2.26.2010

26/02/2010 Projeto transforma guarda portuário em policial federal

ESTADO DE SÃO PAULO Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010 Pág. A6
NACIONAL   Projeto transforma guarda portuário em policial federal
Marcelo Auler
Medida dá status de servidor federal, sem concurso, a 1.500 funcionários
RIO
O Projeto de Emenda Constitucional 59A/2007, em tramitação na Câmara, promete gerar polêmica com a criação da a Guarda Portuária Federal. A proposta, apresentada pelo deputado Márcio França (PSB-SP), transforma 1.500 guardas portuários espalhados pelo País ? alguns funcionários estaduais, municipais ou terceirizados ? em servidores federais, sem necessidade de concurso.
Os melhores salários de guardas portuários hoje são os do Rio, que chegam a R$ 3.500 com benefícios. O secretário da Associação Nacional de Guardas Portuários, Marco Jamil, admite que no futuro o objetivo é a equiparação aos salários dos agentes da Polícia Federal, atualmente em torno de R$ 6 mil no início de carreira. Hoje, porém, a proposta é de status de servidor federal. "Pelo regime da CLT fica muito complicado a gente exercer a função de autoridade."
Na próxima semana, uma caravana de guardas portuários de vários Estados estará na Câmara para pressionar os deputados a aprovarem o projeto. A emenda constitucional, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e em uma comissão especial na Câmara, deixa claro que, independentemente "dos entes a que estiverem vinculados e do regime trabalhista atual", os atuais guardas vão virar servidores federais.
Entre os beneficiados, cerca de 300 são contratados pelos governos estaduais e os demais são servidores municipais ou empregados pela CLT.
Relator do projeto na comissão especial, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) não vê um "trem da alegria". "A bagunça da alegria está hoje. Em qualquer porto não tem fiscalização, não tem nada organizado. A questão do trânsito na área do porto é uma confusão só. Quem deveria fiscalizar o porto é a Polícia Federal, mas não faz. Queremos colocar ordem", diz.

26/02/2010 Aposentadoria Especial Policiais Civis e gentes Penitenciários

Brasília - Chega ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n.º 554 de 2010 que trata da concessão da aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. Arnaldo Faria de Sá, antes, foi Relator do PLP 330, de 2005, em que "Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005".


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 330, DE 2006

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. A Lei Complementar nº. 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. ......................................................................................
I - ..............................................................................................
II – Compulsoriamente, nos termos previstos na Constituição Federal.
“Art. 2º. O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. (NR)
II – por invalidez permanente, com proventos proporcionais à remuneração, correspondente ao tempo de serviço, nos demais casos. (NR)
§ 1º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2o Na hipótese do inciso I, o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez, quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de
readaptação.
§ 3o Entendendo por readaptação a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 4o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres e/ou perigosas, essa condição integrará a aposentadoria.
Art. 3º. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 4º. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses ininterrúptos.
§ 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Art. 5º. Considera-se acidente em serviço, para os efeitos desta lei, aquele que ocorra:
I - no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação, antecipação ou extraordinário;
II - no cumprimento de ordem emanada de autoridade competente;
III - no decurso de viagens em objeto de serviço, previstas em regramento interno ou autorizados por autoridade competente;
IV - no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuada no interesse do serviço ou a pedido;
V - no deslocamento entre a residência e a repartição em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa;
VI – em competição ou instrução de ensino policial.
§ 1º. Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor convocado para o serviço ativo.
§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do servidor acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência, devendo ser comprovado em sindicância ou processo administrativo.
§ 3º. Considera-se acidente em serviço para os fins previstos em lei, ainda quando não seja ele a causa única e exclusiva da morte, da perda ou redução da capacidade laborativa, desde que entre o acidente e a morte ou incapacidade haja relação de causa e efeito.
Art. 6º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações em atividade.
Art. 7º. O provento da aposentadoria será calculado com base na remuneração do servidor e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 8º. Todos os valores relativos a proventos e destinados a indenização, ressarcimento e outros pagamentos serão devidamente atualizados.
Art. 9º. O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o, do art. 2º, passará a perceber provento integral, a partir da publicação do ato que confirmar a doença.
Art. 10. Quando proporcional, o provento não será inferior a 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração da atividade.
Art. 11. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
Art. 12. É contado para os efeitos desta lei o tempo de serviço público prestado no âmbito federal, estadual e do Distrito Federal, inclusive às Forças Armadas, e de estudo nas Academias de Polícia.
Art. 13. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 14. Além das ausências ao serviço previstas em lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, desde que guarde afinidade direta ou indireta com a atividade policial;
III – exercício de cargo ou função policial de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional;
IV - participação em programa de treinamento policial;
V - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VI - licenças:
a) - à gestante, à adotante e à paternidade;
b) - para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
c) - para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade ou cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) - para capacitação;
f) - participação em competição desportiva policial local, nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior;
g) - afastamento para servir em organismo internacional.
Art. 15. Aplica-se o disposto nesta lei:
I - às Guardas Civis Municipais;
II - aos servidores do serviço penitenciário.
Art. 16. O art. 2º da Lei Complementar nº. 51, de 20 de dezembro de 1985 passa a denominar-se parágrafo único do Art. 1º.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 12 de julho de 2006.
Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federal/SP - RELATOR