7.14.2010

14/07/2010 Comissão aprova isenção de servidor inativo aos 65 anos

Comissão aprova isenção de servidor inativo aos 65 anos

A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos aprovou há pouco o parecer do relator substituto, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A proposta estabelece uma redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Esse índice será 20% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos de idade.
A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da contribuição.
Agora, o substitutivo à PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, segue para análise do Plenário, onde será votado em dois turnos.

Matéria atualizada às 17h15.
Tempo real:
16:17 - Parecer é rejeitado e nova proposta isenta servidor inativo aos 65 anos
15:10 - Começa reunião para votar parecer sobre fim da taxação de servidor inativo
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Daniella Cronemberger

13/07/2010 Câmara define dias de votação no esforço concentrado após o recesso

Câmara define dias de votação no esforço concentrado após o recesso
Agência Câmara de Notícias

O presidente Michel Temer informou oficialmente os períodos de votações no esforço concentradoDesignação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar. O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º). da Câmara, como definido na reunião desta terça-feira dos líderes partidários: a Câmara realizará sessões deliberativas nos dias 3, 4 e 5 de agosto, e depois nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro.
Porém, a oposição pretende obstruirRecurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum. os trabalhos para pressionar pela votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda. para definir a aplicação de recursos da União, dos estados e dos municípios em Saúde. “Continuaremos a obstruir as votações do Plenário até ser votada a regulamentação da emenda, que está em tramitação na Câmara há sete anos e meio e garantirá cerca de R$ 30 bilhões a mais para a Saúde", ressaltou o líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC).
Já o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), classificou de “demagógica” a defesa que a oposição faz da regulamentação da Emenda 29. Segundo ele, o governo só aceita votar mais recursos para a Saúde quando for analisada a reforma tributária. "A oposição não cumpre acordos, por isso o governo não irá retirar a urgência constitucionalRegime de tramitação solicitado pelo presidente da República para projetos de sua autoria. Recebe esse nome por estar previsto na Constituição. Estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada. do marco regulatório do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina., como eles gostariam. Mesmo sem a urgência, eles vão continuar obstruindo", disse Vaccarezza.
Como a urgência para o pré-sal (PL 5940/09) foi mantida, essa matéria permanece com prioridade sobre a votação de qualquer outro projeto de lei em sessões ordinárias. Contudo, a matéria só deverá ser analisada depois das eleições, segundo já havia anunciado Vaccarezza.
Na reunião desta terça-feira, Vaccarezza defendeu a votação das duas MPs (488/10 e 489/10) sobre as Olimpíadas de 2016 e da MP da capitalização do BNDES (487/10), além do PDC 2600/10, que aumenta o valor pago ao Paraguai pela energia de Itaipu.
Poderá ser votado ainda o segundo turno da proposta (PECs 300/08 e 446/09) de reajuste dos salários dos policiais e bombeiros dos estados.

Medidas provisórias

Durante o esforço concentrado, além das MPs 487/10, 488/10 e 489/10, que já trancam os trabalhos, outras cinco passarão a trancar a pauta das sessões ordinárias, em períodos diferentes. Confira a lista completa:

Já trancam os trabalhos:
- MP 487/10 - aumenta em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos que o BNDES poderá conceder para a compra e produção de bens de capital;
- MP 488/10 - autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Legado Esportivo (Brasil 2016), para prestar serviços às entidades públicas ligadas à realização dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro;
- MP 489/10 - autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), que coordenará as ações governamentais dirigidas às Olimpíadas de 2016.

Trancarão os trabalhos a partir de agosto:
- MP 490/10 (tranca no dia 5 de agosto) - abre crédito extraordinário de R$ 1,287 bilhão para o atendimento às vítimas de chuvas e inundações em diversos municípios;
- MP 491/10 (no dia 21 de agosto) - cria o programa Cinema Perto de Você, para ampliar e descentralizar o mercado de exibição cinematográfica no País;
- MP 492/10 (no dia 26 de agosto) - libera cerca de R$ 1 bilhão para obras de construção civil e capital de giro de empresas localizadas em municípios de Alagoas e Pernambuco atingidos por desastres naturais;
- MP 493/10 (no dia 29 de agosto) - transforma 45 cargos de assistente de chancelaria em 8 cargos de ministro de primeira classe da carreira de diplomata e prorroga contratos temporários;
- MP 494/10 (no dia 29 de agosto) - reduz entraves burocráticos para transferir recursos da União aos estados e municípios em casos de calamidade pública.

14/07/2010 Votação da PEC 300 - Detalhe

Questão de Ordem 692

53ª Legislatura (06/07/2010 )
Autor: PAES DE LIRA (PTC-SP)
Presidente: MICHEL TEMER (PMDB-SP)

Ementa
Questiona a apresentação da Emenda Aglutinativa nº 2, oferecida à PEC 300, de 2008, apensada à PEC 446, de 2009, violando os artigos 202, §§ 3º e 6º, 120, §§ 2º e 3º e 122 caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por conter matéria nova.

Dispositivos Regimentais Dispositivos Constitucionais
Art.95 (§ 5º) Art.202 (§§ 3º e 6º) Art.120 (§ 2º e 3º) Art.122 (caput) Art.60 (§ 2º)

Contradita
Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)

Ementa
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que quer o Deputado Paes de Lira? Retomar a votação inicial, que sabemos ser totalmente infrutífera. O acordo da emenda aglutinativa foi fei to com todas as entidades policiais civis e militares. Todas subscreveram o documento concordando com esta votação. Sem dúvida nenhuma, se for prevalecer a tese do Deputado Paes de Lira, não votaremos nada. Não é isso que eles querem. Eles querem votar alguma coisa. A emenda aglutinativa resolve essa questão. Vamos votar, Presidente! (Palmas nas galerias.)
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Decisão
Presidente: MICHEL TEMER (PMDB-SP)

Ementa:
Acolho, para responder à questão de ordem do Deputado Paes de Lira, as ponderações da contradita feita pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Esta emenda aglutinativa veio à Mesa como fruto de grande composição. Sendo ela abrangente dos 4 destaques mencionados pelo Deputado Paes de Lira, se aprovada, não se votam os destaques, e a matéria estará definitivamente encerrada.