12.02.2010

02/12/2010 VALOR ECONÔMICO

BRASÍLIA - A nova projeção com aumento na expectativa de vida do brasileiro, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), altera o fator previdenciário, informou o Ministério da Previdência Social. Na prática, aumenta o tempo em que o trabalhador terá que trabalhar para obter a aposentadoria integral.
O fator previdenciário é usado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, levando em conta a idade e a expectativa de vida do segurado do INSS. A nova tabela incidirá nos benefícios requeridos a partir de hoje, sem retroagir às aposentadorias já concedidas, informou a Previdência.
Segundo o IBGE, a expectativa de vida do brasileiro ao nascer subiu de 72,9 para 73,2 anos de idade, de 2008 para 2009. E a Previdência Social informa que, por consequência, um segurado do INSS que se aposente aos 60 anos de idade passou a ter uma sobrevida estimada de 21,3 anos em 2009, contra 21,2 anos em 2008 e 21,1 anos em 2007.
Pela nova tábua, considerando-se a mesma idade e tempo de contribuição, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição, que requerer a aposentadoria a partir de hoje, terá que contribuir por mais 41 dias corridos para manter o mesmo valor de benefício, se tivesse feito o requerimento ontem. Outro exemplo: um segurado com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição deverá contribuir por mais 48 dias para manter o valor.
A Previdência Social lembra que o fator previdenciário não é usado no cálculo da aposentadoria por invalidez. "E na aposentadoria por idade, o fator é utilizado opcionalmente, apenas quando aumentar o valor do benefício", diz nota do ministério.
"Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1, haverá redução do valor do benefício. Se o fator for maior que 1, há acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não há alteração", continua o texto.
(Azelma Rodrigues Valor)

02/12/2010 NOTICIAS MPAS

Da Redação (Brasília) – O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, fez um balanço de sua gestão no ministério e dos oito anos de governo Lula na última reunião de 2010 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), realizada nesta terça-feira (30). “Vamos entregar a Previdência muito melhor do que a recebemos”, afirmou o ministro.
Gabas destacou que, durante os últimos oito anos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) saiu de uma situação caótica e passou a ser uma referência positiva. “Foi uma luta para que a Previdência tivesse o reconhecimento que tem hoje”, ressaltou o ministro.
Gabas defendeu que no próximo governo não seja feita uma grande reforma previdenciária e afirmou que a política de Previdência Social terá continuidade. “Alcançamos uma melhoria não só no atendimento à população, mas também nas contas da previdência”, comemorou o ministro.
Ele lembrou que o sistema de previdência rural foi instituído pela Constituição de 1988 para proteger o homem do campo e que tem fontes de financiamento para isso. “A previdência urbana soma R$ 9 bilhões de saldo positivo, e, na previdência rural, não há o que se falar em saldo positivo ou negativo”, comentou Gabas.
O ministro da Previdência Social finalizou dizendo que a consolidação do CNPS como um espaço de diálogo foi um grande avanço. “Todas as grandes mudanças foram debatidas e avaliadas nesse conselho”, afirmou. O próximo encontro do órgão colegiado será em fevereiro de 2011.
Informações para a Imprensa
Talita Lorena
(61) 2021-5113
ACS/MPS

29/11/2010 A VOZ DO BRASIL

LOC- ARNALDO FARIA DE SÁ, do PTB paulista, questionou porque a PEC 300, que trata dos salários e carreiras dos policiais civis e militares, ainda não foi votada, visto que havia um compromisso da mesa diretora e da liderança do governo de que a votação ocorreria após as eleições.
LOC- ARNALDO FARIA DE SÁ enfatizou que as pessoas estão assustadas com a violência nas cidades. Para ele, políticos estão fazendo pouco caso do problema da segurança pública, e que a votação da PEC 300 é urgente.

02/12/2010 PEC 300 Últimas

Agência CÂMARA


A PEC 300, que prevê piso salarial nacional para policiais, foi o principal entrave nesta terça-feira para um acordo que permitisse a votação de projetos relacionados ao pré-sal e à Lei Kandir, que trata da cobrança de ICMS pelos estados. Os líderes pretendiam votar essas duas matérias em sessão extraordinária, já que a pauta da Câmara está trancada por medidas provisórias. Mas parlamentares que defendem a aprovação da PEC 300 não aceitam votar nenhum outro assunto em sessão extraordinária antes do piso dos policiais. O deputado Paes de Lira, do PTC de São Paulo, chega a falar em "rebelião". "Pode haver, de fato, uma rebelião em Plenário, a tal ponto que os deputados, no seu conjunto, impeçam os desígnios de um Colégio de Líderes que deixou de representar a vontade dos seus liderados." Em busca de um acordo, o presidente em exercício da Câmara, Marco Maia, propôs aos líderes uma comissão especial para discutir o salário dos policiais juntamente com todos os aspectos da segurança pública, como o patrulhamento de fronteiras e o aumento do efetivo policial. O líder do PDT, Paulo Pereira da Silva, que até semana passada não abria mão de votar agora a PEC 300, chegou a concordar com a proposta, mas impôs uma condição. "Eu estou sugerindo que o Arnaldo Faria de Sá - até para dar uma certa garantia para a polícia de que vai andar - que seja o presidente da comissão especial que na próxima legislatura começasse a discutir com um entendimento maior a questão da segurança pública, que envolvesse também o salário da polícia, que é o que estamos discutindo aqui. Então, se o Arnaldo topar ser presidente, nós poderíamos topar." Mas o próprio Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, descartou a proposta nesses moldes. "Acho que o calor do que aconteceu no Rio de Janeiro obriga a gente a discutir a PEC 300 agora. Até porque essa comissão não tem definida uma data de votação. Uma comissão, para enrolar, o risco é muito grande. Se não tiver uma data de criação eu não aceito criação de comissão nenhuma." Representando o líder do governo Cândido Vaccarezza, o deputado José Genoíno disse que o Poder Executivo não aceita nem a votação da PEC 300 nem do novo Código Florestal, uma bandeira da bancada ruralista. O presidente em exercício da Câmara, Marco Maia, lamentou que a falta de acordo prejudique a votação de propostas relevantes para os estados, como a prorrogação da Lei Kandir e, depois, do Fundo de Combate à Pobreza. "Os governadores vieram aqui e fizeram um apelo. Nós temos logo ali na frente a posse dos novos governadores, que precisam se dar conta do que estão recebendo dos governadores atuais para depois se pensar em matérias que coloquem novas despesas para os governadores. Então, vou continuar insistindo, dialogando e buscando entre todos os parlamentares a sensibilidade necessária para a votação de matérias que são importantes para todo o país." Após a votação do pré-sal e da Lei Kandir, os líderes partidários podem incluir na pauta o projeto que legaliza a atividade dos bingos e também o que amplia o número de empresas que poderiam ser incluídas no Simples, sistema simplificado de pagamento de impostos.

De Brasília, Alexandre Pôrto

30/11/2010 A VOZ DO BRASIL

LOC- ARNALDO FARIA DE SÁ, do PTB paulista, denunciou o acordo firmado por lideranças partidárias para que a PEC 300 não seja votada nesta legislatura.
LOC- Para ARNALDO FARIA DE SÁ, a falta de segurança no país é reflexo da má remuneração dos policiais que, na sua opinião, merecem receber um salário digno para exercer suas atividades profissionais.

30/11/2010 A VOZ DO BRASIL

A VOZ DO BRASIL 30/11/2010


Relatório final sobre a aplicação das leis de anistia no País deve ser votado em comissão especial na próxima quarta-feira.

As leis beneficiam servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei 8.874/94), e pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02). O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, recomenda que as instituições que estudam os pedidos de anistia analisem os casos com mais rapidez, definindo cronogramas de deliberação de requerimentos. Ele sugere que mais funcionários sejam contratados e mais verbas sejam destinadas à Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, e à Comissão Especial Interministerial, que analisa, entre outros pontos, as demissões ocorridas durante o governo Collor. O parlamentar ainda solicita ao Tribunal de Contas da União que reconsidere sua decisão de rever quase 10 mil anistias já concedidas. De acordo com o relator, é necessário que a Advocacia-Geral da União elabore um parecer interpretativo sobre a Lei de Anistia Política (10.559/02) para pôr um fim às interpretações diversas sobre a mesma lei. Apesar do relatório concluído, Arnaldo Faria de Sá vai pedir a recriação da comissão em 2011, para resolver algumas pendências. "Tem alguns problemas que existem das empresas extintas, em que há o direito de anistia, e que tem que se encontrar uma solução. Os casos dos trabalhadores da Embraer: é uma brincadeira o que a Embraer fez com os seus anistiados. Alguns, (a empresa) readimitiu e demitiu no dia seguinte. Outros, (a empresa) disse que a ação que existia na Justiça do Trabalho era suficiente para o ressarcimento - o que não é. Eu acredito que essa questão precisa ser resolvida. Os casos dos trabalhadores da (extinta) Petromisa, que foram para a Petrobras e, portanto, têm direito de anistia, não foram resolvidos. No Ministério da Defesa encontramos muitos problemas e que ainda terão, ao longo do tempo, a sua existência. A solução será, sem dúvida nenhuma, a continuidade de uma nova comissão especial de anistia, a partir da próxima legislatura." O presidente da comissão especial, deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, apoia a recriação da comissão. Ele destaca que, desde que o colegiado foi criado, em 2007, aumentou o número de processos analisados pelas comissões de anistia do Poder Executivo. "Os dados que o relatório traz são muito reveladores do significado e da necessidade de uma comissão como esta. Tanto na comissão interministerial do Ministério do Planejamento, quanto na comissão do Ministério da Justiça, verificou-se que em 2007, 2008 e 2009 houve uma elevação expressiva das decisões, das resoluções dos problemas e das demandas que lá chegaram. Esse ano houve uma pequena diminuição e é preciso, portanto, essa retomada. Então o funcionamento da comissão permitiu uma boa parceria para a solução de muitos casos." Segundo o relatório, mais de 68 mil processos foram apresentados à Comissão da Anistia do Ministério da Justiça desde 2001. Desse total, cerca de 58 mil casos foram estudados. Aproximadamente 27 mil foram analisados até 2006. O restante, de 2007 até hoje. Estima-se que 4 mil novos pedidos são recebidos por ano, na medida em que são abertos arquivos públicos e divulgadas informações que antes eram classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas.
De Brasília, Renata Tôrres.

01/12/2010 Planejamento receberá parecer sobre anistia de servidores

Planejamento receberá parecer sobre anistia de servidores

AGÊNCIA CÂMARA

 
O presidente da comissão especial que analisa o cumprimento de leis de anistia a servidores, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), disse há pouco que o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, se comprometeu a transmitir à futura titular da pasta, Miriam Belchior, as conclusões do colegiado sobre os processos de anistia administrativa atualmente em vigor. O compromisso de Paulo Bernardo foi assumido ontem em conversa com Daniel Almeida.
Neste momento, o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), continua a leitura de seu parecer sobre a matéria. Ele esperar votar o texto ainda hoje.
A comissão foi criada para apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista.
A comissão também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos do Regime do Anistiado Político.

01/12/2010 AGÊNCIA CÂMARA Relator quer cronograma para julgamento de processos de anistia

Relator quer cronograma para julgamento de processos de anistia

O relator da comissão especial que analisa o cumprimento de leis de anistia a servidores, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), sugeriu há pouco a definição de cronogramas, por parte da Comissão Especial Interministerial (CEI), para o julgamento de pedidos de retorno ao trabalho de funcionários públicos demitidos irregularmente durante o Governo Collor.
Segundo o deputado, os cronogramas e os resultados das deliberações deverão estar disponíveis na internet e em outros meios de divulgação para que os interessados possam acompanhar o andamento dos processos.
De acordo com Arnaldo Faria de Sá, de 24 de junho de 2004 a 20 de novembro do mesmo ano, a CEI recebeu 14.822 pedidos de revisão de atos que anularam a anistia concedida com base na Lei 8.878/94. Até o momento, foram analisados 13.930 requerimentos, dos quais 11.698 foram deferidos. Deste total, 7.299 anistiados já voltaram ao trabalho.
O relator também defendeu a melhoria das condições de funcionamento da CEI, “dotando-a de recursos humanos e materiais para julgar os requerimentos pendentes”.

01/12/2010 Votação de lei sobre anistia a demitidos fica para a próxima semana

Votação de lei sobre anistia a demitidos fica para a próxima semana

A votação do parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) na comissão que acompanha a aplicação das leis de anistia foi adiada para a próxima quarta-feira (8), às 14h30, em plenário a ser definido. O presidente do colegiado, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apontou a ausência de diversos parlamentares na reunião de hoje e o início da Ordem do Dia para justificar o adiamento.
O relator acredita que não haverá problemas para a aprovação do texto apresentado nesta tarde. Segundo ele, várias questões não puderam ser abordadas no parecer em razão da proximidade do fim da atual legislatura, que provocará automaticamente a extinção da comissão.
Arnaldo Faria de Sá disse, no entanto, que pretende sugerir a criação de uma nova comissão especial no próximo ano para dar continuidade aos trabalhos.
Entre outras recomendações, o relatório prevê a melhoria das condições administrativas da Comissão Especial Interministerial (CEI), que é responsável pela análise dos pedidos de anistia, e a definição de cronogramas para o julgamento dos processos.

01/12/2010 Líder do governo propõe comissão especial sobre segurança pública

Líder do governo propõe comissão especial sobre segurança pública

Arquivo - Gilberto Nascimento

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), propôs no Plenário, nesta quarta-feira, a criação de uma comissão para discutir o tema da segurança pública em geral, incluindo o piso salarial dos policiais dos estados, tema da PEC 300/08. Essa comissão apresentaria um conjunto de propostas para o governo federal e os governos estaduais, e o assunto voltaria a ser tratado pela Câmara em fevereiro e março.
“A comissão pode apresentar soluções positivas para o País”, previu o líder do governo. Segundo ele, o colegiado procuraria os governadores e o novo governo federal e apresentaria as suas propostas em fevereiro. Ele também sugeriu a votação pela Câmara, nesta quarta-feira, das seguintes matérias, além da regulamentação do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina., que foi aprovada: - Projeto de Lei Complementar (PLP) 352/02, que regulamenta a cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária.; - Proposta de Emenda à Constituição 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; - Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil; e – PLP 591/10, que muda regras do regime especial de tributação das microempresas (Supersimples).

Governabilidade
O líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), apoiou o acordo proposto por Vaccarezza. Segundo ele, os projetos escolhidos são os mais importantes agora, porque dizem respeito à governabilidade dos estados. “Vamos fazer um esforço para votá-los, porque são essenciais para o futuro dos estados, para a estabilidade dos governos que estão começando, ameaçados pela sangria em seus orçamentos”, disse. O líder do PT, Fernando Ferro (PE), também apoiou o acordo, e advertiu que não será possível qualquer mudança na pauta selecionada. “Não há acordo na Casa para o Código Florestal”, exemplificou.

Nome
Já o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), disse que vem acompanhando a luta dos policiais e manifestou apoio ao acordo proposto pelo líder do governo. Ele sugeriu o nome do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), “que tem sido o grande defensor da PEC 300”, para presidir a comissão, “para termos certeza de que esta Casa não vai mais enrolar a polícia”. Outros deputados favoráveis à votação do piso dos policiais não apoiaram a proposta de comissão especial sobre o tema.

01/12/2010 Relatório sobre anistia de demitidos deve ser votado na quarta

Relator recomenda mais rapidez na análise dos pedidos de anistia e adianta que pedirá a recriação da comissão em 2011 para resolver os casos pendentes.
Brizza Cavalcante
AGÊNCIA CÂMARA

Arnaldo Faria de Sá (E) e Daniel Almeida querem recriar a comissão em 2011.
Relatório final sobre a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos no País deve ser votado em comissão especial na próxima quarta-feira. As leis beneficiam servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei 8.878/94); e pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02). O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomenda que as instituições responsáveis pelos pedidos de anistia analisem os casos com mais rapidez, definindo cronogramas de deliberação de requerimentos. O parlamentar sugere que mais funcionários sejam contratados e mais verbas sejam destinadas à Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, e à Comissão Especial Interministerial, que analisa, entre outros pontos, as demissões ocorridas durante o governo Collor. Arnaldo Faria de Sá também solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) que reconsidere sua decisão de rever quase 10 mil anistias já concedidas. De acordo com o relator, é necessário que a Advocacia-Geral da União elabore um parecer sobre a Lei de Anistia Política (10.559/02) para pôr um fim às interpretações diversas sobre a mesma lei.

Recriação da comissão
Apesar de já ter concluído o relatório, Arnaldo Faria de Sá vai pedir a recriação da comissão em 2011 para resolver algumas pendências, como os problemas relativos a empresas extintas. O deputado cita ainda os casos da Embraer e da Petromisa. “É uma brincadeira o que a Embraer fez com os seus anistiados. Alguns, ela readmitiu e demitiu no dia seguinte. Outros, disse que a ação que existia na Justiça do Trabalho era suficiente para o ressarcimento - o que não é. O caso dos trabalhadores da [extinta] Petromisa, que foram para a Petrobras e, portanto, têm direito de anistia e não foram resolvidos. A solução será, sem dúvida nenhuma, a continuidade de uma nova comissão especial de anistia a partir da próxima legislatura". O presidente da comissão especial, deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA), apoia a recriação da comissão. Ele destaca que, desde que o colegiado foi criado em 2007, aumentou o número de processos analisados pelas comissões de anistia do Poder Executivo. "Tanto na comissão interministerial do Ministério do Planejamento quanto na comissão do Ministério da Justiça, verificou-se que em 2007, 2008 e 2009 houve uma elevação expressiva das resoluções dos problemas que lá chegaram. Então o funcionamento da comissão permitiu uma boa parceria para a solução de muitos casos", avaliou Almeida. Segundo o relatório, mais de 68 mil processos foram apresentados à Comissão da Anistia do Ministério da Justiça desde 2001. Desse total, cerca de 58 mil casos foram estudados. Aproximadamente 27 mil foram analisados até 2006. Os outros 31 mil foram analisados de 2007 até hoje.
Estima-se que 4 mil novos pedidos são recebidos por ano, na medida em que são abertos arquivos públicos e divulgadas informações que antes eram classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas.


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01/12/2010 Arnaldo Faria de Sá, Relator da CEANISTI, reclama do apoio recebido da Casa durante apresentação e seu Parecer.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu queria registrar uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Plenário já estava com saudade de V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Reclamação. Sem revisão do orador.) - Eu estava na Comissão, Sr. Presidente. Eu era o Relator, na Comissão Especial de Anistia, de um relatório com mais de 80 páginas e vários anexos. Nós pedimos mais de uma vez ao representante do Setor das Comissões na Câmara para diminuir o ar-condicionado daquela sala. A informação absurda que recebemos foi que o ar-condicionado era controlado por um controle central e não poderia ser modulado naquela Comissão. É um absurdo que numa Casa dessa importância nós tenhamos essa informação. Mais de uma vez se reclamou. Infelizmente, tivemos que concluir a leitura do relatório sem a mínima condição, em razão daquele ar-condicionado. É um absurdo que a informação que tenha sido dada pelo Diretor das salas das comissões foi a de que não se pode modular o ar-condicionado de cada uma das Comissões. É a reclamação que eu gostaria de fazer a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Está registrada a reclamação de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vamos seguir a ordem das inscrições para os pronunciamentos

01/12/2010 Comissão aprova adicional de periculosidade para policiais e bombeiros

Para ter direito ao benefício o militar deverá exercer função perigosa durante, pelo menos, 25 % da sua jornada de trabalho.
Arquivo - Luiz Alves
AGÊNCIA CÂMARA

 
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6307/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que cria adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Terá direito ao benefício o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada de trabalho, funções consideradas perigosas, como patrulhamento ostensivo, transporte de presos e combate a incêndio, entre outras.
O relator, deputado Capitão Assumção (PSB-ES), recomendou a aprovação do projeto. Ele ressaltou que a falta de uma lei nacional que obrigue os estados a pagarem o adicional de periculosidade desestimula os militares a fazerem serviços externos já que executando trabalhos burocráticos receberão a mesma remuneração de quem atua ostensivamente no combate ao crime.
“Além disso, vários estados e municípios já legislaram concedendo adicional de periculosidade a categorias muito menos sujeitas a riscos que os militares estaduais”, acrescentou Assumção.

Licenças
Durante os afastamentos legais de até 30 dias e naqueles decorrentes de acidente em serviço ou doença contraída no exercício da função, os militares continuarão a receber o adicional.
Também receberão o benefício os profissionais, em treinamento, que executarem ações com tiros, explosivos ou inflamáveis.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/12/2010 AGÊNCIA CÂMARA

Comissão aprova vara especial para julgar casos de corrupção
PEC ainda precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Arquivo - Brizza Cavalcante

A comissão que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 422/05 aprovou hoje a criação, pelos tribunais de Justiça, de varas especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativa É a designação técnica para a corrupção administrativa. Qualquer ato praticado por administrador público contrário à moral e à lei; ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Entre os atos de improbidade estão o enriquecimento ilícito, o superfaturamento, a lesão aos cofres públicos, o tráfico de influência e o favorecimento, mediante a concessão de favores e privilégios ilícitos, e a revelação de fato ou circunstância de que o funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. . O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que traz apenas ajustes de redação à proposta original.
Segundo o relator, o objetivo da medida é agilizar o julgamento das ações civis e populares contra os acusados de corrupção. "Trata-se de um esforço do Congresso Nacional para ajudar a retirar o Brasil do incômodo rol, conforme pesquisas internacionais, dos países onde a impunidade ainda prevalece. A proposta fortalece o Judiciário e dinamiza o combate à corrupção", declarou.
O deputado Francisco Praciano (PT-AM) foi o único integrante da comissão a votar contra a PEC. Ele defendia um texto mais abrangente, que permitisse também apressar o julgamento dos delitos penais cometidos na Administração Pública. "A vara especializada criada pela proposta não alcança o crime de corrupção passiva, por exemplo. Essa vara deveria ser especializada em delitos contra a Administração Pública, não apenas a improbidade. Ficará a cargo da Vara da Fazenda Pública certamente aqueles crimes que mais agridem a sociedade e mais retiram recursos públicos da sociedade", explicou.
Para o autor da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), no entanto, os processos civis e penais têm ritos distintos. Dessa forma, ressalta ele, a alteração no texto defendida por Praciano poderia criar embaraços para a Justiça, em vez de facilitar os julgamentos. Segundo Couto, a PEC já é suficientemente abrangente para punir os corruptos: “Oferecemos à sociedade um instrumento para acabar com a impunidade daqueles que acham que podem dilapidar o patrimônio público”.
Calcula-se que o Brasil desperdice cerca de R$ 6,5 bilhões todos os anos por causa da corrupção.
A PEC agora será votada em dois turnos pelo Plenário.

01/12/2010 Comissão sobre leis de anistia discute hoje parecer do relator

AGÊNCIA CÂMARA
O relator da comissão especial sobre leis de anistia a servidores, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresenta hoje seu relatório aos integrantes do colegiado. O relatório ainda não foi divulgado.
A comissão foi criada para apurar a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos do Regime do Anistiado Político.


30/11/2010 ORDEM DO DIA - Discussão

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência vai determinar que retire cópia para distribuir ao Plenário. Como houve acordo para não prosseguir a Ordem do Dia, a Presidência, até que se decida nessa reunião do Colégio de Líderes, vai então prosseguir nos trabalhos de Breves Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Arnaldo Faria de Sá
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. anunciou o início do período de Breves Comunicações, então está encerrada a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Não, está suspensa a Ordem do Dia. Vamos, a seguir, às Breves Comunicações.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos na Ordem do Dia. O Sr. Relator já leu o Relatório. Qual será a sequência dos trabalhos?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - A discussão da matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Está bem. Então vamos a ela.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Há requerimento do Deputado Paulo Bornhausen, Líder do Democratas, para o adiamento da discussão. Mantém o Democratas esse requerimento? (Pausa.) Não há Líder para defender. Vou retirar de ofício.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não foi distribuído ainda...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Já está sendo distribuído.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - ... o Relatório lido pelo Deputado Geraldo Simões em plenário. Isso é fundamental para que possamos tomar a posição se vai ou não ser mantida a discussão. Então, solicito a V.Exa. que, enquanto não for distribuído o Relatório, suspenda a sessão temporariamente para que tenhamos conhecimento do Relatório e, a partir daí, possamos decidir o que deverá ser feito.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem. Nós não podemos iniciar a discussão, enquanto não for distribuído o relatório. Peço a V.Exa. que suspenda a sessão por 5 minutos, até que chegue o relatório. É regimental meu pedido; não é implicância minha.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, é uma questão menor, porque o relatório vai chegar em dois minutos.
O SR. MOREIRA MENDES (PPS-RO. Pela ordem .Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS pensa da mesma forma. Nós não temos relatório ainda.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, a questão não é menor. O objetivo não é esta medida provisória, mas o que vem depois dela, em sessão extraordinária. Nós não queremos que sejam colocadas matérias em votação diferentes daquela em que há compromisso: a PEC nº 300, de 2008. Abrindo o jogo, essa é a verdade, Sr. Presidente. Não é pela questão menor, mas pela questão regimental que queremos impedir que se possa votar outra matéria depois desta medida provisória que não seja a PEC 300.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas uma coisa não tem nada a ver com outra, nobre Deputado: uma coisa é uma medida provisória, outra coisa é...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Politicamente, tem sim, Sr. Presidente. Regimentalmente, eu tenho razão.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas o movimento do Plenário é político, Deputado Arnaldo Faria de Sá. É um movimento político: nós vamos obstruir e ponto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Por isso quero a distribuição do relatório.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cumpra-se o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vamos cumprir o Regimento Interno.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente. Parabéns pela sua atitude.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como foi distribuída cópia do relatório, passemos à discussão da matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O.k., Sr. Presidente.

30/11/2010 PEC 300 CUSTE O QUE CUSTAR!!!!!!!!!

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Itagiba) - Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.) Ausente do plenário no momento. Com a palavra o Deputado Ernandes Amorim. (Pausa.) Ausente do plenário no momento. Com a palavra, pela ordem, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em seguida, falarão os Deputados Domingos Dutra e Fernando Marroni.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que ontem a Câmara Municipal de São Paulo, através do Vereador José Police Neto, fez uma homenagem à Lima Contabilidade e Auditoria. Envio o meu abraço ao Reinaldo, o pai, e ao Reinaldo Júnior. Também registro que, por iniciativa do Vereador Gilberto Natalini, foi realizada ontem uma sessão solene na Câmara Municipal de São Paulo, em comemoração aos 75 anos da Ordem dos Economistas do Brasil. Parabéns ao Francisco Coelho, Presidente da OEB. Comunico ainda que, hoje, pela manhã, estive em Serra Negra, no seminário da Confederação Nacional dos Servidores Públicos, lutando juntamente com eles pela aprovação das PECs nºs 555 e 270, que são extremamente importantes. Também estive, na sexta-feira passada, num jantar da Associação dos Serventuários de Justiça. Mandar um abraço ao seu Presidente pela grande reunião. Por fim, registro a homenagem que recebi do SINDEPRESTEM, muito relevante. Sem dúvida nenhuma, a nossa luta para valorizar o serviço público é extremamente importante. Nós estamos indignados, Sr. Presidente, porque ouvimos comentários de que as Lideranças fizeram um acordo para não se votar a PEC 300 neste ano e jogar a votação para o ano que vem. Parece que ninguém está vendo o que acontece no Rio de Janeiro, brilhantemente relatado por V.Exa., em pronunciamento anterior. Aquilo, inclusive, é mais do mesmo, pois, na verdade, houve apenas uma ocupação midiática e não aconteceu a ocupação real. O veneno vai vir de forma contundente. Portanto, a única solução que nós temos para resolver a questão da insegurança pública em nosso País — repito, da insegurança pública — é votar a PEC 300. O policial militar do seu Estado, Sr. Presidente Marcelo Itagiba, recebe, no início de carreira, 900 reais, 30 reais por dia, ou seja, recebe menos do que uma diarista que faz serviços de faxina. É assim que se trata a segurança pública neste País: com total desprezo, falta de consideração e falta de respeito. Não adianta ficar em gabinete, saudando Presidente que sai, Presidente que entra, Presidente que fica, dizendo que foi uma grande vitória e dando aquelas entrevistas laudatórias. Na verdade, a realidade é outra: o policial militar precisa receber um salário digno, como também precisam o policial civil e o bombeiro. Nós estamos denunciando aqui que querem colocar na gaveta a PEC 300. Havia um acordo entre o Presidente desta Casa, Presidente Michel Temer, e o Líder do Governo, Cândido Vaccarezza, de que, depois das eleições, votaríamos o segundo turno da PEC 300. Agora querem colocá-la na gaveta. Estão brincando com coisa séria. O que aconteceu no Rio de Janeiro é algo que tem de ser educacional e sociologicamente estudado. Sem dúvida alguma, os riscos da Copa do Mundo e das Olimpíadas são flagrantes e permanentes. Por isso, eu queria chamar à responsabilidade todos aqueles que não querem votar a PEC 300. Estão brincando com fogo, é um barril de pólvora prestes a explodir a qualquer momento. Votaremos a PEC 300 contra a vontade das Lideranças, porque a maioria dos Srs. Deputados quer cumprir o compromisso de votá-la. Governadores que, em campanha, jamais falaram dessa questão, vêm agora procurar a Presidente eleita e pedir para que não seja votada a PEC 300. São irresponsáveis. Não têm o mínimo de compromisso com a sociedade. A insegurança pública neste País é culpa da não votação da PEC 300. Tenho certeza de que aqueles que jogam contra estão torcendo pelo quanto pior melhor. Não é essa a nossa posição; nós queremos votar a PEC 300 custe o que custar. Luiz Eduardo Soares, ainda ontem, no Roda Viva, falava da necessidade de se votar a PEC 300. Vários antropólogos e sociólogos falam da necessidade de se votar a PEC 300. Só os curiosos de plantão não querem votar a PEC 300, os Governadores de plantão que não sabem a realidade da insegurança pública neste País. Votação da PEC 300 já, custe o que custar! Não vamos votar mais nada em sessão extraordinária. (O microfone é desligado.)

30/11/2010 Arnaldo cobra PEC 270/300/555 - Falta de respeito a aposentados por invalidez!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estive hoje pela manhã na cidade de Serra Negra, no seminário da Confederação Nacional dos Servidores Públicos. Quero agradecer ao Presidente Tuccillo o convite. O grande número de pessoas representativas que lá estavam pediram um empenho especial para colocarmos em votação em plenário, no começo do ano, depois da tomada de poder dos novos Parlamentares, a PEC nº 555, de 2006, que trata da supressão da cobrança de contribuição previdenciária dos inativos. Essa proposta teve um voto em separado, declarado voto vencedor, na Comissão Especial; portanto, tem condições de ser votada em plenário a supressão gradativa a partir dos 60 anos até os 65 anos, quando poderá ser zerada. Sem dúvida nenhuma, há grande expectativa na votação da PEC 555, bem como da PEC nº 270, de 2008, que trata do retorno da integralidade e paridade para os aposentados por invalidez. É um absurdo! Quando se comenta o assunto, ninguém imagina que a reforma da Previdência de 2003 tenha suprimido a integralidade e a paridade para os aposentados por invalidez. Essa proposta está pronta para ser votada. Esperamos que seja votada o mais rapidamente possível. Também quero deixar registrado que estivemos ontem na inauguração do Poupatempo da Cidade Ademar, onde era o sacolão do Jardim Miriam, uma grande reivindicação de toda a população, que está contente porque, depois de 20 anos, conseguimos inaugurar também o corredor de ônibus Diadema-Brooklin, uma obra que estava parada havia muito tempo. Quero deixar registrado o empenho do ex-Governador Cláudio Lembo para a retomada da obra. Quero também informar que já está alocado pela Previdência Social um prédio na Avenida Santa Catarina, onde será instalada a Agência da Cidade Ademar, Jardim Miriam, Santa Catarina, da Previdência Social, o que, sem dúvida nenhuma, será extremamente importante para a região, que obtém três grandes conquistas: o Poupatempo inaugurado, a nova linha do corredor de ônibus Diadema-Brooklin e a instalação, no começo do ano, da agência da Previdência Social de Cidade Ademar. Esse é um grande sonho de todos os que esperam que isso possa tornar-se realidade. Sem dúvida nenhuma, estamos bem próximos, completando, porque aquele setor já tem a agência da Previdência Social de Jabaquara, já tem a agência da Previdência Social de Pedreira Sabará e há de facilitar o acesso do segurado da Previdência jácom a chamada Lei da Aposentadoria em Meia Hora, permitindo os dados do CNIS para a concessão dos benefícios da Previdência Social, uma grande conquista da Lei Complementar nº 128, de 2008, trazida à legislação como uma grande conquista, já que tanto as Varas Previdenciárias quanto o Juizado Especial Federal utilizavam os dados do CNIS para a concessão de benefícios. Quero cumprimentar a Dra. (ininteligível), designada pelo Dr. Roberto Haddad, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para ampliar as conciliações nas Varas Previdenciárias e recursos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que é extremamente importante. Estamos lutando inclusive para ampliar o prazo para as Turmas Recursais do Juizado Especial Federal porque, sem dúvida nenhuma, dez dias é um prazo muito exíguo para quem não tinha advogado constituir um, e nem sempre a pessoa consegue o apoio da Defensoria Pública. Mais uma vez quero deixar registrado que queremos votar a PEC nº 300, de 2008. Esta é a resposta ao que aconteceu no Rio de Janeiro: o piso nacional de salário para os policiais civis e militares. PEC 300 já, sem outra votação!

30/11/2010 Arnaldo cobra votação da PEC 534 e da PEC 300

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem,ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá para breve intervenção de 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar, com alegria e satisfação, a formatura dos aprovados no concurso para a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e cumprimentar o Comandante Joel Malta de Sá, presente a essa ocasião. Temos de lutar pela PEC nº 534, de 2002, para dar poder de polícia às Guardas Municipais. Registro também o almoço que tive na SEAM (Sociedade de Engenheiros e Arquitetos Municipais). Cumprimento o seu presidente e todos aqueles que estiveram presentes, que têm preocupação com alguns projetos de seu interesse que tramitam nesta Casa. Deixo registrada também a realização da Caravana da Anistia no auditório do Instituto Sedes Sapientiae, em São Paulo. Quero ainda cumprimentar Paulo Abrão, Presidente da Comissão de Anistia, pelo trabalho que tem feito — mesmo com a falta de funcionários, que não lhe foram repassados pelo Ministério do Planejamento — para que possamos superar todas as dificuldades e começar a fazer os pedidos importantes. Sr. Presidente, queremos votar a PEC nº 300.