7.01.2011

30/06/2011 Audiência discutirá diferença de tarifas de energia entre os estados

Audiência discutirá diferença de tarifas de energia entre os estados
A Comissão de Minas e Energia vai realizar audiência pública para discutir a diferença das tarifas de energia elétrica cobradas nos estados brasileiros. O deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que sugeriu o debate, defende a criação de mecanismos para reduzir as disparidades regionais de preços e evitar tarifas elevadas nos estados com baixa densidade populacional. “Enquanto tarifas mais baixas são cobradas em áreas mais ricas, as regiões mais pobres convivem com os maiores preços do serviço”, disse o deputado. A data da audiência ainda não foi definida.
Convidados
Serão convidados para a reunião:
- o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner;
- o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia, Paulo Pedrosa;
- o presidente do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Energia, José Aníbal;
- o presidente do Fórum Nacional do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica, José Tolentino;
- o presidente do Conselho da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), Otávio Carneiro de Rezende;
- um representante da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica (ABCE);
- um representante do governo do Tocantins.
Da Redação/PT
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30/06/2011 Finanças aprova aposentadoria para militar com esclerose múltipla


Doença já é reconhecida como incapacitante para o serviço público, dando ao servidor direito à aposentadoria por invalidez.
Brizza Cavalcante

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 5396/09, do Poder Executivo, que inclui a esclerose múltipla entre as doenças consideradas incapacitantes pelas Forças Armadas. O objetivo é assegurar o direito do militar portador da doença à reforma (aposentadoria para os militares), com direito ao recebimento do soldo do posto hierárquico imediatamente superior.
A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). A doença já é reconhecida como incapacitante para o serviço público, dando ao servidor direito à aposentadoria por invalidez.
O relator da proposta, deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), ressaltou que o próprio Ministério da Defesa, ao elaborar o projeto, considerou que a medida não implicará aumento de despesa para o órgão. O deputado recomendou a aprovação da proposta, e considerou o texto adequado do ponto de vista orçamentário e financeiro.

Esclerose
A esclerose múltipla é uma doença degenerativa do sistema nervoso central, ainda sem cura, que afeta o indivíduo de diversas maneiras – por exemplo, com perda da coordenação motora, visão dupla, fadiga e falta de sensibilidade nos membros. Hoje, o Estatuto dos Militares prevê a reforma de militares acometidos por doenças como tuberculose, câncer maligno, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson, entre outras.

Tramitação
O projeto, de caráter conclusivo, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Marcello Larcher Edição – Pierre Triboli
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30/06/2011 Frente em defesa dos servidores administrativos será lançada às 9h30

Será lançada nesta manhã a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Administrativos do Serviço Público. A solenidade será às 9h30, no auditório Freitas Nobre (anexo 4 da Câmara).
Entre os objetivos do grupo estão:
- defender a valorização da carreira administrativa no serviço público, sua qualificação, a ampliação do sistema de mérito, melhores padrões de salário e de condições de trabalho;
- reivindicar a isonomia de remuneração para atividades semelhantes e o tratamento igualitário entre os servidores administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
- buscar a implementação de sistemas de negociação coletiva e mecanismos de implementação de acordos; e
- proteger os direitos e interesses dos servidores da área administrativa, inclusive o livre exercício do direito de greve.
Participarão do lançamento os presidentes do Sindicato dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal do Brasil, Jecirema Alves Carvalho; da União Nacional dos Servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dayse Cristina de Souza; do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, Leilane Ribeiro de Oliveira; e da Associação Nacional dos Servidores Administrativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Rejane Maria da Rosa.
A frente parlamentar é presidida pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
*Matéria atualizada em 29/06. Da Redação/MO
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30/06/2011 Relator mantém fundo único para gerir aposentadoria de servidor

Relator mantém fundo único para gerir aposentadoria de servidor


Se aprovada, a proposta dará origem à maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro. Segundo Silvio Costa, opção vai facilitar gestão, fiscalização e rentabilidade.
Leonardo Prado

O relator do projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, deputado Silvio Costa (PTB-PE), apresentou na última segunda-feira à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público parecer no qual mantém a previsão de um fundo único para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, e de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.
Se aprovada, a proposta dará origem à maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), órgão a ser criado para gerir os recursos. “O opção por um fundo único vai facilitar a gestão, a fiscalização e a rentabilidade, essa última sobretudo, em razão do fator escala, que confere melhores rendimentos para uma quantidade maior de recursos aplicados”, argumentou o relator.
Silvio Costa, que também preside a comissão, recomendou a aprovação do projeto na forma de substitutivo e decidiu acolher no novo texto 42 das 60 emendas apresentadas à proposta (PL 1992/07), 2 delas parcialmente. “Sabemos que a medida não vai desonerar os encargos da previdência imediatamente e que os reflexos serão lentos e percebidos só no longo prazo”, observou o relator, que espera incluir o texto na pauta de votação da próxima semana.

Regime geral
O novo regime obriga todos os que ingressarem no serviço público, após a vigência da nova lei, a ter o valor dos proventos de aposentadoria e pensão limitado ao máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – atualmente em R$ 3.689,66. Conforme o projeto, qualquer benefício adicional deverá ser buscado por meio de adesão aos planos de benefícios da Funpresp. Atualmente, os ocupantes de cargos efetivos da União, de suas autarquias e fundações contribuem para o financiamento do regime próprio de previdência com 11% da remuneração integral, cabendo à administração pública pagar o dobro desse valor e cobrir eventuais insuficiências financeiras. Conforme o regime complementar, a contribuição patronal terá alíquota máxima de 7,5% e incidirá somente sobre a parcela da remuneração que exceder ao teto do RGPS. Além disso, por se tratar de regime previdenciário na modalidade de contribuição definida, o ente estatal ficará isento da responsabilidade de compensar o déficit operacional do fundo.

Caráter público
Em relação a um dos pontos mais polêmicos, que é a natureza jurídica da Funpresp, o relator decidiu alterar o texto original para atribuir caráter público à fundação. “O fato de o regime de previdência complementar substituir, ainda que parcialmente, o regime mantido pelo Estado justifica a sujeição da entidade ao mesmo regime jurídico aplicável às entidades públicas”, argumentou. Costa também modificou o texto para excluir a possibilidade da adoção do regime celetista para a contratação de pessoal para a Funpresp. Outra alteração proposta pelo deputado retira do projeto original o prazo limite de 180 dias para que os atuais servidores ou aqueles que vierem a ingressar no serviço público até o início do funcionamento da Funpresp possam aderir ao novo regime. “Essa restrição pode levar o servidor a tomar uma decisão precipitada, com graves consequências e de caráter irreversível”, afirmou. Em relação a divergências quanto ao universo de participantes que estariam obrigados a aderir ao regime complementar, Costa considerou descabido manter o atual sistema de aposentadoria integral apenas para membros das carreiras típicas de Estado, incluindo os da magistratura. “Tanto por uma questão de isonomia quanto porque a lei não pode instituir discriminação não prevista no dispositivo constitucional que a fundamenta, optou-se por manter o alcance originalmente previsto no projeto”, justificou.
Reportagem – Murilo Souza Edição – Maria Clarice Dias

30/06/2011

Câmara aprova anistia criminal a bombeiros do Rio

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou há pouco a anistia a cerca de 400 bombeiros e dois policiais militares do Rio de Janeiro presos durante manifestação por aumento de salários e que correm o risco de serem expulsos da corporação e condenados pela Justiça. A proposta segue para o Senado. O texto aprovado é um substitutivo do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), aos PLs 7712/10 e 1524/11, 1531/11, 1555/11 e 1602/11. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já aprovou anistia administrativa aos bombeiros. Segundo Prado, a anistia dos bombeiros militares mostrou a capacidade da Câmara de reunir todos os partidos políticos para fazer justiça. A votação da proposta foi uma estratégia elaborada ontem à noite por deputados cariocas, líderes e pelo presidente da Câmara, Marco Maia.

PEC 300
“Enquanto a PEC 300 não for aprovada, não podemos punir policiais e bombeiros que lutam por melhores condições de vida”, afirmou o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), autor de um dos projetos de anistia. Deputados de todos os partidos presentes à reunião fizeram discursos em apoio aos bombeiros e criticaram o governo do Rio de Janeiro. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lembrou que o governador Sérgio Cabral admitiu publicamente os excessos. Segundo o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), como o assunto foi acordado entre todos os partidos, a comissão dispensará as cinco sessões necessárias para enviar a proposta ao Senado. Normalmente, esse é o prazo para apresentação de recurso para que a proposta seja votada no Plenário. Ele ressaltou, porém, que a questão não pode abrir precedentes para tramitação. O texto aprovado inclui os bombeiros do Rio na anistia concedida pela Lei 12.191/10. Essa lei, por sua vez, anistia policiais e bombeiros militares de nove estados punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1997 a janeiro de 2010.

29/06/2011

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, gostaria de fazer uma comunicação. Nós estamos numa comissão, juntamente com vários Deputados, aguardando a chegada do Presidente Marco Maia para conversarmos com S.Exa. na tentativa de negociar a retirada da urgência do PRONATEC e votar apenas a anistia dos bombeiros do Rio de Janeiro, que estão aqui em Brasília aguardando solução. Este é o comunicado que gostaria de fazer ao Dr. Ricardo. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Eu vou levar até as 19 horas.

28/06/2011

Arnaldo Faria de Sá PEC 300


Informamos que, através de nossa atuação, conseguimos na tarde de terça-feira, que o Presidente da Câmara dos Deputados assinasse Ato de Instalação da Comissão Especial que analisará as PEC´s que versam sobre a Segurança Pública, marcando para quarta-feira, 29-06, às 15 horas.

Na tarde de ontem, após conseguirmos a presença de Quorum para instalação, nosso nome foi sufragado por unanimidade tendo sido eleito Presidente da Comissão Especial que tratará das PEC´s da Segurança Pública. Após assumirmos a Presidência, determinamos reunião desta para a próxima semana para eleição de Relator e Vice Presidente. Iniciaremos nossas atividades o quanto antes para que possamos, em curto espaço de tempo, aprovarmos nossas propostas.

Conte com nosso trabalho e contínuo apoio.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal - São Paulo
Autor da PEC 300/2008
 Arnaldo Faria de Sà esclarece aos presentes a forma que a Comissão irá trabalhar visando agilizar as PEC´s da Segurança Pública
 Arnaldo Faria de Sá aguarda proclamação de resultado da Eleição para Presidente da CESEGUR
Arnaldo Faria de Sá, já como Presidente da Comissão Especial das PEC´s da Segurança Pública

28/06/2011

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem,ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá. Deputado Arnaldo Faria de Sá, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aguardando para que seja incluído em pauta o PL que trata do fim do fator previdenciário, o que, em razão da mudança das regras do jogo durante a realização do próprio jogo, tem prejudicado muito as pessoas que se aposentam . Há um aceno do Governo no sentido de mandar uma proposta chamada Fórmula 95/85, mas até agora só se fala, não se materializa, não se propõe, não se oficializa. Enquanto isso, as pessoas que se aposentam estão perdendo cerca de 40% da sua aposentadoria, se for trabalhador homem, e, no caso da trabalhadora do sexo feminino, essa perda chega a 50%. Queremos corrigir isso. Queremos até votar o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que trata da recuperação das aposentadorias. Os aposentados estão perdendo muito dinheiro, e não adianta mais ficar aguardando decisões judiciais que muitas vezes não são cumpridas porque a Previdência Social não as respeita. A decisão do teto foi decisão terminativa no Supremo Tribunal Federal e até agora não foi cumprida. Várias decisões do Juizado Especial Federal de Vara Previdenciária, até em tutela antecipada, não são implantadas pela Previdência Social, e o segurando fica mendigando a implantação na agência da Previdência responsável. Isso não pode continuar acontecendo. Há, portanto, um fato positivo. Esta Casa já aprovou em todas as Comissões o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Japão. Esse acordo já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores, na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Constituição e Justiça. Esperamos apenas a sua votação em Plenário para que ela possa ser enviada ao Senado e ser aprovada rapidamente, até porque, devido ao terremoto, ao tsunami e à questão do acidente nuclear, muitos decasséguis estão voltando ao País e querem saber como fica sua situação. Também estivemos ontem reunidos no fórum das entidades públicas de São Paulo, na tentativa de votação da PEC 555/06, aquela que acaba com a contribuição previdenciária de forma gradativa para quem já está aposentado contribuindo não sei para o quê, e da PEC 270/08, aquela que trata da integralidade e paridade da aposentadoria por invalidez. Quem se aposentou por invalidez por culpa da reforma da Previdência, da Emenda Constitucional nº 41, não tem esse direito. Queremos a recuperação, e é urgente que possamos fazer isso. São medidas urgentes que esta Casa tem que tomar. Do contrário, o prejuízo será muito grande.

28/06/2011 PEC 300



Por intermédio do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, o Presidente da Câmara, Deputado Marcos Maia acaba de informar ao Plenário que amanhã, às 15 horas, será instalada a Comissão Especial que tratará das Pec´s da Segurança Pública.

28/06/2011

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar a nossa presença na Casa do Minho, em São Paulo, no último domingo, o atual Presidente é o Neves Pereira. Quero também registrar o aniversário do Bairro Cidade Ademar, que fará 65 anos, e a instalação da Subprefeitura, 15 anos, através do Cel. Abertini e do Subprefeito. Também registro a nossa presença na FAPESP, dirigida por Antônio Lins Ribeiro Machado, nosso desembargador, congraçando várias entidades do serviço público municipal, estadual e federal, preocupados com a votação em Plenário da PEC 555, aquela que acaba com a contribuição previdenciária; da PEC 210, que trata dos auxílios para os trabalhadores e a sua incorporação; e da PEC 270, da aposentadoria por invalidez, que perde a integralidade e a paridade, uma excrescência. Vamos lutar também pelo fim do fator previdenciário e pela recuperação das perdas de aposentados e pensionistas.

Votações de projetos que consolidam leis são adiadas por falta de acordo

21/06/2011 19:22


Votações de projetos que consolidam leis são adiadas por falta de acordo

Contrário à mudança no Estatuto do Idoso que restringiria concessão do benefício de prestação continuada, Arnaldo Faria de Sá pediu mais tempo para a análise da proposta que consolida a legislação de assistência social. Em razão de discordâncias do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) sobre a consolidação das leis de assistência social (PL 3800/08), o presidente da Câmara, Marco Maia, retirou de pauta esse projeto e encerrou a Ordem do Dia do Plenário no último dia 21. Segundo Arnaldo Faria de Sá, da forma como o texto está redigido, a regra de concessão do benefício de prestação continuada (BPC-Loas) para idosos com mais de 65 anos não permitiria a concessão desse benefício para mais de um membro da família, porque ela segue redação da atual Lei de Assistência Social (8.742/93), incorporada ao projeto de consolidação. “A consolidação revoga dois artigos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), mas nós queremos que o estatuto seja mantido na íntegra. Como não é possível alterar o mérito, nós vamos ter de encontrar uma outra solução”, defendeu Faria de Sá.

Mais debate
Devido a essa discordância e ao acordo dos líderes para retirar de pauta os outros projetos de consolidação de leis (4247/08, do Senado, sobre saúde; e 7078/02, do Executivo, sobre Previdência Social), o presidente Marco Maia concedeu mais 15 dias para essas matérias serem analisadas pelas assessorias e lideranças. Também foi adiada a votação do Projeto de Resolução 50/11, da Mesa Diretora, que realoca cargos de natureza especial na Câmara. Maia lamentou que, apesar de serem discutidos nas comissões, os projetos não prosperem no Plenário quando pautados. “O grande problema é que vamos construindo acordos nas comissões, mas quando vêm ao Plenário aparecem outras questões que impedem sua análise”, ressaltou. Segundo o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), isso acontece porque o Plenário é soberano e nem todos os deputados podem participar das discussões nas comissões. Marco Maia concordou com essa visão do deputado fluminense.

Tramitação simplificada
O PL 3800/08, da ex-deputada Rita Camata, consolida a legislação de assistência social e está pronto para a pauta desde agosto de 2009, quando foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por ser um texto de consolidação, ele precisa passar apenas pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e pela CCJ. Essa consolidação não pode mudar o conteúdo das leis vigentes, mas pode atualizar termos, harmonizar o vocabulário e indicar datas de vigência para facilitar o uso da legislação. Esse trabalho também revoga de maneira integral ou parcial leis que, apesar de estarem formalmente em vigor, são incompatíveis com o ordenamento jurídico ou com a Constituição e, portanto, não são mais aplicáveis.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi