8.19.2011

17/08/2011 Marco Maia instala comissão do Código de Processo Civil e promete amplo debate

O presidente da Câmara, Marco Maia, instalou nesta quinta-feira a Comissão Especial do novo Código de Processo Civil (CPC). Ele afirmou que a proposta tem, em sua essência, a perspectiva de contribuir para a agilidade do Judiciário e permitir uma confiança maior do cidadão na Justiça. "A proposta será amplamente debatida na Câmara e receberá contribuições da sociedade, por meio dos seus representantes, que são os deputados", disse. A cerimônia, realizada no Salão Nobre, contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux; do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entre outras autoridades. “Não é a toa que o interesse dos deputados seja enorme. Estou com dificuldade brutal para definir o relator, em razão da grande demanda, pois todos querem contribuir com a proposta”, disse. Marco Maia afirmou também que “este será o ano dos códigos”. Ele lembrou que os deputados já votaram o Código Florestal e que o novo Código Brasileiro de Aeronáutica está pronto para votação. Além disso, deverá ser iniciada em breve a discussão do novo Código Comercial, para substituir o atual, que é de 1850. O presidente disse que, a partir de amanhã, está aberto prazo de 20 sessões do Plenário para apresentação de emendas. Também convocou reunião da comissão para a próxima quarta-feira, às 14h30, para a eleição do presidente e dos três vice-presidentes. A eleição deverá confirmar acordo pelo qual a comissão será presidida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

Duração razoável
O ministro Luiz Fux, coordenador da comissão de juristas que elaborou a proposta, afirmou que fez um comparativo dos projetos que tramitam na Câmara sobre o assunto e observou que grande parte deles foi acolhida no projeto. Segundo ele, o que moveu a comissão de juristas, basicamente, foi o cumprimento de uma promessa contida na Constituição, que é a duração razoável dos processos. Para ele, o país cuja Justiça não se desincumbe do seu dever em prazo razoável tem na verdade uma Justiça inacessível. Fux afirmou que a Justiça tem que se tornar efetiva e não apenas uma promessa no papel, e que isso não é possível sem a duração razoável do processo. O ministro disse que a cultura do brasileiro é extremamente beligerante, citando, como exemplo, que há 1 milhão de ações de poupadores na Justiça, que vão se transformar em 1 milhão de recursos. Ele observou que o atual Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) prevê recursos demais, o que torna os processos intermináveis. “Tornar o processo infindável faz com que o cidadão se frustre na busca da apreciação da Justiça”, disse, ressalvando que “nada na sociedade tem risco zero”, o que não justifica uma possibilidade interminável de recursos. Afirmou também que o mundo inteiro mudou recentemente seus códigos de processos e que o Brasil ficará à margem se não fizer o mesmo.

Texto magnífico
O ministro da Justiça disse que a proposta do novo CPC é um “texto magnífico”. Segundo ele, é natural que surjam debates e que o texto sofra ajustes. Para Cardozo, para cumprir sua função, a Justiça precisa ser mais rápida. Ele afirmou ainda que, feitos os ajustes, o Congresso honrará sua tradição, aprovando a proposta, que classificou de “monumento histórico”.

Proposta
A comissão vai analisar o Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo CPC. O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney. A comissão foi coordenada por Fux, que na época era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aprovada no fim do ano passado pelo Senado, a proposta busca agilizar a tramitação das ações civis. Nesse sentido, cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto /Rádio Câmara
Edição - Wilson Silveira
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

18 e 19/08/2011 Arnaldo Faria de Sá representa Câmara dos Deputados

Missão Oficial Representando


a Câmara dos Deputados


Por determinação da Presidência da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá representou aquela Casa nas seguintes solenidades:

Quarta-Feira

19:00 hs – Sessão solene – entrega de diploma de gratidão da Cidade de São Paulo e Medalha Anchieta à Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas

19:00 hs - 22.ª Convenção dos Contabilistas do estado de São Paulo

Quinta-Feira

Congresso Abrange – Tecnologia na Saúde Suplementar

22.ª Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo

Lançamento do Pacto Sudeste do Brasil sem Miséria – Governador Geraldo Alckin

17/06/2011 Comissão da Lei de Anistia será instalada

Abaixo, cópia de Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, assinado pelo Presidente Deputado Marco Maia, lido ontem na Sessão da Câmara dos Deputados, que trata da instalação da Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das Leis de Anistia. Tal iniciativa foi possível por intermédio de nossa interferência, junto ao Presidente, para a instalação dessa comissão, em reunião ocorrida na última terça-feira. A instalação, bem como eleição de Presidente, ocorrerá na próxima terça-feira, às 14:30 horas, Plenário 11, do Anexo II, da Ala das Comissões. Conclamamos as entidades interessadas, bem como seus representantes e demais a se fazerem presentes a essa tão importante conquista.



16/08/2011 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Onyx Lorenzoni. (Pausa.) Deputado Jesus Rodrigues. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.) Deputado Dilceu Sperafico. (Pausa.) Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Deputado Afonso Hamm. (Pausa.) Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, quero me associar aos trabalhadores dos Correios que aqui se encontram. A MP 532 prejudica muito a grande empresa nacional que é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O Governo passado e este Governo têm trabalhado contra os Correios. Os Correios eram uma empresa de excelência. Carteiro era pessoa estimada e adorada por todo mundo. Conseguiram desmontar os Correios, mas não vão acabar com os Correios. Votaremos contra a MP 532 na parte que diz respeito aos Correios. (Palmas nas galerias.) Sr. Presidente, na semana passada fomos surpreendidos pela Medida Provisória nº 540, que trata da desoneração da folha. A grande massa da população não sabe o que quer dizer desoneração da folha. Trocando em miúdos: vão deixar de pagar INSS. Pronto. As empresas de indústria de calçados, de indústrias têxteis, de artefatos de borracha e de software não pagarão mais INSS, terão o pagamento sobre o faturamento de 1,5%, que o Governo diz, na própria medida provisória, que compensará no Regime Geral de Previdência Social. Essa palavra compensará é muito safada, muito sacana e muito sem-vergonha; dá ensejo ao chamado jogo contábil. Portanto, apresentamos emenda dizendo que o Tesouro estará obrigado a repassar para o Regime Geral de Previdência Social a parte que foi desonerada. Mas uma coisa que me causa estranheza nessa desoneração é que o de terceiros não está desonerado. O Sistema S, mais salário-educação, continuará sendo recolhido — recolhido, mas repassado para terceiros. Com a parte principal, aquela que dá sustentabilidade à Previdência Social, estamos muito preocupados. Tivemos agora uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, convocada por vários Deputados da Comissão, sem dúvida nenhuma extremamente importante. O Álvaro Sólon de França, Presidente da ANFIP, mostrou que a Previdência Social, no ano de 2010, foi superavitária em 58 bilhões de reais, sem contar que nesse superávit está incluído o pagamento dos benefícios rurais de 55 bi mais 22 bi em relação aos assistenciais. Aí acabaria tendo um superávit muito maior. Também está demonstrado nessa audiência que a DRU tirou 48 bilhões da Seguridade Social. Então, se se demonstrarem todos esses números, a Previdência é superavitária. Lamento que a Presidente Dilma tenha vetado na LDO o indicativo de aumento real para os aposentados. Não precisava ter feito isso. Poderia ter aguardado o Orçamento da República, em que teria a oportunidade de discutir a questão. Faz pouco caso dos aposentados e pensionistas. Os aposentados e pensionistas já foram chamados de vagabundos por FHC. Lula foi padrasto deles quando vetou o fim do fator previdenciário. E agora a Dilma, em que se tinha grande expectativa, virou madrasta dos aposentados e pensionistas, vetando o aumento real previsto na LDO. Acho que é falta de sensibilidade total. Se em janeiro do ano que vem, quando fosse tratada essa matéria, a crise econômica do mundo americano e do mundo europeu estivesse realmente com complicações, a Presidente poderia tratar dessa matéria. Vetar desde já é uma coisa extremamente sem precedentes. Não havia necessidade. Queremos também discutir o fim do fator previdenciário; tratar da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas; votar a PEC 555, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos, a PEC 270, que dá integralidade e paridade aos aposentados por invalidez, e garantir a votação da PEC 300, o piso nacional de salários. Obrigado, Presidente.

16/08/2011 Contrariedade a Veto da Presidente Dilma

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero lamentar que a Presidenta Dilma tenha vetado na LDO a expectativa de aumento real para aposentados e pensionistas. Quero lamentar num momento em que acho que é nossa obrigação defender as pessoas de idade, como faço e tenho toda a oportunidade de fazê-lo. Reconheço que essa é uma luta inglória. A Presidente Dilma não poderia vetar isso no mesmo momento em que está desonerando a contribuição, deixando de obrigar as empresas, alguns setores a pagar a contribuição sobre o INSS. Se existe dinheiro para fazer a desoneração, tem de existir dinheiro para pagar um reajuste digno a aposentados e pensionistas. Quero registrar também que na semana passada foi comemorado o Dia do Advogado, em 11 de agosto — sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia — e que amanhã estará iniciando a Convenção dos Contabilistas, evento extremamente importante. E quero deixar registrado aqui que, sem dúvida nenhuma, a nossa luta continua e a Presidenta Dilma terá muita dor de cabeça pelo que faz com os aposentados e pensionistas.