7.20.2010

20/07/2010 Projeto devolve anistia política a 495 ex-militares da Aeronáutica

20/07/2010 12:17 AGENCIA CAMARA
Projeto devolve anistia política a 495 ex-militares da Aeronáutica
Arquivo - Luiz Alves

Maurício Rands quer corrigir medida estabelecida por portaria em 2004.A Câmara analisa o Projeto de Lei 7216/10, que devolve a condição de anistiado político a 495 ex-militares da Aeronáutica. Esses ex-militares tiveram o status de anistia revogado por ato de anulação (Portaria 594/04) do Ministro da Justiça, que determinou a revisão de alguns processos de anistia por entender que eles não preenchiam os requisitos da Lei 10.559/02.
Em 2002, a lei concedeu anistia para os militares prejudicados pelos efeitos da Portaria 1.104-GM3, de 1964, que foi editada para punir os cabos da Aeronáutica considerados subversivos durante o regime militar. Em 2004, no entanto, o Ministério da Justiça revogou a anistia para aqueles que não tinham status de cabo na época em que a portaria foi editada. Na interpretação do ministério, a portaria não os atingiu como ato de exceção de natureza política.
Em sua justificativa, o autor diz que: "O que se busca corrigir com a proposição é o reconhecimento dos ex-militares como anistiados políticos, pois, mesmo tendo sido incorporados após a edição da portaria (1.104-GM3), eles tiveram seu tempo de serviço interrompido à luz de típico ato de exceção do governo militar da época", diz Rands.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20/07/2010 NOTICIAS

16/07/2010 16:41 AGÊNCIA CÂMARA

Projeto aprovado ampliou garantias do seguro rural

No setor de agricultura, um dos destaques do primeiro semestre na Câmara foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar 374/08, do Executivo, que autoriza a União a participar de um fundo cujo objetivo é oferecer cobertura suplementar aos riscos do seguro rural.
A ideia é facilitar o acesso dos agricultores ao seguro, pois deverá haver mais garantias para as seguradoras. A matéria está em análise no Senado.
De acordo com o projeto, a União participará do fundo com recursos definidos no Orçamento e com até R$ 4 bilhões em títulos públicos, dos quais R$ 2 bilhões serão alocados no momento da adesão e o restante nos três anos subsequentes. O fundo cobrirá riscos nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal.
A Câmara aperfeiçoou o projeto, incluindo as cooperativas como beneficiárias da complementação do fundo se contratarem o seguro.

20/07/2010 NOTICIAS - I.º Semestre

20/07/2010 16:01 AGÊNCIA CÂMARA

Câmara aumentou índice de reajuste de aposentadorias
Como parte do balanço de votações do primeiro semestre na Câmara, leia agora as matérias sobre Previdência e agricultura.
O aumento do reajuste dos aposentados da Previdência Social de 6,14% para 7,72% foi uma das maiores mudanças feitas pela Câmara na Medida Provisória 475/09. O reajuste vale para as aposentadorias acima de um salário mínimo e já é lei (12.254/10).
Nas negociações feitas na Casa, o governo defendeu o índice de 7%, mas a maior parte dos partidos manteve os 7,72%, que correspondem à inflação acumulada pelo INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas. mais 80% da variação do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. de 2008 para 2009.
O fim do fator previdenciárioO fator previdenciário atinge apenas as aposentadorias do regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao qual são vinculados trabalhadores do setor privado e servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser requerida após 35 anos de contribuição para homens, ou 30 para mulheres. O valor da aposentadoria resulta do cálculo das médias dos maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994 – entram no cálculo apenas os 8 maiores em cada 10 salários de contribuição. O valor da média obtida por essa conta deve ser multiplicado, então, pelo fator previdenciário — calculado com base na alíquota de contribuição, na idade do trabalhador, no tempo de contribuição e na expectativa de vida. A expressão salário de contribuição não é um equivalente perfeito de salário, porque os segurados com um salário maior que o teto da Previdência terão um salário de contribuição limitado a esse último valor. a partir de 1º de janeiro de 2011 foi outro ponto incluído pelos deputados, mas foi vetado pelo presidente da República. Esse fator é uma fórmula que reduz, na maioria das vezes, os valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição.

Aposentadoria especial
Para as pessoas com deficiência, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 277/05, que permite a aposentadoria com menos tempo de contribuição à Previdência Social. A matéria está sendo analisada pelo Senado.
No caso de deficiência moderada, os homens poderão se aposentar com 27 anos de contribuição e as mulheres com 22 anos. São três a menos que a regra atual. Se a deficiência for grave, a pessoa poderá se aposentar com 25 anos de contribuição (homem) e 20 anos (mulher). A redução é de cinco anos sobre a norma vigente.
De acordo com o texto aprovado, os segurados terão de comprovar que possuíam a deficiência durante todo o período de contribuição.
A aposentadoria por idade também poderá ser requisitada aos 60 anos, no caso do homem, e aos 55 anos, para a mulher. O benefício reduz em cinco anos o tempo exigido atualmente.
O grau de deficiência será atestado por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cada cinco anos. No caso de agravamento da doença, o segurado poderá pedir uma perícia antecipada. Isso possibilitaria a mudança de enquadramento de deficiência moderada para grave, por exemplo.

20/07/2010 - CONVOCAÇÃO PEC 300

São Paulo - O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, convoca a todos os Policiais e Bombeiros Militares a cobrarem a presença dos parlamentares de seu Estado para se fazerem presentes a Brasília nos dia 4 de agosto próximo, período do esforço concentrado da Câmara dos Deputados objetivando dar Quorum regimental para a votação, em segundo turno, da PEC 300/2008.

EXPLICAÇÃO: A PEC 300 foi votada no último dia 06 de julho e, para sua apreciação em segundo turno, deverá ser obedecido o § 6º do artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que : " § 6º -A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões." Lembrando-se que essas Sessões são Ordinárias e, até o momento, já ocorreram três sessões, dias 3, 13 e 14 de julho. Como o Congresso retorna às atividades dia 3 de agosto, haverá sessões deliberativas nos dias 3, 4, desde que exista QUORUM. Somando-se as três existentes com as dos dias 3 e 4 próximo, poderá ser votada em segundo turno na sessão extraordinária no dia 4 de agosto. Esse é o motivo da convocação, a todos os policiais e bombeiros militares, incluindo-se aá também os policiais civis para que conclamem os parlamentares de seus estados para estarem em Brasília a partir do dia 03 de agosto.

O Deputado Arnaldo poderá ser contatado em seu escritório, em São Paulo, 11.5011.8285, para maiores esclarecimentos.


PEC 300 Já!!!! Essa já é uma Realidade!!!!


20/07/2010 - Destaques do Semestre - PEC 300 e Projeto Ficha Limpa

Piso salarial dos policiais é destaque na área de segurança
Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Eduardo Piovesan

Ediçao - Joao Pitella Junior
Uma das matérias mais polêmicas aprovadas pela Câmara no primeiro semestre é a criação de um piso salarial para os policiais dos estados (PEC 300/08) do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a ser definido em lei. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno pelos deputados. De acordo com o texto, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio.
A mesma lei criará e disciplinará o funcionamento de um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo isso, definindo os recursos a ele destinados. A lei também estipulará o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.

Livro branco
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar 543/09, do Executivo, para dar poder de polícia às Forças Armadas nas ações em áreas de fronteira. Uma das novidades incluídas pela Câmara no texto é o chamado livro branco, no qual devem ser detalhadas as informações da política nacional de Defesa. A matéria está sendo analisada pelos senadores.
As ações preventivas e repressivas poderão ser realizadas nas fronteiras terrestres, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos dessas regiões, como tráfico de drogas e crimes ambientais (tráfico de espécies protegidas, por exemplo).
A mudança na legislação permitirá aos militares revistarem pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
Do livro branco, deverão constar dados referentes à política e à estratégia nacionais de Defesa; à modernização das Forças Armadas; e ao cenário estratégico projetado para o século 21.

20 de Julho

!!Feliz Dia do Amigo!!!


Deus, na sabedoria, criou o amigo, alguém em que se possa confiar, um amigo fiel que nos compreenda, e nos estenda sempre a mão para ajudar.
Ele sentiu que precisaríamos de alguém, que nos confortasse quando estivéssemos tristes, cuja especial ternura e sorriso feliz, nos fizesse sentir que vale a pena viver.
Alguém com quem dar um passeio, compartilhar um livro ou um segredo.
Bater-papo ao telefone, mas que também,
perceba nossa necessidade de estar algum momento a sós.
Em resumo, Deus criou o amigo para ser alguém que sempre nos alegramos em rever.
Existem poucas coisas que Deus possa nos dar que signifiquem tanto como um bom amigo.
Muito obrigado por sua amizade e colaboração.


Arnaldo Faria de Sá  Deputado Federal - São Paulo
tel. 11.5011.8285