12.09.2009

09/12/2009 Projeto de Lei - ALFAIATE

Brasília - Acaba de ser apreciado e votado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Projeto de Lei n.º 3655, de 2004, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá que regulamenta o exercício da Profissão de Alfaiate. Arnaldo Faria de Sá, presente ao Plenário da Comissão, defendeu com afinco a proposta de sua iniciativa, mais uma delas, em benefício de muitos trabalhadores brasileiros. Em sua Justificativa, Arnaldo Faria de Sà comenta que "...tais profissionais, apesar de dedicarem uma vida inteira em favor da comodidade e do conforto de todas as classes sociais, não tiveram ainda a profissão regulada de molde a conferir-lhes direitos, a exemplo do que ocorre com outras profissões. O próprio artesanato está desaparecendo, para dar lugar à "máquina" e aos que, nesse mesmo sentido, exploram o profissional habilitado. O recolhimento e disciplinação do exercício da profissão virá beneficiar a coletividade, e em especial o próprio aprendizado, capaz este de contribuir até para a minimização do problema do menor.A pujança, a capacidade, o alto padrão de desenvolvimento tecnológico alcançado pelo profissional brasileiro, justificam o presente projeto, que dispõe sobre o exercício da profissão de alfaiate, protegendo-o e amparando-o como ele de há tanto tempo faz jus.
Brasília - Acaba de ser votado e aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o PROJETO DE LEI Nº 3.655/04, de autoria do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "Regula o exercício da profissão de Alfaiate."


RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES

PARECER: pela aprovação, com substitutivo


Entretanto, tais profissionais, apesar de dedicarem uma vida inteira em favor da comodidade e do conforto de todas as classes sociais, não tiveram ainda a profissão regulada de molde a conferir-lhes direitos, a exemplo do que ocorre com outras profissões. O próprio artesanato está desaparecendo, para dar lugar à


"máquina" e aos que, nesse mesmo sentido, exploram o profissional habilitado.

O próprio aprendizado vem tendo prejuízo pela inexistência do

estabelecimento ou oficinas em condições de ministrar ensino profissionalizante.

Na dinâmica industrial do vestuário não há lugar para a formação profissional,

pois, cada pessoa sabe fazer apenas parte de peças que integram a vestimenta, sem,

entretanto, ter condições técnicas de executá-la integralmente.

O recolhimento e disciplinação do exercício da profissão virá beneficiar a

coletividade, e em especial o próprio aprendizado, capaz este de contribuir até

para a minimização do problema do menor.

09/12/2009 PEC dos Precatórios é Promulgada pelo Congresso Nacional

Em sessão solene presidida pelo deputado Marco Maia (PT-RS), vice-presidente da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional promulgou, na manhã desta quarta-feira (09), a Emenda Constitucional 62/09, que altera as regras para pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios. Leu o texto o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), 1º secretário da Câmara.
A emenda cria um regime especial segundo o qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terá prioridade sobre os demais. O texto promulgado também obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, fica entre 1,5% e 2%. A emenda estabelece ainda que os valores das dívidas sofrerão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.
Conforme o estabelecido pela emenda, 50% dos recursos dos precatórios serão usados para pagamento conforme ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também estão previstos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.