12.10.2010

09/12/2010 Novas Varas da Justiça Federal

São Paulo - o Deputado Arnaldo Faria de Sá participou ontem da inauguração da 4.ª Vara da Justiça Federal na cidade de Pirajú/SP. Arnaldo Faria de Sá foi convidado de honra da cerimônia. Hoje, também, Arnaldo Faria de Sá participou da inauguração da 1.ª Vara da Justiça Federal, em Mauá/SP. Conforme veiculado nesse blogger, o Deputado Arnaldo Faria de Sá tem sido um árduo defensor da política de expansão das Varas da Justiça Federal, em especial no Estado de São Paulo.

09/12/2010 Agência Câmara

Proposta reserva vagas gratuitas para idosos em aviões

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6963/10, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que obriga as empresas domésticas de transporte aéreo a reservar duas vagas gratuitas para pessoas de pelo menos 60 anos com renda inferior a dois salários mínimos (R$ 1.020).
A proposta busca tornar mais abrangente a redação da regulamentação do Estatuto do Idoso (Decreto 5.934/06), que concedeu esse direito em viagens interestaduais de ônibus, trem ou barco. Caso a procura seja superior às duas vagas disponíveis, as empresas de transporte devem conceder desconto mínimo de 50% no valor das passagens ao público excedente.
“Queremos deixar claro, no texto da lei, que o benefício da gratuidade concedida no âmbito do transporte interestadual também deve ser aplicado na modalidade aeroviária”, disse Marinho. Para ele, a redação atual do decreto “impede os idosos de gozar plenamente do benefício que, em tese, já está legalmente assegurado”.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 1193/95, do ex-deputado Jorge Anders, que dá desconto de 50% em passagens para idosos, aposentados, pensionistas e ex-combatentes. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de serem votadas pelo Plenário.

09/12/2010 Agência Câmara

Comissão proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 3210/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que proíbe órgãos públicos de exigir o comparecimento de idosos enfermos para procedimentos burocráticos, como recadastramentos, por exemplo. O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
De acordo com a proposta, quando houver necessidade, o agente público deverá entrar em contato com o idoso enfermo em sua residência. O projeto também permite que o idoso constitua procurador legal para representá-lo em eventuais audiências ou pedidos de comparecimento.
A proposta também assegura ao idoso enfermo o atendimento domiciliar em casos de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde. Essas perícias são feitas para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
Recadastramento
A relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES), recomendou a aprovação da proposta. Ela lembra que, em muitos casos, pessoas idosas, muitas vezes doentes e incapacitadas de se locomover, são obrigadas a se dirigir às agências do INSS para serem submetidas a recadastramentos obrigatórios.
Para ela, procedimentos como o recadastramento devem respeitar as limitações e condições especiais dos segurados idosos e dos deficientes, em especial daqueles com dificuldade de locomoção. "Todo e qualquer procedimento que envolva a relação da Previdência Social com o segurado com idade igual ou superior a 60 anos deve ser pautado pelos princípios fundamentais Estatuto do Idoso", disse.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/12/2010 Rádio Câmara Notícias

Rádio CÂMARA 19:04 - Relatório final sobre anistia para servidores demitidos é aprovado em comissão especial (3'30'')

A comissão especial que analisou a aplicação das leis de anistia aprovou o relatório final do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo. O texto contém diversas indicações ao presidente da República e a ministros para que adotem medidas que melhorem a aplicação das leis que beneficiam os servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06) punidos por participação em greves; os funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei 8.878/94), e as pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02). Em relação às reparações por causa da ditadura, a comissão constatou, durante os seus trabalhos, que existe demora na análise dos requerimentos de concessão de anistia por parte da Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça. Além disso, não estariam sendo respeitados os prazos para inclusão do militar anistiado na folha de pagamento. Os deputados também verificaram que existe distinção dos anistiados em dois grupos. Os dos órgãos oficiais estão na folha de pagamento do governo e recebem o dinheiro devido sem problemas. Os da iniciativa privada são enquadrados como verba de custeio. Por isso, o pagamento a esses anistiados depende da liberação de recursos. No caso dos anistiados do governo Collor, a comissão denuncia as diferenças salariais entre os funcionários efetivos e os anistiados que voltaram ao trabalho e exercem atividades similiares em determinado órgão público. O deputado Arnaldo Faria de Sá solicita ao governo que corrija distorções como essas. Ele considera como mais importantes as indicações relacionadas aos trabalhos da Comissão de Anistia e da Comissão Especial interministerial, que, entre outros pontos, analisa as demissões ocorridas no governo Collor. "A mais importante é, para a Comissão de Anistia e para a CEI, Comissão Especial Interministerial, acelerarem o andamento dos processos; a CEI dar transparência e tornar públicas as suas decisões, para o TCU parar de tentar ingerir em atos para os quais não foi chamado, porque o TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional. Em momento nenhum esse Congresso pediu a interferência indevida do TCU na questão dos anistiados." O deputado critica a intenção do Tribunal de Contas da União de rever quase 10 mil anistias já concedidas. Em relação aos anistiados da Petrobras, o relatório aprovado destaca a necessidade de o governo acatar parecer da Advogacia-Geral da União. A AGU considera que a Lei da Anistia se aplica aos funcionários da antiga Petromisa. A empresa foi extinta no governo Collor. Alguns funcionários foram readmitidos na Petrobras e demitidos depois por terem participado de greve. Sobre os funcionários dos Correios, o deputado pede que o governo resolva a divergência sobre a data do início dos efeitos financeiros da anistia concedida aos empregados punidos por participarem de movimento reivindicatório. O presidente da Comissão Especial das Leis da Anistia, deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, afirmou que a participação das entidades representativas dos anistiados foi fundamental para o êxito dos trabalhos. "As entidades foram responsáveis pela existência da comissão, porque foi a partir de uma pressão dessas entidades que se identificou a necessidade de existência da comissão, e elas foram indispensáveis no acompanhamento dos trabalhos, trazendo sugestões, indicando pessoas que poderiam ser convocadas, indicando dificuldades, barreiras e preconceitos, às vezes, que aconteciam em algumas instituições, ou de pessoas que estavam à frente de algumas instituiçoes."
Apesar da aprovação do relatório, a comissão pode ser recriada em 2011 para resolver algumas pendências, como os problemas relativos a empresas extintas. De Brasília, Renata Tôrres.
quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
Reprodução autorizada mediante citação da Rádio
Telefone: (61) 3216-1700 Fax: (61) 3216-1715

09/12/2010 Agência Câmara

CCJ mantém tramitação de projeto sobre carreira policial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que modifica regras da carreira policial e suas competências. O projeto havia sido devolvido ao autor pela Presidência da Câmara, que o considerou inconstitucional.
O que a CCJ aprovou foi o parecer do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) favorável ao Recurso 433/10, apresentado por Faria de Sá, contra a posição da Presidência.
Para o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), o recurso deve ser acatado. “O projeto é apropriado para aprimorar o trabalho policial”, avalia Itagiba.
Os deputados Flávio Dino (PCdoB-MA), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Regis de Oliveira (PSC-SP) e João Campos (PSDB-GO) afirmaram que, apesar de acreditar que a proposta é inconstitucional, quem deve se manifestar sobre isso é a CCJ. Oliveira disse que não cabe à Presidência suprimir competência da comissão.

09/12/2010 Agência Câmara

Câmara aprova 113 cargos e funções na área de Educação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5915/09, do Executivo, que cria 29 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no Ministério da Educação (MEC), 6 na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e 7 no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O projeto também cria 71 funções comissionadas para o FNDE, a serem ocupadas por servidores de carreira. De acordo com o Executivo, a proposta terá impacto de R$ 2,11 milhões no orçamento de 2010 (de julho a dezembro) e de R$ 4,9 milhões nos anos seguintes.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou a aprovação da proposta com emenda de redação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O texto será analisado agora pelo Senado, a menos que seja apresentado recurso para análise do Plenário.

09/12/2010 Agência Câmara

Comissão aprova reabilitação para aposentado por invalidez
Arquivo - Gilberto Nascimento

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 7201/10, que inclui na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) a oferta, pela Previdência, de reabilitação profissional aos aposentados por invalidez que forem considerados aptos a voltar ao trabalho. Pela proposta, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, o segurado receberá o benefício por incapacidade durante a reabilitação profissional, até que seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade.
A Lei 8.213/91 não prevê a oferta de reabilitação profissional. Porém, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) já determina que o segurado aposentado por invalidez seja submetido a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência, mas não diz que o segurado continuará recebendo o benefício durante a reabilitação.
O relator, deputado Vicentinho (PT-SP ), foi favorável ao projeto. "É necessário dar novo tratamento ao instituto da reabilitação profissional", disse. "A empregabilidade de um trabalhador aposentado por invalidez, que permaneceu longo período fora do mercado de trabalho, foi severamente reduzida, na medida em que ficou sem a prática profissional, defasado em relação às novas tecnologias e sem o contato diário com colegas de profissão", completou.
Pela proposta, se, após a reabilitação profissional, o segurado for considerado não recuperável, será reencaminhado para a aposentadoria por invalidez.

08/12/2010 Arnaldo Faria de Sá em Plenário - PEC300

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos deixar claro que muitos estão ansiosos pela votação da Lei Kandir e do Fundo de Combate à Pobreza. Quem pediu a votação dessas duas matérias foram os Srs. Governadores, os mesmos que não querem votar a PEC 300. Então, é bom que os Srs. Governadores saibam que eles têm coisas a pedir, coisas a oferecer e coisas a atrapalhar. Se querem só atrapalhar, eles têm que tomar cuidado, porque a Casa também saberá dar a devida resposta. Vários Governadores, durante a campanha, jamais fizeram qualquer observação à PEC 300. Depois das eleições, eles acorrem a esta Casa, junto ao Presidente da Casa, junto ao Líder do Governo, para não votar a PEC 300. Gozado, não querem votar a PEC 300, mas querem que seja votada a Lei Kandir, querem que seja votado o Fundo de Combate à Pobreza. Sóquerem para a sua parte. Não querem nada para aqueles que fazem a segurança dos seus Estados.  Portanto, Sr. Presidente, é importante que todos tenham a devida responsabilidade. A segurança não é uma jogada política desse ou daquele Governador. A segurança é uma coisa institucional. Hoje, a população brasileira vive em permanente estado de insegurança. Aquilo que aconteceu lá no Rio de Janeiro, Srs. Governadores, é culpa da faixa salarial. Um policial do Rio de Janeiro, em início de carreira, ganha 900 reais. Agora vai ganhar um pouquinho mais em decorrência da Bolsa-Olimpíada. Na verdade, esse salário é irrisório, é uma merreca, representa 30 reais por dia, o valor que uma faxineira cobra pela sua diária. Sr. Presidente, Srs. Governadores, querem a Lei Kandir, querem Fundo de Combate à Pobreza, mas queiram também pagar, decentemente, seus policiais civis, seus policiais militares e seus bombeiros, até porque eles são os maiores inviabilizadores da votação da PEC 300, porque querem, com essa irresponsabilidade, não fazer segurança pública. Sras. e Srs. Governadores, segurança pública não é apenas custeio. É investimento. Quando investirem na segurança publica terão uma segurança pública de melhor qualidade, o que é fundamental para que possamos dar respostas à sociedade que cobra deste Congresso modificações na lei que vai garantir melhor segurança pública, alterar a penalização, modificar o enquadramento nessa ou naquela condição de crime de quadrilha. Na verdade, Srs. Governadores, se pagarem bem os seus policiais civis, seus policiais militares e seus bombeiros, certamente, a situação da segurança pública pode melhorar, porque o policial militar não terá que fazer mais bicos para poder sobreviver, poderá fazer cursos de qualificação, de aperfeiçoamento e dar, sem dúvida alguma, melhor segurança pública a todos os cidadãos de seus Estados. Governadores, tenham mais responsabilidade e assumam suas parcelas.

08/12/2010 Arnaldo Faria de Sá debate em Plenário

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, fiz um pedido de verificação de votaçãoe o Presidente da Comissão, Deputado Eliseu Padilha, indeferiu a questão de ordem, alegando que o partido do qual faço parte não tem um sexto da representação da Casa.
Faço esta questão de ordem com base no art. 10 do Regimento Interno. O inciso III do art. 10 diz claramente: Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: ..........................................................................................
III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer a verificação desta.
......................................................................................
Portanto, está claro, conforme o art. 10, que posso, como Vice-Líder do partido, pedir verificação, condição que foi negada pelo Presidente Eliseu Padilha, da Comissão de Constituição e Justiça.
É para não ser transitada em julgado a posição do Presidente que formulo esta questão de ordem a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, a Presidência recolhe a questão de ordem de V.Exa., vai ouvir a Comissão e lhe dará a resposta.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu entendo que a Presidência recolha a questão de ordem, mas ouvir a Comissão? Eu não entendo. Foi a Comissão que negou o meu pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, de acordo com o Regimento Interno, nós só podemos decidir depois de ouvir a Comissão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas a Comissão negou o meu pedido de verificação. Estou cientificando o Plenário, porque houve a negativa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Não há nenhuma desconfiança de V.Exa., mas este é o critério.

08/12/2010 Registros de Arnaldo Faria de Sá

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é bom deixar bastante clara a razão pela qual o painel foi zerado, pelo motivo de não ter sido pautada a PEC nº300. Essa é a grande expectativa de todos aqueles que aguardam a votação dessa matéria. Havia um acordo sobre essa matéria firmado pelo Presidente da Casa, Michel Temer, e pelo Líder do Governo, Cândido Vaccarezza. No entanto, os interesses dos Governadores fizeram desandar esse acordo. Estão sendo colocados em pauta a Lei Kandir e o Fundo de Combate à Pobreza. É o registro que fazemos, de maneira indignada, porque não podemos concordar com essa posição. Aproveito a oportunidade de estar com a palavra para cumprimentar as cidades de Diadema e Mauá pelos seus respectivos aniversários, elas que fazem parte do chamado ABCDMR. A cidade de Mauá, inclusive, na próxima sexta-feira, irá inaugurar o foro federal, 1ª Vara. Eu, que lutei muito pela criação das novas Varas Federais, terei oportunidade, junto com o Presidente do TRF, Dr. Roberto Haddad, de inaugurar essa Vara, na cidade de Mauá. Na semana passada, estivemos em Itapeva para inaugurar, também, a 1ª Vara, num foro que ficou muito bonito. Por fim, quero cumprimentar a população da cidade de Diadema, que é vizinha à minha região, na Capital de São Paulo, por duas condições limítrofes, Jabaquara e a Cidade Ademar, e, com alegria, dizer que, depois de muita pressão, conseguimos, junto ao então Governador Cláudio Lembo, a retomada das obras do corredor Diadema-Brooklin, que já está funcionando, deixando a desejar a questão de trânsito local, que a CET tem que administrar. As Avenidas Cupecê e João Lucas hoje ficaram praticamente intransitáveis em razão do tráfego de ônibus nas duas faixas, na exclusiva e na lateral. Na última sexta-feira, estivemos juntos inaugurando o Poupatempo do Jardim Míriam, onde era o antigo sacolão, grande reivindicação de toda aquela comunidade. Já está assinado contrato junto à Previdência Social para instalação de sua agência da Cidade de Ademar, na Avenida Santa Catarina nº2,211. Trata-se de grande conquista, completando aquela região que já tem agência da Previdência Social instalada em Jabaquara, Pedreira e Nossa Senhora de Sabará. Cumprimento mais uma vez os diademenses pelo aniversário da cidade de Diadema. É uma cidade pujante, cujo progresso caminha a olhos vistos. Cumprimento também a população mauaense pelo aniversário da cidade de Mauá. Obrigado, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira.

08/12/2010 - Arnaldo Cobra PEC 270 e 300 - Votação Ainda este ano

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marco Maia, quero comunicar a V.Exa. e à Casa que a Comissão Especial de Anistia concluiu seus trabalhos, fez o seu relatório, que foi aprovado por unanimidade. Quero cumprimentar o Deputado Daniel Almeida, que foi o Presidente da Comissão; a Dra. Alda Camelo, consultora jurídica que colaborou muito para a feitura do relatório; e o Sr. José Maria Aguiar de Castro, nosso secretário na Comissão, que permitiu que fizéssemos um grande trabalho. O relatório será entregue à Presidência. Proponho que no próximo ano seja reinstalada a Comissão Especial de Anistia, para que possamos dar conclusão a este trabalho extremamente importante. Aproveito a oportunidade para cobrar da Casa a possibilidade de ser pautada, ainda este ano, a PEC nº 270, que trata da integralidade e paridade para as aposentadorias por invalidez, bem como o projeto das 30 horas semanais do pessoal da enfermagem. Temos uma grande expectativa de que esse projeto será votado. Queremos, a partir do próximo ano, concluir esta matéria que é extremamente importante. Tenho certeza de que haverá de ser encontrada uma solução definitiva para a votação da PEC 300, aquela que trata do piso nacional de salários das Polícias Civil e Militar e dos bombeiros militares. Apesar de os Srs. Governadores estarem contra a PEC, lembro que, em campanha, nenhum deles se posicionou a respeito dessa PEC, e agora, depois de eleitos ou reeleitos, vêm com essa posição. Queremos protestar e deixar registrada a nossa indignação à pressão que todos os Governadores têm feito junto ao Presidente Michel Temer e ao Deputado Cândido Vaccarezza para descumprir o acordo que havia sido firmado anteriormente. Obrigado, Presidente Marco Maia.

08/12/2010 Agência Câmara

Defesa do Consumidor aprova adicional gratuito de gás nos botijões
Leonardo Prado

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira, proposta que obriga os revendedores de gás de cozinha a acrescentar ao botijão uma massa adicional de gás, que deve ser gratuita e corresponder à média de resíduo deixado em botijões devolvidos. Essa média, segundo o texto, deverá ser definida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O adicional gratuito seria uma forma de ressarcir o consumidor que, ao comprar um botijão, devolve outro com resíduo de gás. A medida foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei 5120/05, do deputado José Carlos Machado (DEM-SE), e ao 5443/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que tramitava apensado

Relações de consumo
O relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), afirmou que as recomendações apresentadas no substitutivo aperfeiçoam a proposta e o Código de Defesa do Consumidor. “Além disso, vão ao encontro da Política Nacional de Relações de Consumo que tem por objetivo, dentre outros, a proteção dos interesses econômicos do consumidor.”
Pelos projetos originais, os revendedores (em postos fixos ou móveis) seriam obrigados a, no ato da venda, pesar o botijão recebido para conceder ao consumidor desconto equivalente ao resíduo de gás. O texto aprovado retira essa determinação do texto.
Cajado ressalta que, quando o consumidor compra um botijão cheio, devolve, em troca, um botijão usado que, normalmente, contém uma pequena massa residual de GLP. “Percebe-se daí que o consumidor paga por um produto que não pode consumir, dado que uma parte do conteúdo do botijão não pode ser utilizado no dia a dia em função da baixa pressão de vapor do produto residual. Faz-se importante, por conseguinte, proteger o consumidor contra essa injustiça.”
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

08/12/2010 Agência Câmara - Comissão aprova garantias a usuários de cartão de crédito

Relatório foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Finanças e Tributação. As sugestões que dependem de regulamentação serão encaminhadas ao Poder Executivo.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje relatório da subcomissão especial destinada a propor regras para o setor de cartões de crédito no Brasil. O texto, elaborado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), prevê garantias aos consumidores. O documento faz uma série de recomendações às operadoras de cartão e ao Poder Executivo, entre elas: instalação de chips em todos os cartões; redução das taxas de juros do crédito rotativo; aumento da porcentagem mínima de pagamento da fatura para 35% do valor total; e autorização de descontos para pagamento em dinheiro no comércio. As sugestões que dependem de regulamentação serão encaminhadas ao Poder Executivo.

08/12/2010 Agência Câmara

Câmara aprova regulamentação da profissão de taxista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o Projeto de Lei 3232/04, do ex-deputado Confúcio Moura, que regulamenta a profissão de taxista. A proposta foi aprovada nos termos do parecer do relator, deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que apresentou complementação de voto.

08/12/2010 Deputados aprovam urgência para votar legalização dos bingos

Deputados aprovam urgência para votar legalização dos bingos

O Plenário aprovou, por 258 votos a 98 e 3 abstenções, o regime de urgência Regime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. para o Projeto de Lei 2944/04, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que legaliza os bingos no Brasil.
Na votação de ontem, o mesmo requerimento havia sido rejeitado porque obteve apenas 226 votos. Seriam necessários 257 para a sua aprovação.
Lei Kandir
Neste momento, o Plenário analisa o Projeto de Lei Complementar 352/02, do Senado, que faz mudanças na Lei Kandir - A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo. A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. (Lei Complementar 87/96).

08/12/2010 Comissão aprova relatório e cobra rapidez do Executivo

Anistia: Comissão aprova relatório e cobra rapidez do Executivo

Comissão poderá ser recriada no ano que para vem para resolver pendências.
Rodolfo Stuckert
Faria de Sá: é preciso dar maior transparência aos processos de anistia.
A comissão especial que analisa a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos aprovou nesta quarta-feira o relatório final do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O texto traz recomendações ao Executivo, a fim de agilizar o exame dos pedidos de anistia de funcionários da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06) punidos por participação em greves; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).
Com relação às reparações por conta da ditadura, a comissão constatou – além da demora na análise dos requerimentos de concessão de anistia – que não têm sido respeitados os prazos para inclusão do militar anistiado na folha de pagamento. Para solucionar isso, o relatório propõe que a Comissão de Anistia (vinculada ao Ministério da Justiça) e a Comissão Especial Interministerial (CEI) divulguem na internet os cronogramas a serem cumpridos e os resultados dos processos de anistia. “A medida dá transparência às decisões”, disse o relator.
Segundo o relatório final, mais de 68 mil processos foram apresentados à Comissão da Anistia desde 2001. Desse total, cerca de 58 mil casos foram estudados até hoje. Estima-se que 4 mil novos pedidos são recebidos por ano, na medida em que são abertos arquivos públicos e liberadas informações antes classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas.
Ainda quanto à aplicação da Lei 10.559/02, o parecer também verificou uma distinção nítida entre os funcionários públicos e os da iniciativa privada. Enquanto os profissionais dos órgãos oficiais estão na folha de pagamento do governo e recebem o dinheiro devido sem problemas; os das empresas privadas são enquadrados como verba de custeio – por isso, o pagamento a esses anistiados depende da liberação de recursos.

Governo Collor
No caso dos anistiados do Governo Collor, os deputados notaram diferenças salariais entre os funcionários efetivos e os anistiados que voltaram ao trabalho e exercem atividades similares em determinado órgão público. Para Arnaldo Faria de Sá, o Executivo deve corrigir distorções como essa. O deputado também criticou a intenção do Tribunal de Contas da União (TCU Órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) de rever quase 10 mil anistias já concedidas com base na Lei 8.878/94. “O TCU tem de parar de intervir em atos para os quais não foi chamado, pois é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Em momento algum, o Parlamento pediu a interferência indevida do TCU na questão dos anistiados", sustentou.

Petrobras
Brizza Cavalcante
Em relação aos anistiados da Petrobras, o relatório destaca a necessidade de o Executivo acatar parecer da Advogacia-Geral da União (AGU), que estende a aplicação da anistia aos funcionários da antiga Petromisa, empresa extinta no Governo Collor. Alguns desses trabalhadores foram readmitidos pela Petrobras e, depois, demitidos por terem participado de greve.

Correios
Sobre os funcionários dos Correios, o texto solicita que o governo resolva a divergência sobre a data do início dos efeitos financeiros da anistia concedida aos empregados punidos por participarem de movimento reivindicatório.

Extensão dos trabalhos
O presidente da Comissão Especial das Leis da Anistia, deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA), afirmou que, apesar da aprovação do relatório, a comissão pode ser recriada em 2011 para resolver algumas pendências, como problemas relativos a empresas extintas (Embraer e Petromisa, por exemplo). O parlamentar também ressaltou a importância da participação das entidades representativas dos anistiados para o êxito dos trabalhos. “Foi a partir da pressão dessas instituições que se identificou a necessidade de existência da comissão”, lembrou.

08/12/2010 Comissão aprova parecer com recomendações sobre leis de anistia

TRABALHO - Comissão aprova parecer com recomendações sobre leis de anistia


Renata Tôrres

A comissão especial que analisou a aplicação das leis de anistia aprovou ontem o relatório final do deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP). O texto contém diversas indicações ao presidente da República e a ministros para que adotem medidas que melhorem a aplicação das leis que beneficiam os servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06) punidos por participação em greves; os funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei 8.878/94); e as pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02). Em relação às reparações relacionadas à ditadura, a comissão constatou, durante os seus trabalhos, que existe demora na análise dos requerimentos de concessão de anistia por parte da Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça.

Além disso, não estariam sendo respeitados os prazos para inclusão do militar anistiado na folha de pagamento. Os deputados também verificaram que há uma distinção dos anistiados em dois grupos. Os dos órgãos oficiais estão na folha de pagamento do governo e recebem o dinheiro devido sem problemas. Os da iniciativa privada são enquadrados como verba de custeio. Por isso, o pagamento a esses anistiados depende da liberação de recursos. No caso dos anistiados do governo Collor, a comissão denuncia as diferenças salariais entre os funcionários efetivos e os anistiados que voltaram ao trabalho e exercem atividades similares em determinado órgão público.

Indicações - O deputado ARNALDO FARIA DE SÁ solicita ao governo que corrija distorções como essas. Ele considera como mais importantes as indicações relacionadas aos trabalhos da Comissão de Anistia e da Comissão Especial Interministerial (CEI), que, entre outros pontos, analisa as demissões ocorridas no governo Collor. “A CEI deve dar transparência e tornar públicas as suas decisões; e o TCU deve parar de tentar ingerir em atos para os quais não foi chamado. Em momento nenhum este Congresso pediu a interferência indevida do TCU na questão dos anistiados”, afirmou, ao criticar a intenção do tribunal de rever quase 10 mil anistias já concedidas.

Petrobras - Em relação aos anistiados da Petrobras, o relatório aprovado destaca a necessidade de o governo acatar parecer da Advogacia Geral da União. O órgão considera que a Lei da Anistia se aplica aos funcionários da antiga Petromisa. A empresa foi extinta no governo Collor. Alguns funcionários foram readmitidos na Petrobras e demitidos depois por terem participado de greve. Sobre os funcionários dos Correios, o deputado pede que o governo resolva a divergência sobre a data do início dos efeitos financeiros da anistia concedida aos empregados punidos por participarem de movimento reivindicatório.

08/12/2010 Arnaldo Faria de Sá - Participação ativa na CCJC

Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania – Reunião de 08-12-2010

PROJETO DE LEI Nº 5.915/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 392/2008) - que "inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, José Genoíno, Osmar Serraglio e Sarney Filho, em 09/11/2010. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 16/11/2010. APROVADO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO.

08/12/2010 16:30 AGÊNCIA CÂMARA

Comissão aprova parecer com recomendações sobre leis de anistia
A comissão especial que analisa a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos aprovou há pouco o relatório final de seus trabalhos. Entre outros pontos, o texto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), solicita aos órgãos responsáveis maior rapidez no julgamento dos pedidos de anistia. O parecer aprovado também sugere a contratação de mais funcionários para a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, e à Comissão Especial Interministerial, que analisa as demissões ocorridas durante o Governo Collor. O relatório ainda solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU - Órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) que reconsidere sua decisão de rever quase 10 mil anistias já concedidas.As leis analisadas no relatório beneficiam servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei 8.878/94); e pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).

Mobilização
O presidente da comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), afirmou que, sem a mobilização das diversas associações de anistiandos, o trabalho do colegiado não teria sido possível. Ele também ressaltou a necessidade de recriação da comissão na próxima legislatura Espaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. . "Isso incentivará o Executivo a aumentar o número de processos julgados", disse.

07/12/2010 Arnaldo Faria de Sá cobra votação de matérias importantes, PL 3299, PL 5542

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com muita satisfação que nós tomamos conhecimento de uma decisão de Vara Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo e Mato Grosso: em sentença proferida pelo Dr. Orione, considerou-se inconstitucional o fator previdenciário. Já não é sem tempo que aguardávamos uma decisão da Justiça nesse sentido, porque sabemos que esse fator previdenciário foi instituído por lei, quando da reforma da Previdência durante o Governo FHC. O Governo perdeu o chamado limite de idade e, disfarçadamente, inventou o limite de idade por lei, não por emenda constitucional. Portanto, nós, que há muito tempo aguardávamos essa decisão, queremos saudar o Dr. Orione Gonçalves, da Vara Previdenciária de São Paulo, do TRF da 3º Região. A decisão mostra o que dizíamos ao longo do tempo, durante muitas e muitas manifestações: esse maldito fator previdenciário é inconstitucional. Com essa decisão, começa a abrir a porteira para que possamos discutir, diante de uma nova frente, essa questão do fator previdenciário. Essa questão só poderia ser alterada e imposta por emenda constitucional, nunca por lei. Graças a essa decisão do Dr. Orione, nós abriremos uma ampla discussão, extremamente importante, para decidir de vez essa matéria. Afirmamos e reafirmamos, com base na própria decisão judicial e também em toda a movimentação política que fizemos dentro desta Casa, que o fator previdenciário é inconstitucional. Saudamos o Dr. Orione, portanto, por sua decisão! Esperamos que ela seja confirmada pelo Tribunal Regional Federal, depois pelo STJ e, finalmente, por manifestação do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, há nesta Casa um projeto pronto para ser votado, o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, do qual fui Relator. O projeto acaba com o fator previdenciário. Já votamos essa matéria anteriormente, através de uma emenda. O Presidente Lula vetou. No próximo ano, lutaremos — e conclamo o apoio de todas as centrais sindicais — para acabar com esse maldito fator previdenciário. Sem dúvida nenhuma, passamos a ter uma oportunidade ímpar. Quero cumprimentar o Dr. Orione, Juiz Federal de São Paulo, por essa decisão extremamente importante. Quero também cobrar que se coloque em pauta o Projeto de Lei nº 5.542, de 2009, que cria vagas para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Há uma expectativa muito grande. (O microfone é desligado.)

07/12/2010 Arnaldo Faria de Sá faz registros

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, por 1 minuto.


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, farei um breve registro, mas antes quero cumprimentar a Ministra da Previdência Social por ter inaugurado, na última sexta-feira, mais uma agência da Previdência Social em Pitangueiras, na região de Barretos. Trata-se de agência extremamente importante. A população ficou muito contente com esta inauguração e com a inauguração da agência de Campo Limpo Paulista, ontem, agência também muito importante. Já nos comprometemos a fazer contato com os Prefeitos de Franco da Rocha, Itupeva e Mairiporã, no sentido de agilizar a doação dos terrenos para que viabilizemos a instalação dessas agências. Cobrei da Ministra da Previdência Social também a instalação da agência de Francisco Morato. O terreno já foi doado. É muito importante essa instalação. Cumprimento o Dr. Roberto Haddad, Presidente do Tribunal Regional Federal, por ter inaugurado o Fórum Federal da cidade de Itapeva, na última sexta-feira. Estivemos presentes àquela inauguração. Parabéns à Justiça Federal, porque iremos inaugurar uma nova Vara em Piracicaba e instalaremos a primeira Vara da cidade de Mauá!