3.02.2010

02/03/2010 Votação da PEC 300, Correção da Aposentadoria Especial para os policiais civis

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente.

O SR. WILSON PICLER - Sr. Presidente, pela ordem, PDT.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em seguida, V.Exa, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Michel Temer, queria cumprimentar V.Exa., que assumiu na semana passada o compromisso de colocar em pauta a PEC 300 e também a PEC 308. Queremos verificar a possibilidade de se resolver de vez essa questão da PEC 300, que, sem dúvida nenhuma, representará, para todos os policiais militares e bombeiros militares, a redenção da segurança pública do nosso País. Nada obsta, da nossa parte, que o acordo possa contemplar também as polícias civis. Precisamos apenas fazer uma emenda aglutinativa que possa garantir, inclusive, a sua aprovação no Senado da República, porque a PEC 446 veio do Senado para cá, nem passou pela CCJ, nem passou por comissão especial, enquanto a PEC 300 já venceu essas etapas. Nós queremos que ela possa ser votada para se definir essa questão de uma vez por todas. Há uma grande expectativa, uma grande esperança, na grande caravana de policiais militares, de bombeiros militares que acorreram a esta Casa. Espero que essa votação possa ocorrer o mais rapidamente possível. Também, em relação à PEC 308, nós estamos aguardando, efetivamente, que possamos votar a PEC 308, garantindo poder de polícia aos agentes penitenciários. Abrindo um parêntese, cumprimento o Executivo, que mandou para esta Casa, na semana passada, o Projeto de Lei nº. 554, que estabelece condições de aposentadoria especial para os policiais civis e também para os agentes penitenciários, repristinando a Lei Complementar nº. 51, de 1985, que não tinha sido acolhida pela Constituição de 1988. A partir de agora, nós teremos essa oportunidade através de um projeto de lei do Deputado Mendes Ribeiro, o PLP 330, que já está pronto para ser votado. Fui eu o Relator. Se apensarmos esse projeto do Governo, teremos a oportunidade também de resolver essa questão. Aproveitando a oportunidade, registro que queremos ser pautada a PEC 270, que trata da aposentadoria por invalidez com direito à integralidade e à paridade. E a PEC 59, da Guarda Portuária Federal, que também está pronta para ser votada. Por esse aspecto nós cumprimentamos o Presidente Michel Temer.

02/03/2010 Aposentadoria do Funcionário Público

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Executivo por ter enviado a esta Casa 2 projetos pelos quais estávamos reclamando havia muito tempo. Esses projetos são de sua competência exclusiva do Executivo. O Parlamentar Mendes Ribeiro Filho tem nesta Casa projeto do qual sou Relator, mas não podemos aprová-lo por causa da exigência de constitucionalidade. Veio para esta Casa projeto que recupera a aposentadoria especial dos policiais civis e dos agentes penitenciários, a antiga Lei Complementar nº 51, de 1985, que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, já que essa lei era de 1985. Vamos corrigir essa distorção. Esperamos a apensação do PLC nº 330, de 2006, para podermos rapidamente votar essa matéria. E outro projeto que também está apensado éum projeto de minha autoria que garante aposentadoria especial para os servidores públicos que atuam na atividade de risco e de saúde e de integridade física. São duas propostas extremamente importantes. Estaremos lutando para vê-las aprovadas rapidamente. Quero votar hoje a PEC nº 300, de 2008, dos policiais militares, e a PEC nº 308, de 2004, dos agentes penitenciários. Essa é a nossa luta.

02/03/2010 Arnaldo Cobra votação da PEC 300

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a informação que deu ao Plenário. Acho que a Segurança, até a decisão final, não precisa proibir a entrada na Casa. O que mais me chocou é o fato de as portarias principais estarem cheias de policiais militares do DF. Não precisa disso. Temos a Polícia Legislativa. Há um batalhão de policiais militares que não quer a PEC 300. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine que os policiais militares que estão na portaria do Anexo II e na portaria principal se retirem daqui. Não queremos os policiais do DF na Casa. Queremos outros policiais presentes,a fim de apresentarmos a PEC 300.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, eu jáhavia orientado o Diretor-Geral a liberar os acessos aos gabinetes. Existem muitos cidadãos que vão vir aqui, porque estão agendados com os Parlamentares — Prefeitos, Vereadores e pessoas, em geral, do Brasil inteiro. Então esse acesso já estava liberado, independente da consulta ao Presidente Michel Temer. Há um diálogo que está acontecendo agora com os policiais militares para organizar o acesso daqueles que vão vir aqui, legitimamente, acompanhar a votação da PEC 300. Vamos tratar de duas formas distintas: uma são as demandas habituais e cotidianas para os Parlamentares; outra coisa são aqueles que querem acompanhar legitimamente a votação da PEC 300 e terão acesso. Porém, esse acesso deve se dar de forma organizada. O Presidente Michel Temer já está chegando para organizar.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente só queria aditar uma coisa. Gostaria que V.Exa. determinasse que a Polícia Militar do DF saísse da portaria da Casa, porque quem está comandando a entrada da Casa é aquele Coronel que bateu nos estudantes da UnB. Ele não tem que fazer isso não! Venha ver a forma truculenta como ele está agindo. Não estou reclamando da segurança da Casa, não! Estou reclamando da Polícia Militar do DF. Quero e solicito que V.Exa. determine que ele se afaste da portaria. Não tem por que ficar aqueles brucutus todos na porta. Queremos, os policiais militares querem votar a PEC 300 e não os policiais militares que não querem nada com a PEC 300, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) - V.Exa não se preocupe, nós vamos manter o diálogo com o Diretor de Segurança da Casa para ajustar da melhor forma. De fato, não vejo nenhuma necessidade de, ostensivamente, criarmos qualquer tipo de clima, o que só vai prejudicar esse processo de votação, que vai ocorrer de uma forma harmônica, tenho certeza.

02/03/2010 Discurso do Deputado Arnaldo Faria de Sá - PEC 300/2008

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para aditar. Acompanhei o que disse o Deputado Jilmar Tatto. É impressionante a truculência com que são tratadas as pessoas que querem adentrar a Câmara dos Deputados, a Casa do povo. A PEC 300 já está na pauta, ainda que, como bem lembrou o Deputado Paes de Lira, indevidamente apensada à PEC 446; e também a PEC 308 está na pauta. Queremos discutir. Não acho que a Segurança adotou essa medida por sua conta. Foi por ordem superior que se fez isso. Gostaria que V.Exa., na qualidade de membro da Mesa, liberasse a Segurança dessa situação, que é inimaginável, impossível de acontecer na Câmara dos Deputados. Várias caravanas de policiais militares estão aqui porque foram convidadas. Disseram-lhes que hoje estaria na pauta a PEC 300. E agora a porta foi fechada, ninguém pode entrar. Isso é um absurdo!

01/03/2010 ESTADO DE SÃO PAULO

Segunda-feira, 1 de março de 2010 Pág. A16


VIDA&SAUDE
Remédio fracionado não sai do papel
Carlos Lordelo e Karina Toledo
Saúde
Autorizada há 5 anos, venda de medicamento por unidade não teve adesão de laboratórios, farmácias nem médicos
Autorizada há cinco anos por meio de decreto presidencial, a venda de medicamentos fracionados não teve adesão de farmácias, laboratórios e médicos. A maior parte da população ainda desconhece esse direito e continua sem conseguir comprar remédios na quantidade exata para o tratamento prescrito.
Até agora, 15 laboratórios obtiveram o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para produzir 175 tipos de medicamentos fracionados, segundo lista disponível no site do órgão. Entre eles há antibióticos, anti-inflamatórios e remédios de uso contínuo, como anti-hipertensivos.
Porém, das 7 empresas que responderam ao Estado, nenhuma está produzindo fracionados. Elas fabricam a maior parte dos 175 tipos autorizados.
O objetivo do fracionamento é permitir que a população possa comprar a quantidade exata de medicamento, necessária para o tratamento. Em tese, isso diminuiria os gastos e evitaria que o consumidor armazene remédios em casa, reduzindo a possibilidade de efeitos adversos e intoxicações decorrentes da automedicação.
O diretor da Anvisa Pedro Ivo Ramalho reconhece que a adesão ao programa está bem aquém do esperado. "A principal questão é comercial. Farmácias e drogarias acreditam que vão perder lucro e por isso não há interesse", diz. Em oito drogarias visitadas pela reportagem em São Paulo na semana passada não havia fracionados.
"A adequação da indústria exige investimentos pesados. Enquanto o projeto de lei que torna o fracionamento obrigatório não for aprovado, as empresas não vão investir", diz o vice-presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), Nelson Mussolini. "Não há demanda das farmácias e drogarias. Nem os laboratórios que já se adaptaram têm motivos para produzir", diz.
"Só posso vender se tiver produto e tem muito pouco", rebate Sérgio Mena Barreto, presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e drogarias (Abrafarma). "Até hoje o comércio farmacêutico não recebeu nenhuma receita médica para a venda de fracionado", completa Pedro Zidói, presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico.
Já o secretário do Conselho Federal de Medicina (CFM), Desiré Callegari, diz que os médicos não prescrevem porque sabem que o mercado é restrito. "É pequena a disponibilidade no mercado. A população não tem a cultura de comprar fracionados. A lei vai tornar tudo mais fácil", afirma.
Em um ponto todas as entidades concordam: faltou campanha governamental para informar e conscientizar a população sobre o fracionamento. "O CFM e outros órgãos médicos estão alinhados com a Anvisa. Mas mudar a cultura médica é difícil. A tramitação do projeto é positiva porque coloca o assunto em debate", diz o secretário do conselho.
A PROMESSA
O projeto de lei que todos esperam que mude o cenário dos fracionados tramita no Congresso desde 2006. De autoria do Executivo, o PL 7.029 torna compulsória a produção e a venda de medicamentos fracionados.
Ele foi aprovado na Comissão de Seguridade Social da Câmara e agora é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. "Em seguida vai ao Senado e, se aprovado, para sanção presidencial. Acredito que neste ano saia a aprovação", diz o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator do projeto.
SAIBA MAIS
O que é o programa?
O medicamento fracionado tem embalagem especial, que permite a venda por unidade
Quais os benefícios?
Evita a compra desnecessária e que sobras fiquem estocadas em casa, favorecendo automedicação
É seguro o fracionamento?
Dados de identificação do medicamento, como nome, concentração, registro, lote e prazo de validade devem constar na unidade individualizada. A embalagem primária é mantida - por menor que seja a dose tem de continuar envolta num blíster, bisnaga ou ampola
Como funciona?
Pode ser feito em farmácias e drogarias, em uma área destinada especificamente para isso. Deve ocorrer sob supervisão do farmacêutico e com prescrição médica

02/03/2010 ESTADO DE SÃO PAULO - Economia

Terça-feira, 2 de março de 2010 Pág. B4

ECONOMIA
Projetos colocam o governo contra a parede em ano eleitoral
Edna Simão
Se aprovadas, propostas consideradas inviáveis financeiramente, como a da redução da jornada de trabalho, podem pressionar orçamento federal
BRASÍLIA
As pressões do ano eleitoral colocam o governo federal em uma espécie de "paredão". Projetos polêmicos, antes considerados impraticáveis financeiramente, podem ser aprovados, ampliando ainda mais os gastos do governo federal. Se as PECs (Proposta de Emenda à Constituição) relacionadas à elevação dos salários dos servidores e aposentados, à criação de novos cargos públicos e à redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas chegarem ao plenário da Câmara, a derrota do governo é inevitável.
Os deputados - da oposição e da base aliada - não querem correr o risco de se desgastarem politicamente em um ano eleitoral. Nos bastidores eles avisam que votarão favoravelmente os pleitos dos trabalhadores, servidores públicos e aposentados.
Para esquentar mais o clima e colocar os parlamentares em uma saia-justa, as centrais sindicais, como a Força Sindical e Central Única dos Trabalhadores (CUT), ameaçam fazer protestos na porta de fábricas para conseguir a aprovação da PEC que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, em tramitação desde 1995. "O governo enfrentará dificuldades para impedir a aprovação desse projeto e das PECs que reajustam os servidores", afirmou o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-S), o Paulinho da Força Sindical.
Uma mostra disso é a derrota que o governo sofreu na semana passada. Depois de postergar a avaliação de uma proposta de Paim que vincula o benefício previdenciário a um número específico de salários mínimos, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma emenda do deputado Márcio França (PSB-SP) ao projeto que cria um Fundo Social com recursos da exploração de petróleo da camada do pré-sal garantiu o benefício. A emenda foi aprovada por 356 votos a 1.
E as pressões não param por aí. Novas emendas para garantir reajustes adicionais aos aposentados, por exemplo, poderão ser apresentadas aos projetos de lei e medidas provisórias apresentadas pelo Executivo. "Esta emenda (dos aposentados ao Fundo Social) é a primeira de uma série que vai permitir que arrumemos recursos para desmentir a falácia de que a Previdência não pode pagar o valor justo para aposentados e pensionistas", destacou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) em seu discurso no Plenário da Câmara.
Sabendo das dificuldades, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), trabalha para impedir que alguns dos projetos que oneram demais os cofres públicos cheguem ao plenário. "Um dos projetos que preocupam é os que têm impacto de uma vez só, como é o caso dos da Previdência", contou. Para ele, não deve entrar na pauta, por exemplo, o fim do fator previdenciário. Esse tema ficará para ser resolvido no próximo governo.
Em março, os principais embates do governo serão a apreciação de duas medidas provisória. A MP 474 que trata da política de reajuste do salário mínimo entre 2011 e 2023 e já recebeu mais de 10 emendas. E a MP 475 que define a forma de reajuste dos benefícios previdenciários em 2011, que conta algo em torno de 30 emendas.
No caso da MP do salário mínimo, a maioria das emendas exige um acréscimo no valor - que subiu de R$ 465 para R$ 510 em 2010 - e mudanças na fórmula de cálculo do montante que será pago em 2011 para garantir um reajuste real aos trabalhadores. A proposta do governo considera no cálculo do salário mínimo dos próximos anos o uso do INPC acumulado nos últimos 12 meses mais a variação da taxa de crescimento do PIB do ano anterior.
NA BERLINDA
Ano eleitoral pode fazer com que projetos que desagradam ao governo sejam levados à votação no plenário da Câmara
Projetos prontos para votação
Aposentados:
- Fim do Fator Previdenciário
- Reajuste de todas as aposentadorias pelo mesmo índice do salário mínimo.
- Vinculação do valor da aposentadoria ao número de salários mínimos*
Jornada de trabalho:
- Redução de 44 para 40 horas semanais, com manutenção do salário
Servidores públicos:
- PEC 308/04 - Cria a Polícia Penal nas esferas federal e estadual
- PEC 483/05 - Inclui os servidores do antigo território de Rondônia na folha de pagamento da União
- PEC 549/06 - Equipara vencimento de policiais civis e federais aos vencimentos de procuradores do Ministério Público
- PEC 300/08 - Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição de 1988

02/03/2010 GAZETA DO POVO

Terça-feira, 2 de março de 2010 Pág.
Vida Pública
Policiais pressionam Congresso por piso salarial de R$ 4,5 mil
André Gonçalves, correspondente

Segurança pública
PMs e bombeiros vão a Brasília para pedir a aprovação da emenda constitucional que cria um valor mínimo a ser pago para a categoria em todos os estados da federação
Brasília - Cerca de 2 mil policiais militares e bombeiros participam de uma manifestação hoje em Brasília para pressionar a Câmara dos Deputados a votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/2008. O texto cria um piso nacional para a categoria, baseado na remuneração básica de um soldado do Distrito Federal (R$ 4,5 mil por mês) – a mais alta do país. Em 23 dos demais 26 estados da federação, o salário inicial é menos da metade do sugerido no projeto.
“Segurança é algo que não podemos nivelar por baixo”, justifica o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC. Segundo ele, o primeiro passo é colocar a matéria na pauta do plenário para depois discutir qual é a melhor maneira de dar agilidade ao tema. No mês passado, a proposta passou a tramitar em conjunto com a PEC 446/2009, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que já foi aprovada no Senado.
A principal diferença entre as duas é que a PEC 300/08 atrela automaticamente o valor do piso ao salário do Distrito Federal, enquanto a outra determina que o valor dos vencimentos seja estabelecido por uma lei ordinária. Além disso, a PEC 446/09 também abrange os policiais civis. “Há uma série de questões que ainda precisam ser discutidas antes de se estabelecer um texto aglutinativo”, defende Faria de Sá.
A manifestação de hoje é a segunda em menos de 30 dias. No dia 2 de fevereiro, 3 mil PMs e bombeiros lotaram os corredores da Câmara para cobrar o andamento do texto. Na época, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), havia se comprometido a colocar a proposta em pauta, o que não aconteceu.
“Se não ficarmos em cima, o negócio não anda”, diz o presidente da União dos Servidores em Segurança Pública, Marcelo Anastácio. Cabo da PM de Minas Gerais, ele próprio vê poucas chances de a proposta da PEC 300/08 prosperar. Para ele, é forte a tese de que o texto é inconstitucional porque determina gastos ao Poder Executivo sem especificar as fontes de pagamento.
“Estamos mirando no teto para atingir a parede”, explica. O objetivo do movimento seria brigar pelos R$ 4,5 mil de piso com o propósito de chegar a R$ 3,5 mil. Embora mais baixo, esse valor é quase o dobro do piso paranaense (R$ 1,8 mil) e mais que o triplo dos salários-base pagos no Rio Grande do Sul (R$ 900) e Rio de Janeiro (R$ 1,1 mil) – estados com as duas menores remunerações do país.
No ano passado, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, chegou a pleitear a criação de um piso nacional de R$ 3,2 mil. A ideia não prosperou no Palácio do Planalto. Ontem, o líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza (PT-SP), disse que levaria o tema ao presidente Lula.
O petista também afirmou que, em princípio, seria mais fácil aprovar o texto conjunto das PECs sem estipular o valor do piso. A PEC 300/08 propõe a criação de um fundo de compensação no qual a União seria responsável pelo repasse dos valores excedentes aos salários pagos pelos estados atualmente. Segundo Vaca­­­rezza, será “muito difícil” colocar a proposta em votação ainda nesta semana porque a pauta está sobrecarregada com os projetos que tratam do marco regulatório de exploração do pré-sal.
Pressão paranaense
Quatro ônibus com cerca de 170 PMs e bombeiros deixaram on­­­tem o Paraná rumo a Brasília para encorpar a manifestação a favor da PEC 300/08.
Paralelamente, a Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares (Amai) pressiona a Assembleia Legislativa do Paraná pela aprovação da PEC 64/2009, que recompõe perdas salariais desde 1998 (ver matéria ao lado). Na avaliação do presidente da Amai, Elizeu Furquim, os dois projetos vão garantir benefícios financeiros similares aos policiais paranaenses.
Em ambas as propostas o piso no estado ficará próximo ao do Distrito Federal (R$ 4,5 mil)”, explica. Furquim diz que a PEC 64/08, que altera a Constituição Estadual, estabelece a incorporação de aproximadamente 2,2% ao ano, desde 1998, aos atuais salários da PM paranaense. O texto também determina o pagamento por subsídio e incorpora as gratificações.
No estado
Emenda à Constituição do PR pode garantir reajuste de 25%
Kátia Chagas
A Assembleia Legislativa deu o primeiro passo ontem para agilizar a votação da Proposta de Emenda à Constituição do Paraná (PEC) 64/09, que regulamenta os vencimentos dos policiais militares. Os deputados poderão apresentar emendas e a comissão especial formada por cinco deputados tem prazo de 20 dias para concluir um parecer antes da votação no plenário.
A PEC foi apresentada pelo ex-deputado Professor Lemos (PT), que ocupou a vaga do deputado Ênio Verri (PT) no período em que ele foi secretário estadual do Planejamento.
Pela proposta, o subsídio vai englobar todas as gratificações e vantagens dos policiais militares do Paraná. “O subsídio vai estimular a carreira, melhorar as condições de trabalho e evitar os desvios de função”, disse Lemos.
A PEC foi assinada por 28 deputados. Pelos cálculos do deputado Mauro Moraes (PSDB), com a aprovação da emenda, a remuneração através do subsídio pode representar um ganho adicional de 25% sobre os vencimentos da categoria.
Atualmente, um soldado em início de carreira tem um salário de aproximadamente R$ 1,7 mil. Deste valor, R$ 378 é referente ao soldo e o restante são gratificações como tempo de serviço, cursos e local de atuação.
Para o deputado Marcelo Rangel (PPS), a aprovação vai atender a uma reivindicação da categoria que vem sendo feita desde 2006. “Todos os benefícios serão anexados aos salários beneficiando muito os policiais”, disse.
Para a aprovação da PEC são necessários 33 votos. A votação é nominal em dois turnos. Depois de aprovada a redação final, a emenda constitucional será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.

01/03/2010 Diário do POVO - Piauí

Segunda-feira, 1 de março de 2010                                              Pág.  Nacional
Policiais exigem a aprovação da PEC 300 (Internet)
Brasília - Pautada para esta semana pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/08, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), promete movimentar as dependências da Casa. A apreciação da matéria, que em suma atrela o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal (onde é pago o salário mais alto da classe), deve ser acompanhada por milhares de agentes diretamente interessados em sua aprovação. Afinal, na prática a PEC fixa o piso salarial único para a categoria.
De acordo com informações obtidas pela reportagem, a Polícia Legislativa da Câmara espera a presença de mais de quatro mil policiais, que devem lotar as galerias do plenário e demais dependências da Casa. Os agentes já preparam um esquema especial de segurança, com direito a isolamento de algumas áreas e controle de entrada, para os dias em que a matéria estiver em discussão – polêmica, a proposta corre o risco de durar mais de um dia em debate no plenário.A mobilização dos militares também promete ser intensa do lado de fora do Congresso, com a possibilidade de que 10 mil manifestantes ocupem a Esplanada dos Ministérios. Como este site adiantou no início de fevereiro, a reação será articulada de maneira a driblar a determinação constitucional que impede greve à categoria: policiais reclusos nos quartéis – o chamado aquartelamento; excesso de blitze nas principais cidades do país (operação padrão); sonegação de informações a jornalistas; campanha na internet e nas ruas contra deputados avessos à idéia de aprovação.
“Se os ajustes não forem a contento, não vamos aceitar. E, a partir daí, vamos definir uma ação, algum tipo de motivação que leve os deputados a atender à reivindicação da classe”, declarou o presidente dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Espírito Santo, o primeiro-sargento Paulo Araújo de Oliveira, ao Congresso em Foco. Como ele pensam dezenas de entidades militares espalhadas pelo Brasil.
ALCUNHAS - Os gastos extras definidos na PEC preocupam alguns governadores e parlamentares – como mostrou o Congresso em Foco, alguns viraram alvo da ira da categoria, ganhando apelidos nada agradáveis (leia mais). A proposição aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor praticado em todo o país.(Por Fábio Góis, do Congressoem Foco)

UTILIDADE PÚBLICA - SEGURADO ESPECIAL Pimentel dá início a cadastramento rural no Piauí

Desde janeiro trabalhadores rurais já contam com reconhecimento automático de direitos
01/03/2010 - 14:33:00
De Teresina (PI) – O cadastro dos segurados especiais é um trabalho permanente. Foi o que disse nessa segunda-feira (1º) o ministro da Previdência Social, José Pimentel, ao participar da assinatura do termo de adesão da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Piauí (Fetag) ao acordo firmado entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e o Ministério da Previdência Social para implantação do cadastro dos segurados especiais (entre eles os agricultores familiares, assalariados rurais, quilombolas, pescadores artesanais, extrativistas e indígenas). O ministro José Pimentel informou que mais de cinco milhões de segurados especiais de todo o Brasil já estão incluídos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS-Rural), permitindo o reconhecimento automático de direitos previdenciários e a concessão de benefícios em 30 minutos aos trabalhadores do meio rural, desde janeiro. No Piauí, mais de 145 mil pessoas já têm seus dados no CNIS-Rural. Pimentel fez um balanço das ações do ministério e destacou os avanços da Previdência Social e as conquistas dos trabalhadores brasileiros nos últimos sete anos. Ele garantiu que o trabalho de cadastramento dos segurados especiais é permanente, com atualização anual. “Esse é um trabalho que só tem data para começar”, enfatizou o ministro. Representantes de mais de 80 sindicatos de trabalhadores rurais do Piauí, além, de dirigentes da Contag e Fetag/PI participaram da solenidade. O governador do Piauí, Wellington Dias, também assinou o documento. Pelo documento, a Fetag/PI está autorizada a iniciar o cadastramento dos trabalhadores filiados aos sindicatos rurais e de seus familiares. Os dados complementarão as informações que integram o CNIS-Rural. O ministro Pimentel e o diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benedito Brunca, responderam a perguntas e tiraram dúvidas dos sindicalistas e trabalhadores rurais sobre o trabalho a ser feito em todo o país para a implantação do cadastro dos segurados especiais. Convênio nacional – O cadastramento a ser feito pelos sindicatos de trabalhadores rurais faz parte de convênio firmado entre o Ministério da Previdência Social e a Contag, em agosto de 2009. A cooperação prevê a parceria entre o governo e a entidade representativa dos trabalhadores do campo para a estruturação completa do CNIS-Rural. Para estruturar o CNIS-Rural, o ministério tem trabalhado, desde o início do ano passado, no cruzamento do banco de dados da previdência com informações de outros órgãos de governo. Já foram agregadas informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA), da Receita Federal do Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). O cruzamento incluiu mais de dez milhões de registros, a partir dos quais é possível localizar e verificar a validade e a consistência do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que permite identificar o cadastro do trabalhador no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  O objetivo desse cruzamento é mapear as informações oficiais já existentes sobre trabalhadores rurais em todo o país. Esses dados serão agregados àqueles captados pelo cadastramento, tornando possível a estruturação completa do CNIS-Rural. Cadastramento - Para cadastrar os trabalhadores rurais, cada sindicato passa pelo processo de capacitação - realizado pelo INSS -, recebe uma indicação formal da federação de trabalhadores de seu respectivo estado e é credenciado pelo INSS, na Agência da Previdência Social (APS) instalada em sua cidade sede ou localizada no município mais próximo. A partir da habilitação, o sindicato convoca seus filiados para que compareçam à sede da entidade e apresentem os documentos que comprovem a atividade no meio rural. A Contag elaborou programa especial de divulgação, que terá o rádio como principal instrumento de mobilização dos trabalhadores rurais.  As informações serão incluídas no banco de dados que alimentará o CNIS-Rural. Os dados terão atualização anual, em função das variações características do trabalho no campo. A cada ano, os trabalhadores retornam ao sindicato para incluir novas informações.  Servidores do INSS foram especialmente treinados para acompanhar o processo de cadastro. Em videoconferências realizadas entre setembro e novembro deste ano, os funcionários receberam orientações sobre todos os procedimentos a serem executados pelas Agências da Previdência Social em todo o país. Piauí - A coleta das informações no Piauí será feita, inicialmente, por 99 Sindicatos de Trabalhadores Rurais (STR). No total, são 220 entidades no estado, distribuídas em 15 pólos regionais. Em todo o país, a Contag tem 4.365 sindicatos filiados que também participarão do cadastramento, em 2010, em outros estados brasileiros. O trabalho começou no Ceará, em dezembro do ano passado, onde 25 sindicatos já estão incluindo dados no CNIS-Rural.
Informações para a Imprensa
Luiz Brandão (86) 3216-3005 Simone Telles (61) 2021-5113 ACS/INSS/MPS

UTILIDADE PÚBLICA - APOSENTADORIA: INSS envia carta para quem pode requerer benefício em março

Da Redação (Brasília) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou, neste mês de fevereiro, cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em março. A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 1.483 cartas-aviso. Recebem o documento os homens que, a partir desta segunda-feira (1º), completam 65 anos e as mulheres que completam 60. Em ambos os casos é preciso ter 174 contribuições, se o segurado tiver sido inscrito no INSS até 24 de julho de 1991, ou 180 contribuições, se a inscrição for posterior a essa data. O aviso traz orientações ao segurado sobre como requerer seu benefício.  Quem não receber a carta e tem as condições para se aposentar por idade, deve providenciar a atualização de seu cadastro, agendando atendimento pela Central 135. O INSS lembra que é necessário manter os dados sempre atualizados, pois todos os avisos do Instituto são feitos por correspondência.  Na carta consta, além do nome e do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), a data de nascimento, sexo, informação sobre a quantidade de contribuições ao INSS e estimativa da renda mensal do benefício, com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O comunicado contém também um código de segurança que permite ao segurado confirmar a autenticidade da carta, garantindo a segurança de seus dados e protegendo-o contra fraudes. A confirmação deve ser feita pelo próprio segurado pela Central 135 ou no portal www.previdencia.gov.br. Segurança – Para confirmar se o documento foi mesmo postado pelo INSS, ao ligar para a Central 135 o segurado precisa escolher a opção 1 e falar diretamente com o atendente. Para manter a segurança do usuário, o operador pode solicitar outros dados, além do código informado na carta. Na internet, no campo Agência Eletrônica do Segurado, basta clicar em “Lista completa de serviços” e, em seguida, no atalho “Aviso para Requerimento de Benefício”. Além do código de segurança indicado no aviso, será solicitado ao usuário que digite seu nome, data de nascimento e CPF. Se os dados estiverem corretos, aparecerá uma mensagem confirmando a autenticidade da carta. Caso tenham interesse, os segurados que receberem a carta podem agendar o requerimento de sua aposentadoria por idade a partir da data de seu aniversário.  Direito adquirido - O objetivo da carta é informar aos segurados sobre seus direitos previdenciários. Mas, para o serviço ter efetividade, é necessário que o cidadão mantenha seu endereço atualizado junto à base de dados do INSS. O Instituto alerta que a atualização deve ser feita imediatamente após a mudança de domicílio. Caso contrário, não há como localizar o segurado e enviar com segurança qualquer correspondência.
Informações para a Imprensa:
Rilton Pimentel  (61) 2021-5113  ACS/MPS