11.03.2009

22/10/2009 - Defesa da PEC 300 - Notícias

Ao condenar o ataque ao helicóptero da Polícia Militar que sobrevoava o Morro dos Macacos, no Rio de Janeiro, provocando a morte de três policiais e ferimentos em outros três no sábado (17), o deputado Wladimir Costa (PMDB-PA) cobrou a aprovação da proposta que aumenta a remuneração da categoria. “Aqueles policiais ganham um salário medíocre, que não dá para nada, numa refrega violenta de fogo cruzado, arriscando as suas próprias vidas”, destacou. Por isso, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que transforma o salário dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal em piso das duas categorias nos demais estados. “Só quem ganha bem hoje entre os policiais e bombeiros do Brasil são os do Distrito Federal. Acho digno e importante, mas queremos que o policial do Rio também ganhe bem”, disse.

03/11/2009 PARECER DE ARNALDO FARIA DE SÁ AO PL 3299/2008 FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

PROMESSA CUMPRIDA!!!!!!!!!!!

O Deputado Arnaldo Faria de Sá declarou que iria proferir parecer ao PL 3299 nesta Semana (02 a 06-11)

 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA




PROJETO DE LEI No 3.299, DE 2008
(Apensos: PLs nºs 4.447/2008 e 4.643/2009)
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga dos arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Autor: Deputado SENADO FEDERAL
Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, oriundo do Senado Federal, que intenta alterar o caput e acrescentar o § 10 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, bem como revogar os arts. 3º, 5º. 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 1999, para modificar a forma de cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Na justificação, seu autor, Senador Paulo Paim, destaca que o fator previdenciário, calculado com a utilização da expectativa média de vida para homens e mulheres, foi introduzido com o fito de conter as despesas da Previdência Social. Em conseqüência, houve a redução do valor das aposentadorias ou o retardamento de sua concessão, provocando distorções no sistema. Destaca, ainda, que as alterações alvitradas pretendem resgatar os critérios anteriores de cálculos dos benefícios previdenciários, evitando a utilização da Previdência Social como instrumento de ajuste das contas públicas, em evidente prejuízo para seus beneficiários. Para cumprimento do disposto no art. 139, I, do Regimento Interno, a douta Presidência da Casa determinou a apensação à proposição em epígrafe do Projeto de Lei nº 4.447, de 2008, do Deputado Virgílio Guimarães, e do Projeto de Lei nº 4.643 de 1999, do Deputado José Airton Cirilo, por tratarem de matéria análoga e conexa. As proposições em epígrafe foram apreciadas, inicialmente, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que, unanimemente, concluiu por sua aprovação, nos termos do voto do relator, Deputado Germano Bonow.  A Deputada Rita Camata, que ofereceu duas emendas modificativas à proposição principal, mas rejeitadas pelo relator, apresentou voto em separado. Em seguida, foram as proposições em apreço encaminhadas à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação. No entanto, em face do esgotamento do prazo regimental para exame naquele Órgão Técnico, a douta Presidência da Casa, por despacho, assinou-lhe o prazo adicional de dez sessões para cumprimento desse mister, o que não foi atendido. À vista disso, a douta Presidência da Casa, em novo despacho, ex vi do disposto no art. 52, § 6º, do Regimento Interno, determinou o envio dos autos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por ser o próximo Órgão Colegiado a pronunciar-se sobre a matéria. Não obstante tal fato, O Deputado Pepe Vargas da Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer às proposições em comento, concluindo por sua adequação e compatibilidade orçamentária e financeira e, no mérito, por sua aprovação, na forma do substitutivo anexado. Não há, nos autos, nada que certifique a aprovação do parecer do Deputado Pepe Vargas, com substitutivo, o que significa dizer que, regimentalmente, a matéria não foi apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação. Ainda assim, esta relatoria examinará o referido substitutivo. A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cabe, agora, analisar a matéria quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, a teor do que dispõe o art. 54, I, do Regimento interno. As proposições em exame estão submetidas ao regime de tramitação ordinária e sujeitas à apreciação do soberano Plenário. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Sobre os aspectos de competência deste Órgão Colegiado, verificamos que o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, principal, e os Projetos de Lei nºs 4.447, de 2008, e 4.643, de 2009, apensados, atendem as normas constitucionais relativas à competência privativa da União para legislar sobre seguridade social (art. 24, XXII, da CF), à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (art. 48, caput, da CF) e à legitimidade da iniciativa parlamentar concorrente (art. 61, caput, da CF).  Quanto à juridicidade, as proposições acima aludidas estão, de igual modo, em conformação com os princípios e regras do ordenamento jurídico vigente. Ademais, seus textos se ajustam às prescrições da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, o que revela a boa técnica legislativa empregada. Não cabe, porém, dizer isso em relação ao substitutivo do relator da Comissão de Finanças e Tributação, eis que contém insanáveis vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade. Com efeito, o art. 3º do aludido substitutivo, na nova redação que pretende dar ao § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, intenta estabelecer limite de idade para a aplicação do fator previdenciário, o que é inconstitucional e injurídico, visto que essa matéria só pode ser veiculada pela Constituição Federal. É dizer, não é admissível, por lei ordinária, fixar limite de idade para a concessão de benefício, salvo se já houver anterior previsão constitucional expressa. Além disso, os incisos VII e VIII do art. 4º, do mesmo substitutivo pretendem estabelecer obrigações ao Poder Executivo, o que viola o princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. (Fórmula 95/85 – soma da idade e contribuição). Por derradeiro, o art. 6º do mencionado substitutivo, ao determinar a proibição da União de transferir recursos voluntários aos demais entes federados no caso de descumprimento do art. 4º, incorre, de igual modo, em vício de inconstitucionalidade e de injuridicidade, porquanto a Constituição Federal estabelece, expressamente, em seu art. 163, I, a competência da lei complementar para dispor sobre finanças públicas e assuntos correlatos. Assim, não pode a lei ordinária dispor sobre essa matéria, por tratar-se de reserva específica de lei complementar, consoante prevê o referido dispositivo constitucional.  Pelas precedentes razões, manifestamos nosso voto da seguinte maneira:
i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, principal, e dos Projetos de Lei nºs 4.447, de 2008, e 4.643, de 2009, apensados;
ii) pela inconstitucionalidade e injuridicidade do substitutivo do relator da Comissão de Finanças e Tributação, ficando, em decorrência, prejudicada a análise da técnica legislativa empregada.
Sala da Comissão, em 03 de novembro de 2009
ARNALDO FARIA DE SÁ Deputado Federal – São Paulo Relator

31/10/2009 JORNAL O POVO - CE


Câmara discute aumento salarial de PMs e Bombeiros



A proposta é unificar nacionalmente a remuneração das categorias, tendo como base o valor pago à PM do Distrito Federal
Hébely Rebouças hebely@opovo.com.br
Policiais Militares de todo o Brasil estão na expectativa de ver dobrar, e até triplicar, o dinheiro recebido todo mês. Um parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional que pretende unificar nacionalmente o salário da categoria deverá ser entregue amanhã, à Comissão Especial criada para o caso na Câmara dos Deputados. Há um ano em tramitação, a PEC 300/08 determina que nenhum PM ganhe menos que um policial do Distrito Federal. No Ceará, a medida elevaria de R$ 1,5 mil para R$ 4,1 mil a remuneração de um soldado em início de carreira.  Caso consiga deslanchar no Congresso, a PEC & que também contempla o Corpo de Bombeiros & promete acabar com o desnível salarial que, há anos, compromete a qualidade da polícia, de acordo com argumentos do próprio setor. Enquanto um soldado de Brasília recebe mais de R$ 4 mil, o mesmo profissional no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ganha em torno de R$ 900 por mês.  No Nordeste, o Ceará aparece em posição intermediária no ranking. Apesar de ficar atrás de Rio Grande do Norte e Maranhão, o Governo cearense paga melhor que Pernambuco e Piauí, por exemplo (ver quadro ao lado). As intenções da PEC 300 são ambiciosas. Conforme explicou ao O POVO o autor da Proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ``uma melhor remuneração pode acabar com os -vícios- da categoria e diminuir os -bicos- que policiais precisam fazer para sobreviver``. Conforme ele relatou, é comum PMs aproveitarem o período de folga no serviço público para cumprir expediente também no setor privado, embora a dupla jornada vá contra as regras do estatuto da categoria. Na pior das hipóteses, há ainda os que apelam para a corrupção e o envolvimento em crimes como tráfico de drogas, tendo como ``álibi`` a baixa remuneração. Mesmo que tenha reconhecido que ``salário não resolve o problema``, o vice-presidente da Associação de Soldados e Cabos da PM-CE, Flávio Sabino, avaliou que ``o cara vai pensar duas vezes antes de praticar um ato ilícito. Ele vai arriscar um bom emprego, bem remunerado, a qualquer custo?``. Com a entrega do parecer favorável à PEC prevista para amanhã, a expectativa é que a votação ocorra ainda esta semana na Comissão Especial, conforme explicou o relator da matéria, deputado Major Fábio (DEM-PB). O passo seguinte será o encaminhamento ao Plenário da Casa, quando todos os parlamentares decidirão os rumos da proposta antes que ela siga para o Senado.
Pressão
De Norte a Sul do País, PMs e bombeiros têm unido forças para pressionar pela aprovação da PEC. No próximo sábado, em Fortaleza, a categoria se reúne para uma caminhada que começará na Avenida da Universidade (em frente à Reitoria da Universidade Federal do Ceará) e seguirá até a Praça do Ferreira, no Centro.
SALÁRIO INICIAL
QUANTO GANHA UM SOLDADO DA PM EM INÍCIO DE CARREIRA (VALORES BRUTOS)
Ceará: R$ 1.445, mais gratificações de R$ 370 ou R$ 780, a depender da adesão do PM a escalas de trabalho diferenciadas.
Pernambuco: R$ 1.361.
Bahia: R$ 1.229, mais auxílio alimentação (R$ 180) e auxílio fardamento (R$ 47).
Paraíba: R$ 1.424.
Sergipe: R$ 1.673,75. Um reajuste salarial já garantido pelo Governo sergipano elevará o valor para R$ 2.437 até dezembro de 2010.
Rio Grande do Norte: R$ 1.636. A assessoria de imprensa do Governo do Estado informou haver, ainda, uma bolsa federal de R$ 400. Embora O POVO tenha perguntado a que se refere o auxílio, não houve retorno até o fechamento desta edição.
Maranhão: R$ 2.037.
Alagoas: R$ 1.818,56.
Piauí: R$ 1.127. 
Distrito Federal: R$ 4.129,73.

31/10/2009 Aposentados fecham cerco ao Congresso por aumento

CONGRESSO EM FOCO 31-10-2009
Representantes de aposentados prometem fechar o cerco ao Congresso esta semana para pressionar os deputados a aprovarem duas propostas que interessam à maioria dos 26 milhões de beneficiários da Previdência Social em todo o país. O objetivo é forçar a Câmara a aprovar o projeto (PL 1/07) que vincula o reajuste das aposentadorias ao salário mínimo e o que extingue (PL 3299/08) o índice que reduz o valor do benefício de quem se aposenta antes da idade prevista em lei, o chamado fator previdenciário.

O primeiro item está na pauta do Plenário e pode ser votado amanhã (leia mais). O segundo deve ser votado hoje (3) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) promete levar centenas de aposentados à Casa nesta terça-feira e ameaça divulgar os nomes dos parlamentares que votarem contra essas duas propostas.
“Em 2010 teremos eleições. Será o momento propício para os 26 milhões de aposentados brasileiros saberem realmente quem são seus amigos na Câmara. Assim poderão votar de forma consciente, sem medo de se arrepender", afirmou o presidente da Cobap, Warley Martins Gonçalles.
A estratégia do grupo é usar a agenda eleitoral para minar a resistência dos deputados que costumam votar de acordo com as orientações do governo. O Ministério da Previdência é taxativamente contra a aprovação das duas proposições e articula, no caso do fator previdenciário, a aprovação de uma medida alternativa.
O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), cobra o cumprimento de um acordo fechado em agosto por representantes do Executivo e de entidades de aposentados e sindicalistas. Na ocasião, foi acertado que os aposentados que recebem acima de um salário mínimo terão reajuste de 2,5% a partir de 2010.
Para que essa proposta vá adiante, de acordo com o petista, foi acertado que algumas proposições não seriam mais votadas pelos parlamentares. Entre elas, o PL 01/07 e o veto presidencial a um trecho da MP 268, que garantia aumento de 16,67% aos aposentados retroativo a 2006 (leia mais).
Atrelamento ao mínimo
O texto original do PL 01/07 estabelece reajustes permanentes do mínimo e já foi aprovado pelos senadores com emendas. A proposta, que beneficia 8,1 milhões de aposentados, aguarda há meses deliberação da Câmara. Os deputados devem votar a emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) à proposição, que garante a todos os beneficiários da Previdência Social o mesmo modelo de aumento do mínimo. A nova regra valeria já em 2010.
O governo afirma que os cofres públicos perderiam R$ 3,5 bilhões apenas em 2008 caso o PL 01/07 já tivesse sido aprovado. De acordo com cálculos do Ministério da Previdência, somente a aprovação do reajuste beneficiário atrelado ao salário mínimo causaria um impacto imediato de R$ 6,8 bilhões nas contas da Previdência em 2009.
“Compreendemos as reivindicações, mas isso não é possível neste momento”, afirma Henrique Fontana. O petista explica que existe uma política de governo para valorizar as aposentadorias.
O relator do projeto que extingue o fator previdenciário, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), rebate o líder do governo e diz que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), assumiu o compromisso de submeter as duas propostas ao plenário. “Se cumprirem o acordo de votar o PL 01, tudo bem. Se não cumprirem, a pressão aumenta”, avalia.
Fim do fator previdenciário
No parecer que apresentará à CCJ, última etapa de tramitação da proposta antes do plenário, Arnaldo defende a extinção do fator previdenciário. “Meu voto será pela constitucionalidade do fim do fator previdenciário”, adiantou o deputado paulista ao Congresso em Foco. Segundo ele, o índice leva a perdas de até 40% nas aposentadorias dos homens e de até 50% nas das mulheres.
“Estamos mantendo o texto do Senado”, explica o relator. Caso o texto original do Senado - de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) - seja aprovado pelos deputados, caberá ao presidente Lula decidir se o fator previdenciário será realmente enterrado. “Por ser próximo a ano eleitoral, o governo vai deixar as barbas de molho”, considera o deputado do PTB.
O relatório elaborado por Arnaldo Faria de Sá também estabelece que as aposentadorias voltem a ser calculadas de acordo com a média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição do trabalhador.
Criado em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para conter os gastos da Previdência Social, o fator previdenciário é inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Ou seja, quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor e, consequentemente, menor o valor do benefício recebido. Dessa forma, quem se aposenta sob a influência do fator não recebe o mesmo valor com que contribuiu para a seguridade social.

03/11/2009 Noticias - Agência Câmara

Hoje - 03/11/2009 08h57


Seguridade discute regulamentação de aposentadoria especial
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública sobre a regulamentação da aposentadoria especial de servidores públicos.
O debate foi proposto pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Ele lembra que a Constituição (art. 40, § 4º) prevê a definição, em leis complementares, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Por falta de regulamentação, a norma não pode ser aplicada, o que prejudica servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Foram convidados para o debate:
- o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Minas Gerais, Luiz Henrique Macêdo;
- o assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos na área de Ciência e Tecnologia no Vale do Paraíba, José Roberto Sodero;
- um representante do Ministério do Planejamento;
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 7.

30/10/2009 PL 1/2007

Pauta - 30/10/2009 17h28

Plenário deve votar regras para reajuste de aposentadorias
O Plenário da Câmara vai realizar uma sessão na próxima quarta-feira (4) para votar a emenda do Senado ao Projeto de Lei 1/07, que garante a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo aumento concedido ao salário mínimo. A regra também beneficia os 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo. A proposta é a mais polêmica da semana e foi pautada pelo presidente Michel Temer.
A emenda recebeu parecer favorável da comissão especial que analisou a matéria. Desde junho, o governo tenta negociar com representantes dos aposentados uma proposta alternativa, mas até agora não houve acordo. Para o Executivo, o reajuste unificado pode comprometer as contas da Previdência nos próximos anos.
Já o movimento dos aposentados alega que no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva os reajustes do salário mínimo somaram 90,21%, incluindo este ano, enquanto que os das aposentadorias acima do piso subiram apenas 49,82%. A emenda do Senado, segundo o movimento, recuperaria o poder de compra dos aposentados e pensionistas, com o primeiro reajuste sendo concedido já em 2010.
O PL 1/07 é uma das medidas legislativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto original do Executivo propõe uma política permanente de reajuste para o salário mínimo, com base em aumentos anuais reais.