8.24.2009

13h30 Audiência Pública CTASP - COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Auditório Nereu Ramos

24/08/2009 - PEC 270 - Pauta da Reunião de 26/08/2009

PEC 270/08 - PROVENTOS INTEGRAIS NA INVALIDEZ53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/8/2009 às 14h30 - C O N F I R M A D A
Objeto da Reunião-->
Convidados:
- FÁBIO LEAL CARDOSO - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;
- JOSEMILTON MAURÍCIO DA COSTA - Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEP;
- EDSON GUILHERME HAUBERT - Presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas - MOSAP;
- JORGE CEZAR COSTA - Presidente do Conselho Executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;
- CELSO NAPOLITANO - Presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP;
- WARLEY MARTINS GONÇALLES - Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP;
e- PAULO CESAR REGIS SOUZA - Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - ANASPS.

20/08/2009 Aposentados - Arnaldo Faria de Sá

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todas as vezes que chegamos perto de encontrar uma solução para a questão dos aposentados, vem a mesma ladainha: a Previdência está com déficit. Eu quero deixar claro que se não pode fazer conta de caixa de Previdência. O que vale é seguridade social. Na seguridade social, há recursos que compensam todo o tamanho desse déficit que estão vendendo. Vende-se a história do déficit, para depois não se dar o reajuste para o aposentado e pensionista.É preciso acabar com essa ladainha de uma vez por todas. Eu escuto que a Previdência vai quebrar desde 1989, e até agora ela não quebrou. É preciso quebrar é a cara de alguns que ficam falando bobagem por aí. Essa éa grande verdade.Os aposentados têm de ter seu reajuste digno, decente e honrado. Essa história de que a Previdência vai quebrar é insustentável, porque o orçamento da seguridade social garante o reajuste de todos os aposentados e pensionistas.Portanto, reafirmo que vamos defender essa questão.Já saiu a Marina Silva, já salvaram o Sarney, e cuidado com o que vai acontecer com vocês politicamente.

19/08/2009 Votação

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente,...

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PTB?

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota com o Relator, porque entende que a questão da SELIC pode, a qualquer momento, ter uma variação que prejudica aqueles que vão buscar esse refinanciamento.Lembro que esse refinanciamento não foi dado pelo Governo; foi votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mantido a duras penas. Existia, inclusive, uma movimentação para que fosse vetado esse artigo. A própria Receita Federal só regulamentou essa medida no prazo final de que dispunha, a qual entrou em vigor somente agora, no dia 17 de agosto.Essa proposta do Relator, quando faz a divisão entre TJLP e SELIC, vai, sem dúvida nenhuma, minimizar a situação. Queríamos inclusive que, na proposta original, fosse a TJLP, mas o Governo exigiu a SELIC. Agora tentamos encontrar a média das 2 taxas para resolver essa questão, que somente entrou em vigor a partir de 17 de agosto — e ainda com má vontade por parte da Receita Federal.

19/08/2009 Cobrança de Arnaldo Faria de Sá

O SR. PRESIDENTE- Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a indignação e a insatisfação de todos os aposentados e pensionistas com a história que está sendo vazada por aí de que o Governo exige que os projetos de interesse dos aposentados sejam retirados, para poder dar um aumento maior em janeiro de 2010.Na verdade, regimentalmente, esses projetos não podem ser retirados. Ambos estão na Comissão de Finanças e Tributação: o que acaba com o maldito fator previdenciário e o que trata da recuperação das perdas, do qual fui Relator na Comissão de Seguridade Social e Família. O PL nº 1, como é de autoria do Executivo, poderá até, por iniciativa do Executivo, ser retirado, mas os outros não poderão ser.Nós queremos que os aposentados sejam tratados com decência, dignidade, honradez e altivez.Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para cobrar do Presidente Michel Temer a indicação dos membros do PSDB e do PT, para que possamos instalar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 300, de 2008, que vai permitir que os policiais militares e os bombeiros militares tenham piso nacional de salários. Falta apenas essa indicação.Obrigado, Sr. Presidente.

19/08/2009 Aparte a Cleber Valverde

O SR. CLEBER VERDE - Muito obrigado.Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O Sr. Arnaldo Faria de Sá - Quero cumprimentar o Deputado Cleber Verde pelo brilhante pronunciamento. Realmente, existe uma história mal contada sobre tarifa de energia elétrica. Acho que isso precisa ser apurado, verificado. Éuma coisa extremamente absurda. Sabemos que pequenos consumidores estão pagando além do que deveriam. Talvez para um consumidor, per capita, o valor não seja alto, mas a soma dos valores pagos indevidamente deve dar um valor absurdo. Portanto, quero cumprimentar o Deputado Cleber Verde pelo seu pronunciamento.
O SR. CLEBER VERDE - Obrigado, Deputado.

19/08/2009 ABIC Selo Pureza - 20 Anos

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que a Associação Brasileira da Indústria de Café - ABIC comemora, na data de hoje, 20 anos da conquista do Selo de Pureza, primeiro programa setorial de certificação de qualidade em alimentos no Brasil.Fundada em 1973, a ABIC representa hoje 500 empresas de torrefação e moagem de café de todo o território nacional. Este ano, a ABIC está lançando um novo programa de qualidade, cujo objetivo final é aumentar a sensação de sabor que se tem ao tomar uma xícara de café.Foi aquele programa, lançado em agosto de 1989, que recuperou a credibilidade do produto junto aos consumidores que, nos anos 1970 e 1980, começaram a abandonar a bebida por acharem que o melhor era exportado e o pior, destinado ao consumo interno. Ao assumir o compromisso de assegurar a pureza do café, distinguindo as empresas idôneas daquelas que fraudavam seus produtos, a ABIC deu o primeiro passo rumo ao grande mercado que se tem nos dias de hoje, marcado, sobretudo, pela maior qualidade e variedade dos produtos ofertados, dos tradicionais aos superiores e gourmets.Nossos cumprimentos ao Conselho Gestor da ABIC, na pessoa de seu Presidente, Dr. Almir José da Silva Filho, bem como aos demais membros daquela diretoria, Dr. Guivan Bueno, Nathan Herszkowicz, e aos seus conselheiros.Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a transcrição nos Anais da Casa de texto do Conselho Gestor da ABIC sobre o tema.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a abordar outro assunto. Registro o aniversário da cidade de Cajuru, que comemora 143 anos de fundação. Administrada pelo Prefeito João Batista Ruggeri Ré, Cajuru está situada na Região Administrativa de Ribeirão Preto e conta atualmente com aproximadamente 23 mil habitantes. Daqui do Congresso Nacional, levamos nosso abraço a todos os cidadãos de Cajuru, parabenizando esses habitantes por terem em Cajuru o título de Cidade da Hospitalidade.Era o que tinha a dizer.

18/08/2009 Questão de Ordem

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Questão de ordem, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresento questão de ordem para pedir a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.800/09.No último dia 5 de agosto, este Plenário rejeitou a Emenda nº 3, do Senado Federal, oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, oriundo da MP 460, que pretendia instituir no País a sistemática de preços diferenciados para compras com cartão de crédito em relação às demais formas de pagamento.No dia 3 de junho do corrente ano, este Plenário rejeitou a Emenda 73. No final do ano de 2008, esta Casa rejeitou o PL nº 4.360, que também pretendia instituir a sistemática de preços diferenciados para compras com cartão de crédito em relação a outras formas de pagamento, claramente uma investida dos empresários contra os consumidores brasileiros. A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, em 3 de dezembro, o Projeto de Lei nº 822, de 2007, que pretendia desconstituir das práticas abusivas a diferenciação de preço em função do pagamento com dinheiro, cartão de crédito ou cartão de débito.A mesma Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no último dia 12 de agosto de 2009, por unanimidade, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.533, que estabelece, em seu art. 2º, parágrafo único, dispositivo que tem por objetivo proibir a cobrança de preços diferenciados para compras com cartão de crédito.Agora o Deputado Jorge Khoury apresenta e pede urgência ao Projeto de Lei nº5.800, que altera o inciso III do art. 6º e o inciso V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação, assim como o PL e a emenda já registrados.Conforme consta em sua justificação, o propósito principal do projeto de lei é o de viabilizar a instituição no País de preços diferenciados para compras com cartão de crédito em relação às demais formas de pagamento.Sr. Presidente, em razão disso, diante do exposto, formalizo a presente questão de ordem, para que V.Exa. devolva ao autor do Projeto de Lei nº 5.800, de 2009, em função da sua flagrante antirregimentalidade, por contrariar decisões desta Casa, nesta e em outras Sessões Legislativas.

18/08/2009 Arnaldo Faria de Sá e o PL 3885

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me 1 minuto para uma breve comunicação.Eu recebi da assessoria dos concursados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estudo que estão encaminhando ao Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, provando a S.Exa. que, quando fizemos um acordo aqui em plenário para votar o projeto do TRT de Goiás e o projeto do TRT da Bahia, decidiu-se que seria votado também o do TRT de São Paulo.O projeto se encontrava à época na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e não pôde ser votado naquele momento pelo Plenário. Já pronto para votação, o Deputado Ronaldo Caiado alega que jáfoi votado um de São Paulo, o da 15ª Região. O da 15ª Região de Campinas não é o mesmo do Tribunal de São Paulo; o Tribunal de São Paulo é da 2ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Portanto, estamos cobrando do Deputado Ronaldo Caiado a sua palavra empenhada quando da votação dos projetos dos Tribunais de Goiás e da Bahia. Então, que se possa votar esse projeto de interesse do TRT da 2ª Região. Solicito, inclusive, a V.Exa., Sr. Presidente, a possibilidade de esse projeto ser colocado em pauta. Estão sendo muito prejudicados os trabalhos do maior Tribunal do Trabalho do País, o da 2ª Região.

18/08/2009 Arnaldo Faria de Sá - Discurso

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer)- Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço autorização a V.Exa. para registrar a posse de Alain Baldacci, no Sindicato Nacional de Parques e Atrações Turísticas — SINDEPAT.Lembro que na última sexta-feira, em São José dos Campos, a ADMAP, associação de aposentados, fez uma grande manifestação em repúdio à proposta, imposta pelo Governo, de retirada dos projetos — como se fosse possível, porque regimentalmente não é — de apoio a aposentados e pensionistas,que tratam do fim do maldito fator previdenciário e de recuperação das perdas, como o PLP nº 1, de 2007, que já está pronto para ser votado em plenário.Na verdade, queremos que seja feita uma proposta concreta e efetiva, e não mais uma enrolação contra aposentados e pensionistas. Inclusive, o Governo está fazendo uma manobra, envolvendo atéesta Casa. Tinha sido apresentada uma proposta pelo Líder do Governo, Deputado Henrique Fontana. Na primeira quinzena de agosto, ele faria uma proposta. Já passou a primeira quinzena, não houve proposta. Por isso nós todos estivemos reunidos com o Presidente Michel Temer, a quem agradeço a oportunidade de apresentar a posição da COBAP.Muito obrigado, Sr. Presidente.

18/08/2009 Discurso - Registro Atividades

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro a inauguração do novo prédio da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, trabalho conjunto do ex-Presidente Paulo Bottura e do atual Presidente, Gérsio Sartori, com o Prefeito, José Auricchio Júnior, permitindo que a cidade tenha o prédio da sua Câmara Municipal totalmente restaurado, bem como a inauguração da Praça dos Estudantes, homenagem aos ex-Prefeitos.Sem dúvida nenhuma, esse foi um grande evento realizado em São Caetano do Sul no último domingo, ao qual estivemos presentes.Cumprimento a população de São Roque pelo seu aniversário. Estivemos com o Niltinho percorrendo as ruas da cidade, vendo a alegria da população pelo aniversário. Cumprimento o Vando, do PTB de Bertioga, pela inauguração do diretório municipal; o Juraci, da Sociedade Vila Brasilândia, pela nova posse. Um abraço àqueles que estiveram reunidos ontem no movimento da Faculdade da Zona Sul e da Faculdade do Sudoeste da Grande São Paulo, com a presença do Ministro Fernando Haddad e do Bispo Luiz Antonio.Obrigado.

21/08/2009 Jornal da Câmara - PresidênciaPrevidência Social - Temer pode levar reajuste de aposentados ao Colégio de Líderes

Janary Júnior

O presidente da Câmara, Michel Temer, reuniu-se ontem com representantes dos aposentados para discutir a votação do Projeto de Lei 1/07, que assegura o mesmo reajuste concedido ao salário mínimo a todos os benefícios mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como pensões, aposentadorias e auxílio-doença.
Temer prometeu levar o assunto para o Colégio de Líderes caso o governo e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) não fechem acordo na reunião marcada para a próxima segunda-feira (24). “Vou falar mais uma vez com o governo e os líderes. Vou insistir muito nesse acordo, que é mais tranquilo para a Câmara, para os aposentados e para o governo. Se não houver, vou levar a questão para o Colégio de Líderes”, disse Temer.
Prazo - O PL 1/07 está pronto para votação no Plenário. Em julho, o governo pediu um prazo para apresentar uma proposta alternativa, sob a alegação de que a equiparação de reajuste poderia desequilibrar as contas da Previdência. Na semana passada o governo e a Cobap fizeram uma reunião para discutir o assunto, que acabou sem acordo.
Os aposentados ainda discutiram com Temer a votação do fim do fator previdenciário (PL 3299/08) e da criação de um índice de correção previdenciária (PL 4434/08). Os dois projetos são de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que também participou da reunião com Temer, e tramitam nas comissões da Câmara.
Também é de autoria do senador a emenda ao PL 1/07 que propôs o reajuste dos benefícios pelo mesmo índice de correção do mínimo. O projeto é um dos remanescentes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ele foi enviado pelo governo em 2007 com o propósito original de estabelecer uma política de reajuste para o salário mínimo até 2023.
Acordo - O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator do PL 4434/08/ na Comissão de Seguridade Social e Família, onde o texto foi aprovado em abril, manifestou descrença quanto a um acordo com o governo. “Devemos ficar preparados para o pior. Eles [governo] querem nos enrolar”, afirmou. Faria de Sá também acompanhou a reunião da Cobap com o presidente da Câmara.
O senador Paulo Paim disse que se o governo não fizer uma “boa proposta” para os aposentados, o caminho será votar o PL 1/07 na Câmara. “Democracia se decide no voto quando não há entendimento. O importante agora é nos mantermos mobilizados”, disse.