8.04.2010

PEC 300 - VOTAÇÃO AGORA É DEFINITIVA

Brasília - O Deputado Arnaldo Faia de Sá acaba de informar que a Proposta de Emenda à Constituição que institiu o Piso Nacional das Polícias e Bombeiros Militares - PEC 300, será votada em segundo turno pela Câmara dos Deputados no próximo dia 17 de agosto, segundo esforço concentrado da Câmara dos Deputados. Arnaldo Faria de Sá, em entrevista à TV Câmara, disse que "A casa precisa ter vergonha na cara, porque não pode ficar fazendo de bobo aqueles responsáveis pela segurança pública do nosso país que, semana após semana, se deslocam a Brasília em busca da aprovação da PEC 300. As Olímpiadas e a Copa do Mundo é realizada de 4 em 4 anos, a Segurança Pública é realizada a todo momento", finalizou Arnaldo Faria de Sá.
O Deputado poderá ser contatado no telefone 11.5011.8285

04/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Cobra PEC 300 e 308 - Acordo será para ser votada em 16 e 17 no próximo esforço concetrado

8 SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para falar contra o requerimento, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, insistimos ontem na possibilidade de um acordo para que o chamado esforço concentrado que tinha por objetivo votar a PEC nº300, de 2008, pudesse produzir efeitos positivos. Chegamos a negociar com a Oposição, que concordava em encerrar a discussão da Medida Provisória nº 487, de 2010, ontem, votar hoje sem obstrução, desde que fosse votada ontem a PEC 300. Quem não concordou com que a PEC 300 fosse votada foi a Liderança do Governo, de forma intransigente, impedindo que todos aqueles que acorreram a Brasília e ocuparam nossas galerias na tarde de ontem pudessem lograr êxito na votação dessa PEC que estabelece o princípio do piso nacional de salários da segurança pública. Lamentavelmente, essa matéria não tendo sido votada impede que, cumprido o interstício de segundo turno, seja enviada ao Senado para que vote, ainda antes das eleições, a PEC 300, o que, sem dúvida alguma, seria a redenção da segurança pública do nosso País. Portanto, Sr. Presidente, não nos interessa a definição da MP 487. Nós queremos votar a PEC 300, e esse era o compromisso desta Casa, juntamente com o Presidente Michel Temer, que, ressalvo, não tem culpa nenhuma do que ocorreu ontem, até porque insistiu e insistiu na tentativa de votar a PEC 300, que, lamentavelmente, pela postura intransigente da Liderança do Governo, não foi votada. O esforço concentrado da sessão de ontem permitia a votação porque o quorum ultrapassou a casa dos 400 Parlamentares. Ficamos de votá-la hoje, mas sabemos que haverá obstrução à votação da MP nº 487. Por isso, Sr. Presidente, nós queremos que este requerimento seja derrotado, para encerrar de vez a sessão, até porque não teremos condição de alcançar o objetivo maior: a votação da PEC 300. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que a intransigência da Liderança do Governo ficou bastante clara. Isso levou inclusive à oportunidade de realizar uma reunião com V.Exa., na sala da Presidência, com os demais Líderes, quando lhe propus a votação, no dias 17 e 18, da PEC 300. Havendo acordo do texto, que está sendo considerado pelo Deputado Miro Teixeira, poder-se-á votar também a PEC 308. Quero deixar registrado claramente por que não votamos a PEC 300 ontem: simplesmente pela intransigência da Liderança do Governo. Tenho certeza de que, quando coloca na pauta a votação de 3 medidas provisórias, não quer votar nada.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vou colher o voto dos Srs. Líderes. Como o PMDB vota o requerimento, sim ou não?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para falar contra, Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos fazendo um jogo de faz de conta aqui. Sabemos que nada será votado. E, se nada for votado, teremos que debitar à Liderança do Governo, repito, se nada for votado, temos que debitar à Liderança do Governo. Houve a possibilidade de votarmos ontem a PEC nº 300, garantindo um acordo de que essa medida provisória seria votada sem obstrução. Conversei com o Deputado Guilherme Campos, que afirmou isso em microfone, conversei com o Deputado Eduardo Cunha na tentativa de buscar esse acordo, mas, na verdade, o Governo queria garantir a votação de todas as medidas provisórias, 2 delas, inclusive, vão expirar o seu prazo em 22 de setembro, portanto, havia tempo suficiente para ser votada numa outra oportunidade. Votaríamos hoje a PEC nº 487 sem nenhuma obstrução, mas a Liderança do Governo mostrou as cartas do jogo, não queria votar nada. Fica claro que não votaremos nada. Para que ficarmos aqui neste chamado esforço concentrado? Para nada! Lamentavelmente, a grande maioria dos que aqui estão deixam de cumprir vários compromissos políticos para vir a esta Casa fazer nada! E fazer nada por irresponsabilidade de quem devia conduzir o processo para a solução das votações. É verdade, Sr. Presidente, que no momento anterior o Líder Cândido Vaccarezza teve um papel importante na tentativa da costura de um acordo para votar em 1º turno a PEC nº 300. Queríamos tê-la votado ontem ou hoje. Lamentavelmente, estamos sentido qual é o objetivo: não votar nada. Queremos, então, nessa convocação extraordinária, um outro esforço concentrado, que o Presidente Michel Temer está propondo. Sugeri a S.Exa. que fosse realizado nos dia 17 e 18 de agosto para votarmos o segundo turno da PEC300 e levá-la ao Senado para ser votada antes das eleições. Esse é o compromisso político desta Casa. Tentar votar também a PEC nº 308, cujo texto está sendo costurado pelo Deputado Miro Teixeira, que já apresentou cópia dessa nova observação de texto a V.Exa, Presidente Michel Temer, ao Líder Cândido Vaccarezza e a mim, que sou o Relator dessa proposta e acolho a sugestão do Deputado Miro Teixeira para definir de vez essa questão da PEC nº 308. Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, poderíamos ter resolvido essas questões nesta semana do esforço concentrado. Lamentamos que esteja sendo jogada fora uma oportunidade que poderia dar soluções consequentes a nossa condução legislativa. Perdemos tempo para nada. Jogamos tempo fora. Por tradição, poderíamos ter resolvido essa questão, não resolvemos por causa da liderança do Governo. Não ao adiamento!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre a mesa requerimento no seguinte teor: Requer que a votação seja feita artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) -Muito bem. Então, vamos colher os votos. Como vota o seu partido, Deputado Camarinha?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, tem inscrição contra.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Deputado Arnaldo Faria de Sá tem a palavra para falar contra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, está claro qual é o objetivo dessa convocação extraordinária. Primeiro, era votar a PEC nº 300, e ela não foi votada por intransigência da Liderança do Governo. Falei agora há pouco com as lideranças da PEC nº 300, e estão todos eles desanimados, desacorçoados. Não adianta dizer para eles que votaremos no dia 17 e no dia 18. Eles não acreditam mais nessa palavra de um acordo. Porque havia um acordo para ser votado entre ontem e hoje, e não foi cumprido esse acordo. E o descumprimento do acordo foi proposto pela Liderança do Governo, porque não aceitou a votação ontem da PEC nº 300, e votar essa medida provisória sem nenhuma obstrução. Está claro, Sr. Presidente. Vamos insistir , vamos persistir, vamos buscar o esgarçamento da última oportunidade de votar a PEC nº 300. Mas quando, Sr. Presidente? De que forma? Até porque essa convocação extraordinária está se exaurindo. E V.Exa., Presidente Michel Temer, garantiu que pelo menos no último esforço do dia 17 e do dia 18 podemos votar a PEC nº 300. Será que votaremos? Será que votaremos? Poderemos garantir isso a eles? Não dá mais para acreditar. Parece mais uma promessa em vão, uma promessa sem sentido, vazia, sem concretude. Qual é a garantia de que votaremos no dia 17 e 18? Votaremos a PEC nº 300? Poderíamos ter votado antes, mas não o fizemos porque se exigiu que fosse quebrado o interstício — este não poderia ser desrespeitado, tínhamos que cumpri-lo. O interstício foi cumprido ontem e não votamos a PEC nº 300. Será que nós podemos garantir a esses poucos, heroicos, estoicos que estão aqui que a PEC será votada no dia 17? Será que nesse dia não haverá outra armação ou um imbróglio qualquer numa das 3 Medidas Provisórias? Haverá o impasse total e não votaremos a PEC nº 300 nem a PEC nº 308, mesmo com o texto de acordo? Essa é a desconfiança que trago a esta tribuna. Eles não acreditam mais e têm razão em não acreditarem, porque foram enganados, enrolados, empurrados com a barriga durante todo esse tempo. (Manifestação nas galerias.) Sr. Presidente, vamos votar hoje a PEC nº 300, para garantir de vez essa história, depois da Medida Provisória nº 487. Eles não acreditam mais na Casa e têm razão em não acreditar, porque foram enrolados, enganados, empurrados e tratados com descaso. Chegar até aqui e falar com a Liderança é extremamente difícil, e nós sabemos que, se possível, no dia 17 e 18, eles serão de novo enrolados. Quero estar enganado. Quero garantir... (O microfone é desligado.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos não. Queremos votar a PEC nº300 e a PEC nº308 de acordo com o texto do Deputado Miro Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - PTB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação. Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Guilherme Campos, que falará a favor da matéria. (Pausa.) Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará contra a matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos aqui protestando porque viemos para uma convocação extraordinária que não está produzindo o efeito que ficou estabelecido. Nós queríamos votar, como prometido, a PEC nº 300. E a PEC nº 300 não foi votada. Então, na verdade, Sr. Presidente, a reclamação maior que faço é pelo descumprimento do acordo. A votação em segundo turno esperou passar o interstício de 5 sessões, que ocorreu ontem, e ela não pôde ser votada ontem e não pode ser votada hoje, porque há um desacordo. Há uma afirmação do Líder Cândido Vaccarezza de, ao votarmos as duas medidas, podermos votar a PEC 300 e a PEC 308 no dia 17. Eu só quero, Sr. Presidente, que, no dia 17 e no dia 18, não aconteça outra história, não venham com outra conversa, não venham com outra proposta para impedir a votação da PEC 300 e da PEC 308. Nós estaremos aqui para dar quorum e votar as duas medidas provisórias. (Apupos nas galerias.) Nós queremos votar também a PEC 300 e a PEC 308 porque a expectativa de que elas pudessem ser votadas ontem e hoje está se esvaindo. Na verdade, essa expectativa deixa a grande dúvida: será que serão votadas, no dia 17 e no dia 18, a PEC 300 e a PEC 308 com o texto já proposto no acordo do Deputado Miro Teixeira? Essa é a grande dúvida. Essa grande dúvida tem que ser clara: será votada a PEC 300? Será votada a PEC 308? Serão votadas as duas medidas provisórias complementares à Copa do Mundo e às Olimpíadas? O que não podemos admitir é que, nos dias 17 e 18, aliás convocação garantida por V.Exa., apareça um outro subterfúgio, uma outra desculpa, uma outra manobra para não se votar a PEC 300, até porque esta é a grande proposta pela qual havia sido feita a convocação extraordinária da votação hoje e ontem da PEC 300 e da PEC 308. Esta é a grande dúvida que assoma a todos: será que, nos dias 17 e 18, teremos alguma votação? Poderá esta votação ser garantida? Quero esperar que o Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do Governo, que já fez esta promessa da tribuna, garanta que, nos dias 17 e 18, possamos garantir a votação, em segundo turno, da PEC 300 e votar a PEC 308 no texto que foi apresentado pelo Deputado Miro Teixeira. A partir daí dá para acreditar em alguma coisa. Essa demora na votação da PEC nº300 e da PEC nº 308 já vem desde o início do ano. Já estamos no mês de agosto e, daqui a pouco, perderemos qualquer possibilidade de votação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Muito bem. Vamos, então, encaminhar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Eu havia chamado quem se manifestaria a favor, e V.Exa. não se manifestou.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Depois do encaminhamento contra, cabe encaminhamento a favor.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Mas vou dar-lhe a palavra, depois que ele falou contra. Se o Deputado Arnaldo Faria de Sá concordar, dou a palavra ao Deputado João Almeida. Fale a favor, não tem importância.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o prazer e todo o tempo, João Almeida.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ.) O PDT vota não ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente,) Sr. Presidente, nós só queremos lamentar porque essa convocação do esforço concentrado tinha o acerto de votar a PEC 300 e a discussão de um texto de acordo para a PEC 308. Na verdade, nada disso que tinha sido acordado acabará sendo votado ao final desse esforço concentrado. É verdade que se colocaram essas PECs como um beque de espera para garantir a votação de medidas provisórias da Copa do Mundo, das Olimpíadas, que irão vencer somente em setembro. Há tempo suficiente para essas matérias serem discutidas em momento oportuno, mas decidiu-se por colocá-las como anteparo para impedir a votação da PEC 300 e da PEC 308. Quero acreditar, ainda que eu tenha muita dúvida quanto a isso, de que nos dias 17 e 18 possamos votar definitivamente as PECs 300 e 308. Não.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para orientar as bancadas. Como votam os Srs. Líderes? Como vota o PMDB?
O SR. EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PT?
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota sim.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estava no fundo do plenário. Eu quero falar. Eu estou inscrito. Eu estava no fundo do plenário. V.Exa. me tirou o direito. Eu quero falar.
O SR. EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Matéria vencida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Matéria vencida, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Depois concedo a palavra a V.Exa. para poder se posicionar sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PSDB? (Pausa.) Como votam os Democratas?
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. Eu estava no fundo do plenário. V.Exa. me chamou. Eu cheguei aqui a tempo de poder falar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, eu aguardei, olhei para todos os lados e não vi V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu estava no fundo plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas deveria estar aqui na frente.
O SR. EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria é vencida.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, isso é matéria vencida.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu estava no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Depois eu concedo a palavra a V.Exa. para expressar sua opinião.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu quero falar antes da orientação. É um direito. Eu estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O Deputado João Almeida está com a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu estou inscrito. É uma brincadeira. Isso não é correto. Eu estava no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, eu não quero cortar o microfone de V.Exa. porque é um Deputado que conhece o Regimento da Casa, sabe que esta Presidência sempre que pode lhe ajuda em suas intervenções. Peço a compreensão de V.Exa. porque já havia dado o comando para iniciar a orientação da bancada. Vamos manter a orientação. Concedo a palavra ao Deputado João Almeida.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu estava no plenário. Se eu estivesse fora do plenário, V.Exa. estaria com a razão. É lamentável isso.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de votar eu quero deixar registrado: eu estava em plenário quando V.Exa. me chamou, eu estava no fundo do plenário, o fundo do plenário faz parte do plenário, e não é preciso estar aqui na frente quando V.Exa. chama. V.Exa. me cerceou o direito de poder encaminhar essa matéria, que é extremamente importante. Lamento que V.Exa. tenha feito isso. Jamais vi nesta Casa, quando V.Exa. estivesse presidindo, atitudes como essa. Lamentável que V.Exa. tenha impedido a minha manifestação. Indignado, quero deixar esse registro, não aceito a posição de V.Exa., não aceito que V.Exa. tenha feito vista grossa e dito que eu não estava em plenário. Eu estava em plenário, estava no fundo do plenário, eu não quis gritar, por respeito àCasa, me dirigi rapidamente aqui à frente. V.Exa., antes do primeiro partido ter feito a orientação, poderia ter me dado a palavra. V.Exa. não o fez. Lamento que isso tenha acontecido. E se nós temos que votar a MP da Copa do Mundo, a MP da Olimpíada, essas MPs que tratam da Copa do Mundo e da Olimpíada ocorre de 4 em 4 anos. A segurança pública, envolvida na PEC nº 300, ocorre todos os dias. É pela PEC nº300 que eu gostaria de fazer o encaminhamento contra a admissibilidade, garantindo um tratamento digno e decente aos policiais civis e militares e aos bombeiros, durante todo o dia, e não ficar preocupado com a votação de 4 em 4 anos de matéria relativa à Copa do Mundo e às Olimpíadas. Lamentavelmente sou obrigado a encaminhar dessa maneira pois queria ter muito mais tempo para dizer por que eu quero votar as PECs nºs 300 e 308. Não estou preocupado com medida provisória que trata de eventos que ocorrem de 4 em 4 anos, como a Copa do Mundo e Olimpíadas. Lamento que tenha sido feita essa discriminação. Eu, que tinha regimentalmente sido inscrito, a tempo e à hora, e estado em plenário, não posso ser tratado dessa forma. Portanto, Sr. Presidente, contra a admissibilidade porque há matéria importante a ser votada: a PEC nº 300 e não matéria relativa à Copa do Mundo ou Olimpíadas. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero mais uma vez ressaltar ao Deputado Arnaldo Faria de Sá que chamei o seu nome, olhei para o plenário, não enxerguei V.Exa. nem ouvi nenhuma manifestação de que V.Exa. estava no plenário. A obrigação dos Srs. e Srªs. Parlamentares que se inscrevem para falar é estar aqui no momento em que forem chamados.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu estava aqui.

04/08/2010 Arnaldo Faria de Sá indaga da Presidência "Quando será votada a PEC 300 e 308"?

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Pois não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Michel Temer, solicito a V.Exa. uma informação. Nós fomos convocados para um esforço concentrado e, lamentavelmente, ele não se realizou, em virtude de um desacerto com a Liderança do Governo. Nós tínhamos o compromisso de votar a PEC nº300; V.Exa. havia assumido esse compromisso, e eu tive agora uma reunião com todos os policiais, e disse-lhes que poderiam retornar, porque seria inviável a votação. Disse também que V.Exa. marcaria um novo dia de esforço concentrado para votar a PEC nº300 em segundo turno e, se ajustado o texto, votar também a PEC nº308. Essa é a indagação que faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Informo a V.Exa. e ao Plenário que, na verdade, a deliberação da Presidência foi a seguinte: nós vamos tentar, se quorum houver hoje — eu temo um pouco até pelo quorum — , votar a Medida Provisória 487. Se a votarmos hoje, muito bem. Caso contrário, nos dias 17 e 18, votaremos as medidas provisórias — esta, se não for votada hoje, e as 2 subsequentes — , a PEC nº300 e, se houver um ajustamento redacional — e eu grifo esta parte, se houver um ajustamento redacional — , a PEC nº308. Nós queremos votar isso nos dias 17 e 18. E, se isso ocorrer em 17 e 18, é muito provável que venhamos a abrir mão daquela convocação para o início do mês de setembro.

04/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Cobra votação da PEC 300 irresponsabilidade para com o PEP

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, V.Exa. me permite um breve registro?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) Pois não. V.Exa. tem a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero informar que estou preocupado com a falta de cumprimento, do Ministério da Agricultura, do Programa de Escoamento da Produção — PEP. Isso vai provocar a falta do trigo, o que provocará, sem dúvida nenhuma, a falta do pãozinho. É uma irresponsabilidade o que está acontecendo com o PEP, e espero que a solução possa ser encontrada o mais rapidamente possível. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero denunciar o pouco caso e a falta de atenção que esta Casa tem com os compromissos assumidos. Estamos aqui em esforço concentrado ontem e hoje, e não votamos nada, não vamos votar nada, a Liderança do Governo pediu, inclusive, para os Deputados deixarem de registrar presença em plenário, porque não quer votar a PEC 300, em segundo turno, e a PEC 308. Lamentavelmente, deveriam ter avisado as pessoas para não se deslocarem para Brasília. Todos vieram para cá na vã expectativa de que a PEC 300 fosse votada em segundo turno. Conversamos com Presidente Michel Temer e S.Exa. pensa em convocar novo esforço concentrado para os dias 17 e 18 para votarmos as PECs 300 e 308. Muito obrigado, Sr. Presidente.

04/08/2010 CONTRADITA de Arnaldo Faria de Sá

O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, quando V.Exa. abriu a discussão, a lista se encerrou. Ao se encerrar a lista, não havendo quorum na Casa, V.Exa. teria que encerrar a sessão e convocar outra em seguida, podendo, então, reiniciar os trabalhos. Por parte dos democratas, gostaria que V.Exa. encerrasse esta sessão e fizesse a convocação de uma extraordinária para daqui a alguns minutos só com a PEC nº 300.  Temos que votar a PEC nº 300. A nossa obrigação nesta convocação é votar o segundo turno desta matéria. Mas da forma como vêm sendo encaminhadas as negociações, o Governo, ontem, na reunião de Líderes, por intermédio do Líder Vacarezza, foi claro em dizer que não quer votar a PEC nº 300, não deseja votar a PEC nº 300. Estou repetindo ipsis literis o que S.Exa. falou.
Aqui fora estão dizendo que as oposições estão obstruindo a sessão para não votar a PEC nº 300. Isso não é verdade. A PEC nº 300 não vai ser votada porque o Governo vai derrubar a sessão. Há número na Casa, mas o Governo mandou seus Parlamentares não registrarem a sua presença, e não conseguimos continuar esta sessão. Requeiro a V.Exa. que cumpra o que diz o Regimento: encerrada a discussão sem quorum, deve-se encerrar a sessão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo as razões colocadas tanto pelo Deputado João Almeida quanto pelo Deputado Paulo Bornhausen, mas encerrar a sessão éfazer o jogo que quer o Líder do Governo. Então, na verdade, nós temos que levar essa sessão até o momento possível para poder votar aquilo que foi combinado com o Presidente Michel Temer, que é a votação da PEC 300. Está claro, Sr. Presidente, que o Líder do Governo não quer votar nada e sujeita-se até a não votar a medida provisória que ontem renhidamente ele queria votar de qualquer maneira. Na verdade, ele não quer votar é nada. Para que nós somos convocados para chamar de esforço concentrado? Não votamos nada ontem e ontem encaminhávamos, inclusive, uma votação, deixamos de votar porque o Líder do Governo não quis votar nada. Ele queria, inclusive, votar medidas provisórias cujo prazo terminal é em 22 de setembro. Está muito longe, está até após a próxima convocação extraordinária. Então, Sr. Presidente, eu entendo que a discussão está em andamento, V.Exa. tem que dar continuidade à discussão, como determina o Regimento, e, logicamente, não encerrar a sessão, porque ao encerrar a sessão, vai fazer o jogo de quem quer inviabilizar qualquer votação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Olha, eu queria responder com toda a calma. Vou ler o artigo. Quem foi o Relator desse Regimento fui eu. Consultei muito o Dr. Ulysses, nós tínhamos saído da nova Constituição, a Constituição Cidadã, que dava prevalência às minorias. Então, esse Regimento foi feito para favorecer as minorias, foi feito por mim nesse sentido porque o Dr. Ulysses pediu. Então, eu fiz de uma maneira que as minorias fossem ouvidas, fossem sempre atendidas. Vou ler o artigo para que não paire a menor dúvida, por menor que seja, sobre a matéria, podem consultar aí: Art. 2 ....................................... § 3º - Não havendo matéria a ser votada, ou se inexistir quorum para votação, ou, ainda, se sobrevier a falta de quorum durante a Ordem do Dia, o Presidente anunciará o debate das matérias em discussão. Está claríssimo. O Presidente pode iniciar a discussão com 51. Não pode é votar. Não havendo matéria a ser votada — é outro caso — , ou se inexistir quorum para votação— é este caso agora — , ou, ainda, se sobrevier a falta de quorum, durante a Ordem do Dia, o Presidente anunciará o debate das matérias em discussão. Este dispositivo estriba em gênero, grau, número, espécie, a decisão tomada pelo Presidente, art. 82, § 3º

04/08/2010 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a visita que fiz à Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, ao Dr. Antonio Luiz Ribeiro Machado, a toda a sua diretoria, em razão de termos votado na Comissão Especial o relatório substitutivo da PEC nº555. Cumprimento a cidade de São Caetano do Sul pelo seu aniversário, em nome do Prefeito Auricchio, do Presidente da Câmara, Gerson Sartori, e de todos os demais vereadores. Estivemos presentes nessa sessão solene extremamente importante. Estamos aqui, Sr. Presidente, para cobrar o pagamento integral dos aposentados e pensionistas e também para derrubar esse maldito fator previdenciário. Estamos denunciando que hoje há uma articulação para não ser votada a PEC nº300, em segundo turno, e a PEC nº308, em primeiro turno. Lamento que haja essa orientação de não se registrar a presença. Quero denunciar isso que está acontecendo, a fim de que todos venham ao plenário registrar sua presença, votar o segundo turno da PEC nº300, o piso nacional de salário das polícias, e, em seguida, votar o primeiro turno da PEC nº308, que cria a Polícia Penal. Lamento que haja essa orientação, no sentido de impedir que essas matérias sejam votadas. Inclusive, está sendo impedido o acesso às galerias dos representantes da Polícia Penal, dos agentes prisionais, dos policiais militares de vários Estados que acorreram para cá. Não temos culpa se houve má vontade ontem da Liderança do Governo em votar essa matéria. Queremos votar essa matéria o mais rapidamente possível. Queremos definir essa questão e denunciar que há uma articulação para impedir a votação da PEC nº300 e da PEC nº308, da qual não podemos concordar. Convoco e conclamo todos os companheiros que vieram para esse esforço concentrado que acorram ao plenário, a fim de nos livrarmos logo da Medida Provisória nº487,para que possamos votar a PEC nº300. Já há acordo para se votar. Não entendo o porquê da posição da Liderança do Governo em obstruir a votação. A intenção era votar a Medida Provisória nº487, e háa possibilidade de ela ser votada, mas queremos votar a PEC nº300 e a PEC nº308.

04/08/2010 Parecer sobre PEC dos salários de advogados públicos pode ser votado hoje

A comissão especial sobre a remuneração dos advogados públicos pode votar hoje o parecer do relator, deputado Mauro Benevides.
De acordo com o substitutivo apresentado por Benevides, a remuneração do topo das carreiras de advogados e defensores públicos será 90,25% do subsídio dos ministros do STF, o teto do funcionalismo. Em valores atuais, o salário final passaria de R$ 19.451 para R$ 24.117.
A proposta beneficia defensores públicos estaduais e federais, que prestam assistência judicial a quem não tem condições de pagar advogado. Favorece também os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, procuradores federais e estaduais, carreiras responsáveis pela defesa judicial e extrajudicial de órgãos públicos, autarquias e fundações.
Instalada no mês passado, a comissão analisa as propostas de emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) e 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).
As duas PECs vinculam os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A reunião será realizada após a Ordem do Dia
Fase da sessão plenária destinada à discussão e à votação das propostas. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa. do plenário.

03/08/2010 Voto em trânsito e documento com foto são novidades nas eleições

Voto em trânsito e documento com foto são novidades nas eleições

As eleições deste ano terão duas novidades principais: a possibilidade de votar em trânsito e a exigência de apresentação de documento com foto no dia da votação. A data final para o eleitor indicar o voto em outra cidade é o dia 15 de agosto.
O voto em trânsito é uma nova opção para o eleitor que estiver ausente de seu domicílio eleitoral no dia do pleito. Ele poderá solicitar à Justiça Eleitoral a transferência provisória do título para qualquer capital do Brasil e votar para presidente da República. O prazo para pedir a transferência vai até 15 de agosto.
Ao se registrar em qualquer cartório eleitoral do País, o cidadão precisa informar a capital onde estará presente em 3 de outubro (1º turno das eleições) ou em 31 de outubro (2º turno). Só serão admitidos os eleitores que estiverem em dia com as obrigações eleitorais.
Se, no dia do pleito, o eleitor não estiver na capital indicada para transferência provisória, deverá justificar sua ausência em qualquer seção eleitoral, inclusive no local de domicílio eleitoral.
Em todas as capitais serão instaladas urnas para o voto em trânsito, em locais designados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), desde que pelo menos 50 eleitores tenham pedido a transferência. Se em alguma capital esse número não for atingido, a habilitação será cancelada e os eleitores, informados. Nesse caso, terão de justificar a ausência ou votar no local de origem.
A expectativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é de, no futuro, ampliar o voto em trânsito para outros cargos e também para as cidades de interior.
Documentos necessários
Para votar neste ano, além do título de eleitor, o cidadão deverá apresentar um documento de identificação com foto. Valem a carteira de identidade, a identidade funcional, a carteira de trabalho ou de motorista e o certificado de reservista. Certidões de nascimento e de casamento não serão aceitas.
Em caso de dúvida, o presidente da mesa da seção eleitoral poderá interrogar o eleitor sobre os dados dos documentos apresentados. O eleitor que perder o título pode requerer a segunda via até 23 de setembro.
A exigência de documento com foto tem o objetivo de aumentar a segurança das eleições, evitando fraudes e os casos de um eleitor votar no lugar de outro. Até então, o eleitor precisava apresentar, no momento da votação, apenas o título ou o documento de identificação.
Biometria
Uma nova forma de identificação, ainda em fase de testes, também será utilizada nas eleições deste ano em 60 municípios de todas as regiões brasileiras. A biometria - tecnologia que permite identificar uma pessoa a partir das características de sua íris, retina, impressão digital, voz e formato do rosto e da mão – foi utilizada pela primeira vez nas eleições municipais de 2008 em São João Batista (SC), Colorado do Oeste (RO) e Fátima do Sul (MS).
No sistema biométrico brasileiro, o eleitor é identificado por sua digital e também pela fotografia, que é reproduzida na folha de votação manuseada pelo mesário.
A Justiça Eleitoral deverá equipar, até 2018, todos os municípios brasileiros com urnas biométricas, aumentando a segurança da votação e concluindo a informatização do processo eleitoral. Até agora, apenas a identificação do eleitor permanece manual, sendo eletrônicas a votação e apuração dos votos.

04/08/2010 Plenário encerra sessão; votações ficam para esta tarde

Plenário encerra sessão; votações ficam para esta tarde

O deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) encerrou há pouco a sessão extraordinária do Plenário, por falta de quorum. A Fase da sessão plenária destinada à discussão e à votação das propostas. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativaOrdem do DiaFase da sessão plenária destinada à discussão e à votação das propostas. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa. chegou a ser aberta para discussão da Medida Provisória 487/10, que capitaliza o BNDES, mas deputados de oposição cobraram o encerramento com o argumento de que sessões extraordinárias não podem ser realizadas se não houver pelo menos 257 deputados no plenário (quorum de votação). O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), sugeriu a abertura de uma nova sessão extraordinária para tratar apenas do segundo turno do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros militares (PECs 300/08 e 446/09), mas Inocêncio optou por apenas manter a sessão ordinária marcada para as 14 horas. O piso dos policiais não está na pauta, mas pode ser votado se houver acordo. A pauta da sessão ordinária está trancada por três medidas provisórias: a 487/10 e outras duas sobre a preparação do Brasil para as Olimpíadas de 2016 (488/10 e 489/10). Confira a íntegra da pauta.