11.25.2009

25/11/2009 Diário ON LINE

Funcionalismo público de olho no Congresso


Às vésperas de um novo ano eleitoral, onde as tensões farão os nervos político-partidários ficarem à flor da pele, inúmeras matérias apresentadas pelo Poder Executivo ou por deputados federais ou senadores, de interesse específico dos servidores públicos, tramitam nas duas casas do Congresso Nacional.
No que diz respeito à restauração de conquistas retiradas com as reformas constitucionais deste e dos últimos governos, a atenção do funcionalismo está voltada para as PEC 555/06, 210/07, 36/08 e 270/08.
A PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, com o fito exclusivo de eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.
O texto foi apresentado em 22 de junho de 2006. Ao final da legislatura, a proposta foi arquivada, mas em 20 de junho de 2007, por iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), a matéria foi desarquivada.  Em 22 de agosto de 2007, Faria de Sá foi designado relator, tendo seu parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 3 de outubro de 2007. O texto aguarda instalação de comissão especial, já criada em novembro de 2007, que dará parecer sobre o mérito da matéria.
Já a proposta 210/07, de 18 de dezembro de 2007, define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional do tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.
Originariamente a proposta beneficiava somente os servidores das carreiras da magistratura e ministério público, ao alterar os artigos 95 e 128 da Constituição Federal. Mas o último ato da Comissão Especial que trata da matéria aprovou, em 7 de julho de 2009, o parecer onde, na versão final, amplia a perspectiva de que sejam percebidas outras rubricas além do subsídio. Os servidores que exercem atividades exclusivas de
Estado, como diplomatas, auditores, policiais e outras que recebem sua remuneração através de subsídio estão sendo contemplados com a mudança.

25/11/2009 Notícias - Agência Câmara

Comissão aprova treinamento de primeiros socorros para porteiros

Gilberto Nascimento

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 3702/04, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga todos os condomínios a oferecer treinamento anual em proteção contra incêndio e em técnicas de resgate e primeiros socorros a porteiros e zeladores. Conforme o projeto, os condomínios também deverão dispor dos equipamentos necessários à prestação de socorro, como cadeiras de rodas, macas fixas e caixas de primeiros socorros. A quantidade desses equipamentos, de acordo com o texto, deverá ser fixada pelo governo federal, com base no número de moradores de cada condomínio. Na opinião do relator, a medida será benéfica tanto para os zeladores e os porteiros como para os moradores de condomínios.

25/11/2009 - PEC 300 - Relatório apresentado Aprovado

Brasília
Acaba de ser votado no Plenário da Comissão Especial, o Relatório à Proposta de Emenda à Constituição n.º 300, de 2008, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá.
Autor do destaque n.º 1, Arnaldo Faria de Sá justificou a apresentação de seu destaque  "O relatório é bom, ele só peca quando suprime a referência à PM do DF, que era o ponto principal da emenda. Nós vamos lutar para que, em vez de um piso nominal, seja um piso referencial à PMDF. Até porque o piso nominal, ao longo do tempo, será defasado", finalizou o autor da proposta.
Tramitação
A  PEC ainda precisa ser votada pelo Plenário.

24/11/2009 Posição do PTB

Pinga-Fogo - Aposentados


Jovair Arantes (PTB-GO) defendeu a aprovação do projeto que garante, a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social, o mesmo reajuste concedido ao salário mínimo. O deputado informou que, durante a convenção nacional do PTB, o partido firmou compromisso com os deputados para que votem a favor do projeto. Jovair Arantes destacou que a proposta beneficiará todos os aposentados que ganham acima do salário mínimo.

24/11/2009 GIRASSOL Versão Digital

Câmara dos Deputados Comissão Especial aprova aposentadoria integral por invalidez

A Comissão Especial que analisa a PEC-270/08, da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Osvaldo Reis, aprovou por unanimidade quarta-feira, 11, a proposta que assegura aos aposentados por invalidez permanente proventos integrais e paridade plena, mesmo sendo admitidos até 16 de dezembro de 1998. A Proposta de Emenda Constitucional, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), recebeu parecer favorável do relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que apresentou substitutivo ao texto original, acrescentando duas emendas.
“Estamos corrigindo uma injustiça que excluía do benefício integral uma parcela de servidores que são obrigados a deixar o trabalho por força de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, independente de sua situação funcional”, afirmou o deputado Osvaldo Reis. Ele elogiou a iniciativa da deputada Andreia Zito. “É uma parlamentar que, já no seu primeiro mandato, está escrevendo seu nome na Constituição”, disse. A deputada também destacou que a PEC “corrige uma injustiça”. A Comissão Especial foi instalada em 30 de junho de 2009 e realizou audiências públicas com diversas entidades representativas dos aposentados e o ministro da Previdência, José Pimentel. (Informações da Ascom/Osvaldo Reis)

24/11/2009 Informativo do PTB n.º 159

Aprovado fim do fator previdenciário


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei, do Senador Paulo Paim ,que acaba com o fator previdenciário. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi o relator do projeto na CCJ. O deputado avisou que irá lutar para manter em plenário o fim do fator previdenciário. “ É preciso forçar a ida da proposta ao Plenário. Se depender do Governo, o fim do fator previdenciário só será discutido depois das eleições e é preciso fazer pressão para que isso não aconteça”, disse. O fim do fator previdenciário foi aprovado em Abril de 2008 pelo Senado.
Também na tarde da última terça-feira, foi aprovada por comissão especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08 do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que determina piso salarial nacional de R$4,5 para policiais militares (PM) e bombeiros. Também foi definido um segundo piso para primeiro posto de oficial – 2º tenente- no valor de R$ 9 mil. Concluída a análise na comissão especial, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e depois ser encaminhada ao Senado.

24/11/2009 Informe da Liderança do PTB

Projeto adota escrituração contábil como regra (01'18'')

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto de lei (PL 4774/09) do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa.
Hoje, estas empresas usam o livro-caixa, que é mais simples, registrando apenas as entradas e saídas de dinheiro.
O relator, deputado Guilherme Campos, do DEM de São Paulo, disse que o objetivo é proteger estas empresas:
"Qualquer problema que elas passem no caso de um sinistro, um incêndio, qualquer outro tipo de infortúnio; se você não tiver a sua escrita fiscal atualizada não tem como você comprovar as suas devidas transações, seu ativo, seu passivo, tudo aquilo que é inerente à atividade empresarial. E com esse projeto de lei é preenchida esta lacuna, pois ficam todas as empresas, independente do tipo de regime - lucro real ou presumido - a manter estas escritas fiscais".
Já o deputado Arnaldo Faria de Sá lembra que, em ações trabalhistas, o ônus da prova recai sempre sobre a empresa que não possui a escrituração. Segundo ele, o Código Civil já exige a escrituração contábil como regra geral.
A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

24/11/2009 Diário de São Paulo - Larissa Morais

PLANO INCLUI O FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO
O Fator previdenciário, mecanismo que reduz as aposentadorias em até 40%, também foi discutido na reunião. Além do reajuste, a proposta também inclui também o fim do fator, em tramitação na Câmara. Na semana o Projeto de Lei 3.299/08, foi aprovado pela última comissão e agora segue para votação pelos deputados.
Os sindicalistas também defendem a média longa para o cálculo das aposentadorias, já utilizada hoje. Para chegar ao valor do benefício, o INSS considera todas as contribuições desde 1994. O PL 3299/08 prevê a média curta, ou seja, só seriam levados em conta os ultimos três anos antes da aposentadoria.
Outro ponto do acordo, é a imediata aprovação da política de recuperação do salário-mínimo até 2023. Já existe um projeto de lei no Congresso, mas até agora os aumentos vinculados ao PIB têm sido garantidos por medida provisóaria.

(transcrito do Jornal Diário de São Paulo de 24 de novembro de 2009 Economia Pág 13)