7.08.2009

08/07/2009 1/2 Hora Aposentadoria Rural

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP.Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, com satisfação, acompanhamos uma matéria do Correio Braziliense de hoje em que o Ministro da Previdência, José Pimentel, esclarece que a partir de agora a aposentadoria de meia hora também será estendida ao trabalhador rural. Até agora essa aposentadoria é apenas para trabalhador urbano. E, no início do ano, quando foi implementada, em razão da Lei Complementar nº 128, aprovada por esta Casa — aqui que foi aprovada essa emenda, mantida de maneira complementar pelo Senado — , que garantimos a chamada aposentadoria de meia hora. Foi um resultado extremamente positivo no primeiro semestre, em relação a área urbana, mas estava faltando a área rural, e agora, com essa matéria que tomei conhecimento hoje, está estendida essa situação também à aposentadoria rural. A aposentadoria rural tem uma vantagem, ela é por idade, homens aos 60 anos e mulheres aos 55 anos. São 5 anos a menos do que para o trabalhador urbano, que é de 65 anos para o homem é de 60 anos para a mulher. E o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para essa aposentadoria que pode ser obtida através de declaração do sindicato rural local, o que é um avanço bastante importante. E aqueles que tiverem registro poderão utilizar o CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais.O CNIS é extremamente importante para o trabalhador. Lembro-me que houve um tempo em que se exigia a carteira profissional numa batida policial, e ela acabava ficando no bolso, se dilacerava, se prejudicava, muitas foram roubadas, perdidas, e aí então a falta daquele registro impedia a possibilidade de ser requerida a aposentadoria. Os dados do cadastro no CNIS são extremamente importantes e criam facilidade. Já existe o convênio com o Banco do Brasil para facilitar, através dos correntistas do Banco do Brasil, a disponibilização do CNIS. Também será disponibilizado o CNIS através da Caixa Econômica Federal. Ficará faltando, posteriormente, aí depende de lei, essa possibilidade de qualquer outro banco privado também fornecer dados do CNIS para o trabalhador. E o trabalhador hoje, além de ter essa expectativa positiva, aguarda com ansiedade a definição da votação do fator previdenciário. Esse fator prejudica de 30% a 40% o valor da aposentadoria para o homem e, para a mulher pode chegar a 50%, um prejuízo ainda maior. O grande sonho de todo trabalhador brasileiro é que acabe esse maldito fator previdenciário. A luta e a esperança de todo nós é que possamos votar essa matéria o mais rápido possível na Comissão de Finanças e Tributação, mandá-la para a Comissão de Constituição e Justiça e fulminarmos, de vez, essa questão de fórmula 85, 95, que é tão danosa quanto o fator previdenciário. Portanto, em defesa do aposentado e do pensionista, estaremos lutando no Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente.

08/07/2009 Discurso do Deputado Arnaldo Faria de Sá - PEC dos Vereadores

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Concedo a palavra à Deputada Janete Capiberibe. (Pausa.)

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, permite-me falar por 1 minuto enquanto a Deputada Janete Capiberibe se desloca até a tribuna?

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Gostaria de fazer um registro extremamente importante. A Comissão Especial que tratará da questão da proporcionalidade dos recursos repassados pelos Executivos Municipais às Câmaras Municipais e o novo número de Vereadores depende ainda da indicação de representantes do Democratas para que possamos instalar a Comissão Especial e depois discutirmos essa questão. Dependendo de entendimento entre todas as lideranças, na próxima terça-feira, os Democratas deverão fazer nova indicação, e logo no início do recesso, no retorno dos trabalhos, iremos instalar Comissão Especial para resolver de vez essa pendência, essa questão extremamente importante. Tenho certeza de que logo no início de agosto teremos essa oportunidade. Sr. Presidente Marco Maia, agradeço a V.Exa. a oportunidade.

08/07/2009 COMISSÃO ESPECIAL PEC 336/09

Ordem do Dia nas Comissões
PEC 336/09 - RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/7/2009 às 15h - C A N C E L A D A
Objeto da Reunião-->Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e Vice-Presidentes.

08/07/2009 Comissão Especial PEC dos Vereadores

Brasília - Será instalada hoje, às 15:00 horas, na Ala das Comissões do Anexo II, da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial que proferirá parecer à PEC 336 - PEC dos Vereadores.

Notícias - Comissão Anistia

Aconteceu - 29/04/2009 21h03
Comissão quer que AGU decida sobre anistia de servidores da MarinhaA Comissão Especial da Lei de Anistia enviou ofício à Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando que o órgão tome posição sobre a possível aplicação da lei aos servidores civis do arsenal de Marinha do Rio de Janeiro demitidos em razão de greve em 1985. As indenizações estão sendo negadas pela comissão do Ministério da Justiça que cuida do assunto. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), explicou que a AGU já resolveu problema dessa natureza em outra ocasião, com um parecer definitivo sobre o caso. "Foi enviado um ofício em nome da comissão, assinado pelo presidente e por mim, como relator, ao doutor Antônio Dias Tofoli, advogado-geral da União, para que ele tome uma posição não só sobre o arsenal de Marinha, mas sobre os cabos da Aeronáutica, os outros militares, anistiados do plano Collor, o pessoal da Petrobras, dos Correios, dos sindicatos, porque a lei determina isso, mas lamentavelmente a burocracia de governo só atrapalha." Interpretação da leiEm audiência pública ocorrida hoje, o subprocurador da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, Guilherme de Oliveira, explicou que um dos argumentos usados pelo Ministério da Justiça para negar a indenização aos demitidos foi a interpretação da Lei de Anistia e de artigo dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias segundo a qual os servidores civis dos ministérios militares não têm direito à anistia. Oliveira ressaltou, porém, que esse não é o caso do Arsenal de Marinha, que é uma empresa pública prestadora de serviços.Guilherme afirmou ainda que a Lei da Anistia é mais específica para o caso de greves e não traz a exceção do direito ao benefício para os servidores civis de ministérios militares.O subprocurador da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, Guilherme de Oliveira, assinalou que a greve dos servidores do Arsenal de Marinha teve caráter político, o que dá direito aos demitidos de reivindicar o benefício da lei de anistia. Ele considerou equivocada a decisão da comissão de anistia do Ministério da Justiça. "A OAB, fazendo uma análise jurídica, e também política, percebe que foi uma decisão equivocada do ponto de vista jurídico e do ponto de vista do próprio senso de justiça. Ficou evidenciada aqui, hoje, a necessidade de uma pressão, não só de cunho jurídico, mas também político, que é o papel desta Casa", afirmou.

08/07/2009 09h08 Relator lê parecer preliminar sobre anistia a servidores demitidos

Hoje - 08/07/2009 09h08 Relator lê parecer preliminar sobre anistia a servidores demitidos
A Comissão Especial da Lei da Anistia, criada para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos, se reúne hoje para leitura do relatório preliminar do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O texto ainda não foi divulgado.A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.A reunião será realizada às 14h30 no plenário 11.