9.02.2009

02/09/2009 Guarda Portuária - PARECER

Brasília -
A Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 59/2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências" reuniu-se na tarde de hoje, quarta-feira, para a leitura do parecer do Relator da Matéria, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Arnaldo Faria de Sá apresentou seu parecer pela aprovação na forma do substitutivo (ver íntegra a seguir). O parecer não foi votado tendo em vista a apresentação de pedido de VISTA feito pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Feitas estas considerações submetemos o presente Relatório aos nobres Pares desta Comissão, concitando-os à APROVAÇÃO desta PEC 59-A/2007, na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. 

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59-A, DE 2007
(Do Sr. Márcio França)
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Guarda Portuária Federal, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1° Acrescentem-se ao art. 144, o inciso VI e o § 10, com a seguinte redação:
“Art. 144. ...............................................................................
I – .........................................................................................
...............................................................................................
VI – guarda portuária federal.” (NR)
...............................................................................................
§ 10. A guarda portuária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo dos portos organizados.”(NR)
Art. 2º Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte art. 97:
“Art. 97. Os guardas portuários oriundos das administrações portuárias públicas, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, integrarão a Guarda Portuária Federal, como guardas portuários federais, na localidade onde estiverem lotados, independentemente dos entes a que estiverem vinculados e do regime trabalhista atual.” (NR)
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2009. Arnaldo Faria de Sá - RELATOR

02/06/2009 Comissão Especial PEC 300 elege Presidente

Reunida na tarde de hoje, a Comissão Especial da PEC 300/200 elegeu seu Presidente e Relator. Sob a presidência do autor da matéria, Deputado Arnaldo Faria de Sá, a Comissão Especial se reuniu e, após apurados os votos, elegeu o Deputado José Otávio Germano PP-RS como Presidente da Comissão Especial da PEC 300 e o Deputado Major Fábio como Relator. 
"Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC30008" Presidente: José Otávio Germano (PP/RS)  1º Vice-Presidente:  2º Vice-Presidente:  3º Vice-Presidente: Relator: Major Fábio (DEM/PB)

02/09/2009 Profissão Turismólogo aprovado na CCJ

Brasília -
Foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Parecer ao Projeto de Lei 6906/2000, que regulamenta o exercício da profissão de Turismólogo. O Parecer, em tramitação na CCJ, foi apreciado devido à intervenção do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que pediu PRIORIDADE DE VOTAÇÃO. O projeto era o 41.º item da pauta de reunião de hoje. O Projeto agora aguarda o prazo para apresentação de recurso, 05 Sessões Ordinárias da Câmara dos Deputados e, não havendo Recurso apresentado no prazo, seguirá à Sanção.
LEMBRANÇA - em 28 de novembro de 2001, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Arnaldo Faria de Sá foi designado RELATOR e naquela comissão proferiu parecer ao Projeto de Lei 1830/1999, pela sua APROVAÇÃO. Na oportunidade, o Projeto de Lei  dispunha sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo. O Projeto foi VETADO integralmente pelo Palácio do Planalto.

01/09/2009 CCJ admite PEC que cria novas formas de pagamento de precatórios

CCJ admite PEC que cria novas formas de pagamento de precatórios


Ivaldo Cavalcante

Deputado Eduardo Cunha (ao microfone) discute seu parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, por 35 votos a 11 e uma abstenção, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09), conforme o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parecer inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores - passam a conviver com o critério cronológico já previsto na Constituição. Além disso, conforme o parecer, a correção pelo índice da caderneta de poupança passa a valer apenas para os precatórios que forem emitidos no futuro.
A CCJ analisou a proposta quanto à sua admissibilidade. O mérito será analisado por comissão especial a ser criada pela Câmara.
No geral, o texto manteve as principais premissas básicas do texto original, de autoria do Senado, que são:
- a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos;
- o parcelamento dos débitos em até 15 anos;
- a vinculação de um percentual das receitas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas;
- ordenação da fila de precatórios em ordem crescente de valores, e não pelo critério cronológico; e
- coeficiente que atualiza cadernetas de poupança como o índice de correção dos precatórios - que deixa atualmente são corrigidos à taxa de 6% ao ano mais o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).
Eduardo Cunha sugere o aproveitamento integral da PEC 395/09, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que tramita apensada e é, na verdade, o texto da PEC principal burilado por meio de acordo. "Ela evita as violações constitucionais da PEC 351", justificou o relator.
Recursos vinculados
Um dos problemas de inconstitucionalidade que Cunha detectou na PEC 351/07 foi exatamente o fim da regra que determina a estrita observância da ordem cronológica, em razão do mecanismo dos leilões - que prioriza os credores dispostos a abrir mão de uma parte maior de seus créditos, em vez de priorizar os que estão esperando há mais tempo, e que teriam 60% dos recursos vinculados ao pagamento de precatórios - e do mecanismo da preferência para pagamento dos menores débitos, que teria 40% dos recursos.
Na PEC 395/09, metade dos recursos que cada ente federativo terá que separar para pagamento dos precatórios será utilizada dentro do critério cronológico atual, só que as dívidas poderão ser parceladas em 15 anos; o restante dos recursos, a critério do respectivo Poder Executivo, poderá ser destinado à quitação por meio de leilões e de pagamentos à vista, em ordem crescente de valores.
Caderneta de poupança
Outro ponto problemático, segundo o relator, é o uso do índice da caderneta de poupança como indexador, inclusive aos precatórios já emitidos. Pela PEC 395/09, o novo critério só será aplicado nos documentos emitidos após a promulgação da emenda constitucional.
"Eu não posso fazer uma cobrança com base em regras retroativas. É complicado", disse. Emenda inserida na Medida Provisória 447, convertida na Lei 11.960, já estipula o índice da poupança como indexador de débitos da Fazenda Pública, inclusive precatórios.
A PEC 351/07 tramita em conjunto com outras 14 propostas.