9.10.2010

NOTICIAS - Revisão de Aposentadorias

Revisão sem ter que ir à Justiça Advocacia-Geral da União admite que governo terá que devolver as diferenças a aposentados do INSS entre 1998 e 2003, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo menos um milhão têm direito à revisão e aos atrasados POR LUCIENE BRAGA

Rio - O governo vai revisar um milhão de benefícios de aposentados do INSS prejudicados pelas emendas constitucionais 20 e 41, que fizeram reformas da Previdência, para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sem que os segurados tenham de entrar na Justiça. Os ministros do STF reconheceram o direito daqueles que se aposentaram entre 1998 e 2003. Isso porque o teto previdenciário foi alterado no período: em 1998 foi de R$ 1.081,50 para R$ 1.200 e em 2003, de R$ 1.869,34 para R$ 2.400. Todos aqueles que contribuíram acima desses valores e tiveram os cálculos limitados ao valor menor podem ser contemplados.
Há benefícios com previsão de acréscimo de R$ 700 e atrasados de até R$ 50 mil. Os que têm direito, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), poderão receber de forma administrativa: sem precisar entrar na Justiça. Bastará comparecer a um posto do INSS quando for convocado ou assinar termo abrindo mão de processo judicial, também se for o caso. O cálculo será feito nas agências do instituto.
Por enquanto, a Previdência e a AGU não anunciaram como o pagamento será devolvido ou quando. “Em relação às ações que já foram ajuizadas cobrando a revisão, a alternativa poderá ser aguardar a decisão, com dinheiro judicial da revisão, ou ingressar no futuro com pedido administrativo no INSS”, orienta a AGU.
Há advogados que defendem que há grupo maior do que esse um milhão previsto pela AGU. O advogado Pedro Dornelles, do Conselho Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), afirma que entram na lista pensionistas, titulares de auxílio-doença e todos os que se aposentaram até a publicação da decisão.
O prazo, inicialmente descrito como de 1998 a 2003 (datas das reformas da Previdência), seria esticado até hoje. “As duas emendas não lesaram só aposentados até 2003. Quem só se aposentou este ano teve a média de contribuições mais baixa porque foi limitada a tetos anteriores. E o benefício ficou menor do que deveria”, explica.
NEM TODOS TÊM DIREITO O advogado Daisson Portanova concorda que titulares de pensões herdadas de aposentadorias até 2003 e de auxílio-doença têm direito. Mas adverte: “Não creio que todos os benefícios após 2003 possam ser contemplados. O Supremo julgou aposentadorias no período das emendas 20 e 41. Para quem se aposentou em maio de 1996 não vai ter efeito nenhum”, diz.

SAIBA SE VOCÊ TEM DIREITO À REVISÃO E AOS ATRASADOS

QUEM TEM DIREITO A lógica defendida pela autora da ação vitoriosa no STF é a de que se o segurado contribuiu sobre salário de R$ 1.500, mas foi aposentado com teto menor de até R$ 1.081.51. Mas um outro limite de benefício foi instituído, o de R$ 1.200, a pessoa teria o direito de chegar aos R$ 1.200,. mas não chegou. Estão nessa situação aposentadorias de 1988 a 2003, pensões herdadas dessas aposentadorias e todos os benefícios que foram limitados pelo teto menor.
COMO VAI RECEBER O governo federal está estudando como devolver e não diz como fará ou a partir de quando. Espera-se o anúncio de um acordo para a restituição de forma administrativa (sem ter que entrar na Justiça). Advogados alertam que pode haver redução e até parcelamentos.
NA JUSTIÇA A decisão do Supremo Tribunal Federal deverá beneficiar todos os que entraram na Justiça, porque a União não vai mais recorrer. Quem preferir pleitear a diferença nos tribunais e garantir o recebimento de uma só vez poderá fazê-lo. Alguns advogados entendem que pertencem a esse grupo os que se aposentaram após 2003. Mas há risco nessa ação, porque o Supremo julgou caso específico até 2003.
JUIZADO ESPECIAL Para recorrer nos Juizados Especiais Federais, é preciso reunir documentos pessoais (Identidade e CPF), a carta de concessão do benefício e a memória de cálculo (que demonstra salários de contribuição do cálculo). Nesses tribunais é possível entrar com ação sem um advogado, cujas causas são até 60 salários mínimos (R$ 30.600). Especialistas alertam que é bom contratar profissional para fazer cálculo da correção, problema afeta valores da revisão. É o INSS que faz a conta. Por isso é bom ter outro parâmetro. Fonte: O DIA 10.09.2010

NOTICIAS STF confirma aplicação de novos tetos das EC 20/98 e 41/2003 a aposentadorias anteriores às suas edições.

VITÓRIA DOS APOSENTADOS

STF confirma aplicação de novos tetos das EC 20/98 e 41/2003 a aposentadorias anteriores às suas edições.


Por COBAP

Em julgamento realizado pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na seção de 08/09/2010 (Recurso Extraordinário nº. 564.354), por maioria de votos, os aposentados e pensionistas, representados pela COBAP, que atuou no processo na condição de ‘Amicus Curiae’, obtiveram vitória em tese jurídica que atinge cerca de 1,2 milhões de benefícios.
Na decisão, o STF negou provimento ao Recurso Extraordinário do INSS, que atacava decisão que permitiu aplicação dos novos tetos de benefício instituídos pelas Emendas Constitucionais nº.s 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00) a benefício que havia sido concedido em data anterior às referidas emendas.
O INSS, na esfera administrativa, havia editado norma interna estabelecendo que aposentadorias anteriores a essas emendas constitucionais, deveriam permanecer limitadas aos tetos anteriores, criando, de forma indireta e em total contrariedade com a Constituição, dois tetos de benefícios, ou seja, duas categorias de beneficiários.
Na prática, a decisão autoriza todos aqueles que se aposentaram antes da edição das Emendas Constitucionais nº.s 20/98 e 41/2003, e que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto da época, a revisar seus proventos, para, então, saber se há diferenças a ser postuladas. É bom se diga que a decisão não implica em reajuste de benefícios, mas sim, recomposição da renda mensal daqueles que sofreram “descarte” de parcela do salário-de-benefício em face da limitação ao teto.
O processo foi relatado pela Ministra CARMEM LÚCIA, sendo que a COBAP apresentou sustentação oral através do Dr. WAGNER BALERA, renomado professor de Direito Constitucional e Previdenciário.
Você aposentado ou pensionista, que em 12/1998 ganhava R$ 1.081,50, ou, em 12/2003, R$ 1.869,34, tem direito à revisão. Procure seu advogado ou sua associação de aposentados e reivindique seu direito. Vilson Trapp Lanzarini Advogado Sócio da Dornelles Advocacia Advogados Associados

NOTICIAS - INSS pagará revisão a benefício de 2000 a 2003 Carolina Rangel e Ana Magalhães do Agora 10/09/2010

INSS pagará revisão a benefício de 2000 a 2003 Carolina Rangel e Ana Magalhães do Agora 10/09/2010

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai dar, nos postos previdenciários, revisão para quem se aposentou entre setembro de 2000 e dezembro de 2003 e teve a sua média salarial limitada ao teto previdenciário da época.
Na última quarta-feira, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que quem se aposentou entre julho de 1988 e dezembro de 2003 -e teve, no seu benefício, essa limitação do teto - têm direito à revisão. A decisão deverá ser seguida por todos os tribunais do país. Um milhão de aposentados e pensionistas do INSS podem ser beneficiados.
Após essa decisão favorável, a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que defende o INSS na Justiça, informou ao Agora ontem que vai orientar o Ministério da Previdência a fazer essas revisões de maneira administrativa. O órgão disse que aguarda apenas a publicação da decisão do STF para formalizar o pedido. O Ministério da Previdência informou que é obrigado e seguirá a orientação da AGU. Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta sexta, 10 de setembro.

Noticias - Agência Brasil

STF fixa teto para aposentadorias anteriores a 1998 em R$ 1.200 Extraído de: Última Instância - 22 horas atrás - 09/09/2010

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (8/9), por oito votos a um, que quem se aposentou antes de dezembro 1998 pode ter reajuste até o teto de R$ 1.200. A decisão foi para um caso específico, mas por ter repercussão geral, orienta casos semelhantes.
Antes de dezembro 1998, o teto de aposentadoria pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social) era de R$ 1.081,50. Uma emenda constitucional aprovada naquele ano fixou o valor em R$ 1.200. Um aposentado que teve sua aposentadoria calculada na época da vigência do valor antigo pediu a correção na Justiça, o que foi acatado nesta decisão do STF. O teto da aposentadoria para quem se aposentar hoje é de R$ 3.416,54.
O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) contestou o pedido porque não há previsão orçamentária para bancar o aumento das aposentadorias. O governo também afirmou que a concessão do benefício é um ato único, sobre o qual não pode retroagir legislação posterior. O argumento convenceu apenas o ministro Antonio Dias Toffoli. Autor: Agência Brasil

NOTICIAS - PORTARIA MPS - Fatores de Atualização

PORTARIA No- 432, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de setembro de 2010, os fatores de atualização:
I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000909 Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2010;
II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004212 - Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2010 mais juros;
III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000909- Taxa Referencial- TR do mês de agosto de 2010; e
IV - dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 0,999300.
Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do  Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de setembro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 0,999300.
Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.
Art. 4º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br/, página "Legislação".
Art. 5º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO GABAS

NOTICIAS PORTARIA MPS Valor Médio Renda Mensael

Nº 174, sexta-feira, 10 de setembro de 2010 Diário Oficial da União - Seção 1 ISSN 1677-7042 42 Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No- 431, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 687,21 (seiscentos oitenta e sete reais e vinte e um centavos).
Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO GABAS