6.23.2009

23/06/2009 Arnaldo Faria de Sá participa de encontro das Guardas Municipais

GUARDA MUNICIPAL DE TATUI/SP, FAZ EVENTO IMPORTANTE PARA A SEGURANÇA PÚBLICA
Na data de ontem, Naval esteve na cidade de Tatui/SP, marcando presença na Conferência Livre promovida pela Guarda Municipal e pela Agmesp. Esteve presente, várias autoridades, entre elas o Deputado Federal Amari que declarou total apoio às Guardas Municipais de todo o Brasil e à PEC 534, elogiou muito a Guarda Municipal de sua cidade, Sorocaba, que infelizmente não havia um integrante sequer, visto, que se trata de cidade próxima a Tatui. Também esteve o relator da PEC 534/02, Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá que deixou claro, \"Eu quero aprovar poder de policia para as Guardas Municipais\", mas a luta não pode se prender em apenas um evento forte em Brasilia, tem que ser incessante. O evento contou com a presença de mais de 22 cidades e dois estados, Mangaratiba do Rio de Janeiro e Ponta Grossa, do Paraná. Lideres ilustres como; André de Ribeirão Preto, Oliveira de Monte Mor, Carlinhos Silva de São Paulo, além de muitos outros e é claro, Naval que ao ser questionado sobre o evento, respondeu: Temos que senpre que pudermos marcar presença nestes eventos, seja ele de qualquer natureza, até mesmos no Congresso nacional que tem uma finalidade maior de vender espaço do que conquistas para a categoria, precisamos, independentemente de quem estiver a frente, em se tratando de Guardas Municipais, temos que ir em tudo, acompanhar no decorrer do tempo para conhecermos quem é quem nesta luta! Finalizou Naval.

23/06/2009 Parecer à PEC 336, de 2009 - PEC dos VEREADORES

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336, DE 2009
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
Autores: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
I - RELATÓRIO
A Proposta de Emenda à Constituição em tela, oriunda do Senado Federal, tem por objetivo alterar a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, de modo a fixar novo limite máximo de vereadores para a composição das Câmaras Municipais, proporcional à população dos municípios. A referida proposta foi originalmente aprovada nesta Casa, em que era numerada como PEC nº 333, de 2004, contendo dois dispositivos: um que fixava novo quantitativo de vereadores para os municípios, nos termos da proposta em exame, e outro que estabelecia novos limites de despesas para as Câmaras Municipais. Encaminhada ao Senado Federal para a revisão de que trata o art. 60, §2º, da Constituição, aquela Casa decidiu pela separação dos dois dispositivos aprovados na Câmara dos Deputados em duas propostas autônomas, aprovando a parte referente ao número de vereadores, que foi encaminhada para promulgação, e destacando a parte relativa às despesas legislativas municipais para continuação da tramitação. Tendo o Presidente da Câmara dos Deputados na ocasião, Deputado Arlindo Chinaglia, recusado a promulgação apenas da parte aprovada pelo Senado, desvinculada da parte referente às despesas legislativas municipais, foi determinado pela atual Mesa Diretora o reinício da tramitação nesta Casa da parte que determina o novo número de vereadores, objeto da presente proposta.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o despacho de distribuição da Presidência, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete pronunciar-se sobre os aspectos de admissibilidade da proposta em referência. No tocante à iniciativa, o número de assinaturas contido na proposta original aprovada nesta Casa (PEC nº 333, de 2004) era suficiente, conforme havia atestado a Secretaria-Geral da Mesa nos autos daquela proposta. No tocante à técnica legislativa, não há qualquer óbice à redação empregada na proposta, estando a mesma de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107/01. No entanto, no nosso entender, as Câmaras de Vereadores é a escola dos políticos estaduais e nacionais. É através dela que o cidadão transmite seus anseios e suas reivindicações ao executivo local, visando assim, a melhoria da qualidade de vida num bem geral, em prol de todos. É o Vereador, o membro representativo da comunidade, uma liderança nata que procura com seu trabalho e sua capacidade de percepção trazer melhorias àqueles que o rodeiam, bem como ainda, a melhoria num todo. Em análise, concluímos e votamos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 336/2009, do Senado Federal, em razão da aprovação do Recurso n.º 240/2009, oriundo da Questão de Ordem n.º 392/2009, por mim apresentada, e relatada pelo nobre Deputado Flávio Dino, no Plenário desta Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela votação da PEC n.º 47/2009 no Senado Federal, que complementou a matéria da PEC 20/08 do Senado. E assim sendo, votamos pela admissibilidade e constitucionalidade e boa técnica legislativa da Proposta de Emenda à Constituição n.º 379/2009, do Senado Federal, apensada, votada após ampla negociação ocorrida no Senado Federal, pelas lideranças do movimento dos suplentes de vereadores, e também com as Câmaras Municipais interessadas, principalmente as Câmara Municipais das capitais.
Sala da Comissão, em 23 de junho de 2009.
ARNALDO FARIA DE SÁ
Deputado Federal – São Paulo
Relator

23/06/2009 Proposta que regulariza bingos impõe encargos pesados ao setor

JOGOS DE AZAR - Proposta que regulariza bingos impõe encargos pesados ao setor
Edvaldo FernandesA proposta que legaliza bingos, videobingos e videojogos, aprovada na semana passada na Comissão de Finanças e Tributação, impõe pesados encargos às casas de jogos de azar. Somente a título de royalties, terão que pagar à União, aos estados e ao Distrito Federal 17% das receitas, descontadas as premiações pagas. Para o funcionamento de bingos permanentes, será necessária também a contratação de pelo menos cem empregados. O substitutivo aprovado consolida as regras dos projetos de lei 2944/04, 2254/07 e 3489/08, ambos do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), além de aproveitar sugestões de vários integrantes da Comissão de Finanças e trechos de um outro substitutivo, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico em setembro de 2008, que legalizava também os cassinos. A Comissão de Finanças, porém, manteve a proibição de cassinos.Os projetos que tratam da regulamentação ou proibição do bingo e jogos similares - PL 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e apensados - seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, terão de ser votados pelo Plenário.Interesse público - De acordo com João Dado, a versão aprovada “contempla o interesse público e a regulamentação de importante atividade econômica, que vai fomentar o desenvolvimento de áreas carentes”.Os royalties serão distribuídos da seguinte forma: 1% para o Fundo de Apoio ao Esporte; 1% para o Fundo de Apoio à Cultura; e 15% para o sistema público de saúde. Estão livres dessa obrigação as entidades que promoverem o bingo eventual, que será permitido apenas a organizações assistenciais, filantrópicas, beneficentes ou religiosas. Os prêmios estarão limitados a dois salários mínimos e não poderão ser entregues em dinheiro.O substitutivo da Comissão de Finanças legaliza apenas o bingo, o videobingo e o videojogo. Nesses dois últimos, pelo menos 80% do valor das apostas deverão ser distribuídos entre os jogadores na forma de prêmios. No caso do bingo, a premiação será de no mínimo 70% do valor arrecadado. Punições - As casas de jogo de azar que não observarem as regras previstas no substitutivo serão advertidas ou punidas com multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil; apreensão dos equipamentos; suspensão do funcionamento por até cinco anos; e cassação definitiva da autorização. A proposta prevê pena de prisão de dois anos e multa para quem permitir a entrada de menores de 18 anos em casas de jogo de azar.

22/06/2009 Projeto da Gorjeta vai ao Senado

VotaçãoProposta que torna a gorjeta parte do salário vai ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira, em caráter conclusivo,a regulamentação da taxa de serviço (gorjeta) paga sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis e similares. Ela deverá ser distribuída integralmente entre os empregados desses estabelecimentos e anotada na carteira de trabalho.O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou que fosse acolhido o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 252/07, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), e ao PL 560/07, do deputado licenciado Augusto Carvalho (PPS-DF), que tramita apensado. Caso não receba recurso para votação pelo Plenário, o projeto seguirá para análise do Senado.A proposta aprovada não estipula o percentual da taxa de serviço, ao contrário do texto de Gilmar Machado, que estabelece a colaboração em 10% do valor da conta. O substitutivo determina que o valor arrecadado deve ser integralmente distribuído aos funcionários, mas faculta a destinação de 20% do montante ao pagamento de encargos sociais e previdenciários dos empregados.
Incorporação ao salário
O texto também obriga o empregador a anotar na carteira de trabalho dos empregados, além do salário fixo, a quantia recebida com as gorjetas. Caso a empresa pare de cobrar a taxa, o funcionário que a recebeu por mais de um ano terá direito à sua incorporação ao salário. A base de cálculo será a média da colaboração nos últimos 12 meses, a menos que haja outra decisão tomada em convenções ou acordos coletivos.Pelo substitutivo, a forma de rateio dos recursos arrecadados deve ser definida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Caso não haja convenção, a decisão poderá ser tomada em assembleia geral do sindicato convocada especificamente com essa finalidade. O projeto de Gilmar Machado não especifica as condições de distribuição da taxa de serviço.
Comissão de empregados
Institui-se ainda comissão de empregados para acompanhar a cobrança e a distribuição das gorjetas. Os integrantes do colegiado, pelo texto, serão eleitos em assembleia geral específica e terão estabilidade no trabalho durante a vigência da convenção ou do acordo coletivo. Arnaldo Faria de Sá disse estranhar essa determinação. Segundo ele, “há decisão jurisprudencial reconhecendo a validade de concessão de estabilidade por lei ordinária, mas o marco estabelecido deveria ser o período do exercício do mandato”. No entanto, o deputado acrescentou que a CCJ não constitui o foro adequado para promover essa correção.