5.19.2010

19/05/2010 - Comissão de Seguridade aprova Estatuto do Nascituro

Texto aprovado pode mudar a legislação para que a mulher vítima de estupro seja proibida de abortar.
Diógenes Santos
Solange Almeida: "A criança não pode pagar pelo erro dos pais."A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o substitutivo da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478/07, dos deputados Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro. O texto define que a vida humana começa já na concepção, o que eliminaria a hipótese de aborto em qualquer caso. A parlamentar ressaltou no substitutivo que, desde a concepção, são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física. A principal mudança em relação à legislação atual, segundo a parlamentar, é que, se o projeto virar lei, a mulher vítima de estupro não poderá mais abortar. "A criança não pode pagar pelo erro dos pais", ressalta. Hoje, além dos casos de estupro, é assegurado o direito de abortar quando há risco de vida para a mãe.
Votos contrários
O texto, que aproveitou também os projetos apensados (PL 489/07, PL 1763/07 e PL 3748/08), foi aprovado contra os votos dos deputados Dr. Rosinha (PT-PR), Henrique Fontana (PT-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Rita Camata (PSDB-ES), Jô Moraes (PCDOB-MG) e Pepe Vargas (PT-RS).

19/05/2010 PEC 555 Contribuição de Inativos


Brasília - A Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 555 que trata da contribuição dos inativos, esteve reunida na tarde de hoje para deliberaçãod e requerimentos e ainda Audiência pública, onde foram ouvidos ROBERTO KUPSKI, Presidente da FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais; CRISTINA LIMA DE SOUSA, Diretora de Aposentados e Pensionistas da FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital; ROSANGELA SILVA RASSY, Presidente do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; SÉRGIO DA LUZ BELSITO, Presidente do SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central;  PAULO CESAR REGIS DE SOUZA, Presidente da ANASPS - Associação Nacional de Servidores da Previdência e Seguridade Social.  Ainda foi deliberado na reunião, Requerimento de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá que  ""Requer que seja convidada a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social - ANPPREV para debater a PEC 555, de 2006"" Arnaldo Faria de Sá, que esteve presente à reunião, destacou da importância da aprovação dessa proposta o que irá trazer maior dignidade ao aposentado, pensionista. Arnaldo Faria de Sá, foi incansável batalhador pela criação e instalação da comissão especial da PEC 555.

19/05/2010 - Criada a Frente Parlamentar Pró Guardas Municipais

Brasília - Em cerimônia realizada no Salão Nobre, que contou coma  presença do Presidente em Exercício da Câmara dos Deputado, Deputado Marcos Maia, foi criada hoje a Frente Parlamentar Pró Guardas Municipais, tendo como Presidente o Deputado Vicentino e como Vice-Presidente o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá. Com centenas de Guardas Municipais presentes ao evento, o Presidente em Exercício apresentou sua ficha de inscrição na Frente Parlamentar. Arnaldo Faria de Sá, ao discursar, salientou a necessidade de maior mobilização das Guardas Municipais, relembrando ainda, num passado recente, seu trabalho desenvolvimento junto à essa categoria, quando então Secretário de Governo da Prefeitura de São Paulo. Lembramos ainda que Arnaldo Faria de Sá foi Relator da PEC 534/2002, no ano de 2005, tendo apresentado seu parever favorável à aprovação da Proposta. A matéria chegou a ir ao Plenário em 2007, não tendo sido votada tendo em vista discussão da Medidas Provisórias 378 e 379. Neste ano de 2010, quando do início das ativiades legislativas, Arnaldo Faria de Sá apresentou em 02/02/10 requerimento de inclusão na pauta de votação de Plenário tendo, até o presente momento, somente neste ano, apresentado dois Requerimentos de inclusão de pauta.

19/05/2010 - Arnaldo Faria de Sá - Relator da Comissão de Anistia


Brasília - A Comissão Especial que trata da Lei de Anistia, que tem ainda como Relator o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, reuniu-se hoje no Plenário 15 da Câmara. Dentre as deliberação da Comissão Especial, estão incluídos dois Requerimentos de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, o primeiro, trata do convite à Sra. Suely Aparecido Belato, para prestar esclarecimentos sobre a Lei 10.559/02, e o segundo Requerimento, convidado o Senhor Ministro PAULO BERNARDO, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Anistia nº 8.878/94, bem como expor os avanços na apreciação dos processos que tramitam na Comissão Especial Interministerial no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". Arnaldo Faria de Sá, Relator e presenta na Reunião, destacou da importância da aprovação desses requerimentos, os quais irão subsidiar e enriquecer seu Relatório.
Ordem do Dia nas Comissões

LEI DA ANISTIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/5/2010 às 14h
Deliberação de requerimentos.
Requerimentos
1 - REQ 49/2010 CEANISTI - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja convidada a Senhora Suely Aparecido Belato, para prestar esclarecimentos sobre a Lei de Anistia nº 10.559/02".
2 - REQ 50/2010 CEANISTI - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Ministro da Advocacia Geral da União - AGU a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo que suspendeu os efeitos das anistias concedidas a 44 Camponeses do Araguaia".
3 - REQ 51/2010 CEANISTI - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo que suspendeu os efeitos das anistias concedidas a 44 Camponeses do Araguaia".
4 - REQ 52/2010 CEANISTI - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS, proponente da Ação Popular que suspendeu os efeitos das anistias concedidas a 44 Camponeses do Araguaia".
5 - REQ 53/2010 CEANISTI - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja convidado o Senhor Ministro PAULO BERNARDO, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Anistia nº 8.878/94, bem como expor os avanços na apreciação dos processos que tramitam na Comissão Especial Interministerial no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".

19/05/2010 Comissão proíbe trabalho insalubre durante gravidez e amamentação

Comissão proíbe trabalho insalubre durante gravidez e amamentação
Gilberto Nascimento
Manuela D'Ávila: proposta protege trabalhadoras gestantes.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina o afastamento de gestantes e lactantes de atividades, operações ou locais insalubres. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
Pela proposta, a empregada exercerá suas atividades em local salubre enquanto durar a gestação e a lactação, sem redução de salário. Ela receberá o pagamento integral de seu salário, inclusive com o adicional de insalubridade.
A relatora, deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), emitiu parecer favorável ao projeto. Ela havia apresentado voto em separado ao parecer inicial da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que pedia a rejeição da proposta. O voto em separado foi acatado como parecer da comissão.
D´Ávila contestou o argumento de Zito de que a regra, em vez de proteger as trabalhadoras gestantes, iria criar mais uma barreira discriminatória a elas. "Não podemos negar avanços para as trabalhadoras gestantes sob o frágil argumento de que a alteração será burlada e resultará em desvio de função", afirmou.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Lara Haje

19/05/2010 Frente Parlamentar da Saúde

Bancada da Saúde quer aproveitar ano eleitoral para votar Emenda 29
O programa Brasil em Debate, da TV Câmara, apresentou uma discussão entre os deputados Alcenir Guerra (DEM-PR) e Jofran Frejat (PR-DF) sobre a possibilidade de a Frente Parlamentar da Saúde aproveitar o ano eleitoral para aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional n° 29, que estabelece os percentuais de investimento público na Saúde.
A Emenda 29, promulgada pelo Congresso Nacional em 2000, obrigou os estados e municípios a aplicarem, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. A União deveria investir o mesmo valor de 1999, acrescido de 5%, no mínimo, com correção pela variação nominal do PIB nos seguintes.
Mas a regulamentação dos percentuais ainda depende da aprovação de um projeto de lei complementar (PLP 306/08), que começou a ser votado no Plenário da Câmara em 2008. A votação, no entanto, ficou emperrada por causa da polêmica em torno da criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) em substituição à extinta CPMF. Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federal por São Paulo, é membro da Frente Parlamenta da Saúde na Câmara dos Deputados.

Reportagem: TV CÂMARA

19/05/2010 Deputados tentam acordo para votar PECs da segurança nesta quarta

18/05/2010 20:40

Deputados tentam acordo para votar PECs da segurança nesta quarta
Deputado Arlindo Chinaglia busca consenso entre líderes para votar o piso salarial de policiais e bombeiros e a criação da polícia penal.
JBatista
Hoje os líderes não conseguiram acordo para votar as propostas. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) defendeu nesta terça-feira a retirada de dispositivo que inclui o piso salarial da polícia militar no texto constitucional. A mudança é uma tentativa de se chegar a um acordo para viabilizar a votação da proposta amanhã.
Chinaglia foi designado pelo presidente em exercício da Câmara, Marco Maia (PT-RS), como articulador de um acordo para a inclusão na pauta do plenário desta quarta-feira (19) das PECs sobre piso salarial de policiais e bombeiros (300/08 e 446/09) e sobre a criação da polícia penal (308/04).
A votação das propostas foi discutida em reunião de líderes nesta terça-feira (18), mas não houve consenso.
Segundo Arlindo Chinaglia, não há divergências significativas em relação à criação da polícia penal, mas em relação ao piso da polícia e dos bombeiros há muita polêmica.
Piso
Em março deste ano, o plenário aprovou o piso de policiais e bombeiros. O texto aprovado é o da PEC 446/09, que prevaleceu sobre a PEC 300/08, e definiu o piso provisório de R$ 3,5 mil para os policiais e bombeiros de menor graduação e de R$ 7 mil para os de nível superior até que uma lei federal determine os valores permanentes.
A votação, no entanto, ainda não foi concluída porque falta votar os destaques apresentados ao texto principal.
Chinaglia vai tentar convencer as lideranças a aprovarem um texto que não mencione na Constituição o valor do piso, que seria objeto de uma lei federal, provavelmente de iniciativa do Executivo. "Nem as Forças Armadas têm na Constituição o piso estabelecido. Isso desencadearia uma corrida de vários profissionais de diferentes categorias querendo ter também na Constituição um piso salarial."
Líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), concorda com a exclusão do valor do piso da Constituição. Ele também sugeriu uma alteração quanto à proposta que cria a polícia penal. "É preciso fazer um pequeno ajuste porque não pode a Constituição criar uma polícia, nos termos como existe a polícia da Câmara. Fica a possibilidade de ser criada, a depender da iniciativa dos governos estaduais e do governo federal."
Importância dos acordos
O líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), acredita que as duas PECs dó devam entrar na pauta do plenário se as lideranças chegarem a um acordo. "PEC colocada no plenário sem acordo prévio resulta no que nós temos: 5 PECs, pelo menos, votadas pela metade. Tem PEC aí que foi iniciada a votação há 2 anos e não se concluiu até hoje porque não há entendimento político para a votação."
Já o líder do Democratas, deputado Paulo Bornhausen (SC), avalia que a falta de acordo para a votação das PECs esbarra na divergência sobre o que é importante votar em um ano eleitoral. "Há uma discussão sobre o que é agenda da sociedade e sobre o que é agenda de alguns segmentos e isso não ficou claro ainda. Por exemplo, eu defendi a votação do fim do voto secreto, que está pra ser votado em segundo turno e que é uma agenda da sociedade."
A decisão final sobre a inclusão ou não das PECs na pauta desta quarta é do presidente em exercício, Marco Maia.
Reportagem - Idhelene Macedo / Rádio Câmara
Edição - Natalia Doederlein

19/05/2010 FRENTE PARLAMENTAR GUARDAS MUNICIPAIS

19/05/2010 09:20 Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais será lançada hoje
A Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. Pró-Guardas Municipais será lançada hoje, às 15 horas, no Salão Nobre da Câmara. A frente foi proposta pelo deputado Vicentinho (PT-SP) e conta com a participação de 216 deputados de todos os estados e de todos os partidos. O objetivo é trabalhar pela votação das propostas que permitem o aprimoramento das guardas municipais, como a PEC 534/02, que amplia as competências dessas corporações.
Da Redação/WS

19/05/2010 FRENTE PARLAMENTAR GUARDAS MUNICIPAIS

19/05/2010 09:20 Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais será lançada hoje
A Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. Pró-Guardas Municipais será lançada hoje, às 15 horas, no Salão Nobre da Câmara. A frente foi proposta pelo deputado Vicentinho (PT-SP) e conta com a participação de 216 deputados de todos os estados e de todos os partidos. O objetivo é trabalhar pela votação das propostas que permitem o aprimoramento das guardas municipais, como a PEC 534/02, que amplia as competências dessas corporações.
Da Redação/WS