8.20.2010

20/08/2010 BOLETIM INFORMATIVO

Boletim Acompanhe seu Deputado

Brasília, sexta-feira, 20 de agosto de 2010
Deputado(a): ARNALDO FARIA DE SÁ - PTB/SP
Período: 06/08/2010 a 19/08/2010
PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
Data Proposição
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DISCURSOS PROFERIDOS

Data Hora Sumário
17/08/10 10h44 Protesto dos trabalhadores aposentados contra o veto presidencial aposto à proposta de extinção do fator previdenciário. Imediata votação das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 300, de 2008, sobre piso salarial nacional para as categorias de policiais e bombeiros militares; 308, de 2004, relativa à criação das polícias penitenciárias federal e estaduais, e 270, de 2008, referente à concessão de aposentadoria integral ao trabalhador em caso de invalidez permanente, bem como do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, acerca da alteração da fórmula de cálculo de benefícios mantidos pela Previdência Social. (Breves Comunicações)
17/08/10 11h54 Realização do 22º Encontro das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo - EESCON. Manifestação de membros da Associação Democrática dos Metalúrgicos Aposentados e pensionistas, do Município de São José dos Campos, a favor da aprovação do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária. Saudações aos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, relativa à extinção da cobrança da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos. Despropósito da interferência do Tribunal de Contas da União - TCU nos trabalhos da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. (Breves Comunicações)

NOTÍCIAS VEICULADAS NOS ÓRGÃOS DA CASA
JORNAL DA CÂMARA

17/08/10 PLENÁRIO - PEC da Polícia Penal pode ser incluída na pauta desta semana - Em busca de consenso para votar, o deputado Miro Teixeira apresentará substitutivo à proposta aprovada em comissão especial. O texto mantém a criação do órgão, mas não prevê atribuições e a jornada ...
18/08/10 DIREITOS HUMANOS - Faria de Sá quer anular decisão do TCU - O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou ontem, durante 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, que deve pedir a anulação de decisão do Tribunal de Contas da União.
RÁDIO CÂMARA

12/08/10 19:20 - Parlamentares divergem sobre decisão do TCU de analisar valores pagos a anistiados (2'08'') - A decisão do Tribunal de Contas da União de analisar os valores pagos aos anistiados políticos causa polêmica na Câmara.
17/08/10 19:02 - Debatedores questionam competência do TCU para revisar valores pagos a anistiados (3'24'') - A situação dos militares que resistiram à ditadura instalada em 1964 e a recente decisão do Tribunal de Contas da União, que aprovou uma revisão completa dos valores pagos mensalmente aos anistiados.

FUNDO NACIONAL DO IDOSO - Realidade

Nº 160, sexta-feira, 20 de agosto de 2010 Diário Oficial da União - Seção 1 ISSN 1677-7042 100

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO No- 27, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

Propõe a alteração do artigo 1° da Lei n° 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 10, 11 e 12 de agosto de 2010, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 18 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e Considerando a Constituição Federal, por seus artigos: 195, parágrafo 2°, 203 e 204;
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, por seus artigos 5°, 12, inciso I, 19, inciso III, 20 e 28;
Considerando as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada por meio da Resolução CNAS n° 145/2004; e
Considerando a exposição de motivos anexa, resolve:
Art. 1º Propor alteração no artigo 1° da Lei n° 12.213/2010, conforme segue:
"Art. 1° Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso não vinculadas à competência específica de políticas setoriais, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita:
I - Recursos do orçamento da seguridade social ; [...]"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO FERRARI
Presidente do Conselho

ANEXO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 12.213/2010, QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DO IDOSO
A Constituição Federal de 1988, por seu artigo 195, parágrafo 2°, estabelece que a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Também o artigo 203 da Constituição atribui competência e responsabilidades à Assistência Social para a efetivação dos direitos sociais dos diversos segmentos da população que necessitem da proteção social efetivada por meio da política de assistência social, dentre os quais figura o da pessoa idosa. O texto constitucional estabelece, dentre os objetivos da assistência social, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Também garante 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, ao regulamentar os artigos 203 e 204 da Constituição Federal instituiu o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. O art. 29 da LOAS estabelece que os recursos de responsabilidade da União, destinados à assistência social, serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. O art. 19, inciso III, define entre as competências do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos na referida Lei. Já o artigo 30, do mesmo diploma, condiciona o repasse de recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal à efetiva instituição e funcionamento de Fundos, Conselhos e Planos de Assistência Social. Por fim, o artigo 5° da LOAS estabelece como uma das diretrizes a descentralização político administrativa e o comando único das ações de assistência social em cada esfera de Governo. Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso - PNI, garante a participação do idoso nas ações programáticas de todas as áreas setoriais, inclusive com a destinação de recursos para sua execução. Por essa razão o art. 10 da PNI, ao estabelecer as competências dos órgãos e entidades públicas na implementação da política nacional do idoso, define ações na área de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência social, habitação e urbanismo, cultura, esporte, lazer e justiça, consolidando, assim, o caráter transversal e intersetorial dessa Política, acarretando repercussão orçamentária e financeira, inclusive na gestão dos fundos especiais da assistência social, educação e saúde.
Baseada nessa legislação a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional ele Assistência Social - CNAS, estabelece a centralidade na família, na qual o idoso também se encontra incluído, como diretriz para a implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos organizados em níveis de proteção, básica e especial, e geridos por meio de um Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
A Norma Operacional Básica NOB/SUAS/2005, ao regulamentar o SUAS em todo o território Nacional, disciplina a oferta desses serviços de proteção social básica e proteção social especial para todos os usuários da Assistência Social, assegurando o atendimento à pessoa idosa nas diversas ações e serviços quando em situação de vulnerabilidade social e de ameaça, ou violação de direitos.
Dessa forma, os atendimentos e as medidas protetivas oferecidos aos idosos e suas famílias se dão nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, nos Centros de Referência Especializado e Assistência Social - CREAS e serviços complementares prestados no âmbito dos entes federados.
O art. 115 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, estabeleceu que o orçamento da seguridade social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até a criação do Fundo Nacional do Idoso, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso.
A Lei n° 12.213/2010 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, destinando-o ao financiamento de programas e ações relativos ao idoso, com vistas à garantia dos direitos sociais desse segmento e à promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Estabeleceu, ainda, no inciso I do parágrafo único do art. 1°, que esse Fundo terá como uma de suas receitas os recursos que, em conformidade com o art. 115 da Lei n° 10.741/2003, foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social para aplicação em programas e ações relativos ao idoso. Verifica-se, ainda, que o caput do art. 1°, ao tratar genericamente de programas e ações relativas ao idoso, enseja a ideia de que o Fundo Nacional do Idoso teria por finalidade financiar todo e qualquer programa e ação desenvolvidos pelas diversas áreas de Políticas Públicas voltadas ao atendimento à pessoa idosa. Cumpre esclarecer que as ações orçamentárias do FNAS, previstas no PPA 2008 - 2011, não foram definidas e orçadas por segmentos, mas por serviços específicos de proteção social básica e especial, correspondendo ao desenho organizacional do SUAS e consolidando o esforço histórico da sociedade brasileira no sentido de efetivar a política pública de assistência social como direito de cidadania, com a oferta de serviços continuados, sistemáticos e com centralidade na famílias, superando a fragmentação, a superposição, a descontinuidade das ações e a organização por segmentos, passando a considerar o contexto sociofamiliar e territorial na construção e efetivação de direitos.
Reafirma-se, portanto, que os serviços cofinanciados pela União, Estados Municípios e Distrito Federal, ofertados aos idosos, encontram-se vinculados aos pisos da proteção social básica e especial, disciplinados pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS. No Projeto de Lei Orçamentária de 2010 encontram-se consignados recursos para o cofinanciamento federal desses serviços, os quais são prestados em âmbito local, conforme tipificação nacional, aprovada por meio da Resolução CNAS n° 109/2009.
A criação do Fundo Nacional do Idoso configura aspecto significativo para a implementação de ações voltadas a esse segmento, porém, apenas na perspectiva da defesa de direitos; não para a implementação das ações inerentes à Política de Assistência Social, em conformidade com a legislação já mencionada. Nesse sentido, entende-se que os recursos desse Fundo poderão ser aplicados em apoio a projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação em programas de comunicação e de defesa de direitos, bem como no desenvolvimento de sistemas de avaliação, considerando-se tais ações como necessárias, tanto para a implementação das políticas sociais como para a socialização desses direitos na sociedade brasileira. Mesmo tendo essa. Mesmo o FNI tendo como característica precípua a defesa de direitos, o que o insere em uma relação transversal com as políticas setoriais e, mesmo se considerando a formatação do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social, no que refere aos serviços socioassistenciais, a disciplina atualmente estabelecida pelo art. 1°, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 12.213/2010 impactará o financiamento da Assistência Social na medida em que atingirá diretamente as ações orçamentárias alocadas no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, destinadas ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada para idosos e da renda mensal vitalícia por idade. A gestão desses benefícios, segundo a Constituição (artigos 195, parágrafo 2°, 203 e 204) e da LOAS (artigos 5°, 12, inciso I, 19, inciso III e 20), é de competência da Política Nacional de Assistência Social, inclusive no que se refere ao seu financiamento. O cumprimento do inciso I do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 12.213/2010, fica inviabilizado em relação ao BPC e à Renda Mensal Vitalícia - RMV e também pela inaplicabilidade em relação aos serviços, seja pela sobreposição e fragmentação de competências, bem como pela falta de racionalidade na criação de estruturas paralelas de gestão e de financiamento da mesma ação governamental, visto que o BPC e a RMV para pessoa com deficiência permanecem vinculados à Assistência Social. Implicará, ainda, em retrocesso frente às conquistas históricas da assistência social, também constituindo risco de descontinuidade do pagamento dos benefícios em tela à população idosa. O art. 1°, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 12.213/2010, ao estabelecer como receita do Fundo Nacional do Idoso todos "os recursos que, em conformidade com o art. 115 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, foram destinados ao Fundo Nacional Assistência Social...", sem limitação temporal ou critério para a identificação desses valores torna-se vago e inexequível. Por todo o exposto, propõe-se nova redação ao art. 1°, caput e inciso I do parágrafo único, da Lei n° 12.213/2010.