6.17.2009

17/06/2009 - Defesa do Servidor Público do Brasil

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a União Internacional de Sindicatos de Serviços Públicos e Similares UIS Serviços Públicos, organização soberana, democrática e unitária, que representa servidores públicos no plano mundial, tendo entre os seus filiados, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de todos os continentes, sendo vários deles do Brasil, realizará o seu XI Congresso Internacional, em Brasília, no período de 28 a 29 de junho de 2009. A escolha do Brasil para sede do XI Congresso deve-se ao momento especial que vive o nosso País no cenário mundial e, também, em decorrência das políticas de valorização do setor público implantadas pelo governo brasileiro e que são referências internacionais. A UIS-Serviços Públicos tem atuação destacada como entidade sindical internacional, sempre buscando condições dignas de trabalho e valorização profissional de todos os servidores públicos, sem qualquer discriminação de raça, nacionalidade, convicções políticas, filosóficas ou religiosas.A organização do congresso também definirá o novo Estatuto e a Declaração Internacional da UIS Serviços Públicos, além de realizar a eleição do ComitêDiretivo e do Secretariado da entidade. Dirigentes sindicais brasileiros estão entre os cotados para ocupar cargos chaves da entidade, cujo presidente é Lulamile Sotana, representando o continente africano, e o secretário geral, Sukomal Se, da Ásia. O Congresso no Brasil tem o apoio e coordenação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB, da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB, da Central Geral de Trabalhadores do Brasil-CGTB e da Nova Central Sindical de Trabalhadores-NCST.Por sua vez, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), entidade que representa servidores públicos municipais, estaduais e federais em todo território nacional, comemora 50 anos de existência em grande estilo. Para marcar a data, a entidade programou a realização de sua 1ª Conferência Sindical Internacional, que conta com o apoio das centrais sindicais NCST, UGT, CGTB e Força Sindical, que se somam às internacionais ISP Brasil, Clatsep e Clate como entidades inscritas no evento. O temário da Conferência está focado em três pontos: Impactos da Crise Econômica Mundial no Brasil e na América Latina; Reflexos do Processo de Unidade do Movimento Sindical Internacional na América Latina e Brasil; e A Realidade dos Serviços e Servidores Públicos nos Planos Mundial, Continental e Regional. Serão dois dias de debates, palestras e definições do posicionamento sindical frentes aos temas abordados. Em paralelo à Conferência, a CSPB promove a premiação dos participantes dos concursos de criação da logomarca e bandeira comemorativas do Cinquentenário da entidade e do seu hino. Além dessas duas categorias, a CSPB também estará premiando uma seleção de monografias cujos temas serão O Estado Social Democrático de Direito e Os Servidores Públicos na Construção do Poder Social. Muito obrigado!

17/06/2009 Comissão de Finanças aprova legalização de bingos

Comissão de Finanças aprova legalização de bingos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira proposta que legaliza os bingos no Brasil. A medida está prevista em substitutivo ao Projeto de Lei 270/03. O texto original do projeto, proibia os bingos em todo o território nacional. O substitutivo criminaliza jogos fora da lei. O relator apresentou complementação de voto acolhendo sugestões dos deputados Pepe Vargas (PT-RS), como a substituição da expressão "jogos recreativos" por "jogos de azar"; e do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que inclui as instituições religiosas entre aquelas das quais os jogos devem ficar fisicamente distantes. As outras são as escolas públicas e privadas, que devem ficar a uma distância mínima de 500 metros das casas de jogos.João Dado acolheu ainda o parecer aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O texto prevê, por exemplo, a cobrança mensal de royalties de bingo, no valor de 15% da receita financeira sujeita a tributação. O dinheiro deverá ser utilizado em programas de saúde pública.O substitutivo também proíbe a presença de menores de 18 anos e de pessoas viciadas em jogos de azar. A proposta prevê a criação de um cadastro nacional desses dependentes, que deverá ser regulamentado no prazo de 180 dias a partir da promulgação da lei. Segundo o substitutivo, as apostas só poderão ser pagas à vista. O texto de João Dado substitui o de Mendes Thame e o de cinco projetos de lei sobre a legalização dos jogos, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Na votação de hoje, quatro deputados votaram contra o parecer: Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Guilherme Campos (DEM-SP) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

17/06/2009 Registros de Arnaldo Faria de Sá

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o grande evento promovido por João Dória em Campos do Jordão, inaugurando o Shopping e o Boulevard Market Plaza. Quero registrar também a grande inauguração da nova sede da União dos Aposentados e Pensionistas de Guarulhos. Um abraço ao Trajano e ao Elias. Registro a reunião promovida pelo Jorge Camisa Nova, pelo aniversário de seu genro Jair. E quero também registrar a grande recepção promovida pelo Sr. Manoel Friebolin, pelo enlace de sua filha Grace com Jefferson. Registrar a grande celebração na Paróquia de Santo Antonio, em São Caetano do Sul, com a celebração do Bispo Nelson e do Padre Francinaldo. O Bispo nos cumprimentou pela defesa da vida e pediu empenho na aprovação do acordo. Estivemos lá a convite do nosso grande amigo Vereador Aurelino. Estivemos presentes na inauguração da Sede Social do Guaratuba, em Bertioga, a convite do Vereador Marcelo Villares e do Zaidan do Grupo Costa Norte. E, para finalizar, quero registrar o 33.º Undokai, da Acenipa de Itaim Paulista, que é presidido por Hiroshim, e Yoshida Relações Públicas. Estivemos presentes a este grande evento em Itaim a convite do Toninho da Duana. Quero denunciar que o preço do pãozinho vai aumentar a partir de 1ºde julho, porque o Governo não quer prorrogar a redução do PIS/COFINS. Por isso, fiz uma cópia da carta ao Ministro da Agricultura e também de uma carta à Ministra-Chefe da Casa Civil. O pãozinho vai aumentar por culpa do Governo, Sr. Presidente.

16/06/2009 - Votação do PL 5829/2005 Criação de Varas Federais

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação a Medida Provisória nº 463, de 2009.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)APROVADA.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registro, eu estava inscrito para falar a respeito da admissibilidade, e V.Exa. não me chamou.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - (Pausa.) Embora passado, dou a palavra a V.Exa., para falar contra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não, não é isso o que eu quero. Quis só registrar que eu estava inscrito. Fiquei preocupado, porque esta medida provisória é do dia 20 de maio, e a Organização Mundial de Saúde só declarou a situação de pandemia agora em junho. Toda a exposição de motivos já falava em pandemia. Acho que quem elaborou a medida provisória deve ter espírito visionário, porque toda ela já menciona uma pandemia da influenza em 18 de maio. Ou isso, ou cassandras estão fazendo as medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamos voltar à votação do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005, que dispõe sobre a criação de varas federais.
O SR. PRESIDENTE(Michel Temer) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, para oferecer parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer é favorável porque as emendas são parte de um amplo acordo. Na verdade, a instalação das novas varas já é esperada há bastante tempo. Foi na Comissão de Trabalho que houve a redução de 400 para 230 varas. Portanto, pela aprovação, com essas 2 sugestões, estabelecendo que, a partir do ano que vem, serão instaladas 46 novas varas, e sucessivamente nos anos seguintes. Essas varas são aquelas que permitem que as turmas recursais do Juizado Especial Federal tenham um tratamento diferenciado, o que é extremamente importante.O nosso parecer é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O parecer é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará a favor da matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse projeto está na Casa desde 2005. Portanto, há 4 anos estamos discutindo essa questão da criação de varas federais. O projeto inicial falava em 400 varas. Depois de muita discussão na Comissão de Finanças e Tributação, da qual participei, reduziu-se esse número para 230 varas, para iniciar já em 2007. Então, perdemos 2007, perdemos 2008 e estamos perdendo 2009.Em 2007 e 2008, havia recursos orçamentários. Já se previa a instalação de uma parte dessas varas. Portanto, não há que se falar aqui em Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos de pensar na grande Lei de Responsabilidade Social, porque essas 230 varas vão permitir a interiorização da Justiça — a Justiça Federal vai chegar a cidades que não têm nenhuma vara de Justiça Federal e ficam sendo atendidas, concorrentemente, pela Justiça Estadual — e, o mais importante, vão permitir a ampliação do Juizado Especial Federal. Muitos não conhecem o Juizado Especial Federal, mas desde 2002 ele tem dado uma tremenda atenção àqueles que, não podendo ter a atenção da Justiça, passam a tê-la a partir do Juizado Especial Federal. Além da ampliação, para outras comarcas, do Juizado Especial Federal, há que se melhorar as turmas recursais. O recurso, no Juizado Especial Federal, vai para essas turmas e, portanto, precisamos melhorar suas condições. Sr. Presidente, sem medo de errar, tenho certeza de que esse projeto é extremamente importante, é necessário e vai nos atender. No Juizado Especial Federal não precisa advogado para entrar com ação. Qualquer um que se sinta lesado no seu direito poderá recorrer à Justiça Federal, através do Juizado Especial Federal. Se for à turma recursal, aí sim, precisará do concurso de um advogado. Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, é uma delonga desnecessária. Em 2005, 400 varas; em 2009, 230 varas, e ainda se quer contestar essa situação. Tenho certeza de que essas 230 varas ainda serão insuficientes para atender às necessidades. Sr. Presidente, aqueles que têm postura contra a Justiça Federal, na verdade, não estão contra a Justiça Federal. Estão contra o jurisdicionado, aquele que precisa reclamar os seus direitos e não tem encontrado a oportunidade de fazê-lo, por falta de varas da Justiça Federal em suas comarcas ou da ampliação dos juizados especiais para outras cidades. Portanto, Sr. Presidente, sem mais delongas, vamos aprovar esse projeto, rapidamente. Duzentos e trinta varas ainda são insuficientes para atender às necessidades. Vamos aceitar isso aí, o prolongamento por mais 5 anos, para resolver parcialmente a questão da Justiça Federal, Sr. Presidente. (Palmas.)
SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Passa-se à votação.Quero consultar o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que tem um destaque, se mantém o destaque.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de eu não concordar com o acordo celebrado, que empurra para mais 5 anos a instalação das varas, não adianta eu manter o destaque, que poderia permitir o acordo ruim. Mas ficaria pior se não houvesse a possibilidade dessa implantação.Portanto, retiro o destaque, mas deixo registrado o meu protesto, que não concordo com que o próximo Governo faça a instalação das varas, cuja proposta está aqui desde 2005.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Está retirado o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)

16/07/2009 Sessão Câmara - Arnaldo Faria de Sá Cobra Votação PL 01/2007

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas um esclarecimento.Na semana retrasada, quando os aposentados estiveram em Brasília, aqui no plenário da Câmara dos Deputados, o Senador Paulo Paim ligou para V.Exa. a respeito do Projeto de Lei nº1, e V.Exa. informou ao Senador Paulo Paim e ao Professor Mozart, Secretário da Mesa, que, abrindo a janela da medida provisória, colocaria em votação o PL nº 01. Na semana passada, ele estava na pré-pauta, hoje não estámais na pré-pauta e nem na própria pauta. A dúvida é: quando será votado esse projeto, conforme V.Exa. prometeu, abrir uma janela e colocá-lo em votação sem compromisso de mérito?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Na reunião de hoje, Deputado Arnaldo Faria de Sá, as Lideranças decidiram colocá-lo na pauta da semana que vem, quando ainda a janela subsistirá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Então, está garantido na semana que vem, independente de nova reunião das Lideranças?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Semana que vem.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.

17/06/2009 Matéria Publicada no Informativo da AAPVR-RJ

Deputado Arnaldo Faria de Sá cobra votação do PL01/2007
Na luta com os aposentados, deputado cobra promessa do presidente da Câmara
Após decisão de mais uma vez adiar a votação do projeto de lei 01/2007, que reajusta os benefícios previdenciários com o mesmo índice de reajuste do salário mínimo, ocorrida ontem, 16, durante reunião entre a bancada de líderes de partidos e o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) cobrou em Plenário que o presidente da casa cumpra o que prometeu aos aposentados. “O presidente Michel Temer prometeu que assim que abrisse uma janela para pauta, iria colocar os projetos que tratam das aposentadorias em votação. Por que tiraram da pauta?”, indagou o defensor dos aposentados.
Arnaldo Faria de Sá lembrou que, “em um ato de desespero”, milhares de aposentados e pensionistas de todo País ocuparam o Plenário no dia 25 de maio até as dez horas da noite. Na ocasião, o deputado junto a uma comissão de parlamentares e representantes do segmento se reuniu com o presidente da Câmara para cobrar medidas em relação aos projetos. O presidente da Câmara disse que a pauta está em aberto até a semana que vem, portanto o PL01/2007 ainda pode entrar. É o que espera o deputado Arnaldo Faria de Sá e milhões de aposentados e pensionistas brasileiros.
O diretor previdenciário da AAP-VR, Rômulo de Carvalho, elogiou a postura do deputado Arnaldo Faria de Sá e condenou a do presidente da Câmara, Michel Temer.
“O deputado Michel Temer, mais uma vez, empurra com a barriga a apreciação de um projeto que já está pronto há meses para ser votado. Com isso, tenta agradar as autoridades do governo que são contra os aposentados. Mas tenho certeza de que a nossa pressão e a dos parlamentares que nos apóiam, como o próprio Arnaldo Faria de Sá e o senador Paulo Paim, vão prevalecer e o projeto entrará em pauta. E aí, vamos ver quem está realmente a favor dos aposentados e quem fará o jogo do governo. Para os que negarem os nossos direitos, reiteramos o aviso: vamos colocar os nomes de todos nos veículos de comunicação e na internet e pedir ao povo para que não os reeleja”, afirmou Rômulo de Carvalho.

17/06/2009 - Reunião da Comissão das Leis de Anistia

Arnaldo Faria de Sá - Relator da Comissão Especial que proferirá Parecer às Leis de Anistia participa de Reunião, realizada no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em 17 de junho.

17/06/2009 - Tempo Real - Agência Câmara

Tempo real - 17/06/2009 16h56
Relator sugere que ministério crie secretaria para anistias

O relator da comissão especial das leis de anistia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), sugeriu que o Ministério da Justiça crie uma secretaria para tratar dos anistiados políticos. Para ele, isso facilitaria os processos de concessão de anistia. A sugestão foi feita durante audiência pública da comissão, que ocorre neste momento.Faria de Sá também criticou a participação do Tribunal de Contas da União (TCU) nos processos de anistia, o que, segundo ele, mais atrapalha do que ajuda.O representante dos anistiados do Exército, capitão José Wilson da Silva, criticou a elaboração de "relatórios encomendados" para negar anistias e para rebaixar os valores dessas anistias para quantias irrisórias. "O governo teve pelo menos uma dúzia de chances, ao longo das últimas três décadas, para encerrar as questões de anistia, mas em todas essas oportunidades foram apresentados projetos que apenas resolviam parcialmente a questão", disse o capitão, que também é dirigente da Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais.A representante do Grupo Tortura Nunca Mais, Diva Soares Santana, que é familiar de um desaparecido político, disse que as leis do Brasil não são feitas para beneficiar as camadas mais pobres da população. Ela reclamou, por exemplo, de um dispositivo que encarrega os familiares de um desaparecido político de provar que essa pessoa realmente desapareceu e que o sumiço ocorreu por razões políticas.

15/06/2006 - CCJ aprova projeto que torna a gorjeta parte do salário

CCJ aprova projeto que torna a gorjeta parte do salário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, a regulamentação da taxa de serviço (gorjeta) paga sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis e similares. Ela deverá ser distribuída integralmente entre os empregados desses estabelecimentos e anotada na carteira de trabalho. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou que fosse acolhido o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 252/07, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), e ao PL 560/07, do deputado licenciado Augusto Carvalho (PPS-DF), que tramita apensado. Caso não receba recurso para votação pelo Plenário, o projeto seguirá para análise do Senado.A proposta aprovada não estipula o percentual da taxa de serviço, ao contrário do texto de Gilmar Machado, que estabelece a colaboração em 10% do valor da conta. O substitutivo determina que o valor arrecadado deve ser integralmente distribuído aos funcionários, mas faculta a destinação de 20% do montante ao pagamento de encargos sociais e previdenciários dos empregados.Incorporação ao salárioO texto também obriga o empregador a anotar na carteira de trabalho dos empregados, além do salário fixo, a quantia recebida com as gorjetas. Caso a empresa pare de cobrar a taxa, o funcionário que a recebeu por mais de um ano terá direito à sua incorporação ao salário. A base de cálculo será a média da colaboração nos últimos 12 meses, a menos que haja outra decisão tomada em convenções ou acordos coletivos.Pelo substitutivo, a forma de rateio dos recursos arrecadados deve ser definida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Caso não haja convenção, a decisão poderá ser tomada em assembleia geral do sindicato convocada especificamente com essa finalidade. O projeto de Gilmar Machado não especifica as condições de distribuição da taxa de serviço.Comissão de empregadosInstitui-se ainda comissão de empregados para acompanhar a cobrança e a distribuição das gorjetas. Os integrantes do colegiado, pelo texto, serão eleitos em assembleia geral específica e terão estabilidade no trabalho durante a vigência da convenção ou do acordo coletivo.Arnaldo Faria de Sá disse estranhar essa determinação. Segundo ele, "há decisão jurisprudencial reconhecendo a validade de concessão de estabilidade por lei ordinária, mas o marco estabelecido deveria ser o período do exercício do mandato". No entanto, o deputado acrescentou que a CCJ não constitui o foro adequado para promover essa correção.