7.15.2010

15/07/2010 - O GLOBO e G1.com.br - Comissão isenta servidor inativo com mais de 65 anos de pagar INSS

Comissão isenta servidor inativo com mais de 65 anos de pagar INSS
Para Comissão da Câmara, desconto seria progressivo a partir dos 61 anos.
Proposta segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
Eduardo Bresciani
Do G1, em Brasília

A comissão especial da Câmara que discutia o fim da contribuição previdenciária de servidores inativos aprovou nesta quarta-feira (14) a isenção da contribuição para quem tem idade superior a 65 anos. O texto aprovado para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), dá ainda desconto progressivo para quem tem acima de 61 anos.
O projeto segue agora para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovado duas vezes com 308 votos favoráveis, antes de seguir para o Senado. Não há ainda previsão para o projeto ir a votação no plenário da Câmara.
O texto que sai da comissão não acaba com a contribuição, mas poderá ter um impacto de até R$ 1,8 bilhão ao ano nas contas da Previdência Social, segundo a previsão de Arnaldo Faria de Sá. Este impacto se daria quando todos os servidores que pagam a contribuição completarem 65 anos.
Atualmente, todos os servidores públicos inativos que recebem acima do teto da Previdência, que é de cerca de R$ 3,4 mil, pagam 11% de contribuição sobre o valor que excede este teto. Um aposentado do setor público que ganhe cerca de R$ 4,4 mil, por exemplo, paga cerca de R$ 110,00 de contribuição.
Com a mudança aprovada na comissão, o pagamento desta contribuição de 11% só seria feito de forma integral por quem tem até 60 anos. A partir daí o desconto será de 20% da contribuição para cada ano de vida com o servidor inativo ficando isento a partir dos 65 anos.
Arnaldo Faria de Sá esclarece que a PEC só valeria após sua promulgação e que não há previsão de que os valores pagos sejam devolvidos. “Quem pagou, pagou. Não tem devolução”.

15/07/2010 Agência DIAP

PEC 555/06: comissão aprova parecer de Faria de Sá.
Isenção aos 65 anos

Alterações:
1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez;
2) extinção da contribuição dos beneficiários que tiverem 65 ou mais anos de idade;
3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; e
4) determinação da imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo e poderes

A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores aposentados rejeitou, na tarde desta quarta-feira (14), o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA). Em seu lugar, aprovou a proposta do relator substituto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A comissão analisa a PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.
A proposta determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.
O substitutivo de Luiz Alberto estabelecia redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição.
Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.
Relatório de Arnaldo Faria de Sá
O novo relatório, aprovado por nove votos, contra um e outro em branco, propõe outra redução gradual: o índice de 20% menor a cada ano e, com isso, a isenção completa seria atingida aos 65 anos.
A proposta de Arnaldo Faria de Sá mantém a determinação de incluir na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo - federal, estadual e municipal. O novo texto também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente.
Voto em separado
Ao apresentar o voto em separado, Faria de Sá chamou a atenção para expectativa de vida do brasileiro, que hoje, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é de 72 anos.
"Tendo em vista a expectativa de vida da população brasileira, hoje, estar avaliada em 72,86 (setenta e dois anos, dez meses e dez dias), julgamos que a fórmula proposta no substitutivo do relator de desconto gradativo, a partir do sexagésimo primeiro aniversário, até alcançar setenta anos é por demais cruel para com os aposentados e pensionistas, optando, dessa forma pela sugestão que ora apresento, votando pela aprovação da PEC 555, de 2006".
Principais alterações aprovadas
1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez,
2) extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade,
3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos, e
4) determina a imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo - União, estados e municípios - e nos Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e órgãos da Administração Pública.
A contribuição, na prática, ficará limitada a 11% da parcela que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) atualmente de R$ 3.416,54 e será cobrada apenas dos aposentados e pensionistas com idade inferior a 65 anos.
Tramitação É relevante destacar que a aprovação da matéria na comissão de mérito foi uma importante vitória, pois desse modo a proposta não poderá ser arquivada em razão do fim da legislatura.
Outro aspecto que merece destaque foi o empenho do deputado Arnaldo Faria de Sá, que apresentou requerimento para desarquivar a proposta e batalhou pela criação e instalação da comissão especial. Agora, a proposta poderá ser votada no plenário, em primeiro turno.

15/07/2010 O Estado de São Paulo

Comissão aprova fim da contribuição de servidor

Extinção da contribuição previdenciária de servidor inativo ainda será votada na Câmara
Edna Simão/Brasília/Estado de São Paulo

Mesmo com a Câmara esvaziada, os aposentados do serviço público conseguiram arrancar mais uma bondade dos parlamentares em ano eleitoral. Foi aprovada ontem, em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 555, de 2005, estabelecendo o fim gradual da contribuição previdenciária do servidor público inativo. O texto aprovado seguirá para o plenário, onde sofre resistências do governo para entrar na pauta.
O relatório substitutivo aprovado, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), prevê a isenção da contribuição a partir dos 65 anos e a criação de um redutor de 20% ao ano a partir dos 61 anos. Hoje, a contribuição é de 11% sobre a parte do benefício acima do teto da previdência, que está em R$ 3.647,40. O governo federal arrecada cerca de R$ 2 bilhões com a contribuição dos inativos.
Inicialmente, a PEC 555, de autoria do deputado Carlos Mota PSB-MG, previa o fim da contribuição previdenciária para os servidores que se aposentaram a partir da aprovação da Emenda Constitucional n.º 41, em 2003. Mas, para garantir a aprovação do texto em comissão especial, parlamentares ligados aos servidores aceitaram uma proposta alternativa.
Na semana passada, o relator da matéria, o deputado petista Luiz Alberto (BA), chegou a sugerir que a isenção começasse a valer a partir dos 70 anos e que o redutor fosse de 10% a partir dos 61 anos. Essa proposta foi derrotada ontem e abriu espaço para apresentação e aprovação do relatório de Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Para pressionar a aprovação da matéria, a comissão especial, como em outras sessões, estava lotada de servidores públicos aposentados.

Gastos públicos – O deputado José Genuíno, que não faz parte da comissão, esteve presente para tentar impedir a aprovação. Ficou contra até o relatório do colega de partido Luiz Alberto. Segundo ele, o fim da contribuição dos inativos e a proposta alternativa de Arnaldo Faria de Sá oneram os cofres públicos. Além disso, ferem o princípio de igualdade social. Para ele, os servidores que recebem mais que o teto do INSS de R$ 3.647,40 deveriam continuar pagando a contribuição de 11% por uma questão de justiça. “É um princípio de solidariedade com a maioria do povo brasileiro que não é servidor público”, disse Genoíno.
Mas Faria de Sá insistiu no argumento que o aposentado não deve contribuir porque o pagamento do benefício já foi feito durante o período em que o servidor estava na ativa. “Depois da aposentadoria, a contribuição servirá pra quê?”, questionou. Para o deputado Chico Alencar PSOL-RJ, os parlamentares fizeram concessão ao governo ao aprovarem uma proposta de fim gradual da contribuição.

PARA LEMBRAR

Em seu primeiro ano de governo, o Presidente Lula promoveu uma reforma da previdência que atingiu, principalmente, os servidores públicos. Em 2003, foi aprovada a Emenda 41 que, dentre vários assuntos, estabeleceu a cobrança de uma contribuição de 11% dos servidores que se aposentassem com benefício acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 3.647,40. Além disso, também foi aprovado que as aposentadorias dos novos servidores seriam calculadas com base na média de contribuição ao sistema. Ou seja, acabou com a integralidade das aposentadorias dos futuros servidores.

15/07/2010 PEC 555 Tramitação na Comissão Especial

PEC-00138/2003 - Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
- 13/07/2010 Transformado na Emenda Constitucional 65/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.

PL-02179/1999 - Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas.
- 14/07/2010 Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PEC-00555/2006 - Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
- 13/07/2010 Prazo de Vista Encerrado
- 14/07/2010 Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC55506, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
- 14/07/2010 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC55506, pelo Dep. Luiz Alberto
- 14/07/2010 Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela admissibilidade das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5/2010 e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 152/2007, apensada, e das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5/2010, com substitutivo.
- 14/07/2010 Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Alberto e absteve-se de votar o Deputado Virgílio Guimarães
- 14/07/2010 Designado Relator do Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- 14/07/2010 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC55506, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
- 14/07/2010 Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5/2010 e, no mértio pela aprovação desta, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5/2010 e da PEC 152/2007, apensada, com substitutivo.
- 14/07/2010 Aprovado parecer vencedor do Deputado Arnaldo Faria de Sá, contra o voto do Deputado Luiz Alberto. Absteve-se de votar o Deputado Virgílio Guimarães. O parecer do Deputado Luiz Alberto passou a constituir voto em separado. O Deputado João Dado apresentou voto em separado.
- 14/07/2010 Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 PEC55506, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
- 14/07/2010 Parecer Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5/2010 e, no mértio pela aprovação desta, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5/2010 e da PEC 152/2007, apensada, com substitutivo.

14/07/2010 PEC 555 Voto em Separado do Deputado Arnaldo Faria de Sá é vencedor na Comissão Especial


Fotos Agência Câmara e Alan Brasil 14/07/2010 19:27

Comissão aprova fim de contribuição de servidor inativo aos 65 anos

Leonardo Prado

A reunião da comissão especial foi acompanhada por representantes dos servidores inativos.A comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.
Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.
A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.

Descontos

O relator original da PEC era o deputado Luiz Alberto (PT-BA), que se recusou a aumentar os descontos anuais na contribuição. Segundo o seu relatório — que não foi apoiado nem pelos deputados do seu partido —, a isenção só ocorreria aos 70 anos, porque haveria uma redução de 10 pontos percentuais a cada ano, a partir dos 61 anos.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416. De acordo com Arnaldo Faria de Sá, o impacto da isenção sobre os cofres da Previdência será de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, sem levar em conta os estados e os municípios.

Esqueleto

Como não haverá retroatividade com a mudança (os servidores que já pagaram não poderão reivindicar a devolução), Faria de Sá acredita que a proposta aprovada aliviou o governo da sua “maior preocupação” que, na análise do deputado, seria a criação de um “esqueleto” — passivo sem receita correspondente para os cofres públicos. “Quem já pagou não terá como recuperar o dinheiro”, disse.
Apesar da votação na comissão especial, não há previsão de quando o assunto será analisado pelo Plenário. Os líderes partidários definiram, na terça-feira (13), que a Câmara realizará sessões deliberativas nos dias 3, 4 e 5 de agosto, e depois nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro. “Acho que só votaremos depois das eleições”, disse Arnaldo Faria de Sá.
Durante as discussões, o maior opositor ao relatório foi o deputado José Genoíno (PT-SP). Ele alegou o impacto orçamentário e o “princípio da solidariedade” para combater a proposta. Segundo ele, a medida não favorece a distribuição de renda, pois a contribuição – que incide sobre os servidores de maiores salários – serviria para financiar as aposentadorias de menores valores. “Seria mais correto aplicar uma redução por faixa salarial, porque a aplicação do mesmo percentual para todos concentra ainda mais a renda no País”, declarou.

Edição – João Pitella Junior Comentar esta notícia