8.27.2009

27/08/2009 Aposentado Bem Informado

Michel Temer recebe a COBAP e promete discutir votação do PL 01 no Colégio de Líderes
Seguindo orientações do experiente deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB), dirigentes da COBAP estiveram na tarde desta terça-feira no gabinete do presidente Michel Temer, objetivando que o presidente da Câmara, cumpra sua promessa e coloque em discussão no Colégio de Líderes o PL 01/2007.
A meta é que o projeto seja colocado rapidamente em pauta, para que seja votado no Plenário de forma nominal e aberta. A reunião dos líderes será nesta quarta-feira, 26 de agosto, com início às 14h30, com participação de 26 lideranças políticas, uma de cada partido.
Agindo com sensatez e coerência, o presidente da Câmara não precisou de tempo para pensar e garantiu que cumprirá seu compromisso firmado com a COBAP.
“O presidente Michel Temer é um homem honrado, de palavra, que jamais se acovardou a estender a mão a qualquer injustiçado deste País”, elogiou Arnaldo Faria de Sá. Os deputados federais Darcídio Perondi e Acélio Casagrande também agradeceram a postura e a firmeza de Temer.

27/08/2009 - Diário de Pernambuco

Esperançosos //
Policiais militares e bombeiros saem em caminhada, hoje, do Derby, em apoio à Emenda Constitucional, de Arnaldo Farias (PTB-SP) para unificação dos salários dos militares estaduais no país. Edgar Moury (PMDB) apoia a iniciativa: "A categoria não tem direito a FGTS, adicionais noturno, entre outros direitos que perseguem".

27/08/2009 APOSENTADOS NÃO VÃO ASSINAR ACORDO COM O GOVERNO

Portal Nacional - SEGS 26/08/2009  + de 100 usuários


Após consultar os dirigentes das Federações de aposentados e pensionistas e, considerando a enquete realizada por meio da internet, a direção da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) decidiu que NÃO vai assinar acordo com o Governo referente a reajuste do valor dos benefícios previdenciários.
Conforme Robson de Souza Bittencourt, presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP/MG), as entidades de Minas, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Paraíba se manifestaram contra o “acordo” e sugeriram a saída da Cobap das negociações. Os entendimentos com o Governo prosseguem nesta terça-feira, a partir das 18 horas, em Brasília.
Warley Goncalles, presidente da Cobap, e Bittencourt se reuniram, pela manhã, com o senador Paulo Paim e os deputados Arnaldo Faria de Sá e Darcísio Perondi, comunicando a posição dos aposentados. Durante à tarde, juntamente com outros parlamentares que acompanham de perto as reivindicações dos segurados do INSS, eles procuraram o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, solicitando que seja cumprida a promessa de colocar imediatamente em pauta o Projeto de Lei n° 01/07, que concede reajuste igual ao do salário mínimo.
O presidente da FAP/MG esclarece que os representantes do Governo não apresentaram nenhuma proposta. A sugestão de reajuste para os benefícios acima do salário mínimo incorporando a inflação e mais 50% do crescimento do PIB foi apresentada pelas centrais sindicais para ser levada ao Governo e estudada. “Por parte do Governo não houve nenhuma iniciativa concreta”, disse Robson.
Ele afirma ainda que também a proposta de substituir o Fator Previdenciário pela fórmula 95/85 deve ser totalmente rechaçada. “A fórmula é muitas vezes pior que o fator. O governo está vestindo lobo em pele de cordeiro. As centrais sindicais, que representam os trabalhadores da ativa, nunca deveriam permitir esta troca”, diz Robson. Para ele o fator deve ser simplesmente extinto, como na proposta original do senador Paulo Paim, “até por ser inútil para o Governo”. Segundo Bittencourt, em 10 anos de existência, o fator trouxe “economia para os cofres públicos da ordem de R$ 10 a 15 bilhões. Embora pareça muito dinheiro, representa menos de UMA folha mensal de pagamentos do INSS. É muito pouco para 10 anos de prejuízo para o aposentado e desgaste político para o Governo”, completou.

27/08/2009 - Valtenir discute criação de Polícia Penitenciária com Temer

Da Redação
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda a Constituição 308/2004, que a cria a polícia penitenciária federal e estadual. O deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) juntamente com os deputados Fátima Pelaes (PMDB-AP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e representantes dos agentes penitenciários dos diversos estados estiveram reunidos com o presidente da Câmara, Michel Temer, nesta terça-feira (25), pedindo para que ele inclua a PEC na pauta de votação.
Segundo Valtenir, o presidente se comprometeu a pautar a matéria. “Temer assumiu o compromisso de levar a PEC a plenário” afirma o deputado. Segundo a representante do Sindicato dos Agentes Investigadores e Agentes Prisionais de Mato Grosso, Jacira Maria da Costa Silva, a reunião foi produtiva. “O presidente se mostrou sensível aos anseios da categoria”, ainda de acordo com Jacira a Proposta regulamenta as funções já desempenhadas pelos agentes como custódia, vigilância e escolta de presos.
O deputado Valtenir lembra ainda que, atualmente, os agentes prisionais precisam ter o poder de polícia. “É importante que eles tenham no âmbito das suas atribuições, dentro do sistema penitenciário, os mesmos atributos, as mesmas competências de um policial militar nas ruas”.
No dia 1º de setembro, a regulamentação das funções de agente penitenciário em Mato Grosso, será tema de audiência pública na Assembléia Legislativa de Mato Grosso.

27/08/2009 - Informe do PTB - Arnaldo parabeniza Auricchio por sua gestão em São Caetano do Sul

O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) cumprimentou, no Plenário, o Prefeito José Auricchio Júnior (PTB), da cidade de São Caetano do Sul, em São Paulo, pois o último levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — FIRJAN, considerou aquela cidade como uma das primeiras cidades em qualidade de vida do País. "São Caetano já havia recebido essa deferência na área da educação. Agora, avaliada de forma ampla, geral e irrestrita, recebeu-a também pelo grande trabalho que realiza na área da saúde e pelo trabalho maravilhoso com a terceira idade. São Caetano do Sul, sem dúvida nenhuma, está anos-luz à frente das demais cidades brasileiras no tratamento que dá à terceira idade, área que eu conheço bem. Inclusive, lá há um programa de bolsa de emprego para a terceira idade, que dá oportunidade de trabalho para todos eles”, disse o Deputado. “Estivemos com o Prefeito Auricchio, no último sábado, em São Caetano, na festa italiana. A grande movimentação da cidade estava em torno desse prêmio que São Caetano recebeu. Parabéns, São Caetano do Sul! Parabéns, Prefeito Auricchio”, concluiu o Deputado petebista.

27/08/2009 Invalidez: procuradores do Trabalho apoiam paridade de aposentados

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Fabio Cardoso, defendeu nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos que se aposentam por invalidez permanente.
"A posição da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho é de apoio integral à proposta. Ela corrige uma distorção que foi trazida pela Emenda Constitucional 41. A aposentadoria compulsória não é uma aposentadoria voluntária. É o contrário, o trabalhador é aposentado forçosamente e, em muitos casos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço", disse.
Cardoso foi ouvido em audiência pública promovida pela comissão especial criada para analisar a PEC. Segundo ele, é justamente no momento em que o trabalhador precisa de recursos para custear o seu tratamento médico que ele sofre um corte nos seus vencimentos.
Injustiça
O representante do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap) na audiência, Edson Haubert, disse que a proposta repara uma injustiça.
"A proposta vem reparar uma injustiça que se comete com servidores que, indenpendentemente da idade ou do tempo de serviço, vierem a ser acometidos de uma doença grave e por isso terem uma redução dos seus proventos. Como se, uma vez doente, ele não precisasse mais do dinheiro. É exatamente o contrário, porque aí que ele vai precisar de recursos, vai precisar também de um pouco de dignidade. Não é porque ele ficou doente que ele tenha que diminuir os seus recursos", disse.
Haubert concordou em separar a tramitação da PEC que trata da aposentadoria por invalidez da PEC que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados.
Parecer
O relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), disse que vai tentar apresentar seu parecer o mais rapidamente possível, a fim de que a proposta possa ser votada logo e encaminhada ao Senado.
A autora da proposta, deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), acha que a aprovação da PEC é uma questão de justiça.  O presidente da Comissão Especial que examina a PEC, deputado Oswaldo Reis (PMDB-TO), disse que o parecer do relator deve ser votado brevemente.

27/08/2009 Agência Câmara - Arnaldo Faria de Sá pedirá apoio do presidente Lula para a agilização da análise dos processos.

A Comissão Especial que acompanha a aplicação de leis de anistia a servidores demitidos e perseguidos pelo regime militar aprovou nesta quarta-feira convite para ouvir Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o major Curió. Em junho, o oficial da reserva apresentou ao jornal O Estado de S. Paulo" documentos que, segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, confirmam relatos de camponeses sobre tortura e assassinatos cometidos por militares na região onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia, movimento de resistência armada à ditadura militar.  Outro requerimento aprovado pela comissão, também de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), convida Elmo Sampaio, responsável pela Elmo Consultoria. A empresa faz a intermediação de diversos pedidos de anistia junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Existem suspeitas de que alguns pedidos sejam irregulares.
As audiências ainda não têm dada marcada.
Parecer preliminar
A um mês do encerramento dos trabalhos da comissão especial, o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá, apresentou nesta quarta-feira um parecer parcial, com os principais problemas detectados na concessão de anistias administrativas e políticas. A principal queixa é a demora na análise dos processos.
No caso das anistias administrativas, Arnaldo Faria de Sá cogita propor a criação de uma força tarefa no Ministério do Planejamento e na Comissão Especial Interministerial (CEI) criada em 2004 para decidir sobre os casos.
O relator também quer resposta da Advocacia Geral da União quanto à edição de um novo parecer que consolide as regras para a concessão de anistia. Arnaldo Faria de Sá pretende ouvir ainda o ministro da Defesa, Nelson Jobim, já que, segundo ele, os militares são os que encontram os maiores entraves para terem a anistia reconhecida.
O relator quer ainda que a Comissão da Câmara vá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedir empenho do governo, tanto em relação às anistias administrativas quanto às anistias políticas. "Vamos tentar uma audiência com o presidente Lula antes do encerramento da comissão para mostrar a ele, que é um anistiado também, que chegou ao Poder muito por causa do trabalho de todos os anistiados, que ele não pode virar as costas para os anistiados".
Prazo para os anistiados
Comissão Especial da Anistia da Câmara encerra os trabalhos no dia 30 de setembro. Alguns trabalhadores que aguardam a reintegração ao serviço público presentes à reunião desta quarta-feira defenderam a aprovação do projeto (PL 5030/09) que reabre por um ano o prazo para que servidores demitidos no Governo Collor apresentem requerimentos à Comissão Especial Interministerial. Muitos alegam que perderam o prazo original porque não houve divulgação suficiente por parte do governo.
A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.

27/08/2009 ÍNTEGRA DO PARECER DO RELATOR À PEC 336/2009

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 336-a, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS”.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 336, DE 2009
(Apensada a PEC n.º 379, de 2009)
“Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais”
Autor: SENADO FEDERAL Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ

I – RELATÓRIO

A PEC n.º 336/09 propõe nova redação ao inciso IV do artigo 29, e de tal forma que a atual menção a “mínimos e máximos” do número de Vereadores é substituída pela indicação de número determinado, tendo sido modificadas as faixas relativas á população. Os números indicados são ímpares e fazem referência a vinte e quatro faixas populacionais. A apensada, PEC 379/09, visa a modificar a redação dos incisos do caput do artigo 29-A, de tal forma que são criadas duas faixas relativas à população e os percentuais são menores em relação aos hoje vigentes. Originadas no Senado Federal, foram submetidas à apreciação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e merecem aprovação por maioria, nos termos do voto de minha autoria. Constituída a Comissão Especial, cabe agora discutir os termos de ambas as propostas com vistas à redação das alterações a serem dirigidas ao texto constitucional.
Foram apresentadas duas emendas: EMC 1 - Deputado Paulo Bornhausen apresentou emenda à PEC. 379/2009 cujo objetivo é fazer coincidir os novos limites de repasse à eventualidade de novo número de vereadores.  EMC 2 - Deputado Indio da Costa apresentou emenda à PEC. 379/2009 nos mesmos moldes da EMC 1, ou seja, coincidir os novos limites de repasse à eventualidade de novo número de vereadores.
II – VOTO DO RELATOR

Como já exposto em manifestação anterior, entendo que as duas propostas não apenas estão isentas de vícios jurídicos como contribuem grandemente para o aperfeiçoamento do trato constitucional das matérias.
A proposição principal, em adição, vem resolver o que sempre considerei não apenas um erro de apreciação pela autoridade judicial, mas uma grande injustiça para com o Poder Legislativo Municipal. Entendo que não há razão válida para que os Vereadores que tomarem posse em razão desta Emenda tenham direito à retroatividade pecuniária. Entendo, também, que a redução do repasse só ocorrerá em virtude da nova composição das Câmaras. Quanto às emendas apresentadas nesta Comissão, as EMC 1 e 2 foram consideradas insubsistentes por não terem conseguido o quórum mínimo, ou seja, 171 assinaturas válidas.  Além de entender desnecessário tal modificação, preocupa-me aprovar a proposta nesta Casa sem alteração.  Assim, considero necessário manter intacto o texto de ambas as propostas, mesmo porque se os alterarmos serão devolvidos ao Senado Federal. Opino pela Constitucionalidade Juridicidade e boa Técnica Legislativa e no Mérito pela Aprovação da PEC 336/09 e da PEC 379/09, na forma do substitutivo em anexo.
Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2009.
Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal – São Paulo R E L A T O R

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 336, DE 2009
(Apensada a PEC 379, de 2009)

Dê-se à PEC n.º 336, de 2009, a seguinte redação:

“Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do artigo 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.”

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.º - O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 -........................................................................

........................................................................................

IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) nove Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes;
b) onze Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil habitantes;
c) treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinqüenta mil habitantes;
d) quinze Vereadores, nos Municípios de mais de cinqüenta mil habitantes e de até oitenta mil habitantes;
e) dezessete Vereadores, nos Municípios de mais de oitenta mil habitantes e de até cento e vinte mil habitantes;
f) dezenove Vereadores, nos Municípios de mais de cento e vinte mil habitantes e de até cento e sessenta mil habitantes;
g) vinte e um Vereadores, nos Municípios de mais de cento e sessenta mil habitantes e de até trezentos mil habitantes;
h) vinte e três Vereadores, nos Municípios de mais de trezentos mil habitantes e de até quatrocentos e cinqüenta mil habitantes;
i) vinte e cinco Vereadores, nos Municípios de mais de quatrocentos e cinqüenta mil habitantes e de até seiscentos mil habitantes;
j) vinte e sete Vereadores, nos Municípios de mais de seiscentos mil habitantes e de até setecentos e cinqüenta mil habitantes;
k) vinte e nove Vereadores, nos Municípios de mais de setecentos e cinqüenta mil habitantes e de até novecentos mil habitantes;
l) trinta e um Vereadores, nos Municípios de mais de novecentos mil habitantes e de até um milhão e cinqüenta mil habitantes;
m) trinta e três Vereadores, nos Municípios de mais de um milhão e cinqüenta mil habitantes e de até um milhão e duzentos mil habitantes;
n) trinta e cinco Vereadores, nos Municípios de mais de um milhão e duzentos mil habitantes e de até um milhão e trezentos e cinqüenta mil habitantes;
o) trinta e sete Vereadores, nos Municípios de um milhão e trezentos e cinqüenta mil habitantes e de até um milhão e quinhentos mil habitantes;
p) trinta e nove Vereadores, nos Municípios de mais de um milhão e quinhentos mil habitantes e de até um milhão e oitocentos mil habitantes;
q) quarenta e um Vereadores, nos Municípios de mais de um milhão e oitocentos mil habitantes e de até dois milhões e quatrocentos mil habitantes;
r) quarenta e três Vereadores, nos Municípios de mais de dois milhões e quatrocentos mil habitantes e de até três milhões de habitantes;
s) quarenta e cinco Vereadores, nos Municípios de mais de três milhões de habitantes e de até quatro milhões de habitantes;
t) quarenta e sete Vereadores, nos Municípios de mais de quatro milhões de habitantes e de até cinco milhões de habitantes;
u) quarenta e nove Vereadores, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes e de até seis milhões de habitantes;
v) cinqüenta e um Vereadores, nos Municípios de mais de seis milhões de habitantes e de até sete milhões de habitantes;
w) cinqüenta e três Vereadores, nos Municípios de mais de sete milhões de habitantes e de até oito milhões de habitantes; e
x) cinqüenta e cinco Vereadores, nos Municípios de mais de oito milhões de habitantes.
............................................................................”(NR)
Art. 2.º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29-A ....................................................................
I – sete por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;
II – seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes;
III – cinco por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;
IV – quatro inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com população entre quinhentos mil e um e três milhões de habitantes;
V – quatro por cento para Municípios com população entre três milhões e um e oito milhões de habitantes;
VI – três inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.
..............................................................................” (NR)
Art. 3.º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:
I – o disposto no art. 1.º, a partir do processo eleitoral de 2008; e
II – o disposto no art. 2.º, a partir de 1.º de janeiro do ano subseqüente ao da promulgação desta emenda.”
Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2009.
Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal – São Paulo R E L A T O R

27/08/2009 - Agência Câmara

Tempo real - 27/08/2009 09h48


Comissão especial aprova PEC dos Vereadores

A proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no País (PEC 336/09) foi aprovada nesta madrugada na comissão especial que analisava o assunto.
A PEC eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791. A proposta tramita apensada à PEC 379/09, que reduz os gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.  O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário em dois turnos.
Da Redação/ND
Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852  Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

26/08/2009 - PEC dos Vereadores aprovada na Comissão Especial

Foi aprovada na madrugada de hoje, 01:15 horas, parecer do Relator Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP, à PEC dos Vereadores. O Parecer, aprovado por unânimidade, apresentado na Comissão mantem o texto, evitando assim seu retorno ao Senado Federal. Foram apresentadas duas Emendas, ambas consideradas insubsistentes, tendo em vista não atingirem o quórum mínimo, ou seja, 171 assinaturas válidas como apoiamento. Em sua justificativa, Arnaldo Faria de Sá considerou necessária a manutenção intacta do texto de ambas as propostas, mesmo porque se fosse alteria, a matéria seria devolvida ao Senado Federal.


-Assessoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá