9.16.2010

NOTICIAS - ANFIP participa de encontro com parlamentares e servidores públicos em São Paulo

ANFIP participa de encontro com parlamentares e servidores públicos em São Paulo
O presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, o Instituto Mosap e entidades que integram o movimento no Estado de São Paulo, entre elas a Apafisp, participaram ontem (14) de encontro com os deputados federais Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), João Dado (PDT/SP), Ivan Valente (Psol/SP) e Marcelo Ortiz (PV/SP). O evento reuniu diversas entidades e servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal que, ao lado dos parlamentares, debateram temas importantes, como a PEC 555 e outros projetos de interesse do serviço público. 15/09/2010

Confira a programação do XIX CNAPI - Arnaldo Faria de Sá presença garantida

17.09 - Sexta-feira 18h – Abertura do XIX CNAPI e 8º Seminário Estadual de Aposentados e Pensionistas do RS - Local: Casa das Artes
20h30 – Jantar dançante - Local: CTG Laço Velho
18.09 – Sábado 9h – Local: Casa das Artes
PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA: A VERDADE, DESAFIOS E DIREITOS Dirigente da COBAP
9h30 – Local: Casa das Artes - Palestrante: Dr. Antonielle Julio (ABRAPREV)
Advogado e Professor Universitário em Brasília, UNIP e UPIS. Considerado um dos expoentes na aplicação preservação dos direitos dos idosos. Especialista em Direito Previdenciário.
10h – O FUTURO DO MAPI – UNIDADE E CRESCIMENTO ORGÂNICO Palestrante: Floriano Martins de Sá Neto Diretor Presidente da Fundação ANFIP de Estudos Sociais, Auditor- fiscal da Receita Federal do Brasil, especialista em Previdência Social, ex-Secretário Executivo do MPS e ex- Presidente da ANFIP.
Após a palestra, acontecerá o lançamento da publicação "Análise da Seguridade Social 2009", que apresenta um estudo sobre as receitas da Seguridade Social, analisando as contribuições sociais que incidem sobre o faturamento, bem como dados relativos às despesas da Seguridade com programas de governo e distribuição de benefícios. O livro mostra, com dados oficiais, que o sistema de Seguridade Social brasileiro não é deficitário e exerce importante função no desenvolvimento social, pelo seu papel na redistribuição da renda, redução da pobreza e alavancagem da economia.
Logo após será distribuído gratuitamente às entidades e autografado pelos autores.
11h – O MAPI NA VISÃO DAS FEDERAÇÕES
Manifestação dos representantes das Federações
12h - OS BENEFÍCIOS DA TECNOLOGIA NO CRESCIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES
Palestra da DIRETA INFORMÁTICA, uma empresa especializada em software de entidades, com gerenciamento de dados reorganizando seu quadro social como inclusões e cancelamentos de forma ordenada, e um sistema moderno de fluxo de caixa com abertura para outros procedimentos financeiros, facilitando todos os dados e informação da entidade, vindo a contribuir para qualquer tipo de Associação ou Federação.
Palestrante: Tarcisio Pegoretti -Economista com especialização em Gestão Estratégica Empresarial e sócio-gerente da Direta Informática.
Palestrante: Valdeci João Darossi Bacharel em Ciências da Computação, com especialização em Tecnologia no Desenvolvimento de Sistemas, é sócio-gerente da Direta Informática.
12h15 - UNIFICAÇÃO DA IMAGEM E DA COBAP, FEDERAÇÕES E ENTIDADES DE BASE
Leo Altmayer, Secretário da FETAPERGS e Richard Cassal, jornalista da COBAP
12h30 – ALMOÇO -Local: CTG Laço Velho
14h30 – TURISMO -Caminhos de Pedra, Vale dos Vinhedos, Shopping de Malhas em Farroupilha
14h30 – REUNIÃO CODEL -Local: Dall´Onder Grande Hotel
18h30 –-Seminários dos Jornalistas e Comunicadores das Federações e Associações - Local: Hotel Dallonder
20h – BAILE DA COBAP -Local: CTG Laço Velho
Jantar, Desfile dos candidatos ao Concurso Rainha e Mister COBAP 2010, Show com o grupo de danças folclóricas italianas Caminhos de Pedra, Resultado do concurso, Baile
19.09 - Domingo
9h –O SUS E AS RESPONSABILIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAL Escola de Saúde Pública RS Iride Caberlon - Local: Casa das Artes
10h – OS DIREITOS SOCIAIS
Dr. Ricardo Nüske - Juiz federal titular do 3º Juizado Especial Previdenciário de Porto Alegre
Advogado Pedro Dornelles - Dornelles Advocacia Advogados Associados
Economista Celso Pacheco - Dornelles Advocacia Advogados Associados
11h30 – OS DESAFIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FRENTE AO ENVELHECIMENTO POPULACIONAL -Palestrante: Jurilza Maria Barros de Mendonça
Assistente Social, pós-graduada em saúde do idoso, mestre em gerontologia. Coordenou a Política Nacional do Idoso e foi Secretária Executiva do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. Consultora pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Política Social da Universidade de Brasília - UNB.
11h50 - Palestrante: Vilson Antonio Romero Auditor-fiscal da RFB, jornalista, administrador público e de empresas, atua no Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes – Semac, da Superintendência da 10ª Região Fiscal.Foi presidente da AGAFISP e vice-presidente de Comunicação Social e Política Salarial da ANFIP. É presidente da Delegacia Sindical em Porto Alegre do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil .
12h10 - A REFORMA TRIBUTÁRIA E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Palestrante: Décio Bruno Lopes
É auditor fiscal da RFB, é contador, administrador de empresas e bacharel em Direito, com pós-graduação em Contabilidade Geral e em Direito do Trabalho e Previdenciário. É mestre em Direito das Relações Sociais/Direito Previdenciário e professor de Graduação e Pós-graduação e de cursos preparatórios para concursos. Atualmente é vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da ANFIP.
12h40 – ALMOÇO -Local: CTG Laço Velho
14h – TURISMO -Passeio na Maria Fumaça
19h - Local: CTG Laço Velho -Show de dança gaúcha com o grupo Rastros do Tempo Artes Nativas
20h – Homenagem aos Líderes Lendários20h30 – Jantar dançante
20.09 – Segunda-feira
9h - Local: Casa das Artes -O SUCESSO DO DESCONTO EM FOLHA
Associações exemplificam o sucesso da implantação do sistema de Desconto em Folha, com as ações que levaram ao crescimento das entidades.
Palestrantes: Adelfina Barbosa de Souza, presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso
Iburici Fernandes, presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas de Santa Catarina
Warley Martins Gonçalles, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP) e da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Catanduva e Região, em São Paulo.
10h – A IMPORTÂNCIA DAS ASSOCIAÇÕES NO MOVIMENTO
Atribuições das associações
10h30 – ASSEMBLÉIA GERAL
12h – ALMOÇO -Local: CTG Laço Velho
A partir das 14h – Saída de ônibus e vans para Aeroporto e Rodoviária de Porto Alegre.

INFORME DA FRENTE PARLAMENTAR

O Instituto Mosap, a APAFISP e as outras entidades que integram o movimento Frente da PEC 555, realizaram um encontro com os servidores públicos, dirigentes sindicais/associativistas e os deputados federais: Arnaldo Faria de Sá, João Dado, Ivan Valente e Marcelo Ortiz. Hoje, dia 14 de setembro, das 9h30 às 13h, na Casa de Portugal na capital de São Paulo.
Com mais de 500 pessoas presentes na plateia, todos os convidados tiveram a palavra inclusive nosso Presidente Ariovaldo Cirelo, que discorreu sobre importância da Frente e a união dos todos servidores das três esferas. “É muito importante a sinergia de nossas entidades e nossos filiados junto aos parlamentares para não pulverizar os votos e concentrarmos nossas forças no trabalho parlamentar que ainda vem pela frente”, declarou Cirelo.
Os quatro deputados discursaram com propriedade e entusiasmo, sendo, Arnaldo Faria de Sá o mais aplaudido do evento. “Ficamos muito satisfeitos e honrados com a presença de tão nobres deputados e o público tão participativo e efusivo. Estes encontros servem para nos unirmos ainda mais na luta dos servidores e auditores aposentados e ou não”, conclui Edison Guilherme Haubert, presidente do Mosap.

INFORMES - Arnaldo Faria de Sá em entrevista

Atualizado em 01/09/2010
ENTREVISTA - Arnaldo Faria de Sá (deputado federal – PTB)
”O governo pode propor o que quiser e bem entender. Quem vai decidir é o Congresso”

Aline Lamas
Guilherme Lisboa

Em seus seis mandatos na Câmara dos Deputados, Arnaldo Faria de Sá (PTB) já travou muitas lutas, grande parte delas relacionadas à previdência, assistência social e segurança pública. Criador do Estatuto do Idoso, o deputado representa as aspirações dessa parcela da população no Congresso. Em entrevista ao Diário da Região, o petebista fala de sua campanha a reeleição e de assuntos polêmicos. Com opiniões claras e bem articuladas, o candidato defende a manutenção da lei de anistia, a redução da jornada de trabalho e o fim do fator previdenciário.

Gostaria que o senhor fizesse um balanço do seu primeiro mês de campanha?
Em uma eleição proporcional, você não tem como dimensionar. Eu me lembro que, na eleição passada, um instituto fez uma pesquisa de deputados federais. Dos dez que ela apontava como prováveis eleitos, seis ficaram de fora. Não tem como mensurar. Eleição é difícil, não tem jeito. Tem verdadeiros nixos que já são espaços preenchidos. Você tem que garimpar, principalmente eu que sou deputado do chamado voto disperso. Não tenho uma cidade, uma região, um local onde você possa dimensionar.

Fale um pouco do estatuto do idoso, criado pelo senhor, e da sua luta na Câmara em defesa dos idosos.
Desde meu primeiro mandato, em 1987, eu sempre tive essa preocupação de lutar pelos idosos. Até por conta da minha origem e profissão, eu era advogado previdenciário e sabia das dificuldades desse grupo. Sem dúvida nenhuma, a gente trabalhou muito pelo estatuto do idoso. Mas, particularmente, acho que não tem que existir estatuto do idoso nenhum. O respeito ao idoso deveria ser natural. É verdade que o estatuto do idoso tem uma ação positiva, porque antigamente o crime contra o idoso dependia de representação. O idoso tinha que representar para ser instaurado um processo criminal. Normalmente, ele não representava. Hoje, a partir do estatuto do idoso, crime contra o idoso é crime de ação pública, ou seja, o delegado é obrigado a instaurar o processo e já fazer a apuração.

Além dessa questão do idoso, o seu partido também é conhecido por brigar pelo fim do fator previdenciário. Com está essa questão?
Na verdade, quem levou essa briga para dentro do partido fui eu. Nós conseguimos derrubar no Congresso, mas o Lula vetou. Tem outro projeto pronto para ser votado. Eu sou relator desse projeto. Estamos trabalhando muito para derrubar o fator previdenciário, porque é uma injustiça muito grande. Você trabalha o tempo todo e, quando se aposenta, perde 40% da aposentadoria. Se for mulher, por causa da expectativa de vida, ela perde cerca de 50% da sua aposentadoria. Na verdade, querem inviabilizar a previdência pública para fazer o jogo da previdência privada. Mas, a previdência privada deixa muita dúvida. Você tem que ter uma garantia de previdência pública. Por isso, eu luto pela previdência social pública, que não está quebrada como dizem. Há cerca de quinze ou vinte anos, acabaram com a saúde pública nesse país para poder dar espaço aos planos de saúde privados. Hoje, você não tem saúde nem na pública, nem na privada. Querem fazer a mesma coisa com a previdência. Eu não vou deixar. Enquanto eu estiver no Congresso, vou impedir que isso aconteça.

O projeto que o senhor é relator dispõe sobre o quê?
O projeto que eu sou relator acaba com o fator previdenciário. Eu já estou trabalhando nele. Estou aguardando que seja colocado em pauta. Há outro projeto do qual sou relator, que trata da recuperação das aposentadorias. Muitas pessoas estão perdendo o valor nominal das suas aposentadorias em 70 ou 80%.

O senhor acredita que a Câmara deva derrubar o fator novamente?
Vamos derrubar.

Mas, deputado, existe hoje um déficit na previdência que está na casa dos bilhões. Com lidar com isso?
Não existe déficit. A previdência urbana é superavitária. Você tem o déficit por causa dos benefícios assistenciais, como renda mensal vitalícia, inclusão dos trabalhadores rurais. Esses benefícios não têm a contribuição e a contrapartida. Eles representam 12 milhões de benefícios. Quem tinha que pagar esses benefícios era o tesouro, não a previdência. Jogam nas costas da previdência para poder inviabilizá-la. Mas, a previdência social urbana não tem déficit. Eu desafio as pessoas que dizem que ela está quebrada a discutir comigo.

Como está a tramitação da PEC 300 que estabelece um piso salarial para os policiais militares?
A PEC 300 é o grande sonho de qualquer policial. Ela criará o piso nacional os salários dos policiais. A expectativa é bastante grande. Ela já foi aprovada no primeiro turno e deve ser aprovada no segundo. Sem dúvida é o começo da mudança na estrutura de segurança pública no País. Hoje, todo policial tem um salário menor do que o salário do ‘bico’. Queremos que ele tenha um bom salário para que ele possa deixar de fazer o ‘bico’. Em média, um policial em início de carreira em São Paulo tem um salário de mil reais. No ‘bico’, ele tem dois ou três mil reais. Queremos um salário oficial nessa faixa de três a quatro mil reais. Os policiais têm a convicção de que esse é o começo da mudança, da recuperação da qualidade policial.

Já que o PTB milita na área do trabalhismo, como vota e como pensa o partido com relação ao projeto que prevê a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais?
Nós somos a favor do projeto. Nós lutamos na comissão especial para isso. Sabemos que existem alguns componentes econômicos. Todos podem discutir qual é a contrapartida que temos que dar, mas a redução da jornada é necessária. Até porque, no atual momento, a melhoria da condição econômica dá a impressão de que acabamos com o desemprego. Mas, as pessoas menos qualificadas continuam com dificuldades de empregabilidade.

Alguns tópicos do Plano Nacional de Direitos Humanos geraram muita polêmica na mídia e na sociedade civil. Qual a opinião do senhor sobre esse plano?
Sou a favor de tudo o que diz respeito aos direitos humanos. Logicamente, temos que saber ponderar. Toda proposta do Executivo tem que ser aprovada pelo Congresso. O Congresso é outro fórum. É lá que temos que discutir todas essas questões. Eu me lembro que a última reforma da previdência criou a aposentadoria especial para o servidor público, mas não a regulamentou. Eu apresentei um projeto fazendo essa regulamentação. Quando apresentei, sabia que não tinha competência para fazê-lo. Era competência exclusiva do Executivo. Mas, minha intenção era provocar o Executivo para apresentar seu projeto. Realmente, isso aconteceu. Como meu projeto já estava caminhando, o do governo foi apensado ao meu, que perdeu aquele vício de inconstitucionalidade. O governo pode propor o que quiser e bem entender. Quem vai decidir é o Congresso.

Como o senhor pensa sobre os principais temas do Plano, por exemplo, a legalização do aborto, a união homossexual e a revisão da lei da anistia?
Sou totalmente contra a legalização do aborto. Não temos o direito de tirar a vida de ninguém. Com relação à convivência homossexual, nós temos que mudar. O País tem uma visão muito atrasada sobre isso. Precisamos caminhar para frente. Com relação à revisão da anistia, sou totalmente contra. A anistia já foi concedida e confirmada pela Constituição de 88. Temos que completar o processo de anistia. Se um ou outro caso merece ser reavaliado pelo Tribunal de Contas da União ou pelo Supremo Tribunal Federal, que se faça isso. Mas, não queira colocar tudo numa vala comum. Sou relator da Comissão Especial de Anistia da Câmara e tenho acompanhado todos os casos. Na verdade, temos algumas dificuldades na solução da anistia por causa de posições extremadas do Ministério da Defesa. Ele tem atrapalhado muito, querendo descumprir o que diz a lei. O Ministério da Defesa está deixando margem a dúvida nessas questões de anistia. Não tem que se discutir mais. Se um ou outro caso tem algum questionamento, nós temos órgãos próprios, como TCU e STF.

Para finalizar, o senhor está completando o sexto mandato, certo?
Estou completando meu sexto mandato. Basicamente, trabalhei com o foco principal na área de previdência e assistência social. Meu foco complementar é a segurança pública. Além da PEC 300, sou relator da PEC 308, que regulamenta a profissão do agente penitenciário com poder de polícia. Também sou relator da PEC 534 que garante o poder de polícia às guardas municipais. Se quisermos uma polícia comunitária, precisamos dar mais poder às guardas municipais. A guarda conhece a peculiaridade de cada cidade melhor que o policial militar ou civil. Eu também lutei muito para incluir as guarda municipais no Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) e para garantir o porte de arma das guardas. A saída do problema de segurança pública no País passa por duas vertentes: policiamento comunitário com guardas municiais e piso nacional para todas as polícias.

NOTICIAS - Projeto reserva assentos preferenciais em terminais de transporte

Projeto reserva assentos preferenciais em terminais de transporte

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4657/09, que reserva assentos em salas de espera de terminais de transporte para idosos com idade igual ou superior a 65 anos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e acompanhadas por crianças de colo. A proposta acrescenta dispositivo à Lei 10.048/00, que dá prioridade de atendimento a esses indivíduos.
Essa lei garante reserva de assentos nos veículos de transporte público de passageiros, mas não estende a obrigatoriedade aos terminais rodoviários, ferroviários e aeroportuários. "Por causa dessa lamentável lacuna, é comum encontrarmos idosos, gestantes ou pessoas com crianças pequenas sendo obrigadas a esperar em pé pelo início de sua viagem, em situação de total desconforto", reclamou.
O deputado avalia que o seu projeto contribui para a efetivação do direito dessas pessoas a receberem tratamento diferenciado por conta de suas peculiaridades. "Equidade não significa simplesmente tratar a todos igualmente, mas implica tratar de forma desigual os desiguais", disse.
Tratamento adequado
O parlamentar ressalta que a Constituição procura garantir tratamento adequado aos segmentos sociais desfavorecidos, como idosos, portadores de deficiência e crianças. Esse tratamento, afirmou, inclui cuidados com a saúde, assistência pública e proteção a essas pessoas, que se materializa, entre outros meios, pela prioridade no atendimento em serviços públicos, regulamentada pela Lei 10.048/00.
Lembra ainda que outra lei em vigor (10.098/00) estabelece normas para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, por meio de adaptações nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

NOTICIAS Equipamentos de segurança poderão ser obrigatórios em escadas

Equipamentos de segurança poderão ser obrigatórios em escadas
Arquivo - Gilberto Nascimento
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7589/10, que torna obrigatória a instalação de esquipamentos de segurança em escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas em condomínios de edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
A proposta também prevê a obrigatoriedade da instalação de equipamentos de acessibilidade. O deputado afirma que o acesso deve ser garantido a todos os cidadãos. Ele lembra que os acessos aos locais públicos apresentam deficiências em áreas básicas, como sinalização.
Idosos e deficientes
O parlamentar observa que as pessoas que precisam de cuidados especiais, como idosos e pessoas com deficiência física e visual, encontram inúmeros obstáculos ao usar escadas e rampas.
"A falta de um simples corrimão para apoio ou, no caso das pessoas com deficiência visual, das plaquetas com inscrição em braille ou do texto em relevo indicativo de pavimento, faz com que essas pessoas sempre peçam ajuda de terceiros para se locomover", acrescenta.
Medidas necessárias
De acordo com a proposta, as escadas rolantes deverão ter barreiras de metal que impeçam a passagem de carrinho de bebê ou de carrinho com criança. Quem estiver transportando as crianças e não puder usar os elevadores deverá carregá-las no colo.
Nas esteiras, deverão ser instaladas travas de metal que se encaixem perfeitamente às existentes nos carrinhos de compras. Já as escadas e rampas deverão ter corrimões em cada trecho.A proposta também estabelece regras para a sinalização educativa em esteiras e escadas rolantes e informações sobre a localização.
O projeto prevê que o descumprimento das regras acarretará multa a ser fixada pelo órgão fiscalizador, que poderá ser dobrada no caso de reincidência.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

NOTICIAS - Idoso de baixa renda poderá receber telefone gratuitamente

Idoso de baixa renda poderá receber telefone gratuitamente

Arquivo - Luiz Alves

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7628/10, que obriga as concessionárias de telefonia fixa a ofertar serviço gratuito a aposentados com 65 anos de idade ou mais e renda familiar de até três salários mínimos. De acordo com a proposta, a gratuidade é garantida a um acesso por residência e ao consumo mensal de até 200 minutos.
Segundo o autor, a medida vai acelerar o processo de democratização das telecomunicações no País. Ele também espera instituir um importante instrumento de justiça social para aposentados "que tanto já contribuíram para o desenvolvimento econômico e social do Brasil".
A proposta inclui a nova regra na Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

NOTICIAS - Projetos em defesa dos Idosos

Câmara aprova obrigação de notificar violência contra idoso

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 944/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que obriga clínicas e hospitais a comunicarem, às autoridades sanitárias, os atos de violência contra idosos atendidos por eles. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se não houver recurso para a análise do projeto no Plenário da Câmara, ele será encaminhado diretamente ao Senado. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
A proposta muda o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que já obriga as autoridades policiais, o Ministério Público e os conselhos municipal, estadual ou federal de idosos a comunicarem episódios de violência em local público ou privado que provoquem a morte do idoso, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
De acordo com o relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), o projeto não tem problemas jurídicos. Sebastião Bala Rocha disse que a comunicação dos casos às autoridades sanitárias vai permitir a coleta de importantes dados estatísticos para subsidiar a formulação de políticas públicas.

NOTICIAS - Crime contra idosos

Seguridade aprova pena maior para estelionato contra idosos


Hoje, o estelionato é punido com reclusão de um a cinco anos. Pena será acrescida de metade quando a vítima for maior de 60 anos.
Arquivo - Janine Moraes

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que agrava a pena para o crime de estelionato quando a vítima tiver mais de 60 anos.
A proposta altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), estabelecendo que as penas para o crime, que são multa e reclusão A reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade. Destina-se a crimes dolosos (com intenção). Na prática, não existe hoje diferença essencial entre reclusão e detenção. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. de um a cinco anos, serão acrescidas de metade quando a vítima for idosa.
Segundo o código, estelionato é um crime contra o patrimônio, que ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita, para si ou para outra pessoa, ao induzir alguém ao erro, por meio de fraude ou outros artifícios.
O relator defendeu a aprovação da medida. Para ele, o estelionato contra a pessoa idosa torna a conduta do agente ainda mais reprovável. “A idade da vítima diminui a possibilidade de sua efetiva defesa ante a conduta criminosa”, argumenta.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

NOTICIAS - PL Agrava crime contra idoso

16/09/2010 09:09

Projeto agrava pena para crime contra idoso praticado por parente

Arquivo - Luiz Alves

Márcio Marinho: incapacidade da vítima se defender torna crime mais grave.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7650/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que duplica a pena para crimes praticados contra idosos caso o agressor seja ascendente, descendente, irmão, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro, ex-companheiro ou tenha a responjsabilidade de cuidar da vítima.
Conforme a proposta, será punido com detenção de um a seis anos e multa o familiar ou responsável que abandonar o idoso em hospitais ou casas de saúde ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei. Atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê como pena geral, para esses casos, detenção de seis meses a três anos e multa.
Condições desumanas
Ainda segundo o projeto, a pessoa próxima que submeter o idoso a condições desumanas ou degradantes ou privá-lo de alimentos e cuidados será punida com detenção de quatro meses a dois anos e multa. Hoje a pena geral, para esse crime, é detenção de dois meses a um ano e multa. Nesses casos, o Estatuto do Idoso já prevê o agravamento da pena se houver lesão corporal grave ou morte.
O deputado Márcio Marinho argumenta que, em razão da condição do agente, os crimes praticados nesses casos merecem punição mais severa, “uma vez que a qualidade da vítima afasta a possibilidade de sua efetiva defesa diante da conduta criminosa.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Sancionado Projeto de Lei de Arnaldo Faria de Sá

Brasília - Ontem, 15 de setembro, o Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, sancionou na íntegra, sem vetos, o Projeto de Lei n.º 4.061, de 2008 de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá. Com a instituição dessa data comemorativa, pretendemos chamar a atenção da sociedade para o reconhecimento da importância do setor clubístico no país. Atualmente temos 13.826 Clubes Esportivos Sociais em todo o território nacional. O nicho agrega aproximadamente 1/3 da população brasileira. Estes clubes surgiram a partir da imigração européia, por volta de século XIX. Imigrantes, como os portugueses, alemães, italianos, ingleses, poloneses, franceses e de outras origens, implantaram suas tradições familiares, formando as primeiras associações clubísticas no Brasil. Atualmente temos dentre o setor clubístico 125 clubes centenários, sendo que o mais antigo em atividade foi fundado em 1821, um ano antes da independência do Brasil. A maioria dos esportes que começaram a ser praticados no Brasil foi trazida pelos imigrantes, que exerciam estas atividades em suas horas de lazer. Os imigrantes portugueses não desenvolveram o esporte, mas cultivavam o desenvolvimento da literatura, com a instalação de clubes de leitura, bibliotecas, palestras, conferências e outras atrações culturais. Na medida em que as comunidades iam se desenvolvendo apresentando sinais de progressos evidentes, também os clubes cresciam com o surgimento de novos praticantes, principalmente na área esportiva e de lazer. Ao contrário de muitos países avançados, como Estados Unidos e países europeus, onde os melhores atletas têm como base as escolas e universidades, no Brasil a origem dos atletas é nos clubes. Estas entidades adotam uma responsabilidade muito grande em criá-los e mantê-los. Além de configurarem-se como importantes centros de esporte e lazer, os clubes auxiliaram a formação de uma cultura democrática para o Brasil. Exemplo dessa influência é a disseminação do modelo constitucional de associação voluntária, com seus estatutos, diretoria eleita, e assim por diante. Esses clubes constituem-se o meio caminho entre o mundo privado da família e o mundo público do Estado, dando uma importante contribuição ao surgimento do que algumas pessoas hoje chamam de “esfera pública” e outras, de “sociedade civil”. Sugerimos, portanto o dia 09 de novembro como “Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais” pela razão que foi a data da fundação da Confederação Brasileira de Clubes, entidade que representa todos estes clubes no território nacional. Sendo uma justa e merecida homenagem que o Brasil presta a todas estas associações que contribuíram para o desenvolvimento de nosso país.

Presidência da República - Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.333, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Orlando Silva de Jesus Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010