11.18.2010

16/11/2010 VEJA - Economia

VEJA Economia

UM SEGURA, O OUTRO ESBANJA

Quem falará mais alto no novo governo, os defensores da disciplina fiscal ou os gastadores? Dilma Rousseff terá de decidir A primeira batalha do futuro governo federal já está definida. Será entre a responsabilidade administrativa e a gastança desenfreada. Dois grupos movimentam-se para defender cada uma dessas frentes. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, lidera o time dos "mãos-fechadas", que pregam rigor no controle dos gastos públicos como caminho da seriedade e do equilíbrio fiscal. Do outro lado estão os que acham que uma gastança aqui e uma farrinha acolá não vão tirar o Brasil dos trilhos - rendem dividendos políticos e ainda podem vitaminar a economia. Essa turma tem à frente o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Caberá a Dilma Rousseff arbitrar essa disputa. Em seu primeiro pronunciamento depois de eleita, ela deu sinais que tranquilizaram a turma de Paulo Bernardo. "Cuidaremos de nossa economia com toda a responsabilidade. O povo brasileiro não aceita mais a inflação como solução irresponsável para eventuais desequilíbrios. O povo brasileiro não aceita que governos gastem acima do que seja sustentável", disse Dilma. Uma semana depois, no entanto, o pessoal de Guido Mantega mostrou os dentes. Uma medida provisória (MP) assinada pelo ministro e pelo presidente Lula autorizou o governo federal a financiar e garantir, por meio do BNDES, projetos de infraestrutura no valor de 45 bilhões de reais nos próximos anos. Do total, 20 bilhões de reais seriam destinados apenas para a construção do trem-bala entre São Paulo e Rio de Janeiro. A MP não explica de onde sairá tanto dinheiro. Além das pressões nascidas no governo, há uma fila de gente no Congresso Nacional tentando convencer o governo a aumentar seus gastos no ano que vem. Na campanha, Dilma acenou com a possibilidade de aumentar investimentos em diversos setores. Agora, todos querem cobrar a fatura. Os primeiros a demonstrar alvoroço foram as centrais sindicais. Elas pedem o aumento do salário mínimo, hoje fixado em 510 reais. O governo quer elevá-lo para 540 reais, o que significaria um reajuste de 6%, mas os sindicalistas querem mais. "Exigimos 580 reais. Se o governo disser não, vamos tentar aprovar o valor no Congresso", afirma o deputado Paulinho da Força (PDT), líder da Força Sindical. "Não há dinheiro para esse reajuste. A cada 10 reais de aumento no mínimo, os gastos da União aumentam em 3 bilhões de reais", explica o relator do Orçamento, senador Gim Argello (PTB). Os juízes e servidores do Judiciário também pleiteiam um aumento. Exigem reajustes que chegam a 56%. A proposta da categoria, se passar na íntegra, abrirá um rombo de 7 bilhões de reais nas contas públicas. Aproveitando o clima de oba-oba, os políticos decidiram cuidar do próprio pirão. Deputados e senadores preparam em silêncio um aumento para eles mesmos que pode chegar a 17%. A própria presidente eleita defendeu a oportunidade de reajustar o salário dos ministros, hoje em 10.700 reais. Assim, deu a deixa para que viesse à tona a conseqüente "necessidade" de subir também o salário presidencial, que é de 11.400 reais. Para completar, tramita no Congresso uma bomba-relógio conhecida pelo nome de PEC-300. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional que cria um fundo de 12 bilhões de reais com repasses federais para aumentar os salários e as pensões de policiais militares e bombeiros. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a PEC-300 transfere à União a tarefa de custear os aumentos salariais pleiteados por essas categorias enquanto os estados não tiverem condições de assumir os gastos. De onde o governo federal tiraria dinheiro para isso não se sabe. Aprovada em primeiro turno, em julho, por 349 votos a zero, a lei tem o apoio do futuro vice-presidente, Michel Temer (PMDB), que fez dela uma promessa de campanha. Depois da eleição, a futura presidente passou a bombardear a proposta. Acredita que sua aprovação criaria um efeito dominó irrefreável em toda a administração pública. Dilma está certa. Uma equipe de economistas do Itaú-Unibanco fez um levantamento sobre os doze mais caros projetos de aumento de gastos que estão na pauta do Congresso. Descobriu que, se todos forem aprovados, o gasto do governo vai aumentar em incríveis 290 bilhões de reais entre 2011 e 2013. É muita coisa. "Se o Congresso cometer a insanidade de aprovar essas propostas, o Brasil poderá entrar em uma trajetória perigosa. Os deputados que as defendem enxergam apenas seu eleitorado, e não os interesses do país", diz Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda. Ele explica que o aumento de gastos correntes põe em risco a obtenção do superávit fiscal - que significa, grosso modo, manter as contas públicas no azul. Um país que produz superávit apresenta baixa probabilidade de dar um calote em sua dívida, o que desperta a confiança nos investidores. Já um país que aumenta os gastos e tem déficit vê a relação entre sua dívida e seu PIB crescer, sinalizando um calote. Foi o que aconteceu recentemente com a Grécia, por exemplo. Neste ano, as despesas do governo federal subiram 27% em relação a 2009. É certo que o fato de 2010 ter sido um ano eleitoral contribuiu para isso. A questão é saber como o governo vai se portar daqui para a freme: apertará os cintos, como recomenda a prudência, ou deixará o país vulnerável ao dar vazão à tentação da gastança? Embora o ministério do futuro governo ainda esteja longe de ser definido, todas as informações de bastidores indicam que tanto Paulo Bernardo, o prudente, quanto Guido Matega, o gastador, devem permanecer na Esplanada dos Ministérios depois da virada do ano. Na semana passada, Mantega acompanhou Dilma em uma visita à Coreia do Sul. Esteve ao lado da presidente eleita em todos os eventos oficiais, dando uma tremenda demonstração de poder, Bernardo, enquanto isso, em Brasília, coordenava uma apresentação sobre a situação das contas do governo à equipe de transição de Dilma, que ouviu com atenção seus conselhos de cautela. Quem terá mais força a partir de 2011? A resposta a essa pergunta poderá definir o futuro do país.

18/11/2010 - AGÊNCIA CAMARA

Câmara amplia MP 497 com artigo já vetado pelo governo

Caio Junqueira

A Câmara ampliou o alcance da Medida Provisória 497 aprovada ontem e elaborou um novo texto que acomodou interesses de diversos deputados e setores econômicos. Conhecida como uma das MPs da Copa, por conceder incentivos fiscais para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios que serão utilizados em 2014, além de outras medidas de caráter tributário, o texto final do relator, Arlindo Chinaglia (PT-SP), acabou por incorporar 21 emendas dos deputados.
A emenda 55, por exemplo, apresentada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já havia sido incluída pelo Senado na Medida Provisória 472, cujo relator foi o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR). Ela prevê que "não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal" no caso de parcelamento de dívidas de empresas com autarquias, fundações públicas federais e débitos com a Procuradoria-Geral Federal.
Aprovada no Congresso em maio deste ano, esse trecho da MP 472 acabou sendo vetado pelo governo em junho, sob a alegação de que "inexiste justificativa para permitir aos beneficiários do parcelamento previsto (...) o duplo benefício da redução a zero das multas e dos juros e ainda da anulação das receitas e lucros decorrentes dessa operação para fins de tributação." Informa ainda que a decisão do veto foi tomada após oitiva dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.  Outra emenda da MP 472, a n. 80, também foi incluída no relatório de Chinaglia e aprovada pela Câmara. Ela trata da isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de aves e suínos e, na MP 497, levou a numeração n. 55. Nos dois casos foi apresentada pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), proprietário das empresas Globoaves Agroavícola e do frigorífico Diplomata Industrial e Comercial, considerado o quarto melhor do setor de aves e suínos e o sexto maior do país em abate de frango. Kaefer foi reeleito neste ano após uma campanha que custou R$ 4,2 milhões, dos quais suas empresas custearam R$ 2,7 milhões. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também conseguiu ver a sua emenda incluída no texto final. Ela suprime o artigo 22 da MP, que equipara pessoas jurídicas comerciais atacadistas aos produtores para a incidência de PIS/Pasep e Cofins se houver relação de interdependência entre ambas. Segundo o governo, a inclusão do artigo na redação original da MP "se faz necessária porque algumas pessoas jurídicas que fabricam produtos sujeitos aos tributos vendem sua produção para comerciais atacadistas, controladas ou coligadas, com preços subfaturados, erodindo a base de cálculo das contribuições". Faria de Sá justificou a necessidade de supressão desse artigo por avaliar que a equiparação entre atacadistas e produtores "penaliza todas as empresas de higiene pessoal e cosméticos". Duas grandes empresas do setor financiaram sua campanha, a Biolab Sanus Farmacêuticas (R$ 50 mil) e a União Química Farmacêutica Nacional (R$ 60 mil).
Também propuseram a supressão deste artigo os deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP), Sandro Mabel (PR-GO), Íris de Araújo (PMDB-GO), Jovair Arantes (PTB-GO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Rocha Loures (PMDB-PR), Odair Cunha (PT-MG) e Edmilson Valentim (PCdoB-RJ). Sem tratar de setores produtivos específicos em suas justificativas, eles citam em textos praticamente idênticos que "não deve a Receita partir de hipotéticos casos de subfaturamento praticados por algumas empresas. A MP resgatou ainda parte do texto da MP 487, que decaiu por decurso de prazo em decorrência da falta de votações durante o recesso branco do Legislativo no período eleitoral. Chinaglia incluiu as regras que estabelecem compensação financeira das emissoras de rádio e TV por conta do horário eleitoral gratuito. A MP 497 segue agora ao Senado. Além de desonerar tributos para a obras da Copa, a MP também zera alíquotas de PIS e Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, "de serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade. Na prática, favorece a construção do trem-bala.

18/11/2010 Arnaldo Faria de Sá cobra cumprimento acordo da PEC 300

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tivemos conhecimento ontem de uma reunião no Palácio do Planalto para trabalhar contra a PEC nº 300. Nós queremos cobrar publicamente do Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, e do Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza, que assumiram o compromisso de, logo após as eleições, pautar para votar a PEC nº 300.  E não querem mais votar, vivem dizendo números absurdos. Temos a informação de que o custo divulgado por eles é astronômico, para tentar inviabilizar. Não inviabilizarão. Nós queremos votar a PEC nº 300 conforme compromisso assumido com as Lideranças do Governo e o Presidente desta Casa. Este é o compromisso. Depois não reclamem do que possa acontecer: invasões, depredações, como consequências irresponsáveis de quem tomou essa atitude. Sr. Presidente, quero deixar registrado aqui o aniversário de José Cláudio Giusti, nosso amigo de Itaquera. Infelizmente, não poderei estar presente. Quero também agradecer à cidade de Pirajuí pela concessão da cidadania que recebi publicamente na semana retrasada.
Um abraço, Sr. Presidente, a todos os nossos ouvintes.

17/11/2010 Arnaldo Faria de Sá lamenta pelos Ferroviários Aposentados

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Item único da pauta:
Medida Provisória nº 496,,, de 2010
(Do Poder Executivo)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n°496, de 2010.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O destaque para votação do inciso III do art. 13 da Emenda nº 39 já foi defendido pelo Deputado Jaime Martins.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Os Srs. Deputados que forem pela aprovação da emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.) A EMENDA FOI REJEITADA.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero lamentar em nome dos ferroviários aposentados, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O Deputado José Airton Cirilo quer fazer um rápido registro. Será o último orador e, depois, encerraremos a sessão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um registro. Queria cumprimentar o Sargento Marco Antônio Lopes, que, tendo sido acusado injustamente, foi hoje absolvido pelo júri em São Paulo, por 7 votos a zero. Isso demonstra que ele é realmente uma pessoa consciente das suas obrigações e responsabilidades. Também quero reclamar do fato de alguns quererem votar uma proposta de emenda à Constituição sem incluírem a PEC 300, aquela que trata do piso nacional de salários dos policiais e dos bombeiros militares. Lembro que, antes das eleições, havia um compromisso feito pelo Presidente Michel Temer e o Líder do Governo, Cândido Vaccarezza, de que essa PEC seria votada logo após o segundo turno das eleições. E agora querem empurrar com a barriga, evitando a votação dessa PEC. Cumprimento os Deputados Jaime Martins e Ademir Camilo, que fizeram emendas para tentar salvar os ferroviários aposentados e o rolo compressor do Governo impediu que essas emendas fossem aprovadas para resgatar um pouco da dignidade do ferroviário aposentado, que passa por muitas dificuldades, querendo colocá-los, todos, sobre os trilhos, passando como uma locomotiva por cima deles. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá, quero agradecer às Sras. e aos Srs. Deputados, que ficaram até este momento, e dizer que a Câmara hoje conseguiu votar duas matérias importantes para o País, duas medidas provisórias que dialogam com a Copa do Mundo, com esse evento importantíssimo para o Brasil. Então, está de parabéns o Parlamento brasileiro por essa decisão. Registro a presença neste plenário do Deputado Aldo Arantes, figura importante na história da nossa República. S.Exa. esteve conosco hoje durante a tarde.

17/11/2010 Arnaldo Faria de Sá PEC 300, PEC 300, PEC 300!!!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com satisfação, conseguimos aprovar hoje na Comissão de Constituição e Justiça emenda orçamentária do Conselho Nacional de Justiça — na verdade, do STJ — , a pedido do Conselho da Justiça Federal, de 100 milhões para a instalação de novas varas federais, projeto cuja aprovação eu capitaneei neste plenário com muita dificuldade e muitos imprevistos, mas que, graças a Deus, conseguimos aprovar. Na última sexta-feira, estivemos em Presidente Prudente na inauguração da 5ª Vara da Justiça Federal, fato extremamente importante. Tenho certeza de que toda a comunidade prudentina ficou deveras satisfeita. O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Dr. Roberto Haddad, anunciou que será instalado um Juizado Especial Federal em Presidente Prudente. Na sexta-feira da semana anterior, estivemos em Taubaté, na instalação da 2ª Vara da Justiça Federal, que também faz parte de todo este conjunto. O Presidente Roberto Haddad informou que também será instalado um Juizado Especial Federal em Taubaté, atendendo aos reclamos da população do Vale do Paraíba, também uma reclamação do Vereador Alexandre Villela, de Taubaté, que tem reiterado esse pleito. Reconhecemos que o Vale do Paraíba realmente precisa de uma atenção especial. Na próxima semana, teremos um encontro com o Desembargador Roberto Haddad e o Senador Gim Argello, Relator-Geral do Orçamento, para discutir esta questão, e com o Ministro Paulo Bernardo, visando à antecipação de recursos, a fim de garantir a instalação de novas varas federais. Na segunda-feira passada, entregamos duas novas agências da Previdência Social em Itaí e Taquarituba, um grande projeto capitaneado pelo Ministro Carlos Eduardo Gabas, para interiorizar o atendimento de segurados da Previdência Social. São 720 novas agências em todo o País, cem delas no Estado de São Paulo. Várias já foram entregues, algumas ainda não, devido à falta de participação local. Agora que se encerrou o segundo turno, o Prefeito local pode lutar, na Câmara Municipal, para aprovar um projeto de cessão da área, para que a Previdência possa construir essas agências. Diante desse projeto de expansão, cumprimentamos, com alegria e satisfação, a Superintendente do INSS no Estado de São Paulo, Elisete Belchior Iwai, que autorizou a assinatura do contrato para a instalação da agência da Previdência Social na Cidade Ademar, completando o triunvirato — já estão instaladas as agências Jabaquara e Pedreira — , resultado da nossa pressão sobre o ex-Governador Cláudio Lembo, para que a região desfrute de grandes melhorias, como o corredor Diadema-Brooklin, ao qual, embora esteja em pleno funcionamento, é preciso dar continuidade. Aguardamos também que o Governador Alberto Goldman complete a obra do Poupatempo de Cidade Ademar, grande reivindicação da sociedade. Sr. Presidente, nossa luta tem obtido êxito. Agradecemos a todos os eleitores do Estado de São Paulo, particularmente aos de Jabaquara e Cidade Ademar, onde recebemos uma expressiva votação, que nos reconduz para o sétimo mandato nesta Casa. Continuaremos lutando para derrubar o fator previdenciário e aprovar projeto para a recuperação das perdas salariais. Sou Relator de ambos os projetos e espero ver aprovadas a PEC nº 270 e a PEC nº 300 — a PEC nº 300, a PEC nº 300! — , compromisso que está sendo descumprido. Muito obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira.

17/11/2010 Arnaldo Faria de Sá - Ou vota-se PEC 300 ou não se vota PEC

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Há requerimento sobre a mesa.
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, § 2º do Regimento Interno, destaque para votação em separado dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº496 de 2010. Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar sim e, para o conhecimento geral da Casa, não concordaremos com a manutenção do painel para a sessão extraordinária, já que não está incluída a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Há sobre a mesa destaque simples, apresentado pelo Deputado Jaime Martins. Está mantido? (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Destaque simples tem de ser admitido primeiro, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O autor está presente? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O autor está presente?
O SR. JAIME MARTINS (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou presente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é sim para todos.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É sim para todos, não é? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação a emenda.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já são 20 horas. Se V.Exa. convocar sessão extraordinária apenas para concluir a votação da medida provisória, nós podemos concordar. Se, além da MP, houver alguma PEC, nós não iremos concordar com a manutenção do painel.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos em processo de votação. Eu apelaria a V.Exa. para que prosseguíssemos e concluíssemos a votação da matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não pode.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Temos acordo só para conclusão da matéria? (Pausa.)
O SR. MANATO (PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT concorda.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sem PEC, sem PEC
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas aí não é preciso nem convocar — tenho a impressão — sessão extraordinária. Estamos em processo de votação e pode-se avançar.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Olhe o precedente. Não vamos abrir precedente.
Convoca-se sessão extraordinária só para conclusão da votação.
O SR. ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o mais prudente, para observar o Regimento, é V.Exa. convocar uma sessão extraordinária somente para terminarmos a votação desta medida provisória. Ainda há outro painel, portanto, termina-se essa votação e acabam-se os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Temos acordo? (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA - Para terminar esta votação, temos. Só isso.

17/11/2010 Arnaldo Faria de Sá Medida Provisória 497 - Importantes Artigos

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Destaque de bancada do PTB: Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 161, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão "e, na ausência deste, por Assistente Técnico Administrativo em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil", contida no art. 50 do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 do PLV à Medida Provisória nº 497, de 2010. O destaque é assinado pelo Deputado Jovair Arantes, do PTB.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará a favor da matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a medida provisória original não trazia essa inclusão dos chamados ATAs — Assistentes Técnicos Administrativos, apenas a previsão dos auditores-fiscais e dos técnicos da Receita Federal. Então, na medida provisória original não existia essa possibilidade do Assistente Técnico Administrativo. O que propomos — inclusive já discuti isso com o Deputado Relator Arlindo Chinaglia — é a permanência na função de fiscalizadores o auditor-fiscal da Receita Federal e o analista tributário, suprimindo os ATAs, garantindo a chamada supervisão. Então, propomos que faça a fiscalização aqueles que têm competência legal, que são o auditor fiscal da Receita Federal e o analista tributário, com supervisão. Queremos suprimir o assistente técnico administrativo, o chamado ATA, até porque, se a ele for dada essa competência, será considerado desvio de função e, como tal, eles futuramente poderão reclamar equiparação salarial. Para evitar problemas, nós queremos suprimir a parte que fala do ATA e que fique como está estabelecido na medida provisória — o auditor fiscal e o analista tributário— , em consonância com a própria proposta original. Não estamos entendendo por que, de repente, apareceu essa proposta alternativa, já arguída ontem aqui, pelo Deputado Walter Pinheiro, junto ao Sr. Relator, Deputado Arlindo Chinaglia. A supressão da expressão Assistente Técnico Administrativo ficará em consonância com a própria medida provisória e resolverá essa questão de maneira tranquila, serena e sem mais destaques. Nosso destaque é pela supressão do assistente técnico administrativo ATA, garantindo a manutenção daquilo que já estava previsto na proposta inicial. Por isso, eu peço aos Srs. Parlamentares o apoio para aprovação do destaque. Obrigado, Presidente.