3.10.2011

Notícias - Agência Câmara

09/03/2011 18:25


Deputados querem mais propostas do Legislativo em votações na Câmara
Nos últimos 20 anos, propostas do Executivo chegaram a quase 80% do total aprovado na Casa. Projeto em tramitação na Câmara estabelece cota mínima de 30% de propostas de iniciativa de deputados na pauta do Plenário.
Atualmente, a grande maioria das propostas aprovadas pelo Parlamento tem origem no Executivo - situação que é alvo de críticas tanto de deputados do governo quanto da oposição. Nesse sentido, o deputado Domingos Dutra (PT-MA) apresentou, em fevereiro deste ano, um projeto de resolução (PRC 11/11) que altera o Regimento Interno da Câmara para determinar que no mínimo 30% das propostas incluídas na Ordem do DiaFase da sessão plenária destinada à discussão e à votação das propostas. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa. em cada sessão ordinária sejam de iniciativa de deputados. Pelo menos outras duas propostas de resolução já foram apresentadas na Câmara com objetivos semelhantes (PRCs 95/00 e 215/05, ambas arquivadas).
Pesquisa citada pelo cientista político José Álvaro Moisés no artigo "O desempenho do Congresso Nacional no presidencialismo de coalizão" mostra que, entre 1988 e 2007, das 3.854 propostas apresentadas e transformadas em lei, 3.071 (79,7%) foram do Executivo; 644 (16,7%), do Legislativo; e 139 (3,6%), do Judiciário. Para Dutra, isso é uma "deformação", já que, segundo ele, "há um anseio generalizado, histórico e justo dos parlamentares por mais espaço e oportunidade de ver suas ideias e projetos discutidos e votados em plenário".
Prerrogativas do Executivo
O presidente da República tem algumas prerrogativas para iniciativa de leis previstas na Constituição. É o caso das propostas sobre criação de cargos na administração pública, matérias tributárias e orçamentárias, entre outras (art. 61). Além disso, o Executivo edita medidas provisórias, que têm de ser analisadas pelo Congresso (saiba mais sobre a tramitação de MPs).
Segunda pesquisa de Moisés, contudo, essas prerrogativas não invalidam o fato de que as propostas do Executivo têm prioridade na agenda legislativa. De acordo com o cientista político, das 2.310 iniciativas propostas pelo Executivo e aprovadas entre 1995 e 2006, 73,8% foram de leis orçamentárias e de crédito, além de medidas provisórias. Contudo, ao analisar somente os projetos de lei apresentados e aprovados no período (996), a conclusão é de que ainda assim 61% deles eram originários do Executivo e apenas 39%, do Legislativo.
Colégio de Líderes
Hoje a pauta da Ordem do Dia é organizada pelo presidente da Câmara, ouvido o Colégio de Líderes. Isso levando-se em consideração algumas prioridades previstas no Regimento Interno, como urgências e tipos de propostas prioritárias. O estabelecimento de um percentual mínimo de propostas de deputados na pauta do dia, em tese, poderia significar uma retirada de prerrogativas dos líderes na definição da agenda legislativa.
No entanto, para o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP), a proposta de Domingos Dutra não retira qualquer direito dos líderes: "É apenas um estabelecimento de parâmetros que, em princípio, estão corretos, já que hoje o Legislativo tem sempre celeridade nos projetos do Executivo, mas nem sempre estuda e se debruça sobre os próprios projetos do Parlamento".
O líder do bloco que reúne PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC e PSL, deputado Lincoln Portela (PR-MG), também vê mérito na iniciativa. Ele acredita que a proposta de Dutra no mínimo coloca em pauta a prioridade "exagerada" dada às propostas do Executivo. "O importante é o debate. Como os líderes vão lidar com isso, veremos em um momento posterior. A ideia agora é trazer à luz uma dificuldade que enfrentamos no Parlamento", disse.
Reportagem - Carolina Pompeu
Edição - Marcos Rossi

Notícias - Agência Câmara

10/03/2011 08:32


Câmara pode criar Comissão das Pessoas com Deficiência
A Câmara analisa projeto que cria, na estrutura da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O colegiado será responsável por analisar as propostas voltadas para portadores de necessidades especiais, fiscalizar as políticas públicas nessa área e acompanhar ações realizadas por organizações não governamentais e organismos internacionais.
O Projeto de Resolução 20/11, que altera o Regimento Interno da Casa, foi sugerido pelos deputados Walter Tosta (PMN-MG), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Rosinha do Adefal (PTdoB-AL). A eleição deles levou a Câmara a realizar uma série de alterações nas dependências da Casa para garantir a acessibilidade dos parlamentares.
Os autores da proposta ressaltam que tramitam no Congresso cerca de mil proposições sobre direitos, programas e ações para portadores de necessidades especiais. Esses projetos, segundo eles, poderiam ser analisados pela nova comissão. "Isso comprova a relevância de se criar uma comissão permanente para discutir a temática da pessoa com deficiência de maneira mais aprofundada e criteriosa".
Tramitação
A proposta será analisa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora, antes de ser votada pelo Plenário.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Daniella Cronemberger

Notícias - Agência Câmara

10/03/2011 08:32


Câmara pode criar Comissão das Pessoas com Deficiência
A Câmara analisa projeto que cria, na estrutura da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O colegiado será responsável por analisar as propostas voltadas para portadores de necessidades especiais, fiscalizar as políticas públicas nessa área e acompanhar ações realizadas por organizações não governamentais e organismos internacionais.
O Projeto de Resolução 20/11, que altera o Regimento Interno da Casa, foi sugerido pelos deputados Walter Tosta (PMN-MG), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Rosinha do Adefal (PTdoB-AL). A eleição deles levou a Câmara a realizar uma série de alterações nas dependências da Casa para garantir a acessibilidade dos parlamentares.
Os autores da proposta ressaltam que tramitam no Congresso cerca de mil proposições sobre direitos, programas e ações para portadores de necessidades especiais. Esses projetos, segundo eles, poderiam ser analisados pela nova comissão. "Isso comprova a relevância de se criar uma comissão permanente para discutir a temática da pessoa com deficiência de maneira mais aprofundada e criteriosa".
Tramitação
A proposta será analisa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora, antes de ser votada pelo Plenário.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Daniella Cronemberger

Notícias - Agência Câmara

Câmara proíbe revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos

O Plenário aprovou, em votação simbólica o substitutivo da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) ao Projeto de Lei 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O projeto proíbe a revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos. O texto aprovado permite as revistas íntimas de mulheres em presídios, se realizadas por funcionárias. A multa de R$ 20 mil pelo descumprimento da lei será revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.
Os deputados iniciaram agora a fase de discussão do Projeto de Lei 4486/01, do Senado, que garante aos avós o direito de visitar os netos no caso de divórcio dos pais.
A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

Notícias - Agência Câmara

Plenário garante direito de visita dos avós aos netos

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4486/01, do Senado, que concede a qualquer dos avós o direito de visitar os netos cujos pais se divorciaram. Segundo emendas aprovadas, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a mudança será feita no Código Civil (10.406/02) e não mais na Lei do Divórcio (6.515/77), como proposto originalmente pelo Senado.
A lei atual não prevê esse direito para os avós. A matéria segue agora para sanção presidencial.
Em seguida, a Ordem do foi encerrada.

Notícias - Agência Câmara

Oposição impetra ação no STF contra fixação do mínimo por decreto

Três partidos de oposição (PPS, PSDB e DEM) protocolaram hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Lei 12.382/11 que possibilita ao Executivo fixar diretamente o valor do salário mínimo por decreto, sem que o Congresso seja consultado. Pela norma, aprovada na semana passada pelo Congresso, o reajuste do mínimo seguirá, até 2015, uma fórmula padrão: inflação do ano anterior somada ao PIB de dois anos antes.
Segundo o líder da Minoria na Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), a medida é uma “usurpação pelo Executivo das atividades do Legislativo”. Para ele, o Congresso tem o direito de discutir anualmente o novo valor do salário mínimo, já que a Constituição prevê que ele será fixado por lei (artigo 7º, inciso IV).
Já para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), não há “base jurídica nem política” para a ação da oposição. “Nós aprovamos os critérios de reajuste e os decretos se limitarão a uma conta-padrão anual, que levará em consideração a fórmula aprovada pelo Congresso”, argumentou.
O presidente da Câmara, Marco Maia, também considera legitima a correção do mínimo por decreto e contesta a ideia de levar ao STF uma matéria já votada na Casa. Na opinião dele, não é bom deixar questões do Legislativo para serem resolvidas na Justiça.
No entanto, para o líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), apesar de as regras de reajuste estarem previstas na lei, a fixação do mínimo por decreto abre espaço para que “interpretações subjetivas” interfiram no aumento. “Com a lei do jeito que está, o governo pode continuar a fazer como fez desta vez, ou seja, dar aumentos quase que negativos”, disse.
ADI
Na ação impetrada hoje, os partidos de oposição pedem, além da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, a suspensão dele em caráter liminar. Ou seja, o Supremo deverá tomar duas decisões: se suspende de forma urgente e provisória a possibilidade de reajuste do mínimo por decreto do Executivo e, depois, se declara esse dispositivo inconstitucional. Em qualquer um dos casos, o valor do salário mínimo em R$ 545, previsto na Lei 12.382/11, será mantido.
O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), está confiante no resultado do julgamento: “É inegável que definir o salário mínimo por decreto é inconstitucional. A ADI está muito bem fundamentada e a oposição acredita que vai vencer essa batalha no STF”.
Outros governos
Para o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), a fixação do mínimo por decreto é um “retrocesso”. “Durante o regime militar, o salário mínimo era fixado dessa forma. Ora, combateu-se tanto o regime anterior e agora abrimos mão de um direito do Congresso e de toda a sociedade? Isso está errado”, argumentou.
De acordo com o deputado Fernando Ferro (PT-PE), entretanto, a oposição está sendo “contraditória”. Segundo ele, no início de 1994, quando o atual senador Itamar Franco (PPS-MG) era presidente da República e Fernando Henrique Cardoso, ministro da Fazenda, o salário mínimo foi estabelecido por decreto. “Nós aqui discutimos e aprovamos entre os parlamentares a política de reajuste para os próximos anos. Já eles nem isso fizeram, estabeleceram diretamente o valor”, disse.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Oliveira
Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

02/03/2011 Dia Internacional da Mulher - Votaçaõ Projeto de Lei

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, para falar a favor da matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, nós entendemos que, com a iminência do Dia Internacional da Mulher, no próximo dia 8, e por ser março o mês de homenagem às mulheres, votar este projeto de lei tem simbolismo extremamente importante. Acho possível negociar com a Relatora e demais Líderes um acordo para que se chegue a um texto que permita sua aprovação. Sabemos que no dia 8, terça-feira próxima, é carnaval e que não teremos com votar este projeto. Para votá-lo depois, estaremos deixando a posteriori a análise de matéria extremamente importante. Eu gostaria de contar com a complacência da mulher Rose de Freitas, que está presidindo os trabalhos, no sentido de que possamos aguardar o tempo necessário e resolver esta questão fundamental. Vejo que já está sendo concluído o novo texto e peço que nos conceda cinco minutos para que possamos conclui-lo. Sem dúvida nenhuma, este projeto de lei vai nos permitir prestar a homenagem que pretendemos às mulheres de todo o Brasil. Sem dúvida nenhuma, é um processo extremamente importante. Obrigado, Presidente Rose de Freitas.

02/03/2011 Arnaldo Faria de Sá e a Portaria da AGU - Anistiados - Registro Dia Internacional da Mulher

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tempo do orador.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, permita-me fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Primeiro, o Deputado Zé Geraldo; depois, o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, permita-me um breve registro.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá com a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela Ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a oportunidade, Deputado Marco Maia, nosso Presidente. Queria, inicialmente, cumprimentar todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, dia 8, e, nesse mês, todas as comemorações extremamente importantes. Deixo registrada a minha indignação com a Portaria da AGU nº 1, de 2011, mandando revisar todas as aposentadorias dos cabos da Aeronáutica, da famosa Portaria nº 1.104. Os processos já estão celebrados, realizados. É estranho, pois essa portaria da AGU se confunde com outras decisões da AGU anteriormente envidadas à CEANISTI, a Comissão Especial de Anistia, que reconhecem a questão dos cabos da FAB, todos eles já anistiados há mais de 5 anos. E há pressa do Ministro da Justiça em mandar instalar uma Comissão Interministerial para discutir essa questão. Sabemos que, lamentavelmente, há gente do Ministério da Defesa interessada em inviabilizar todas as anistias já concedidas. Estamos agora confrontando a decisão da própria AGU, o parecer de 2011, com outros pareceres e outras informações enviadas à CEANISTI, para obter, através de requerimento de informações, esclarecimentos da AGU a respeito dessa situação que gera intranquilidade. Essas pessoas já sofreram muito na vida e passaram por muitas dificuldades — várias leis, decisões de Constituinte, decisões de medida provisória, opções para resolver essa questão. Agora vemos uma posição estranha da AGU, diferente de decisões anteriormente tomadas, provocadas não sei por quem, se pelo Ministério da Justiça ou pelo Ministério da Defesa. Mas nós vamos desagravar da maneira mais ágil possível a questão dos cabos da FAB, da Portaria nº 1.104.
Obrigado, Sr. Presidente.

01/03/2011 Arnaldo Faria de Sá cobra votação de proposta e cumprimenta pelo Dia Internacional da Mulher - 08/03

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela Ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em seu nome quero aproveitar e cumprimentar todas as mulheres por ser esse o mês das mulheres. O dia oito talvez não seja o dia mais apropriado, porque é terça-feira de Carnaval. Cumprimento todas as mulheres, todas as aposentadas, todas as pensionistas. Cumprimento minha mãe, que neste ano completa 86 anos, minha mulher, minhas filhas, minhas netas. Tenho certeza de que a homenagem que podemos prestar às mulheres é muito pouco, diante de tudo o que elas representam para nós. Portanto, na pessoa da Presidente Rose de Freitas, quero cumprimentar todas as mulheres. Aproveito a oportunidade para deixar um registro da nossa luta em defesa dos aposentados e pensionistas, que, em razão de o salário mínimo ter ficado em 545 reais e deixado de ter a possibilidade de ser votada uma emenda que ampliava o valor do percentual, a eles foi atribuído apenas 6,41%, quando a inflação é de 6,47%. Registro também a luta para a votação da PEC 300, que é a grande esperança de todos os policiais da área de segurança pública do nosso País. Votação da PEC 270, aquela que garante integralidade e paridade para os aposentados por invalidez. Votação da PEC 534, das guardas municipais. Votação da PEC 549, que garante carreira jurídica aos delegados de Polícia, uma grande expectativa. Votação da PEC 308, aquela que garante poder de polícia aos agentes penitenciários, uma grande expectativa de todos eles. Votação do Projeto de Lei nº 2.295, que garante as 30h semanais para o pessoal da área de saúde. Também vamos lutar para ser votado o Projeto de Lei nº 3.299, projeto que garante o fim do fator previdenciário, um grande prejuízo para todos aqueles que se aposentam por tempo de contribuição — uma perda de aproximadamente 40% para o trabalhador homem e uma perda que chega a 50% de prejuízo para a trabalhadora mulher, que hoje queremos homenagear. Também lutaremos pela votação do Projeto de Lei nº 4.434, projeto de lei que trata da recomposição das perdas salariais de aposentados e pensionistas. Daqui a pouco, muitos deles acabarão sucumbindo e não terão o direito de receber aquilo que, sem dúvida nenhuma, é uma perda acumulada expressiva. Por isso a nossa luta. Espero que as centrais sindicais associem-se a essa luta, porque todos aqueles que são aposentados foram trabalhadores da ativa e devem também ter a sua parcela de apoio das centrais sindicais. Aliás, as centrais sindicais devem somar-se a essa luta pela derrubada do fator previdenciário, que é uma verdadeira excrescência. Já cobramos e repetimos que a Presidente Dilma tem de respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal relativa àqueles aposentados que alcançaram o teto e que perderam muito dinheiro. Agora a Presidente quer cortar, mas não pode cortar aquilo que é decisão judicial. Obrigado, Presidente.  Parabéns, Rose de Freitas e todas as mulheres do Brasil.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - A Presidência, em nome da bancada feminina, agradece a V.Exa. as palavras de consideração pela luta das mulheres e a menção que faz à sua mãe no dia de hoje, estendendo todos esses votos e considerações a todas as Parlamentares.

01/03/2011 Arnaldo Faria de Sá - Decisão do STF

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já tive oportunidade de abordar esse assunto, mas na verdade o tempo anterior estava se encerrando e não tive oportunidade de completá-lo. Quero repudiar a informação dos jornais de hoje de que a Presidente Dilma disse que não vai pagar os aposentados que tiveram redução do teto e que ganharam a ação, mesmo com decisão do Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial tem que ser cumprida. Ela pode até recorrer e encontrar uma alternativa, já que o acórdão foi publicado recentemente, mas não pode dizer que não vai pagar aqueles que ganharam a ação pelo teto. Ela pode cortar tudo o que quiser, mas não pode cortar decisão judicial já transitada em julgado. Em relação àqueles que ganhavam pelo teto, já havia uma manifestação do Ministério da Previdência Social, desde o ano passado, anterior ainda à publicação do acórdão, de que seria cumprida essa decisão judicial. Portanto, não há por que discutir agora. Inclusive, aqueles que não tinham entrado com ação foram orientados para que aguardassem um momento. Portanto, quero lamentar o que foi decidido.

01/03/2011 Arnaldo Faria de Sá e o Regimento Interno

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem é baseada no art. 105 do Regimento Interno que diz: Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação... O art. 105 é claro ao definir que, ao final da Legislatura, todas as proposições estão sujeitas à arquivamento. Dois recursos de indeferimento da Mesa: o Recurso nº 3.362 e o Recurso nº 4.058 foram indeferidos e os recursos apresentados não foram arquivados. Quero solicitar à Secretaria-Geral da Mesa que tome providências para o arquivamento dos recursos, até porque os autores não foram reeleitos e não terão condições nem de fazer a defesa. Eu que fui reeleito e tenho as minhas proposições arquivadas tenho que pedir o desarquivamento, então, peço à Mesa que faça, como diz o Regimento Interno, o arquivamento de tais as proposições. A outra questão de ordem, Sr. Presidente, é com base nos termos do art. 95 do nosso Regimento, que traça um paralelo de que, nos 18 primeiros dias desta 54ª Legislatura, tivemos a apresentação de 40 projetos — 59, 146, 219, e nesta 483. Vários projetos, lamentavelmente, são cópias ipsis litteris; alguns deles de reapresentação de projetos que têm vício de iniciativa e que tiveram copiada toda a sua justificativa. Quero pedir à Mesa que, em cumprimento ao inciso I do art. 164 e se utilizando da prerrogativa do art. 137, tome providências contra essa colagem de projetos, até porque algum projeto que foi apresentado como cópia idêntica, o projeto original já está, por exemplo, na Comissão de Constituição e Justiça e o novo projeto não poderá ser apensado a ele e acabará tendo uma tramitação diversa. Quero chamar a atenção da Mesa para o fato de ela que pode suprir essa deficiência, considerando esse projeto como emenda a ser apresentada ao projeto na fase em que se encontra. É a questão de ordem que formulo à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência recebe as duas questões de ordem de V.Exa. e vai responder depois. Qualquer proposição é sujeita ao desarquivamento, sobretudo se ela tiver passado por uma comissão ou mais.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Na verdade estou reclamando o não arquivamento, não do desarquivamento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Por isso é que vou responder depois para que possamos fundamentar bem e dar a resposta a V.Exa., que é um grande regimentalista.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.

01/03/2011 - Arnaldo Faria de Sá

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, queria registrar o almoço feito pela ADS Sindical dos auditores fiscais de São Paulo, em cumprimento pelo novo mandato, agradecer ao Rubens Nacano, ao Fuks a Ecléia, aquela recepção extremamente importante. Aproveito para registrar a inauguração de mais uma Vara Federal Criminal em Campinas, projeto que votamos para aprovar aqui no Congresso, cumprimentar o Dr. Roberto Haddad, Presidente e Desembargador do TRF 3, e o Dr. Carlos Alberto Louvera, Diretor do Fórum, um trabalho importante que tem sido feito na interiorização da justiça no interior de São Paulo. Cobrar da Receita Federal que nem todo mundo tem computador, nem todo mundo tem Internet. Aquele que não puder tem que poder fazer declaração em papel. Não pode achar que todo mundo tem esse direito. Senão quer abrira oportunidade de fazer em papel, que nas agencias da Receita Federal alguém possa recepcionar a pessoa sobre declaração por Internet. É um absurdo querer deixar tanto excluído fora dessa obrigação. Lamentável o que a Receita Federal está fazendo. Também lamentar o que a Presidenta Dilma Rousseff disse que não vai pagar os aposentados diferente do teto, como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal.