8.11.2011

11/08/2011 Artigo de Salesio Nuhs –Vice-Presidente Institucional da ANIAM.

A Campanha do Desarmamento das armas legais

A mesma lei que controla o processo legal de compra de arma, não consegue impedir o comércio ilegal, que alimenta o tráfico e contrabando

Desde o Massacre de Realengo que a nova campanha do desarmamento voltou às pautas dos que certamente pretendem desviar os assuntos que lhes combalem. Dessa forma, mudar o foco e a verba que poderia ser utilizada para apurar a segurança pública no Brasil, em prol de uma nova campanha, torna-se providencial para eles. Pelos números mais novos, existem cerca de 16 milhões de armas em circulação no Brasil. Quase a metade delas – 47,6% – está na ilegalidade. Isso representa 7,6 milhões de unidades em poder de civis e marginais. Pelo fato de as armas no país terem sido banalizadas, o Brasil segue ostentando o triste título de campeão mundial em números de mortes por armas de fogo, com a média de 34,3 mil homicídios ao ano. Já nos Estados Unidos, onde é a aquisição legal de armas é menos burocrática, os homicídios contabilizam 15 mil por ano, menos da metade do que é visto no Brasil. Um dado importante que os nossos representantes não mencionam é que a maioria absoluta dos homicídios envolve armas ilegais. Quase sempre, quem opta pela aquisição às escuras possui algum envolvimento com a criminalidade e pouca ou nenhuma responsabilidade sobre a arma. O mesmo vale para as ocorrências de acidentes fatais com crianças. Alguém já ouviu falar em acidentes com filhos de atiradores esportivos? Eu nunca vi nenhum em mais de 15 anos. No entanto, segue mais conveniente mobilizar as atenções em torno do desarmamento, que arrecada as armas legais, a voltar a população para as falhas das políticas públicas. Dados do DATASUS – Ministério da Saúde de 2003/2004/2005/2006/2007/2008 comprovam que das mortes por acidente de crianças de zero a 14 anos, a maioria acontece por acidentes de trânsito, seguidas de afogamento, sufocação, queimaduras, quedas, envenenamento e por último, por armas de fogo. No Brasil, morrem por dia, de 96 a 219 pessoas no asfalto. Imaginem se a solução dada pelas autoridades fosse proibir veículos automotores. Tivemos em nosso país, no plebiscito de 2005, 60 milhões de eleitores contra a proibição do comércio legal de armas. A proibição é para os legais. As armas compradas oficialmente, que cumprem toda a formalidade e seguem com as informações de cuidados e responsabilidades, passados por fabricantes e vendedores, não são os protagonistas das estatísticas que têm tentado, pela omissão, ludibriar pessoas de bem. De que adianta o Congresso construir leis rigorosas que controlam e disciplinam o comércio de armas, inserir nas leis procedimentos e exigências para evitar o uso inadequado e a falta de qualificação do adquirente, se o governo, através do autoritarismo da PF, impede o cidadão de bem de adquirir uma arma legal e receber o treinamento devido? Será que é inocentemente que as autoridades por meio de atitudes coercitivas têm empurrado a questão das armas no Brasil para a ilegalidade? O Estatuto do Desarmamento, em vigor, tem uma série de limitações. No entanto, quando não há fiscalização desta aplicação, ele se torna inócuo. A lei brasileira é restritiva. Não basta querer comprar uma arma, é preciso se enquadrar em uma série de restrições para gozar do direito de adquiri-la. Porém, a mesma lei que controla os legais não consegue controlar os ilegais, que se fartam o com o tráfico e contrabando de armas. E me pergunto se não há mesmo nenhuma necessidade de atenção maior do que a de insistir em impelir a sociedade a mudar de opinião, em torno de falsas expectativas.

Artigo de Salesio Nuhs –Vice-Presidente Institucional da ANIAM.


** Publicado em atendimento à solicitação formulada ao Gabinete

10/08/2011 Projeto dos Cabeleireiros

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovou ontem, parecer do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, ao PROJETO DE LEI No 6.960, DE 2006 que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral.



Íntegra do Voto de Arnaldo Faria de Sá ao PL 6960/2006:
Autor: Deputado SALATIEL CARVALHO
Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
II - VOTO DO RELATOR
A iniciativa das proposições em epígrafe é válida, pois compete à União legislar, privativamente, acerca das condições para o exercício de profissões (CF: art. 22, XVI), não sendo a iniciativa reservada outrossim. Passando à análise dos Projetos, ao Projeto principal não temos reparos a fazer quanto aos aspectos a observar nesta oportunidade. Já o PL nº 7.393/06 possui vício de constitucionalidade no art. 5º e problemas de técnica legislativa e redação. Achamos por bem então oferecer o Substitutivo em anexo ao mesmo, que sana os diversos problemas existentes. O PL nº 7.470/06 possui idêntico vício de constitucionalidade no art. 5º, além de problemas de redação. A solução é igualmente oferecer o Substitutivo em anexo ao mesmo. Ao PL nº 1.221/07 não temos objeções a fazer no tocante aos aspectos de análise neste momento. O PL nº 466/07 contém inconstitucionalidade no art. 5º (só o Executivo pode criar tais Conselhos), que suprimimos por via da emenda em anexo. O PL nº 1.868/07, por sua vez, possui comandos inconstitucionais (arts. 5º, 6º e 7º), além da técnica legislativa deixar a desejar. Oferecemos também Substitutivo ao mesmo para sanar os diversos vícios existentes (em anexo). Passando ao PL nº 2.436/07, nada a objetar quanto aos aspectos jurídicos do mesmo. Há entretanto problemas de técnica legislativa e redação que recomendam a oferta do Substitutivo em anexo. Finalmente, o Substitutivo/CTASP aos Projetos contém inconstitucionalidade no art. 5º, além de problemas redacionais. Oferecemos então a Subemenda substitutiva em anexo à proposição. Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 6.960/06; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo em anexo, do PL nº 7.393/06; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo em anexo, do PL nº 7.470/06; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.221/07; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos da emenda anexa, do PL nº 466/07; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo em anexo, do PL nº 1.868/07; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Substitutivo em anexo, do PL nº 2.436/07; e finalmente pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos da Subemenda substitutiva também em anexo, do Substitutivo/CTASP aos Projetos. É o voto.
ARNALDO FARIA DE SÁ Deputado Federal – São Paulo  Relator

10/08/2011 Agentes Penitenciários Direitos Preservados

PL 5982/2009 Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
O Projeto, com poder terminativo nas comissões, teve recurso apresentado no último dia 10 para que o mesmo fosse a Plenário o que em muito iria prejudicar a rápida tramitação dessa proposta. Há ainda de se salientar que, os Agentes Penitenciários, seriam os maiores prejudicados com a apresentação desse recurso. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, sensibilizado, e em apoio à categoria, como tem feito ao longo de muitos anos nesta Casa, buscou apoio de seus colegas parlamentares para que retirassem a assinatura de apoiamento ao Recurso. Arnaldo Faria de Sá conseguiu a desistência de 9 Parlamentares satisfazendo assim o desejo da classe de Agentes Penitenciários presentes ao Congresso Nacional.

10/08/2011 Arnaldo Faria de Sá

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma brevíssima intervenção, por 30 segundos, com a palavra o ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero verificar se o Presidente Marco Maia pode incluir na pauta de prováveis projetos a serem votados o Projeto de Lei nº3.299, que acaba com o fator previdenciário, o Projeto de Lei nº 4.434, que trata da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas, e a PEC nº 300, que cria o piso nacional de salário para as Polícias Civil e Militar e Corpos de Bombeiros. Obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira.

10/08/2011 Arnaldo Faria de Sá

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, permite-me um breve registro?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, antes de passar a palavra ao ilustre Líder da Minoria, Deputado Paulo Abi-Ackel, por concessão de S.Exa. V.Exa. tem a palavra por um minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar o 10º aniversário da Câmara Brasil-China de Desenvolvimento Econômico. A China é um grande parceiro do Brasil. Neste momento, inclusive, da grande crise econômica global, o Brasil pode ter grandes problemas na sua relação com a China. Quero cumprimentar o Fernando Wu pelo grande trabalho feito, pela grande reunião que aconteceu na última segunda-feira em São Paulo, e desejar que efetivamente as relações comerciais Brasil-China possam se ampliar e ter um grande resultado econômico para os dois países, o que, tenho certeza, é extremamente importante. Quero também cumprimentar o Joh Mabe, que no seu ateliê acabou permitindo a Exposição Atemporal, de Zuleika Bisacchi, extremamente importante e na qual estivemos presentes. Quero também dizer, Sr. Presidente, que na votação da semana que vem estaremos atentos em defesa dos Correios, porque, lamentavelmente, estão querendo privatizar uma grande empresa nacional. Não a essa privatização! Sim aos Correios! (Palmas nas galerias.)

10/08/2011 Arnaldo Faria de Sá

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, permite-me um breve registro?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, antes de passar a palavra ao ilustre Líder da Minoria, Deputado Paulo Abi-Ackel, por concessão de S.Exa. S.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar o 10º aniversário da Câmara Brasil-China de Desenvolvimento Econômico. A China é um grande parceiro do Brasil. Neste momento, inclusive, de grande crise econômica global, o Brasil pode ter grandes problemas na sua relação com a China. Quero cumprimentar o Fernando Ou pelo grande trabalho feito, pela grande reunião que aconteceu na última segunda-feira em São Paulo, e desejar que efetivamente as relações comerciais Brasil-China possam se ampliar e ter um grande resultado econômico para os dois países, o que, tenho certeza, é extremamente importante. Quero também cumprimentar o Joh Mabe, que no seu ateliê acabou permitindo a exposição Atemporal, de Zuleika Bisacchi, extremamente importante, na qual estivemos. Quero também dizer, Sr. Presidente, que na votação da semana que vem estaremos atento em defesa dos Correios, porque, lamentavelmente, estão querendo privatizar uma grande empresa nacional. Não a essa privatização! Sim aos Correios! (Palmas nas galerias.)

10/08/2011 Arnaldo Faria de Sá

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Domingos Sávio. Antes, para uma breve intervenção, pela ordem, o ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, por 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do Orador.) - Sr. Presidente, no último domingo, estive na cidade de Presidente Alves, onde recebi o título de Cidadão Alvense. Agradeço ao Presidente da Câmara, o Vereador Waldir. Destaco os Prefeitos de Piratininga, Guaimbé, Pirajuí, Presidente Alves, Lupércio, Reginópolis; as Câmaras de Cafelândia, Guaimbé, Pirajuí, Promissão, Guarantã, Lins; e o Diretor do DEINTER4, o Delegado Benedito Valencise.  Também registro, Sr. Presidente, que a Lei nº 12.472, sancionada, reconhece a existência do Departamento de Polícia Federal e garante que os profissionais da Rede Ferroviária, da CBTU e da TRENSURB, em exercício até11 de dezembro de 1990, passem a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça, uma grande conquista sonhada por todos eles. Quero cumprimentar a FAPES pelo grande encontro dos aposentados e pensionistas em Campos do Jordão, na última sexta-feira. Estivemos presentes e participamos desse grande evento. Quero cumprimentar o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Dr. Roberto Haddad, pela inauguração do novo prédio, das novas instalações, inclusive iluminação, da 3ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, que recebeu o nome do Desembargador Federal Fleury Antonio Pires. Quero deixar, sem dúvida nenhuma, nosso registro aqui a todos que fizeram parte daquele evento e da homenagem ao Dr. Fleury, em Sorocaba, na última sexta-feira, e cumprimentar o Dr. Roberto Haddad pela grande dinâmica que vem dando ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira.

09/08/2011 Os bombeiros e policiais esperam uma solução para a aprovação do piso salarial da categoria.

Os bombeiros e policiais esperam uma solução para a aprovação do piso salarial da categoria.

A manifestação desta terça-feira de policiais e bombeiros, na Câmara, em favor da aprovação de um piso salarial para a categoria, virou vigília. Os agentes de segurança decidiram elevar o tom das ações e permanecer no Auditório Nereu Ramos até que seja definida a votação, em segundo turno, do piso salarial de policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09). “Esse já é um espaço ocupado. Só saímos daqui com a votação”, enfatizou um dos líderes do movimento, o cabo Benevenuto Daciolo, bombeiro do Rio de Janeiro.
A reunião chegou a ter momentos tensos, com ameaças de invasão ao Plenário e ao Salão Verde, mas essas iniciativas foram desfeitas com a intervenção do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Mendonça Prado (DEM-SE), e dos demais deputados, que conseguiram uma reunião entre os manifestantes e o presidente da Câmara, Marco Maia, para a manhã desta quarta-feira.
Daciolo anunciou ainda que os bombeiros cariocas vão iniciar um regime de aquartelamento, manifestação em que a categoria ficará recolhida nos quartéis. Segundo ele, outros estados também aderiram à manobra, que ele espera se tornar um movimento nacional.

Estratégias
Ao invés de apenas pressionar os líderes partidários para a inclusão da proposta em pauta, como faziam nas últimas reuniões, os bombeiros do Rio de Janeiro pediram a renúncia dos deputados que compõem a comissão especial de segurança publica, criada para analisar todas as propostas do setor, inclusive a PEC 300. Seis deputados decidiram abrir mão da vaga da comissão, composta de 26 titulares e 26 suplentes: Átila Lins (PMDB-AM), Otoniel Lima (PRB-SP), Lincoln Portela (PR-MG), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Andre Moura (PSC-SE) , Lourival Mendes (PTdoB-MA) e João Campos (PSDB-GO). “Essa é uma comissão que obstrui a PEC 300 e nós vamos fazer que cada parlamentar renuncie hoje a sua cadeira no colegiado”, disse o cabo Daciolo.

Beto Oliveira

Os policiais e bombeiros ameaçam paralisar obras da Copa, caso não tenham reivindicações atendidas.

Por outro lado, os policiais civis ameaçam paralisar as obras de um dos estádios da Copa do Mundo de 2014, proposta recebida pelos manifestantes aos gritos de “sem PEC, sem Copa”. “Vou mandar um recado aos governantes, de que vamos paralisar as obras da Copa com carros de som e com o apoio de sindicatos da construção civil. E a capital de manifestação já foi escolhida”, avisou o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra.
O líder do PR, Lincoln Portela, avaliou que o clima de enfrentamento de policiais e bombeiros é apenas uma reação à inércia da Câmara sobre a proposta. “A PEC já foi aprovada e nada impede que ela seja votada”, disse o líder.

Oposição do PT
Já o deputado Mendonça Prado disse que está “frustrado” com a oposição feita pela liderança do PT, único partido que não assinou o documento pedindo a inclusão da proposta em pauta. “Não é possível que, numa democracia, a maioria de deputados representados por todos os líderes que assinaram o documento fiquem reféns de um único partido. Se o governo não queria votar, não votasse o texto em primeiro turno antes da eleição para, depois, engavetá-lo”, disse o deputado.
Segundo ele, assinaram o documento os líderes Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); Ana Arraes (Bloco PSB/PCdoB/PTB); Lincoln Portela (Bloco PR, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL; Ratinho Júnior (PSC-PR); Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA); Nelson Meurer (PP-PR); Giovanni Queiroz (PDT-PA); Sarney Filho (PV e PPS); Chico Alencar (PSOL-RJ); Lourival Mendes (PTdoB); e Duarte Nogueira (PSDB-SP).
O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse que precisa conversar com os governadores antes de tomar qualquer decisão. A maior oposição ao texto é dos governos estaduais, preocupados com o impacto financeiro da proposta, apesar de o texto aprovado não mencionar valores. Enquanto os estados com os maiores salários pagam R$ 4 e R$ 3 mil para policiais em início de carreira, muitos estados remuneram o setor com pouco mais de R$ 1 mil e não gostariam de ver o valor nivelado por cima.
Para tentar atacar esse setor, Mendonça Prado, com o apoio da Comissão de Segurança Pública, apresentou uma proposta que cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública (PEC 63/11), que será composto por 5% do Imposto de Renda e 5% do Imposto sobre Produtos Industrializados. “São R$ 40 bilhões para financiar um salário digno”, defendeu.

* Matéria atualizada em 10/08

09/08/2011 Câmara dos Deputados lança Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública

No próximo dia 17/08 (quarta-feira), às 14h00, será lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, no plenário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A iniciativa é do deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP) e conta com o apoio da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE), Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE). Para a presidente da Apesp, Márcia Semer, “a criação da Frente Parlamentar nos permite chamar a atenção da classe política para a importância e para as demandas da Advocacia Pública. Ademais, a garantia da paridade constitucional depende da tramitação de diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional”.


Sugestão de entrevista
Márcia Semer, presidente da Apesp
Serviço
Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública
Local: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Câmara dos Deputados, Anexo 2, Plenário 1, Brasília, DF.
Maiores informações
Cristiano Tsonis, assessor de imprensa da Apesp: (11) 7337-7446;
Gabinete do Deputado Aldo Rebelo (61) 3215-5967.

Sugestão de entrevista
Márcia Semer, presidente da Apesp

09/08/2011 UTILIDADE PÚBLICA


DISQUE 100, está funcionando em Brasília e para todo o Brasil.

Com qualquer tipo de telefone as pessoas poderão denunciar qualquer irregularidade contra a pessoa com deficiência. A denúncia feita pelo telefone, será cadastrada e encaminhada para o órgão responsável no Estado de onde foi gerada a denúncia.
Disca-se 100. E depois a opção 3, que é a da pessoa com deficiência.
Qualquer situação que envolva violação de direitos da pessoa com deficiência pode ser denunciada.
Ligue e denuncie a falta de acessibilidade para as pessoas com deficiência, em logradouros, edificações públicas, de uso público, transportes, comunicação, etc.