5.26.2010

26/05/2010 PEC sobre piso de policiais poderá ser votada na noite de hoje

O presidente Michel Temer disse que poderão ser colocados em votação na noite de hoje, em sessão extraordinária, os destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. pendentes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, sobre a remuneração dos bombeiros e policiais militares. Para isso acontecer, segundo ele, será necessário um acordo entre os líderes de partidos em relação à retirada, do texto, do valor provisório do piso salarial dessas categorias. Esse valor seria de R$ 3,5 mil ou R$ 7 mil (dependendo do posto ocupado), até uma lei federal determinar o piso definitivo.
Temer tomou essa decisão depois de ter sido informado, por parlamentares, de que os dirigentes de associações de policiais presentes em Brasília teriam concordado em retirar o valor do piso para viabilizar a votação da matéria.
Segundo a deputada Luciana Genro (Psol-RS), os policiais aceitaram retirar o valor da PEC, mas desejam que o projeto de lei necessário para disciplinar o tema seja enviado rapidamente ao Congresso.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

26/05/2010 - CCJ Aprova PEC 381 que que "acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia".

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em reunião realizada hoje, aprovou a PEC 381/2009, que disciplina o Conselho Nacional de Polícia. Arnaldo Faria de Sá, parlamentar que demonstrou durante seus mandatos preocupação com a Segurança Pública Nacional, apoiou a proposta e usando da palavra, defendeu a aprovação da PEC 381/2009.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 381/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Paes Landim e Vicente Arruda, em 05/05/2010.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 12/05/2010.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Nº 1, DEP. MARCELO ORTIZ (PV-SP), PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Nº 2, DEP. MARCELO ORTIZ (PV-SP), PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ALELUIA, PAES LANDIM E FLÁVIO DINO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PAES LANDIM.
ESPELHO DE VOTAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 381/09
Parlamentar Partido UF Voto
--------------------------------------------------------------------------------
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Favorável
Arolde de Oliveira DEM RJ Favorável
Augusto Farias PTB AL Favorável
Bonifácio de Andrada PSDB MG Favorável
Edmar Moreira PR MG Favorável
Eduardo Cunha PMDB RJ Favorável
Eliseu Padilha PMDB RS Favorável
Felipe Maia DEM RN Favorável
Francisco Tenorio PMN AL Favorável
Geraldo Pudim PR RJ Favorável
Gonzaga Patriota PSB PE Favorável
Indio da Costa DEM RJ Favorável
João Campos PSDB GO Favorável
José Maia Filho DEM PI Favorável
Leonardo Picciani PMDB RJ Favorável
Marcelo Itagiba PSDB RJ Favorável
Marcelo Ortiz PV SP Favorável
Maria Lúcia Cardoso PMDB MG Favorável
Mauro Benevides PMDB CE Favorável
Mendonça Prado DEM SE Favorável
Moreira Mendes PPS RO Favorável
Osmar Serraglio PMDB PR Favorável
Paulo Magalhães DEM BA Favorável
Regis de Oliveira PSC SP Favorável
Ricardo Tripoli PSDB SP Favorável
Rômulo Gouveia PSDB PB Favorável
Vilson Covatti PP RS Favorável
William Woo PPS SP Favorável
Zenaldo Coutinho PSDB PA Favorável
Flávio Dino PCdoB MA Contrário
José Carlos Aleluia DEM BA Contrário
Paes Landim PTB PI Contrário

26/05/2010 Frente Parlamentar Polícia Rodoviária Federal

Brasília - O Deputado Arnaldo Faria de Sá, participou hoje pela manhã, no Anexo IV da Câmara dos Deputados,  de café da manhã promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal. O Evento contou com a participação de Parlamentares e sindicalistas, dentre eles, a Diretoria do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de São Paulo, tendo seu Presidente, Luiz Antonio Pereira, presente.

26/05/2010 Comissão quer restabelecer aposentadoria para vítimas do Araguaia

Janine Moraes

Leonardo da Silva, um dos torturados no Araguaia, deu depoimento hoje à Comissão Especial da Lei da Anistia.O relator da Comissão Especial da Lei da Anistia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirmou hoje que decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2 – RJ e ES) deverá restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria aos camponeses torturados durante o regime militar por, supostamente, terem participado da Guerrilha do Araguaia (na divisa dos estados de Tocantins, Maranhão e Pará).
45 camponeses da região foram beneficiados em setembro do ano passado por ato da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Os camponeses chegaram a receber a aposentadoria no valor de dois salários mínimos em novembro, mas em seguida o benefício foi suspenso por decisão liminar do TRF-2.
"Os camponeses só receberam dois salários mínimos em um único mês, não estão recebendo agora. Você vê pela aparência das pessoas, com 72 anos, sofridos, acabados e ainda têm tanta dificuldade de resolver esta questão”, observou Faria de Sá. “Por isso é que vamos fazer um ofício em nome da comissão ao TRF da 2ª Região, pedindo celeridade, até porque a lei garante isso às pessoas com mais de 65 anos."

Camponeses na audiência

Nesta quarta-feira, os camponeses participaram de audiência pública da Comissão Especial da Lei da Anistia, que vai encaminhar a solicitação ao TRF-2, pedindo pressa no julgamento do processo.
"Me pegaram, amarraram minhas mãos, me jogaram dentro de um helicóptero, me encapuzaram e me jogaram de lá para cá, na base do lado de cá do rio. Lá tinha muito soldado, muito mais de mil”, contou Leonardo Miranda da Silva. “E quando o avião estava baixo me jogaram na pista, me ralou todo, os soldados me pisaram com o pé e me empurraram, e eu, com os braços amarrados e a cara encapuzada, como é que corria, né?", acrescentou.
Leonardo Miranda da Silva tem 72 anos, foi torturado e preso por 40 dias em 1972 porque era suspeito de ser informante de ativistas da Guerrilha do Araguaia. Chinelos de dedo e camisa surrada, Leonardo reclama que até hoje tem lapsos de memória por causa das agressões que sofreu, sem nunca na vida ter visto um único integrante da guerrilha.

Fraude e aliciamento

Consultora jurídica do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, Adriana Vilasboas observou que o juiz suspendeu os pagamentos por suposta fraude e aliciamento. Porém, Adriana Vilasboas destacou que nenhuma irregularidade foi constatada na concessão dos benefícios.
"A caravana da anistia é criada justamente para ir aos locais. Ela foi ao Araguaia, conversou, entrevistou os camponeses e fez toda a verificação no local. O trabalho foi feito lá”, explicou. “A comissão deferiu a anistia aos 44 camponeses verificando que foram realmente pessoas que sofreram torturas na época que aconteceram os fatos."
O autor da ação popular que pede o cancelamento dos benefícios, João Henrique Nascimento Freitas, não compareceu à audiência desta quarta-feira, mas novo convite será formulado. Entre outros pontos, a comissão quer confirmar se ele trabalha para o deputado estadual do Rio de Janeiro Fábio Bolsonaro (PP).

Reportagem - Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo

26/05/2010 Lei Seca - Punição

Especialistas defendem mudança na Lei Seca para facilitar punição
Saulo Cruz

Lei favorece impunidade de condutores embriagados.

O advogado e professor de Direito Penal e Processual Penal Luiz Flávio Gomes sugeriu nesta quarta-feira que a legislação brasileira não especifique o teor de álcool necessário para caracterizar a embriaguez de motoristas. O advogado, que participou de audiência pública na Câmara, disse que a especificação introduzida pela Lei Seca no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) atrapalha a caracterização dos crimes de trânsito por embriaguez e favorece a impunidade de condutores bêbados.
Atualmente, a lei considera crime dirigir veículo estando com mais de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue – a pena é de seis meses a três anos de detenção, além de multa e suspensão da habilitação. Gomes lembrou que, para comprovar a embriaguez, o condutor deve soprar o bafômetro ou fazer exame de sangue. Ou seja, deve produzir prova contra si mesmo.
Em São Paulo, disse ele, 80% dos condutores se recusam a se submeter ao exame e não comprovam a condição de embriaguez. Ele ressaltou que essa comprovação pode ser feita por outros meios, como fotografias e testemunhas, sem a necessidade de quantificar o nível de álcool.
“Então, tira o 0,6 e muda a redação da lei para 'dirigir embriagado sob influencia de álcool ou substância análoga' apenas”, defendeu Gomes, na audiência promovida pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a adequação das normas sobre crimes de trânsito.
O relator da Subcomissão Especial para a Reforma do Código de Trânsito, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), e o presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, Marcelo Araújo, também defenderam a retirada da dosagem da lei. A alteração, disse Araújo, deve simplificar o trabalho do Poder Judiciário. “O juiz deve ter instrumentos para um julgamento mais justo, melhor”, disse o advogado.
Já o presidente da subcomissão especial e relator do texto que deu origem à Lei Seca, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), defendeu a manutenção da dosagem de álcool no Código de Trânsito Brasileiro. A medida está prevista no artigo 306.
Para ele, basta apenas aperfeiçoar esse artigo, acrescentando outras medidas, como exame clínico e existência de notórios sinais de embriaguez do condutor, já previstas em outros itens do código. A dosagem mínima de álcool no sangue, na opinião de Hugo Leal, é importante para caracterizar o crime de trânsito.

Dolo eventual

A Subcomissão Especial para a Reforma do Código de Trânsito analisa 170 projetos que tratam de crimes de trânsito ou fazem alterações gerais na lei. O advogado Luiz Flávio Gomes sugeriu que os parlamentares também levem em consideração, nessa análise, a possibilidade de criar um novo tipo penal - o de dolo eventual no trânsito.
“Tem que ser um crime autônomo, diferente, específico. Na Espanha, é a chamada condução temerária ou suicida. Seria conduzir veículo em via pública com temeridade manifesta e total desapreço à vida alheia”, explicou.
Gomes defendeu ainda a diferenciação entre a infração administrativa e o crime de fato no caso das ocorrências de trânsito. “No administrativo, não precisa que a pessoa esteja conduzindo anormalmente. Ela pode conduzir corretamente, mas haverá infração se tiver bebido. No crime, você precisa de uma condução anormal. Ou seja, dirigir em zigue-zague, passar os sinais vermelhos, subir uma calçada, bater em uma árvore. Isso é o crime.”
Em relação às punições, o advogado afirmou que a pena para homicídio culposo no trânsito, hoje de dois a quatro anos de detenção, deve ser dobrada no caso do motorista estar embriagado.

Anteprojeto

O deputado Marcelo Almeida disse que levará as sugestões feitas na audiência em consideração na elaboração de seu relatório. Ele acredita que será possível votar nos próximos 30 dias, na Comissão de Viação, um anteprojeto de lei com a compilação de todas as propostas em análise. As divergências, afirmou ainda, serão decididas na votação.
Também participaram da audiência os deputados Beto Albuquerque (PSB-RS) e Lázaro Botelho (PP-TO) e os presidentes das comissões de Viação, Milton Monti (PR-SP), e de Constituição e Justiça e de Cidadania, Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Reportagem - Noéli Nobre


Edição – Daniella Cronemberger

26/05/2010 PEC Curso Jornalista

26/05/2010 Instalada comissão sobre curso superior de jornalismo

A comissão especial da PEC sobre a obrigatoriedade de curso superior em jornalismo foi instalada há pouco. A comissão analisará a Proposta de Emenda à Constituição 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
A comissão elegeu para presidente o deputado Vic Pires Franco (DEM-PA); para primeira vice-presidente, Rebecca Garcia (PP-AM); segundo vice, Francisco Praciano (PT-AM); e terceiro vice, Colbert Martins (PMDB-BA).
O relator indicado é o deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Ele pretende apresentar seu relatório até 24 de junho, mantendo o texto da PEC 386/09. Leal informou que deve organizar duas ou três audiências públicas para ouvir os donos de empresas de comunicação e um jurista para analisar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 17 de junho do ano passado, o STF decidiu que o diploma não é obrigatório para essa atividade. Isso gerou protestos de entidades como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em novembro do ano passado.

Reportagem - Rodrigo Bittar  Edição – Regina Céli Assumpção

26/05/2010 PEC Curso Jornalista

26/05/2010 Instalada comissão sobre curso superior de jornalismo

A comissão especial da PEC sobre a obrigatoriedade de curso superior em jornalismo foi instalada há pouco. A comissão analisará a Proposta de Emenda à Constituição 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
A comissão elegeu para presidente o deputado Vic Pires Franco (DEM-PA); para primeira vice-presidente, Rebecca Garcia (PP-AM); segundo vice, Francisco Praciano (PT-AM); e terceiro vice, Colbert Martins (PMDB-BA).
O relator indicado é o deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Ele pretende apresentar seu relatório até 24 de junho, mantendo o texto da PEC 386/09. Leal informou que deve organizar duas ou três audiências públicas para ouvir os donos de empresas de comunicação e um jurista para analisar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 17 de junho do ano passado, o STF decidiu que o diploma não é obrigatório para essa atividade. Isso gerou protestos de entidades como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em novembro do ano passado.

Reportagem - Rodrigo Bittar  Edição – Regina Céli Assumpção

26/05/2010 Associação de procuradores de SP defende fim da contribuição de aposentados

26/05/2010 15:20 Associação de procuradores de SP defende fim da contribuição de aposentados
A presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo, Márcia Barreta Fernandes Semer, manifestou há pouco apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público.
A Comissão Especial que analisa a PEC realiza hoje a última audiência pública sobre o assunto, antes da apresentação do parecer pelo relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), prevista para junho.
Para Semer, a PEC repara injustiça cometida contra os aposentados e pensionistas. Desde a aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003 (reforma da Previdência), o governo desconta 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416. "A contribuição previdenciária criada pela emenda é uma aberração", disse. "A manutenção da contribuição não dignifica o Estado brasileiro", complementou.
Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição - Lara Haje

26/05/2010 Debatedores dizem que PEC 555 repara injustiça contra aposentados

26/05/2010 Debatedores dizem que PEC 555 repara injustiça contra aposentados

Participantes da audiência sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público, consideram que a PEC repara grave injustiça cometida pelo Congresso Nacional, com a aprovação da Emenda Constitucional 41/03. A emenda estabeleceu o desconto de 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassar o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416,54.
Para o diretor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Sebastião Soares, não apenas o Congresso errou, mas também o Supremo Tribunal Federal, por não ter declarado a inconstitucionalidade da contribuição. Segundo ele, a contribuição foi criada com o propósito de reduzir os gastos do Tesouro Nacional e dos tesouros estaduais e municipais. "Mas isso acabou se revelando inócuo, já que a maioria dos servidores estaduais e municipais é isenta, em consequência da decisão do Supremo de dobrar o limite de isenção", disse.
O diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais, Rogério Vieira Rodrigues, também manifestou apoio à aprovação da PEC, para "corrigir injustiça contra servidores e aposentados".
Já o ex-deputado Carlos Mota, autor da PEC e atual vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social, classificou a contribuição de absurda. "Os aposentados têm gastos elevados atualmente, muitas vezes maiores do que os dos servidores da ativa", argumentou. Mota acredita na aprovação da PEC pela Câmara.

Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição - Lara Haje

26/05/2010 Relator: fim da contribuição de aposentados deve ser aprovado até o recesso

26/05/2010 16:51 Relator: fim da contribuição de aposentados deve ser aprovado até o recesso

O relator da proposta que extingue a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, deputado Luiz Alberto (PT-BA), acredita na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, na comissão especial, antes do recesso parlamentar (18 de julho). A declaração foi dada durante a última audiência pública da comissão que discute o assunto.
O relator considera possível a apresentação de texto consensual, até pela defesa unânime do fim da contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público durante as audiências públicas. Segundo ele, há dois pontos polêmicos que ainda precisam ser negociados com o governo.
O primeiro ponto seria a extensão do fim da contribuição a todos os servidores públicos, proposta em emendas apresentadas à PEC. O texto original só atinge quem já estava aposentado ou já tinha tempo para se aposentar antes da aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003, que estabeleceu o desconto de 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassar o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416. O segundo ponto polêmico seria o artigo 2º da PEC, que trata da retroatividade dos efeitos da proposta a 1º de janeiro de 2004. "Devo receber nos próximos dias números técnicos dos ministérios da Previdência e do Planejamento relativos a essas questões", afirmou.
Renúncia previdenciária
Na audiência, o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), José Carlos Nogueira Ribeiro, e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, apoiaram a aprovação da PEC 555, "para corrigir injustiça contra aposentados e pensionistas do serviço público".
A Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil distribuiu nota com vários argumentos para a extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Segundo a nota, a contribuição iniciou-se em maio de 2003 e, nos últimos seis anos, não gerou a economia prevista para a União e "só representou grande sacrifício para aposentados e pensionistas, constituindo-se confisco".
Outro argumento da associação é que a renúncia previdenciária (exceções para alguns setores específicos), autorizada pelo próprio governo, supera em dez vezes o valor arrecadado com a contribuição dos aposentados e pensionistas.
Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição - Lara Haje

25/05/2010 Arnaldo Convoca manifesto Nacional Pró MP 475

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Itagiba. Já se manifestou. Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. Há inscrições. Vamos segui-las.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar a grande reunião que fizemos em Bragança Paulista, por meio da Vereadora Beth Chedid, que conseguiu o apoio da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança e órgãos da Prefeitura, Secretaria de Assistência Social para fazer um atendimento social privilegiado naquela cidade. Em nome dela, quero agradecer a toda a sua equipe e da Prefeitura de Bragança Paulista que permitiu que nós fizéssemos esse atendimento extremamente importante.
Registro, ainda, que estivemos na Festa do Divino Espírito Santo na Casa dos Açores. Um abraço a seu presidente e a todos os açoreanos por aquele belo evento. A Festa do Divino, inclusive, antecede a própria existência da Casa dos Açores o que é, sem dúvida nenhuma, extremamente importante. Cumprimento desta tribuna o advogado Mikhael Chahine, companheiro de escritório, que teve oportunidade de conseguir liminar complementar para evitar que a Prefeitura de São Paulo realizasse o desfazimento de todas as casas do Sítio Reimberg, uma luta muito grande no Grajaú ZR, fundamental para que tenhamos resolvido essa questão. Registro ainda a grande participação no evento do Conselho Federal Parlamentar. Um abraço a todos os que estiveram presentes. Envio meu abraço também aos que estiveram presentes na Festa do Divino Espírito Santo, em Joanópolis. Um abraço ao Vereador Domingão e a todos aqueles que fizeram aquela festa maravilhosa naquela cidade. Deixo registrado também que estivemos com o Vereador Cal e um grupo de vereadores, com o eminente João Ribeiro, de Pindamonhangaba, e fomos à ANTT para resolver de vez a questão do viaduto do Bairro das Campinas, local onde há muito acidente. Infelizmente, essa preocupação deveria haver também com a Nova Dutra, mas não existe. Portanto, a mobilização é importante. O José Maria, o Josué e toda a comunidade têm cobrado das autoridades para que isso aconteça. Essa é uma luta extremamente importante e vamos levá-la avante. A ANTT nos informou que agora, no início do segundo semestre, quem não fizer o reenquadramento dos custos irá criar a compensação, e a Nova Dutra será obrigada a fazer esse viaduto, proposta inclusive que já foi alterada, para ficar apenas com o tabuleiro e, portanto, ser uma obra um pouco mais barata. Sr. Presidente, com muita alegria e satisfação registro o trabalho que tem sido feito em Pindamonhangaba e que precisa de solução o mais urgente possível. Para concluir, cobro do Presidente a sanção da Medida Provisória nº 475, que diz respeito ao reajuste dos aposentados com o percentual de 7,72%, uma grande conquista de ambas as Casas: Câmara e Senado. Cumprimento publicamente o Senado Romero Jucá que permitiu que a medida fosse aprovada com uma emenda de redação, evitando o retorno dela à Casa, o que era a nossa grande preocupação, pois a perda da sua eficácia seria no dia 1º de junho. Portanto, está resolvida essa questão. Também está aprovado o fim do fator previdenciário que, nesta Casa, foi de 323 votos a 80 e, lá no Senado foi por unanimidade. Não podemos admitir. As aleivosias estão sendo colocadas. Eu fui o Relator do fator previdenciário na Comissão de Constituição e Justiça. O Governo ganhou com a aplicação do fator, de 2000 até 2009, 1 bilhão por ano. Portanto, é possível, com 1 bilhão por ano, resolver essa questão. O reajuste dos aposentados representa de 7% para 7,72% um acréscimo de 600 milhões no Orçamento. Logo, perfeitamente factível. Que seja retroativo a janeiro como é a própria medida provisória. Vamos parar de falar bobagem, vamos ajudar, e cobrar do Presidente Lula, por meio de e-mail, telegrama, carta e telefone, que S.Exa. não vete essa proposta muito importante. Obrigado.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Com isso, encerramos esta sessão ordinária.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela Ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero pedir à Secretaria da Mesa que envie ainda hoje para o Senado esta medida provisória, porque ela perde eficácia nos próximos dias. Então, peço que a medida vá a tempo de o Senado votar esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Será feito isso. Vamos tentar enviá-la, dentro da possibilidade.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não adianta tentar, tem que efetivar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Haverá sessão do Congresso Nacional às 20h.
Todos os Srs. e Sras. Deputados, juntamente com os Srs. Senadores, estão convocados para a sessão do Congresso Nacional que acontecerá a partir das 20h.

25/05/2010 Arnaldo Cobra Votação da PEC 270

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) - Para uma comunicação, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero rejeitar as informações do Ministro da Fazenda e do Ministro do Planejamento de que a Previdência vai quebrar se for aprovado o aumento de 7,72% para os aposentados e também o fim do fator previdenciário. As 2 matérias representam o aumento de 7,72%, 600 milhões/ano, e o fim do fator. Fui o Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Isso representa 1 bilhão por ano e um redutor de cerca de 30% a 40% para os aposentados e pensionistas, e para as mulheres representa uma perda de 50%. Reclamo também para que seja pautada a PEC nº 270/08, que dá integralidade e paridade aos aposentados por invalidez, que são muito prejudicados. Obrigado, Sr. Presidente.

25/05/2010 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a Tribuna desta Casa para realizar um registro. A Prefeitura da Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, num admirado trabalho desenvolvido pelo sério e competente Prefeito Aidan Ravin, lançou, na data de hoje, uma campanha para conscientização referente á empregabilidade da pessoa com deficiência. É a Campanha Deficiência é Não Contratar. O objetivo é fazer com que o empresário deixe de contratar apenas por obrigação da lei de cotas, até mesmo porque o numero de vagas dessas empresas seriam muito pequeno dentro do universo de pessoas com deficiência, caso cumprida no seu rigor. Com o apoio da CIESP e da ACISA, a Prefeitura de Santo André irá também obter dos empresários quais suas necessidades de contratação para que, juntos, possam qualificar as pessoas com deficiência para inseri-las no mercado de trabalho. O desenvolvimento desse trabalho, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, está a cargo de Alexandre Esteves Francisco, o Xande, Assessor de Políticas Afirmativas das Pessoas com Deficiência - Departamento de Humanidades - Secretaria de Governo. Requeiro ainda, Senhor Presidente, que seja registrado nos anais desta Casa o convite recebido.