2.25.2010

Notícias

EMPRESA QUE NÃO CUMPRE ESTATUTO DO IDOSO PODERÁ SER PUNIDA
São Paulo, 19 de fevereiro de 2010
A juíza federal Claudia Rinaldi Fernandes, da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, deferiu tutela antecipada para determinar que a empresa “Viação Novo Horizonte Ltda” cumpra o artigo 40 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e disponibilize duas vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A decisão é do dia 8/2.
Determinou, ainda, que a empresa conceda desconto de 50% no valor das passagens para os idosos na mesma situação que excederem as vagas gratuitas em todas as linhas de transporte coletivo interestadual, devendo, ainda, manter em todos os pontos de venda de passagem informativos visíveis sobre o benefício conferido pelo dispositivo legal em questão.
O Ministério Público Federal (MPF) propôs a ação civil pública em face da Viação Novo Horizonte e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visando ao cumprimento do Estatuto do Idoso, que determina a reserva das vagas gratuitas e do desconto.
No período de 1/1/2007 a 5/6/2009, a ANTT autuou a empresa 429 vezes pelo descumprimento do Estatuto. Para a juíza Claudia Fernandes, há prova inequívoca dos fatos alegados, levando o Juízo à verossimilhança das alegações do MPF, diante do receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
“A violação imotivada aos direitos tutelados pelo Estatuto do Idoso, cuja garantia decorre dos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito, em especial os da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana, não pode ser tolerada. Sequer há que se cogitar que o descumprimento deriva de eventual prejuízo financeiro ao qual a prestadora do serviço estaria sujeita. Isso porque existem mecanismos de garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com as concessionárias ou permissionárias”, disse a juíza.
Acerca da responsabilidade atribuída à ANTT para a fiscalização das empresas prestadoras de serviços de transporte, a juíza entendeu que, “se de um lado o volume de autuações demonstra que a autarquia está atenta para a questão, de outro indica que tal procedimento não tem alcançado a eficiência esperada na medida em que não é suficiente para compelir à empresa-ré a cumprir suas obrigações legais”.
Em caso de descumprimento da liminar, a Viação Novo Horizonte deverá arcar com multa de R$ 1 mil para cada idoso desatendido. Caberá à ANTT a fiscalização do cumprimento da decisão. (VPA)
Processo nº 2009.61.00.017914-4

Recursos para a melhoria da qualidade de vida

Graças ao seu trabalho junto aos órgãos competentes, Arnaldo Faria de Sá conseguiu a liberação de recursos financeiros destinados a obras de infra-estrutura e pavimentação na Rua dos Fundadores, a Zona Leste.

24/02/2010 Arnaldo Faria de Sá em Defesa de Aposentados e Pensionistas

O SR. ERNANDES AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Um momento só. O Deputado Arnaldo Faria de Sá havia pedido a palavra. Depois eu lhe dou a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade que V.Exa. deu de receber os representantes da PEC nº 308, de 2004, e o entendimento de que essa PEC, sem dúvida nenhuma, vai resolver a questão penitenciária do nosso País sem gerar nenhuma despesa, nenhum custo. É apenas a possibilidade de que os agentes penitenciários tenham o chamado poder de polícia e, a partir daí, possam dispensar policiais militares e policiais civis de escolta, de guarda de murada, coisas que eles sabem fazer muito melhor e com mais competência. Poderão, inclusive, a partir desse evento, fiscalizar o entorno das unidades prisionais. Todos eles estão aqui aguardando essa definição. Sabemos que temos de concluir a votação do pré-sal, mas peço a V.Exa., tão logo seja votada essa matéria, na primeira semana de março, colocar a PEC nº 308 como uma das primeiras a ser apreciadas. Agradeço a oportunidade dada por V.Exa. e o apoio a essa matéria. Obrigado, Presidente Michel Temer.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Faremos isso na primeira oportunidade.
Deputado Ernandes Amorim.
V - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A lista de presença registra o comparecimento de 260 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Passa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Item 1. Projeto de Lei nº 5.417, de 2009. Continuação da votação em turno único. Projeto de Lei nº 5.417, de 2009, cria o Fundo Soberano Social do Brasil e dá outras providências.
SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PTB, nobre Deputado?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos deixar claro que isso é uma manobra: votar esse requerimento, verificar esse requerimento, para depois não deixar verificar o requerimento dos aposentados. Essa situação tem que ser denunciada claramente. Esse é o jogo. Quem pede retirada é alguém da base do Governo, do PT, para quê? Para que esse requerimento, depois, seja verificado. E aí não poder verificar-se na matéria seguinte, que é matéria fundamental, fulcral, que é a dos aposentados. Portanto, Sr. Presidente, não queremos que esse requerimento seja aprovado. Vamos votar não, porque queremos votar nominalmente aquele requerimento que diz respeito aos aposentados. É lógico isso! Eu sei o que estou falando.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vota não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Na verdade, nós queremos votar não a esse requerimento para depois votar sim, nominalmente, o requerimento que dá direito aos aposentados e pensionistas, que esperam, com grande expectativa. Se não há dinheiro para aposentados e para nada mais, e quando há a possibilidade querem retirá-la, 5% não é uma sangria desatada do Fundo Social. Queremos garantir que esse requerimento seja retirado de pauta para podermos garantir a votação nominal na Emenda dos Aposentados.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre a mesa requerimento que pede a votação do próximo destaque por processo nominal, o que é diferente do pedido de verificação. O pedido de verificação é quando há dúvida sobre o resultado, e daí se pede a verificação. Aqui trata-se de um pedido para que a votação da Emenda nº 116 se realize pelo processo nominal.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PT vota não. Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota sim, porque entendemos que é extremamente importante votar nominalmente esta matéria que diz respeito aos aposentados. Essa expectativa de que pelo menos 5% do Fundo Social possa ser transferido ao Fundo de Previdência é extremamente importante. Deixo registrado que 5% não acabam com o Fundo. É estranha a informação de que, se for aprovada esta emenda, o Fundo vai acabar. Não pode acabar. Nós queremos na verdade: é garantir apenas 5% do Fundo Social para criar um fundo para aposentados e pensionistas. Por isso, Sr. Presidente, queremos que a votação seja nominal, para evitar qualquer manobra daqui ou dali, como já ocorreu. Houve uma manobra na primeira votação, em que um requerimento desnecessário e despiciendo foi apresentado simplesmente para que fosse verificado — e foi verificado — e impedisse a votação do mérito, e aquela, mais importante, pudesse ir à votação nominal. Os aposentados estão acompanhando, e a forma de eles poderem verificar e conferir como votou este ou aquele Parlamentar é a votação do painel. Nós queremos a votação do painel para que ela possa ser depois distribuída a todas as associações de aposentados, federações, para vermos como votou o Parlamentar. Portanto, nossa orientação é o voto sim.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O Líder Ivan Valente vai usar a palavra?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Depois, depois.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como todos encaminharam, vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO. (Muito bem. Palmas.)
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP) - Peço verificação de votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Não cabe verificação, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Deputado Michel Temer!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Passamos à orientação de bancada em relação ao destaque para votação em separado à Emenda Aditiva nº 116.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, o PTB.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro cumprimento V.Exa. pela decisão de respeitar a manifestação do Plenário, sem dúvida nenhuma extremamente importante. Acima de tudo, digo que esta emenda é fundamental para que possamos começar a recuperar a situação difícil por que passam aposentados e pensionistas. A história do Governo é sempre de que não existe dinheiro para poder tratar da recuperação da perda de aposentados e pensionistas. Não há dinheiro para votar o projeto que acaba com o fator previdenciário. Esta é uma forma de nós, do Congresso, trazermos recursos para Previdência Social. Portanto, esta emenda é a primeira de uma série que vai permitir que arrumemos recursos para desmentir a falácia de que a Previdência não pode pagar o valor justo para aposentados e pensionistas. Esta tarde, dia 24 de fevereiro, aqui na Câmara dos Deputados, nós estamos mostrando aos aposentados e pensionistas que a luta de todos eles não tem sido em vão. Eles reclamam, e com muita razão. E esta Casa tem culpa quando não permite que o reajuste seja dado. Esta é uma prova, neste momento, de que esta Casa quer criar recursos para poder pagar aposentados e pensionistas. O PTB vota sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Eu ouvi o Deputado Dr. Ubiali, em nome do bloco, dizendo que pode entrar uma emenda aglutinativa. Eu quero alertar o Plenário de que emenda aglutinativa pode ser aceita até o momento da votação. Se votada a emenda, não há mais como apresentar a aglutinativa. A aglutinativa tem que entrar agora, e, se aprovada a emenda, pode-se votar a aglutinativa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu quero contraditar. Estou pedindo...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Eu estou comunicando ao Plenário porque ouvi o Deputado Dr. Ubiali dizer que apresentará... que pode ser que haja uma a emenda aglutinativa. Estou alertando que, se houver a emenda aglutinativa, só poderá ser apresentada antes da votação. Se votado, eu não aceitarei a aglutinativa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Pela liderança, Deputado Fernando Ferro. Antes, questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Está ficando caótico isto aqui, Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda aglutinativa não poderá ter texto novo. Se tiver texto novo, só com unanimidade de Plenário. Então, quero informar: se for texto novo, sem fazer parte de emenda ou do texto original, eu não concordo com a unanimidade dessa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A Mesa cuidará desse assunto quando chegar o teor redacional da emenda aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vou logo ao ponto: se algum fotógrafo fotografou o nosso colega, Deputado Moacir Micheletto, de olhos fechados, fique registrado na ata que S.Exa. esteve no médico, tomou medicamentos e, ainda abatido, veio ao Plenário para votar. Isso para efeito de eventual foto desairosa em relação ao Plenário. Vamos retomar a sessão, então?  Vamos continuar a pedir orientação para a votação da Emenda Aditiva nº 116.  Quero comunicar ao Plenário que chegou uma emenda aglutinativa com o seguinte conteúdo: No mínimo 5% dos recursos a serem aplicados no combate à pobreza serão destinados aos segurados da previdência social.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Questão de ordem, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem a V.Exa. Todo o texto lido por V.Exa, que faz parte dessa emenda aglutinativa, é oriundo da própria emenda aditiva. Portanto, não aglutinou nada. É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - No momento próprio responderei essa questão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Então, V.Exa permite que eu faça esta questão de ordem no momento próprio? Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Peço aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, para ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa votação está sendo nominal por força do requerimento aprovado. A próxima votação também poderá ser nominal.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Claro. Esta foi por força de um requerimento apenas.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, V.Exa. me garantiu a questão de ordem após a votação da matéria. Então, solicito a autorização de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, gostaria de apresentar a V.Exa. a seguinte questão de ordem: a Emenda Aglutinativa nº 3 não aglutina nada. Todo o texto dessa emenda é originário da Emenda nº 116. É verdade que há texto repetido da base do artigo, mas na emenda aglutinativa não há nada aglutinado. Portanto, Sr. Presidente, quero respeitosamente solicitar a V.Exa. que não acolha a Emenda Aglutinativa nº 3.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Eu lamento indeferir a questão de ordem de V.Exa. por duas razões. Primeiro, como V.Exa. salientou na sua fala, há textos tanto na emenda aglutinativa quanto no texto principal. Portanto, em princípio, é possível aglutinar ambos os textos redacionais. Em segundo lugar, em face do art. 118, § 3º, a emenda aglutinativa também se presta àquilo que tende à aproximação dos respectivos objetos. Portanto, indefiro a questão de V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respeitosamente, vou recorrer à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Recebo o recurso de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Requerimento de votação. Há um requerimento do PPS, do Deputado Fernando Coruja, para votação por processo nominal da Emenda Aglutinativa nº 3.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Então, vamos para a emenda aglutinativa substitutiva da Emenda 116, como substitutiva, que é aquela que foi distribuída aos senhores.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A número 3.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Número 3.
O SR. AUGUSTO FARIAS (PTB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Augusto Farias votou conforme a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - PTB, como vota?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota não, porque essa emenda aglutinativa, que não aglutina nada, suprime todo o ganho obtido com a Emenda nº116. Portanto, queremos garantir que os aposentados tenham a expectativa de recuperação das suas perdas mantida no texto original da Emenda nº 116. E essa emenda aglutinativa está suprimindo aquele ganho que foi obtido com o texto original. Assim, o PTB vota não em defesa de aposentados e pensionistas.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PTB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação a Emenda Aglutinativa nº 3.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que forem pela aprovação da emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADA a emenda.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. pela decisão de, ao auferir simbolicamente, ter declarado derrotada a emenda. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Eu, ao encaminhar as notas taquigráficas, o farei no sentido de que a datilografia seja trêmula, para mostrar a inquietude do nosso Plenário.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me associar a essas manifestações. Realmente, precisamos encontrar uma solução, até porque a Casa já fez sua parte. Hoje quem está deixando a desejar é o Senado, que viveu sérios problemas o ano passado e não pode, por causa desses problemas, querer atrapalhar a votação do Plano de Cargos e Salários dos funcionários da Câmara, que está acima de qualquer qualidade. Parabéns a V.Exa. pela iniciativa e pela providência.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Votaram sim 93 Srs. Deputados, votaram não 309, absteve-se 1 Sr. Parlamentar. A EMENDA ESTÁ REJEITADA.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

24/02/2010 Arnaldo Faria de Sá participa na Fenacon da assinatura de novo contrato com a Certisign

Intensificar o uso de Certificados Digitais no País. Com esse objetivo, a Fenacon e a Certisign assinaram novo contrato de parceria na terça-feira (23), em Brasília-DF. A idéia é implantar um novo modelo de validação e emissão da Certificação Digital entre as duas entidades. Os presidentes das duas entidades receberam convidados como o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB – SP), e outros e o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini. Representando o ministro da Previdência Social, José Pimentel, compareceu o assessor Manoel Lucena dos Santos, e o vice-presidente de fiscalização, ética e disciplina do Conselho Federal de Contabilidade, Sérgio Prado de Mello, em nome da presidência do CFC, entre outras autoridades.  Participaram ainda do evento a diretoria da Fenacon, os presidentes dos sindicatos filiados e o ex-presidente da Federação, Pedro Coelho. Ao agradecer a presença de todos, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon enfatizou a importância da nova parceria e ressaltou o compromisso das empresas de serviços contábeis para a modernização dos processos. “A Certificação Digital é o maior instrumento de desburocratização do País. Chega de viver de filas, nosso trabalho será para simplificar cada vez mais a vida do cidadão brasileiro”, ressaltou.  Para o presidente da Certisign José Luiz Poço, a representatividade a frente das empresas do setor de serviços, faz da Fenacon uma parceira estratégica para a massificação da Certificação Digital. “Esperamos que a Entidade consiga pulverizar ainda mais sua atuação como certificadora no País”, disse. Em seu discurso, o presidente do ITI destacou o dinamismo e disposição da Fenacon na luta pela “revolução silenciosa” da troca do papel pelo documento eletrônico. “Esse trabalho da Fenacon é essencial para nós do Governo”, enfatizou. Ao lembrar a importância da Certificação Digital no combate a fraudes e falsificações, o deputado Arnaldo Faria de Sá também ressaltou a atuação da Federação em prol da simplificação e agilidade dos serviços. “Com relação à desburocratização, a Fenacon está anos luz na frente e o Governo deve muito a ela por isso”, destacou.