4.08.2011

08/04/2011 Processos civis que envolvam idosos poderão ter rito sumário

Processos civis que envolvam idosos poderão ter rito sumário
Brizza Cavalcante

Arnaldo Faria de Sá: é comum decisões judiciais só sairem depois da morte do idoso.

Os processos da esfera civil que tiverem pessoas com idade a partir de 60 anos como uma das partes poderão ter rito de tramitação sumário. A medida consta do Projeto de Lei 194/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em tramitação na Câmara. A proposta acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).
Atualmente, o Código de Processo Civil prevê procedimento sumário para causas menos complexas (como ações de cobrança de condôminos em atraso e ressarcimento de danos em acidentes de veículos) e de menor valor (até o limite de 60 salários mínimos). Essas causas têm tramitação mais rápida, com fases processuais reduzidas. É comum que as fases do julgamento - petição inicial, defesa, provas e decisão - sejam restritas a duas audiências.
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá, os idosos devem ter direito ao mesmo rito. Ele ressalta que a morosidade da Justiça faz com que as decisões, em alguns casos, saiam somente após a morte do idoso.

Prioridade
Projeto semelhante foi apresentado em 2007 pelo então deputado Juvenil Alves (MG). Em 2009, ele foi arquivado pelo ex-presidente da Câmara Michel Temer por entender que a Lei 12.008/09 já contemplava a questão. A lei alterou o Código de Processo Civil para tornar prioritária a tramitação de ações para idosos e portadores de doenças graves. A prioridade deve, no entanto, ser requerida pelo interessado.
Para o deputado Faria de Sá, a nova lei não trouxe os benefícios esperados. Segundo ele, o advogado do idoso precisa cobrar a prioridade em cada fase do processo. Além disso, as fases são as mesmas do rito ordinário, não contribuindo para a redução dos prazos. O deputado acredita que a morosidade da Justiça, no caso dos idosos, só será resolvida se for adotado o procedimento sumário.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Daniella Cronemberger
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

08/04/2011 Medida Provisoria 529

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


República Federativa do Brasil - Impensa Nacional

Em circulação desde de 1º outubro de 1862



Ano CXLVIII No- 68

Brasília - DF, sexta-feira, 8 de abril de 2011
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA No 529, DE 7 DE ABRIL DE 2011
Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições  que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os §§ 2o e 3o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de:

I - onze por cento, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e

II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1o de maio de 2011.

Brasília, 7 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Garibaldi Alves
___________________________________________________________
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012011040800001
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

07/04/2011 Plenário aprova criação de alternativas à prisão preventiva

07/04/2011 17:45

Plenário aprova criação de alternativas à prisão preventiva
Ao mesmo tempo, o texto amplia esse tipo de prisão nos crimes de violência doméstica, especialmente para acusados de abusos contra crianças, adolescentes, idosos, enfermos e portadores de deficiência.
Saulo Cruz
O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (7), o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4208/01, do Executivo, que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva — as chamadas medidas cautelares. Foram rejeitados os artigos do texto dos senadores que buscavam acabar com a prisão especial para autoridades, graduados e integrantes de determinadas profissões. O projeto segue agora para sanção presidencial. O texto aprovado pela Câmara cria nove instrumentos à disposição do juiz para limitar direitos do acusado sem precisar prendê-lo, no caso de infrações com menor potencial ofensivo. Hoje, para garantir a ordem pública e o andamento do inquérito ou do processo o juiz recorre à prisão preventiva. A partir da sanção do projeto, o magistrado poderá colocar o acusado sob monitoramento eletrônico; proibi-lo de frequentar determinados locais ou de se comunicar com certas pessoas; e determinar o seu recolhimento em casa durante a noite e nos dias de folga; entre outras medidas.

A expectativa do Executivo e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é a de que as medidas cautelares diminuam o índice de presos provisórios do País, que chega a 44% da população carcerária atual. Por meio das cautelares, a proposta aprovada restringe a prisão preventiva aos crimes de maior potencial ofensivo; aos crimes dolosos [em que há intenção] punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; aos casos de reincidência; e às pessoas que violarem cautelares. Ao mesmo tempo, o texto amplia a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica, permitindo o encarceramento de acusados de abusos contra crianças, adolescentes, idosos, enfermos e portadores de deficiência. A lei atual prevê a prisão apenas nos casos de crimes contra a mulher.

Burocracia

O texto desburocratiza os mandados de prisão. Pela proposta, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, dependendo apenas de verificação de autenticidade do documento. Também é criado o Cadastro Nacional de Mandados de Prisão, para permitir que um acusado seja preso em outro estado com maior agilidade. Hoje, para um foragido ser preso em outro estado é necessário que o juiz que decretou a prisão entre em contato com o juiz do local em que a pessoa se encontra. Esse procedimento ficará dispensado com a criação do cadastro.
Fiança
O valor máximo determinado como fiança será dobrado de 100 para até 200 salários mínimos. Ele poderá ser multiplicado por mil vezes, dependendo da condição econômica do preso. Assim, num caso extremo, o juiz poderá determinar que uma pessoa rica, acusada de um crime com pena máxima superior a quatro anos, pague mais de R$ 100 milhões em fiança para conseguir a liberdade provisória. A proposta também derruba obstáculos para a concessão de fiança, que poderá ser aplicada em mais casos do que os previstos na lei atual.
Reforma
O texto faz parte de um pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal elaborados por uma comissão de juristas em 2001 e enviados ao Congresso pelo Executivo.

06/04/2011 COMISSÕES - TRT Redação Final Aprovada

COMISSÕES - ATIVIDADES

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/04/2011
REALIZADA EM 7 de abril de 2011
A - Redações Finais:
1 - PROJETO DE LEI Nº 5.238/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 183/2005) - que "cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE

2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.842/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 153/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º de junho de 2009".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
Arnaldo Faria de Sá comemorou a aprovação da redação final ao PL 5238/2005 que, agora, seguirá para a Sanção Presidencial.

06/04/2011 LEI DO PISO DO PROFESSOR VALE PARA TODO O PAÍS, DECIDE STF

LEI DO PISO DO PROFESSOR VALE PARA TODO O PAÍS, DECIDE STF
Ana Okada*
em São Paulo

Atualizado às 21h02
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (6), por 8 votos a 1, a validade da Lei do Piso Nacional do Magistério. Após adiar por duas vezes o julgamento do mérito da matéria, o Supremo rejeitou a Adin (Ação Direta de Constitucionalidade) que havia sido impetrada por cinco Estados, em que era alegada a inconstitucionalidade da lei.

A lei, que foi sancionada em 2008, determinava o rendimento mínimo por 40h semanais de trabalho para professores da educação básica da rede pública. O valor atual do piso é de R$ 1.187,14, que passa a ser considerado como o "vencimento básico" da categoria.

Por meio da ação impetrada no mesmo ano da sanção da lei, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará também questionavam pontos específicos, tais como a regra de que um terço da carga horária do professor deveria ser reservada para atividades extraclasse, como planejamento de aula e atualização. Esse dispositivo foi suspenso pelos ministros à época da aprovação da lei, e voltou a ser discutido hoje, mas a decisão sobre essa questão não foi deferida ainda. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, essa matéria pode voltar à pauta amanhã.

*Com informações da Agência Brasil

06/04/2011 STF considera constitucional piso nacional para professores da rede pública

STF considera constitucional piso nacional para professores da rede pública

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declararam a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, na parte que regulamenta o piso nacional - vencimento básico - para os professores da educação básica da rede pública. O ministro Marco Aurélio ficou vencido. A constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º, que determina o cumprimento de no máximo 2/3 da carga horária do magistério em atividades de sala de aula, ainda será analisada pela Corte. Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios) e, portanto, violação do pacto federativo previsto na Constituição. Com isso, não se chegou ao quorum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. O julgamento, que durou mais de quatro horas, ocorreu na tarde desta quarta-feira (6), durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ajuizada na Corte pelos governos dos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

Redação

06/04/2011 PISO NACIONAL PROFESSORES - CONSTITUCIONALIDADE

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Fartia de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar uma informação importante. O Supremo Tribunal Federal terminou de votar agora no sentido de que o piso nacional de salários da educação é constitucional. Portanto, é importante que essa decisão seja transmitida na Casa.

06/04/2011 Arnaldo - Aposentadorias

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar, com satisfação, que discuti com o Secretário-Executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, a possibilidade de o auxílio-doença para o segurado há mais de 3 anos ser concedido por qualquer médico.  É extremamente importante essa medida, que, dentro dos próximos 60 dias, já estará em vigor. Há uma expectativa muito grande de acabar com aquele mal-estar que existe entre o segurado e o perito médico da Previdência. Esperamos que essa solução seja implementada o mais rapidamente possível. Havia segurado que tinha verdadeiro temor de ir a uma perícia médica, o que não poderia continuar acontecendo. Antes, quando era marcada a perícia médica, ela demorava entre 30 a 40 dias e, quando acontecia, o estado de saúde do paciente já tinha passado por alterações extremamente importantes. Também venho cobrar do Ministério da Previdência Social o cumprimento de outra proposta: que o pagamento do teto das diferenças de 1998 a 2003 seja feito de forma administrativa..

06/04/2011 Votando em Defesa do Interior

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para falar contra o destaque, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não gastarei o tempo regimental a que tenho direito apenas para fazer o encaminhamento. Este destaque já questionei porque fala de novo da supressão da criação da ETAV, já confirmada pela votação do destaque anterior. Em relação ao parágrafo único, o objetivo desse destaque era impedir a existência dos dois escritórios, o de Campinas, em São Paulo, e o do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro. É extremamente importante a manutenção dos escritórios. Lembro, inclusive, que o trem-bala é alternativa à Via Dutra, que deixou de ser uma rodovia e passou a ser uma avenida desde Guarulhos, Jacareí, São José dos Campos, Taubaté, Pindamonhangaba, Roseira, Lorena, Aparecida até Cruzeiro.
Então, temos que ter alternativa, e a alternativa é essa que, sem dúvida nenhuma, poderá melhorar bastante a ligação São Paulo-Rio-Campinas, inclusive permitindo os aeroportos do Rio de Janeiro, o aeroporto de São Paulo, Cumbica, e o aeroporto de Viracopos, em Campinas.
Portanto, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá

06/04/2011 Período de Votações

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, salvo melhor juízo, eu entendo que esse destaque está prejudicado. Na votação do primeiro destaque, no qual a Liderança do PSDB queria suprimir a ETAV, ela foi mantida. Se foi mantida a ETAV, o segundo destaque também quer suprimir a ETAV, que já está mantida. Se ela foi mantida no art. 1º, não pode ser suprimida no art. 2º. Esse destaque deveria ser prejudicado.
O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido, o PMDB.
O SR. GERALDO THADEU (Bloco/PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - A quem não votou anteriormente peço que fique tranquilo, porque poderá compensar na próxima votação nominal. Peço aos assessores que aqui estão que avisem ao Deputado sobre esse procedimento quando ele chegar.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.)- Minha questão de ordem, Sr. Presidente, foi a de que nós já confirmamos a manutenção da ETAV na votação do destaque anterior. Não precisaria ser votado o segundo destaque, novamente para acabar com a ETAV, que já foi confirmada pelo próprio Plenário. Já houve uma votação, ontem, do texto básico, e ela foi mantida na votação anterior. Não temos que votar, até porque fica claro qual é o interesse da Oposição: impedir não só a ETAV, mas que tenhamos o trem-bala.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É que estamos tratando, nesta emenda que fala do art. 2º, do local onde será instalado o trem, portanto, das sedes da companhia do trem. É uma matéria diferente e, por isso, deve ser votada e destacada dessa forma.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas é só em relação aos escritórios ou é em relação à ETAV?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em relação aos escritórios, que é o que está colocado nesse artigo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Se é só em relação aos escritórios eu concordo. Mas a informação que tenho é em relação à ETAV também. Então, parte do destaque estaria prejudicada. A parte que fala da ETAV tem de estar prejudicada, a dos escritórios pode ser votada.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Exatamente. Essa parte está prejudicada, mas o tema do destaque é todo o art. 2º, que trata inclusive das sedes, dos locais onde a companhia terá sede.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas o destaque é sobre o artigo todo, ele não pode prevalecer sobre o artigo todo. Ele pode prevalecer sobre a parte dos escritórios, porque a parte da ETAV já foi confirmada duas vezes pelo Plenário.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Eu só gostaria de dizer, Sr. Presidente, que o destaque que apresentamos inicialmente pela bancada do PSDB falava objetivamente sobre a empresa. Esse segundo destaque tem uma amplitude muito maior; trata de outros assuntos. Portanto, não há como se confundir em relação ao primeiro e ao segundo destaques e transformar isso numa proposta, como fez aqui o Deputado que me antecedeu, que estaria prejudicada. O segundo destaque não está prejudicado; ele trata de um assunto muito mais amplo do que o primeiro. Esta a minha contradita à manifestação do Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se for direcionado para o parágrafo único, o destaque é válido, mas se for para todo o art. 2º não é válido.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Pode haver uma terceira contradita, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo, como estamos já no processo de discussão, vamos discutir e votar esse destaque porque como ele trata de uma questão mais ampla — requer que seja retirado todo o art. 2º — , é mais amplo do que a decisão que tomamos antes, Os Deputados podem ter votado contra o destaque anterior porque queriam retirar todo o artigo e não apenas parte dele. Por isso, vou indeferir a questão de ordem de V.Exa., e nós vamos votar o destaque.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Respeitosamente, recorro à Comissão de Constituição e Justiça de sua decisão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado, é um direito que lhe assiste.
O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE(Marco Maia) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará contra o destaque.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não. Desculpe, Deputado.

06/04/2011 Reunião na AGU - ANISTIADOS

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem eu e o Deputado Daniel Almeida estivemos na Advocacia-Geral da União — AGU para tratar do parecer daquela instituição em relação aos anistiados. Conversamos com o consultor jurídico no sentido de clarear essas dúvidas que têm deixado muitos anistiados extremamente preocupados. Quero também parabenizar esta Casa por ontem ter aprovado o texto básico da Medida Provisória nº 511, de 2010, que trata do trem-bala, o trem de alta velocidade entre Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro. Vamos tentar votar os destaques hoje, até porque quem não conhece a região pode falar bobagem, mas quem conhece sabe da sua necessidade. A Via Dutra hoje virou uma avenida. Principalmente entre o trecho Jacareí e Cruzeiro, no Vale do Paraíba, a marginal e a via principal da Dutra encontram-se totalmente congestionadas. A saída para isso, sem dúvida alguma, é o trem-bala, razão pela qual inclusive lutamos para criar o viaduto do Vale das Campinas, em Pindamonhangaba, cuja obra já se iniciou, e também o viaduto de Guaratinguetá, cuja obra está bastante avançada. Parabéns a esta Casa pelo trem-bala Vale do Paraíba-Campinas-Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Apresentação de proposições.

06/04/2011 Registros de Arnaldo Faria de Sá

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, o Deputado Arnaldo Faria de Sá
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Sras. Parlamentares, Assumo a Tribuna visando registrar datas comemorativas de cidades do meu Estado de São Paulo, são elas: Mococa – Administrada por Antonio Naufel, comemorou ontem, 05/04, seus 155 anos de fundação. Mococa é uma cidade situada a nordeste do estado de São Paulo, entre as bacias dos rios Pardo e Canoas. Ela está a uma altitude de 640m em relação ao nível do mar e o seu clima é temperado. Sua população é de 75 mil habitantes e as principais atividades econômicas são a agropecuária, o comércio, a indústria e o turismo. Nossos cumprimentos aos cidadãos de Mococa! Hoje, Pedra Bela administrada pelo Prefeito José Ronaldo Leme, também comemora seu aniversário. São Sebastião é o Padroeiro de Pedra Bela que tem hoje cerca de 9.000 nove mil habitantes. Amanhã, 07 de abril, comemoram aniversário: Ribeirão Corrente, administrada por Luiz da Cunha Sobrinho; Torrinha administrada por Thiago Rochiti; Óleo, administrada por Jordão Antonio Vidotto, com quase 5.000 habitantes; Amanhã, também Araçoiaba da Serra, importante cidade da Região Administrativa Sorocabana, com quase 30.000 habitantes, comemora sua data; Nossos cumprimentos ao Prefeito João Franklin Pinto, do nosso partido; Na sexta-feira próxima, Santo André, importante cidade do ABC paulista, comemora 458 anos de fundação. Nosso abraço, daqui de Brasília ao Prefeito Aidan Antonio Ravin, ao Secretário Nilson Bonone. Parabéns Santo André! 458 anos de sucesso e muita alegria! No dia 08 de abril, a partir das 13h, os grandes nomes da música vão tocar ao vivo e de graça. A grande festa será no Espaço Pirelli (Avenida Giovanni Batista Pirelli, s/nº - Vila Homero Thon). Santo André faz aniversário! No dia 09, Cubatão, importante cidade do pólo petrolífero de São Paulo, estará em comemoração ao 62º aniversário da emancipação político-administrativa do município. Cubatão completa no dia 9 de abril, 62 anos de emancipação político-administrativa: motivo de orgulho para seus habitantes e para a Prefeitura Municipal. Nossos cumprimentos aos cidadãos de Cubatão, à Prefeita Márcia Rosa de Mendonça Silva, o nosso abraço à nossa amiga Lourdes, do Restaurante Senadinho, em Cubatão. Eram esses os registros que tinha a fazer, Senhor presidente, muito obrigado!

05/05/2011 Arnaldo Defende Interior

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, o Deputado Arnaldo Faria de Sá e depois o Deputado Silas Câmara.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Sras. Parlamentares, estamos aguardando o quórum para poder reiniciar a votação da MP nº511, que trata do trem de alta velocidade, que vai ligar Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro, passando por todo o Vale do Paraíba. Jacareí, São José dos Campos, Taubaté, Pindamonhangaba, Lorena, todo o Guaratinguetá, todo o Vale do Paraíba hoje é uma região altamente conturbada. A própria Via Dutra hoje virou uma avenida. Queremos, sem dúvida nenhuma, facilitar a votação dessa medida provisória, para que possamos dar recursos à criação do trem de alta velocidade, o chamado trem-bala. Na verdade, aqueles que estão votando em obstrução não estão em obstrução à medida provisória, mas à construção de uma linha que, sem dúvida nenhuma, vai gerar um setor extremamente importante de crescimento, ligando o Aeroporto de Viracopos, ligando o Aeroporto... (O microfone é desligado.)

05/04/2011 Votação Trem Bala

O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Outro requerimento sobre a Mesa.
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o Partido.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Outro requerimento sobre a Mesa.
Requeiro o adiamento da discussão por duas sessões da Medida Provisória nº 511, de 2010. Assinado pelo Líder do PSDB
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PSB/PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos contra esse requerimento e chamamos a atenção para um detalhe: essa obstrução também é obstrução ao TAV — Trem de Alta Velocidade, pois a medida provisória vence no dia 14 e ainda tem de ser votada pelo Senado. Portanto, quem vem com a falácia de querer discutir, na verdade, quer impedir a construção da linha entre Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro. Deve ficar bem clara essa intenção. Não querem a construção do trem-bala, do Trem de Alta Velocidade, prejudicando o setor mais importante deste País. Hoje a Via Dutra é uma avenida, não é mais uma rodovia. O Vale do Paraíba está totalmente conturbado, precisa do Trem de Alta Velocidade. Quem não quer o Trem de Alta Velocidade não quer a interligação de Campinas, Aeroporto Viracopos, com o Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos e o Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. Na verdade, aqueles que são contra não querem essa construção. Não adianta apenas fazer obstrução. Estão fazendo obstrução ao trem de alta velocidade. Assumam sua irresponsabilidade. Nós votamos não.

05/04/2011 Discursão Votação Trem Bala

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 177 do Regimento Interno, combinado com o § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de2002, gostaria de saber qual a interpretação de V.Exa. sobre o § 3º do art. 6º, que diz o seguinte: Art. 6º................................................................ § 3º Na hipótese do § 2º, se o parecer de Plenário concluir pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão — que é o caso — , poderá, mediante requerimento de Líder e independentemente de liberação do Plenário, ser concedido prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria. Nós entendemos, Sr. Presidente, por esse artigo e por esse parágrafo do Regimento Interno, que o requerimento é plenamente justificável do ponto de vista regimental e que há a necessidade de ser concedido o prazo até a sessão ordinária seguinte. Quero saber qual é a interpretação de V.Exa. em relação a isso. Como foi apresentado um PDV, este é o caso. Nós entendemos que esse artigo sugere que seja remetido para a sessão seguinte.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - A Presidência prorroga a sessão por mais 1 hora. Com a palavra, pela ordem, o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que o Deputado Vanderlei Macris alega diz respeito à fase da votação, nós ainda estamos na discussão. De acordo com a Resolução nº 1, esse projeto já se encontra em urgência. Portanto, está claro que o único objetivo é impedir a aprovação do trem de alta velocidade, usando um argumento de baixa velocidade.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como V.Exa. já respondeu, Deputado Arnaldo Faria de Sá, esse projeto é urgente, o que não nos dá condição alguma de o analisarmos pelo viés que V.Exa. propõe.

05/04/2011 Datas comemorativas e Registros

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à Tribuna desta Casa para fazer o registro de importantes datas comemorativas, são elas: No dia primeiro de abril comemorados o dia da Abolição da Escravidão dos Índios, data essa marcante desde 1860; No dia dois de abril, comemoramos o dia do Propagandista e o Dia Internacional do Livro Infantil, importante ferramenta para o desenvolvimento das nossas futuras gerações. No dia 04, o Dia Nacional do Parksinsoniano, data em que se lembra o Dia do Parkinsoniano e o Dia Internacional do Parkinsoniano, 4 e 11 de abril, respectivamente, é importante alertar que os portadores do mal de Parkinson podem viver com melhor qualidade de vida se cuidarem da saúde de forma integral e com tratamento contínuo, garantindo a restauração do convívio social e familiar, das atividades corriqueiras e profissionais, da auto-estima, enfim, do gosto pela vida. No dia 07 próximo, estaremos comemorando o dia do Corretor, do Jornalismo, do Médico Legista, o Dia Mundial da Saúde. Dia 08 de abril, o Dia do Correio, dia também de combate mundial ao câncer, mal esse que vitimou o ex-Vice-Presidente José de Alencar. Era o registro que tinha a fazer Senhor Presidente, Obrigado.

05/04/2011 Registros de Arnaldo Faria de Sá

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Rose de Freitas, quero registrar que na semana retrasada tomou posse em nova diretoria o Dr. José Roberto Bedran, Desembargador, Presidente do TJ de São Paulo, em razão do infausto acontecimento ocorrido com o Desembargador Viana Santos. Também estivemos na cidade de Americana, onde foi instalada uma nova vara do Juizado Especial Federal. Gostaria de cumprimentar o Prefeito local, Diego de Nadai, cumprimentar o Dr. Roberto Haddad, presidente do TRF3, que tem feito uma grande interiorização do atendimento da justiça federal no interior do Estado. Quero registrar a homenagem que recebemos do Jornal da Cidade, em Pindamonhangaba e também em Taubaté. Quero agradecer ao José Antônio o convite, principalmente ao Vereador local, pela localização do novo viaduto da Dutra, lá no Bairro das Campinas, em Pindamonhangaba, sem dúvida nenhuma uma grande conquista da região, que eu encabecei. Quero deixar registrado com satisfação que o INSS vai mudar a perícia médica, uma grande luta nossa. Finalmente isso está sendo mudado.

PEC 300 É CONSTITUCIONAL

Brasília - O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá comemorou a decisão do STF em que considera o Piso Nacional para os Professsores CONSTITUCIONAL. Agora, disse Arnaldo, aqueles que diziam ser inconstitucional tem a certeza da CONSTITUCIONALIDADE DA NOSSA PEC 300, DEFESA ESSA QUE JÁ FAZÍAMOS DESDE A SUA IDEALIZAÇÃO.


STF considera constitucional piso nacional para professores da rede pública


Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declararam a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, na parte que regulamenta o piso nacional - vencimento básico - para os professores da educação básica da rede pública. O ministro Marco Aurélio ficou vencido. A constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º, que determina o cumprimento de no máximo 2/3 da carga horária do magistério em atividades de sala de aula, ainda será analisada pela Corte. Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios) e, portanto, violação do pacto federativo previsto na Constituição. Com isso, não se chegou ao quorum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. O julgamento, que durou mais de quatro horas, ocorreu na tarde desta quarta-feira (6), durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ajuizada na Corte pelos governos dos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

Redação