estamos votando uma coisa absurda aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero propor a V.Exa., Deputado Cândido Vaccarezza, que votemos esta emenda posteriormente...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sem verificação. Aí eu concordo.

30/08/2011 Votação Plenário Câmara Deputados

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar a emenda simbolicamente e acabou. Votamos a emenda simbolicamente, e eu assumo o compromisso de não haver pedido de verificação. Mas votemos a emenda dele, Sr. Presidente, e acabou. Resolve-se toda a questão, e fica mantido o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero dizer a V.Exa. o seguinte: se houver votação nominal, nós não vamos acabar a medida provisória hoje.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O.k., não tem votação nominal.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não tem. Nós mantemos o acordo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não tem votação nominal. Estou afirmando a V.Exa. que não tem votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Cândido Vaccarezza, não adianta radicalidade aqui, porque não vamos aprovar a medida. Vamos votar logo depois a outra emenda e resolve o problema.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Simbolicamente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Simbolicamente. Não faz mal que está vazio, estamos todos cheios aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas a orientação que vai estar no plenário é o que vai definir.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Simbolicamente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Bom, então, V.Exa. tem noção do que está propondo. Em votação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, nós só queremos garantir a votação da emenda sem verificação. Agora, S.Exa. tem que concordar com isso. É só isso. Concorda? (Pausa.) S.Exa. concorda. Votamos simbolicamente a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não, não, não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos votar. S.Exa. concordou. Vamos votar simbolicamente.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A emenda aglutinativa está apresentada. Espero que a Mesa...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - As Sras. e Srs. Deputados que forem favoráveis à manutenção do texto original permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O TEXTO FOI MANTIDO ORIGINALMENTE.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, vamos votar agora o Destaque nº 4. Não precisa mais falar. Todo mundo já entendeu o que é.
Não identificado - E a emenda aglutinativa não é esta?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sem pedir verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Só para orientar. Destaque nº 4. Requeiro, nos termos do art. 117, inciso do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 da medida provisória de autoria do Deputado Audifax, que acrescenta o inciso V ao art. 1ºda MP para incluir no rol de novos estabelecimentos públicos de educação efetiva aqueles construídos próprios dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para orientar.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PTB/PCdoB/PSB orienta a favor da emenda, porque entendemos que a proposta do Deputado é extremamente importante de contemplar as escolas (ininteligível) municipais.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Sem defesa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O nosso voto é sim à Emenda nº 4, do Deputado Audifax.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Sem defesa, só para dizer o que vota.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que forem pela aprovação da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
A EMENDA FOI REJEITADA.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabéns pela sua atitude. Quero pedir autorização a V.Exa. para retirar o meu recurso feito anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não. Está retirado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que forem pela aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA. OS DEMAIS DESTAQUES ESTÃO PREJUDICADOS.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Nada mais havendo a tratar...

30/08/2011 Sessão Câmara dos Deputados

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) S.Exa. está fazendo o seu relatório, logo depois V.Exa. fala.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estava inscrito e V.Exa. retirou a inscrição de ofício. Eu quero discutir.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É que nós tínhamos um acordo aqui para votação. Mas, eu concedo a palavra a V.Exa. por 3 minutos para V.Exa. — pode fazer daí mesmo, Deputado — expressar a sua opinião, que será favorável, certamente, ao projeto. Depois estão canceladas as outras inscrições, com a data venia de V.Exas.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós precisamos, primeiro, rememorar algumas etapas dessa discussão. Essa alteração era para ter sido votada em dezembro do ano passado, e vigir durante todo o ano de 2011. Só não foi votada porque na última hora o CONFAZ, que congrega os Governadores Estaduais, não permitiu que fosse levada à votação. Durante todo esse tempo, estamos discutindo o aumento do limite. Só que várias empresas, no curso do ano, estarão estourando o limite e, ao estourar o limite, vão ter que pagar a maior alíquota e vão ficar com uma dívida absurda. Poderão essas empresas ser desenquadradas este ano, por estourarem o limite, e vir a ser reenquadradas em janeiro, pela aprovação do limite. O que eu estou propondo? Uma emenda, Sr. Presidente: que a entrada em vigor dessa lei, na parte das tabelas, ocorra em 1º de dezembro. Por que 1º de dezembro? Porque fica dentro do ano e, aí, você pode fazer o ajuste e resolve todos os problemas. Um representante da Receita disse que isso implica renúncia. Ora, se ele admite que implica renúncia, eu estou tendo razão. Renúncia por quê? Porque deixarão de recolher a mais as empresas que estourarem limite. E é justamente isto que eu quero evitar: a empresa desenquadrar, para depois reenquadrar. Primeiro, disseram que a minha proposta feria o princípio da anualidade. Ora, o princípio da anualidade, se você estivesse aumentando o tributo. Redução de tributo não tem princípio da anualidade. Caiu por terra essa primeira falácia. Cai por terra a segunda falácia quando, se entrar em vigor a partir de 1º de dezembro deste ano, tem que ter renúncia. Então, se tem que ter renúncia é porque se admite que as empresas terão de pagar mais do que o possível. Eu sou contabilista, eu entendo dessa coisa. Então, na verdade, eu quero aprovar. Mas, para aprovar, Sr. Presidente, eu quero apenas que ela entre em vigor em qualquer dia deste ano, porque, se entrar em vigor em qualquer dia deste ano, o ajuste será feito dentro do ano. E aí você poderá, contabilmente, encontrar uma saída e uma solução. Eu sei que em alguns Estados pouco tem importância o valor total do limite a 3.600. Mas em São Paulo, que é o meu Estado, várias e várias empresas, várias padarias, vários açougues, vários mercadinhos, várias atividades comerciais já estouraram o limite. E, se a gente fizer a previsão de reajuste do limite dentro do exercício, será possível encontrar a solução. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, se não houver um acordo para entrada em vigor ainda este ano, já que vai entrar em vigor só em 2012, não precisa ser votada agora. Vamos votar depois, então; vai entrar em 2012, não tem problema. Agora, queremos garantir alguma coisa que possa permitir a entrada em vigor ainda este ano.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Proponho que fique sim ali, para todo mundo, não é, Presidente?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma das emendas de plenário é minha, a emenda de Plenário que muda a data da vigência. Essa emenda eu não retirei e não autorizo ninguém a retirar em meu nome. As demais emendas, eu concordo que as que são de Comissão podem ser retiradas. Mas a minha emenda, que foi apresentada em plenário, que tem o apoio regimental, que altera a data de entrada em vigor, eu não a retiro.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vamos encerrar esta sessão e, então, não vamos votar este projeto, que é um projeto importante para o País.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se não entrar em vigor em 2012, não há pressa, Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu acho que, se for mantida a posição anterior, nós também retiraremos. Se não se mantiver a posição anterior, como é que eu vou explicar... O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aí os Deputados que estão tendo esse comportamento que se expliquem à sociedade brasileira, porque nós não poderemos votar um projeto tão importante para o Brasil como éo projeto do Super-SIMPLES.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não. Deputado Arnaldo Faria de Sá com a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em razão das colocações feitas por V.Exa. de que já tem outra matéria com urgência constitucional, eu estou conversando com os Deputados José Guimarães e Pepe Vargas para tentarmos alterar essa questão no Senado. Então, para viabilizar a votação, eu retiro a emenda. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem
O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, apenas para...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos votar direto, vamos votar direto tudo sim.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PV/PPS concorda com a situação colocada, lembrando também que nós tínhamos várias emendas e não propusemos para poder atender a essa chamada de votar as microempresas inadimplentes e que precisam, neste momento, de um fôlego. Por isso, nós aprovamos e estamos apoiando esta decisão.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O.k. Esta Presidência deixa de submeter a voto o Projeto de Lei Complementar nº 598, de 2010, por ter recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária da matéria.

24/08/2011 Votação MP

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero conclamar a Oposição para que possamos votar esta medida provisória. Várias escolas já estão sem merenda escolar. Se não votarmos esta medida provisória, certamente teremos muitos problemas. Acho que o embate político é entendível, desculpável, mas temos de saber que, no mérito, a medida provisória vai permitir que a merenda escolar chegue a muitas escolas. Sem dúvida nenhuma, essa é a nossa principal preocupação. Portanto, pondero aos Líderes da Oposição no sentido de que votemos esta medida provisória, que vai garantir a merenda das crianças, talvez o único alimento que muitas delas possam ter nesse período. É hora de pensarmos nas crianças que precisam efetivamente dessa condição, de uma certa complacência neste momento. Vamos deixar o embate político para a medida provisória seguinte. Eu até me comprometo a ajudá-los, na oportunidade, a criar caso com o Governo, mas, nesta,vamos deixar de lado esse embate político e pensar nas crianças que precisam da merenda escolar. Obrigado, Presidenta Rose de Freitas.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Vou encerrar a votação.

24/08/2011 Registros de Arnaldo Faria de Sá

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deixe eu conceder a palavra ao Dr. Aluizio e, em seguida, a V.Exa. Dr. Aluizio, por favor.
O SR. DR. ALUIZIO - Pode conceder a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, para mim é uma honra.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Troca de gentilezas. Deputado Arnaldo, por favor, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu só queria registrar que nós estamos muito decepcionados com o fato de a Presidenta Dilma ter vetado a LDO, a possibilidade de aumento real para os aposentados em 2012, e cobrar também definição a respeito do fator previdenciário, porque já deveria ter sido encaminhada para esta Casa alguma coisa para acabar com esse maldito fator previdenciário. Temos o Projeto 3.299 pronto para ser colocado na pauta, o Projeto 4.434, que trata da recomposição das perdas de aposentados e pensionistas, queremos votar a PEC 555, que trata da supressão gradual da contribuição dos inativos,e a PEC 270, de autoria da Deputada Andreia Zito, que dá integralidade e paridade para os aposentados por invalidez. São matérias que a sociedade espera que sejam apreciadas por esta Casa e que, lamentavelmente, não estamos votando e gostaríamos de votar o mais rápido possível. A sociedade espera que esta Casa defina uma posição extremamente importante — acho que todo Deputado tem um pai e uma mãe, a não ser que seja filho de chocadeira — para que possamos mudar essa situação da Previdência Social. É extremamente importante. Quero registrar também, com satisfação, o título de cidadão paulistano recebido pelo Dr. Hiroshi Shimuta, nosso amigo do Rotary Club Aeroporto, que, sem dúvida nenhuma, foi uma homenagem bastante justa recebida por aquele que, sem dúvida nenhuma, tem feito um grande trabalho em São Paulo. Quero cumprimentar também o presidente do CONSEG de Mauá, o Lampião, pelo grande trabalho, uma grande reunião feita lá em Mauá no último domingo, na qual estive presente, mostrando a sua preocupação para que a cidade de Mauá possa ter uma melhor segurança pública, no momento em que vive grandes dificuldades, principalmente pela chegada do Rodoanel, que chegou, mas não levou nenhuma possibilidade de ganho para aquela cidade, pelo contrário, só problemas. Esperamos que isso possa ser resolvido o mais rápido possível. Estamos aqui à disposição dessa luta da população mauaense. Obrigado, Presidente Rose de Freitas.

18/08/2011 Marco Maia instala comissão do Código de Processo Civil e promete amplo debate

Rodolfo Stuckert

O presidente da Câmara, Marco Maia, instalou nesta quinta-feira a Comissão Especial do novo Código de Processo Civil (CPC). Ele afirmou que a proposta tem, em sua essência, a perspectiva de contribuir para a agilidade do Judiciário e permitir uma confiança maior do cidadão na Justiça. "A proposta será amplamente debatida na Câmara e receberá contribuições da sociedade, por meio dos seus representantes, que são os deputados", disse. A cerimônia, realizada no Salão Nobre, contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entre outras autoridades. ―Não é a toa que o interesse dos deputados seja enorme. Estou com dificuldade brutal para definir o relator, em razão da grande demanda, pois todos querem contribuir com a proposta‖, disse. Marco Maia afirmou também que ―este será o ano dos códigos‖. Ele lembrou que os deputados já votaram o Código Florestal e que o novo Código Brasileiro de Aeronáutica está pronto para votação. Além disso, deverá ser iniciada em breve a discussão do novo Código Comercial, para substituir o atual, que é de 1850. O presidente disse que, a partir de amanhã, está aberto prazo de 20 sessões do Plenário para apresentação de emendas. Também convocou reunião da comissão para a próxima quarta-feira, às 14h30, para a eleição do presidente e dos três vice-presidentes. A eleição deverá confirmar acordo pelo qual a comissão será presidida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

Duração razoável
O ministro Luiz Fux, coordenador da comissão de juristas que elaborou a proposta, afirmou que fez um comparativo dos projetos que tramitam na Câmara sobre o assunto e observou que grande parte deles foi acolhida no projeto. Segundo ele, o que moveu a comissão de juristas, basicamente, foi o cumprimento de uma promessa contida na Constituição, que é a duração razoável dos processos. Para ele, o país cuja Justiça não se desincumbe do seu dever em prazo razoável tem na verdade uma Justiça inacessível. Fux afirmou que a Justiça tem que se tornar efetiva e não apenas uma promessa no papel, e que isso não é possível sem a duração razoável do processo. O ministro disse que a cultura do brasileiro é extremamente beligerante, citando, como exemplo, que há 1 milhão de ações de poupadores na Justiça, que vão se transformar em 1 milhão de recursos. Ele observou que o atual Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) prevê recursos demais, o que torna os processos intermináveis. ―Tornar o processo infindável faz com que o cidadão se frustre na busca da apreciação da Justiça‖, disse, ressalvando que ―nada na sociedade tem risco zero‖, o que não justifica uma possibilidade interminável de recursos. Afirmou também que o mundo inteiro mudou recentemente seus códigos de processos e que o Brasil ficará à margem se não fizer o mesmo.

Texto magnífico
O ministro da Justiça disse que a proposta do novo CPC é um ―texto magnífico‖. Segundo ele, é natural que surjam debates e que o texto sofra ajustes. Para Cardozo, para cumprir sua função, a Justiça precisa ser mais rápida. Ele afirmou ainda que, feitos os ajustes, o Congresso honrará sua tradição, aprovando a proposta, que classificou de ―monumento histórico‖. Proposta A comissão vai analisar o Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo CPC. O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney. A comissão foi coordenada por Fux, que na época era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Aprovada no fim do ano passado pelo Senado, a proposta busca agilizar a tramitação das ações civis. Nesse sentido, cria um mecanismo chamado ―incidente de resolução de ações repetitivas‖, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto /Rádio Câmara Edição - Wilson Silveira
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23/08/2011 Câmara proíbe promoção de governo em material escolar

Brizza Cavalcante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, em caráter conclusivo, proposta que proíbe a divulgação de ações governamentais em qualquer material escolar comprado com recursos públicos e distribuído aos alunos da rede pública de educação básica. O projeto também determina a publicação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos materiais didáticos distribuídos pelo governo federal. A CCJ analisou a constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 3546/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O relator na CCJ foi o deputado João Magalhães (PMDB-MG), que defendeu a aprovação da proposta. O texto inicial não previa a proibição de propaganda governamental no material escolar. Além disso, a primeira proposta determinava a veiculação de mensagens educativas em todos os cadernos escolares adquiridos pela rede pública de ensino. João Magalhães viu nessa redação inicial uma ―clara invasão da competência dos demais entes federativos, o que compromete a constitucionalidade do projeto‖, pois a União não pode criar obrigações relativas aos cadernos adquiridos pelos demais entes federativos. O relator, no entanto, considerou que o substitutivo resolveu ―satisfatoriamente‖ os problemas existentes no texto original. O projeto será agora enviado ao Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Reportagem/MO
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23/08/2011 Comissão especial sobre leis de anistia será reinstalada nesta tarde

Será reinstalada nesta tarde a Comissão Especial para Acompanhamento da Aplicação das Leis de Anistia. A comissão funcionou entre abril de 2008 e dezembro de 2010, quando foi aprovado o relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Entre outras medidas, o relatório traz recomendações ao Executivo para agilizar o exame dos pedidos de anistia de funcionários da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06) punidos por participação em greves; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02). O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que presidiu a comissão especial, disse que é preciso concluir o processo de reintegração dos servidores anistiados. "Essa é uma página que a gente tem que virar, cabe ao Estado resolver essa questão de uma vez por todas", afirmou o deputado, em audiência pública sobre o tema promovida no último dia 12 de julho pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Durante o ato de instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão especial. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 11.

Da Redação/PT
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O Deputado Arnaldo Faria de Sá foi eleito Relator por indicação pessoal do Presidente da Comissão Especial

23/08/2011 Comissão especial sobre leis de anistia será reinstalada nesta tarde

Será reinstalada nesta tarde a Comissão Especial para Acompanhamento da Aplicação das Leis de Anistia. A comissão funcionou entre abril de 2008 e dezembro de 2010, quando foi aprovado o relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Entre outras medidas, o relatório traz recomendações ao Executivo para agilizar o exame dos pedidos de anistia de funcionários da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06) punidos por participação em greves; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02). O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que presidiu a comissão especial, disse que é preciso concluir o processo de reintegração dos servidores anistiados. "Essa é uma página que a gente tem que virar, cabe ao Estado resolver essa questão de uma vez por todas", afirmou o deputado, em audiência pública sobre o tema promovida no último dia 12 de julho pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Durante o ato de instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão especial. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 11.

Da Redação/PT
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O Deputado Arnaldo Faria de Sá foi eleito Relator por indicação pessoal do Presidente da Comissão Especial

23/08/2011 Câmara aprova reestruturação dos Correios


Texto permite que a ECT explore outros serviços, tenha subsidiárias e adquira o controle de outras empresas, passando a funcionar num modelo próximo ao de sociedades anônimas; destaques da oposição foram rejeitados. O Plenário concluiu, nesta terça-feira, a votação da Medida Provisória 532/11, que amplia as áreas de atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para permitir a exploração de serviços postais eletrônicos, financeiros e de logística integrada. Os deputados rejeitaram dois destaques da oposição e o texto final do relator, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), será enviado para análise do Senado. De autoria do DEM, o primeiro destaque, rejeitado por 265 votos a 128, pretendia excluir do texto a permissão dada à ECT para criar subsidiárias e adquirir o controle acionário ou participar de outras empresas. Na segunda votação, o Plenário rejeitou, com 266 votos a 136, destaque semelhante do PPS. O partido propôs excluir do texto apenas a permissão para adquirir o controle ou participação acionária em empresas já existentes. A MP também atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo de etanol, antes considerado um subproduto agrícola. Em relação a esse tema, não houve mudanças nas votações desta terça. O Plenário já havia aprovado na semana passada o texto principal do projeto de lei de conversão de Arnaldo Jardim.

Transporte de correspondências
Com a ampliação dos setores de atuação da ECT, a empresa poderá explorar, por exemplo, serviços típicos de um banco, participar de companhia aérea de transporte de cargas e oferecer serviços de internet. Para isso, além de criar subsidiárias, ela poderá atuar no exterior e participar de empresas estabelecidas. Quanto a esse ponto, o relator incluiu a proibição de essas empresas atuarem na entrega domiciliar de correspondência. Arnaldo Jardim alertou, entretanto, que essa mudança não conta com o aval do governo, que poderá vetá-lo. O relator determinou ainda que o conselho de administração deverá aprovar os atos de constituição de subsidiárias e de compra de outras empresas. Essas mudanças administrativas terão de ser comunicadas ao Congresso no prazo de 30 dias. Outra mudança que não conta com apoio do governo é a regra de que as funções gerenciais e técnicas da empresa, em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente pelos funcionários de seu quadro permanente.

Estrutura de S.A.
A partir da MP 532/11, a estrutura dos Correios se aproxima daquela das sociedades anônimas, com a criação de uma assembléia geral para funcionar como instância máxima de decisão. Também são criados um conselho de administração, uma diretoria executiva e um conselho fiscal. Antes, a administração estava a cargo de um presidente.

Valor da marca
Parcerias comerciais serão permitidas se agregarem valor à sua marca e proporcionarem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente da rede de atendimento. A intenção do governo é melhorar a competitividade da empresa e evitar perda de receitas devido à gradativa diminuição do volume de correspondência física esperada para os próximos anos.

Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Marcos Rossi
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