6.18.2010

18/06/2010 - Governo desiste de aprovar medidas de cerco ao contribuinte

Pacote previa dar poder de polícia a órgão da Fazenda, que poderia quebrar sigilo, penhorar bens e invadir empresas e casas



AE ESTADO DE SAO PAULO
18/06/2010 12:53
O governo desistiu de negociar no Congresso a aprovação do polêmico pacote de medidas que pretendia promover um cerco ao contribuinte. Diante da constatação de que as propostas de alteração na forma de cobrança de dívidas tributárias não encontrariam respaldo entre parlamentares, o Palácio do Planalto resolveu engavetar mais uma vez os projetos, encaminhados à Câmara em 2009.
A pretensão do governo era garantir aos fiscais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União - poderes de polícia, conforme revelou o Estado em março. As medidas incluíam quebra de sigilo, penhora de bens e até invasão de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário.
Entidades empresariais, tributaristas e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificaram as propostas como abusivas e inconstitucionais. Em defesa do Planalto, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o pacote tinha como objetivo cercar os "grandes devedores" da Receita. "Chegamos a um consenso que o modelo estava errado", disse ao Estado um dos integrantes do comitê formado para analisar os projetos de lei. "Se alguma coisa for andar, não será o que está na Câmara. Aquilo está morto."
Um dos argumentos do governo para justificar a desistência foi o resultado das últimas votações na Câmara e no Senado, em especial dos projetos de marco regulatório do pré-sal. Apesar da ampla base de apoio, o Planalto foi derrotado nas duas casas na discussão sobre a divisão de royalties do petróleo.
O resultado das votações acabou funcionado como um sinal de alerta. O temor do governo era sofrer nova derrota em plenário ou ver os projetos serem completamente modificados. O próprio advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já havia dito que não se opunha a mudanças, mas não aceitaria " jogo de faz de conta" e aprovar "qualquer projeto".
Mas a análise das propostas pelo comitê de gestão do Pacto Republicano, firmado pelos presidentes dos três poderes no ano passado, indicou exageros. Os especialistas sugeriram mudanças ao governo, incluindo a eliminação do excesso de poder dos fiscais e a tentativa de transformar administradores de empresas em "fiscais" da Receita.

PARTICIPAÇÃO ATIVA DE ARNALDO FARIA DE SÁ

O Deputado Arnaldo Faria de Sá, tão logo tomou conhecimento da apresentação dessas propostas pelo Executivo, apresentou Requerimento onde requereu pedido de audiência pública para debate dessas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater as matérias. Com essa iniciativa, Arnaldo Faria de Sá impediu que as propostas fossem enviadas a Plenário sem a manifestação daquela Comissão. Dessa forma, foi de fundamental importância a participação ativa de Arnaldo Faria de Sá.
Abaixo íntegra da tramitação de seu Requerimento:
Proposição: REQ-5/2010 PL241207

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB /SP
Data de Apresentação: 09/03/2010
Apreciação: Requerimento
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: PL241207: Arquivada.
Ementa: Requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional.
Data
28/4/2010 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) (PL241207) - Arquivado.
Andamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data
9/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) (PL241207)
Apresentação do REQ 5/2010 PL241207, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional."(íntegra)
17/3/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) (PL241207)
Adiada a votação por falta de "quorum", verificada em votação nominal (art. 186, III).
7/4/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) (PL241207) Aprovado.
27/4/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) (PL241207)
Apresentado no Plenário da Casa o Requerimento nº , da Comissão Especial, que "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07".
28/4/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) (PL241207) Arquivado.

16/06/2010 - Arnaldo Faria de Sá destaca importância do SEPACO, Cumprimentos aos Contabilistas

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, eu gostaria de enaltecer o fato de na Lei nº12.249, sancionada na última sexta-feira, haver 2 assuntos extremamente importantes. Primeiro, no seu art. 110, foi resgatada a condição de filantropia do Hospital SEPACO, mantido por norma coletiva de trabalho entre empregados e empregadores do Estado de São Paulo. A partir dessa iniciativa da lei, está garantida a situação anterior à lei que definiu a questão da filantropia. Parabéns ao Dr. Rafael, que sempre esteve presente nessa luta e foi vitorioso graças a essa insistência. Quero fazer um registro especial de agradecimento ao Senador Gim Argello, que havia feito essa proposta em outra medida provisória, que perdeu prazo, e lutou para que ela pudesse entrar na medida provisória seguinte e estar garantida essa condição. Nessa medida provisória foi garantida também questão que diz respeito ao Conselho Federal de Contabilidade, tendo sido aprovado o Exame de Suficiência. Foi deferido também, Sr. Presidente, com bastante propriedade, a situação dos contadores de nível superior e dos técnicos de contabilidade. Os técnicos de contabilidade com registro até junho de 2015 poderão ter sua condição garantida, e, a partir daí, só com curso superior e com Exame de Suficiência. Sem dúvida nenhuma, é uma valorização da classe contábil. Quero cumprimentar o Juarez, atual Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; a Maria Clara, ex-Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; o Domingos, atual Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo; e também o Sérgio, ex-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade; todos envolvidos nessa luta, que finalmente chega a um ponto positivo. Queria fazer esse registro extremamente importante. Em relação à matéria que está para ser votada, a urgência dos bingos, claramente temos de tomar uma posição. Não adianta continuar na ilegalidade. Lembro inclusive que, quando houve audiência pública, a pessoa do Governo mais contrária a esse projeto, de forma visceral, foi o então Secretário Nacional de Justiça, Tuma Júnior. E todo o mundo sabe o que aconteceu com ele. Então, estamos continuando nessa luta. Alguns elementos do Ministério Público têm posição contrária, porque não querem trabalhar, não querem fiscalizar, não querem atuar e querem se colocar claramente contra essa questão. Já disse e repito que se pode imputar aos bingueiros todo tipo de crime, mas nenhum deles foi acusado até agora de pedofilia. Portanto, Sr. Presidente, queremos garantir a votação dessa urgência, regulamentar essa situação de forma definitiva e, a partir daí, fazer o enfrentamento. É verdade, como lembra o Deputado Jilmar Tatto, que hoje em dia o jogo existe, campeia, mas está nas mãos de organizações criminosas, daquelas verdadeiras máfias. Para que isso possa ser regularizado, precisamos votar rapidamente essa questão da urgência. A partir daí, oportunamente, votaremos a questão do mérito. É preciso resolver de vez essa questão, até porque muitos empregos poderão ser recolocados à disposição de vários trabalhadores que esperam essa condição em caráter de urgência. Sem dúvida alguma, precisamos atingir o quorum rapidamente e votar. Já passamos de 207 Srs. Parlamentares, e precisamos de mais 50 para resolver essa questão. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho certeza de que, a partir daí, à luz dos fatos, da maneira mais clara possível, teremos a oportunidade de ver quais os escusos interesses que estão por trás daqueles que são contra a regularização. No mundo inteiro existe jogo, só no nosso País não há. Lembro que 14% daquilo que for arrecadado será transferido para a saúde; 1%, para o esporte; 1%, para a segurança pública; e 1%, para a cultura. Lembro inclusive algo extremamente importante: a questão da fiscalização será on-line, ninguém poderá cometer nenhum tipo de deslize, nenhum tipo de sonegação. A fiscalização terá controle absoluto. Repito: a questão mais importante é a parcela maior dessa arrecadação ser destinada à saúde. Muito obrigado, Deputado Nelson Marquezelli.

16/06/2010 Cobrança da PEC 300 - Aprovação do PL 4434 Recomposição das perdas de aposentados e pensionistas

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho cobrar desta Casa a votação da PEC nº 300. Quero que a Casa se comprometa a votá-la esta semana. Informo também que na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania hoje foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.434, que trata da reposição das perdas salariais dos aposentados e pensionistas. Fui Relator desse projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, o qual não recupera o atrasado, mas, a partir de agora, são inseridos um quinto por cada ano a partir do momento da aprovação, o que é extremamente importante. Todos os aposentados estão aguardando com expectativa a votação desse projeto. É grande também a expectativa para votação do Projeto nº 3.299, que trata do fim do fator previdenciário. Agora é o momento em que será votado. O Presidente vetou ontem o fim do fator previdenciário. Criticamos o Presidente por estar dissociado da realidade, porque é difícil o aposentado perder 30%, 40% do seu benefício para o resto da vida — isso se for homem, porque, se for mulher, o prejuízo chega a 50%. Ao mesmo tempo, quero comentar o fato de o Presidente Lula ter sancionado o 7,72% para os aposentados. Havia grande expectativa, todo mundo esperava por isso. Obrigado, Presidente Nelson Marquezelli.