1.05.2011

04/01/2011 Câmara Noticias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7899/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que obriga as administradoras de consórcio a devolver imediatamente ao consorciados excluídos os valores já pagos ao fundo comum do grupo. A proposta altera a lei do sistema de consórcio (11.795/08). A legislação atual já prevê a restituição, mas não obriga que ela seja imediata.
O projeto mantém a obrigatoriedade, já prevista na lei em vigor, que o valor a ser devolvido deve ser calculado com base no percentual amortizado do total do bem ou serviço na data da assembléia, além dos lucros do dinheiro aplicado.
Para o deputado, é indispensável o reforço da segurança jurídica para consorciados. A mudança, segundo ele, também contribuirá para estimular o crescimento do mercado de consórcios.
Veto presidencial
Na sanção da Lei 11.795/08, vetos presidenciais ao texto aprovado pelo Congresso excluiram parágrafos que permitiam que as administradoras fizessem prevalecer a devolução dos valores já pagos até 60 dias após a última assembléia do grupo. "O objetivo do veto foi fazer prevalecer a devolução imediata", explica Manoel Junior.
A interpretação da lei, no entanto, segundo o deputado, tem mantido a regra de devolução dos valores já pagos somente após o encerramento do consórcio. Essa prática, em sua avaliação, constitui condição abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 1º de fevereiro, em razão do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, a proposta tramitará em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro

Edição - Tiago Miranda

04/01/2011 Câmara Notícias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8017/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que possibilita o saque do dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador ou dependente que tiver anemia falciformeDoença hereditária que altera os glóbulos vermelhos. Essas células são arredondadas e elásticas, por isso passam facilmente por todos os vasos sangüíneos do corpo, mesmo os mais finos. As pessoas com anemia falciforme têm uma hemoglobina anormal, com forma de meia lua, daí o nome falciforme. Essas células são mais rígidas e por isso têm dificuldades para passar nos vasos sangüíneos, atrapalhando a circulação. A anemia falciforme é mais freqüente na população negra e em seus descendentes, mas ocorre também em brancos. Não tem cura, mas pode ser controlada.. A proposta altera a Lei 8.036/90, que instituiu o fundo.
A legislação atual autoriza o saque do FGTS quando o trabalhador ou algum dependente estiver em estágio terminal, por doença grave; for portador do vírus HIV; ou for acometido de câncer maligno. Além dessas doenças, o fundo pode ser utilizado em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, extinção da empresa contratante e financiamento habitacional, entre outros.
De acordo com Marinho, a inclusão da anemia falciforme na lei ajudará a dar oportunidade de tratamento para trabalhadores e dependentes. "O uso do FGTS para pagar o tratamento de doenças cumpre a finalidade da norma, garantindo o direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde", afirmou.
Ele observou que o Judiciário tem autorizado o resgate do FGTS para tratamento de doenças não incluídas na legislação.
Anemia
A anemia falciforme é hereditária e caracteriza-se pela alteração dos glóbulos vermelhos do sangue, que se tornam parecidos com foices. Essas células têm suas membranas alteradas e rompem-se mais facilmente, causando a anemia.
Segundo dados da Associação de Anemia Falciforme do Estado de São Paulo (AAFESP) citados pelo parlamentar, a doença atinge 1 em cada 1000 crianças nascidas. Em alguns estados brasileiros, como a Bahia, a doença chega a atingir 1 em cada 500 recém-nascidos, de acordo com o Ministério da Saúde.
A doença é, segundo lembra o parlamentar, mais comum em negros e atinge 8% da população negra do País. De acordo com a AAFESP, a expectativa de vida de um brasileiro com esse tipo de anemia é de 30 anos.
Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa DiretoraA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como administrar o pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º). no dia 1º de fevereiro, por causa do fim da legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. . Porém, como o autor foi reeleito ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, a proposta será analisada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/01/2011 - Arnaldo Faria de Sá participa de inauguração em Itapeva

Aproximar os cidadãos de seus direitos. Com esse objetivo, a Justiça Federal inaugurou ontem (3) a 39ª Subseção Judiciária Federal do Estado de São Paulo, no município de Itapeva.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Roberto Haddad, e o diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, juiz federal Carlos Alberto Loverra, estiveram presentes na cerimônia de inauguração, que também contou com a presença do deputado federal Arnaldo Faria de Sá e do juiz titular da 1ª Vara, Fernando Marcelo Mendes, além de representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juízes, promotores, prefeitos, vereadores, oficiais militares, dirigentes de órgãos estaduais e federais, dentre outras autoridades. O prefeito Luiz Cavani, o presidente da Câmara Paulo de la Rua, o vice-prefeito Ulysses Tassinari e o juiz diretor do fórum Rafael Henrique Janela Rocha fizeram parte da tribuna de honra.
O novo Fórum atenderá parte da região sul do estado, compreendendo os municípios de Apiaí, Barão de Antonina, Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Buri, Capão Bonito, Coronel Macedo, Guapiara, Itaberá, Itaóca, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itaporanga, Itararé, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul, Taquarituba e Taquarivaí. A partir da instalação desta nova Vara Mista, todos os processos pertinentes à Justiça Federal destes municípíos passarão a ser processados em Itapeva. Somente das varas da Justiça Estadual que tramitam atualmente no fórum local, 10.500 processos deverão migrar para o novo fórum federal.
Para atuar na nova Vara serão designados um juiz titular e um juiz substituto, um promotor público, além de dezenas de outros servidores como oficiais de gabinete, oficiais de justiça, supervisores, peritos e demais funcionários administrativos.
“Foi uma grande conquista para Itapeva e muito nós devemos ao prefeito Luiz Cavani”, ressaltou o desembargador Roberto Haddad. “Agora Itapeva poderá ombrear com outros grandes centros”, assi nalou. Para o prefeito Cavani, a instalação da Justiça Federal em Itapeva será um marco histórico.
Localizado na rua Sinhô de Camargo, 240, centro, o prédio possui quatro pavimentos com 778 m2 cada. No local serão instalados uma vara mista, setores administrativos, salas da OAB e Ministério Público Federal, posto bancário, duas celas, arquivo, almoxarifado e um auditório para cursos e treinamento. Também haverá espaço para futura ampliação do Fórum, com a instalação de novas varas.
O edifício atenderá aos requisitos de acessibilidade, com sanitários adaptados, rampas de acesso, balcões rebaixados, elevador para deficiente e vaga reservada para automóvel.
Conforme a Lei 12.011/2009, que possibilita a criação das varas federais, as 230 em todo território nacional são idealizadas também com a finalidade de “interiorizar a Justiça Federal de forma a aproximar a justiça do cidadão do interior, evitando o deslocamento do mesmo para municípios vizinhos a fim de ajuizar ações na Justiça Federal”.

04/01/2011 - Arnaldo Faria de Sá: Justiça deve ter controle e registro desses profissionais.

04/01/2011 17:07


Projeto regulamenta atividade de perito judicial



Brizza Cavalcante



Arnaldo Faria de Sá: Justiça deve ter controle e registro desses profissionais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7811/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a atividade de perito judicial no País. Segundo a proposta, os peritos terão que ter curso superior reconhecido em lei e inscrição em órgão de classe regional.
O juiz poderá nomear perito sem curso superior, mas desde que ele tenha notório saber na área em que vai atuar como, por exemplo, avaliação e autenticidade de obras de arte e antiguidades.
O projeto determina que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo determinado pelo juiz. Caso haja necessidade, o profissional pode pedir a prorrogação do período. O descumprimento do prazo pode levar o juiz a substituir o profissional, com a comunicação do fato ao órgão de classe a que ele pertence.

Conhecimentos técnicos
O deputado Arnaldo Faria de Sá lembra que a atividade de perito judicial no Brasil surgiu em 1905. Esses profissionais, que geralmente não pertencem ao Poder Judiciário, são nomeados pelo juiz quando há necessidade de conhecimentos técnicos para apuração de fatos relevantes para o processo.
Cabe ao perito elaborar um parecer que vai orientar o juiz na sua decisão. Atualmente, as funções do perito no curso da ação são descritas pelo Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). De acordo com o autor da proposta, a regulamentação evitará que profissionais sem qualificação sejam nomeados como peritos, comprometendo o processo.
“Diante da importância dos serviços prestados pelos peritos, há necessidade e urgência em se permitir que a Justiça possua o controle e o registro desses profissionais, conhecendo-os por categoria, por experiência, pela capacidade e especialidade”, disse Faria de Sá. O projeto, acrescenta o deputado, tem origem em uma sugestão da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo.

Laudo
A proposta estabelece que o laudo deve ser escrito em linguagem clara, acessível às partes envolvidas no processo, e conter, no mínimo, a síntese do objeto da perícia, a metodologia adotada no trabalho e a identificação das diligências realizadas, entre outras informações.
A atividade deverá ser remunerada, com base no valor estimado pelo perito nomeado. No caso das ações gratuitas, quando uma das partes é declarada juridicamente pobre, o honorário será pago pelo Estado, de acordo com tabela própria da categoria.
O texto determina ainda que as perícias que envolverem mais de uma esfera de conhecimento profissional deverão ser realizadas por profissionais distintos, ou por um perito habilitado em cada assunto em análise.

Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 1º de fevereiro, em razão do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, a proposta tramitará em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.