6.10.2009

09/06/2009 - Votação MPV

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Deputado Ricardo Barros, em primeiro lugar, quero dizer que a minha decisão não é política, mas de exame do texto, de toda essa normatividade que examinei. Em segundo lugar, foi muito útil que o Deputado Arnaldo Faria de Sá recorresse à Comissão de Constituição e Justiça, porque ouviremos outras opiniões. E se a Comissão reformar, trago ao Plenário. Sou da área acadêmica e não tenho nenhum problema em relação a essa questão. Portanto, extremamente útil.Em terceiro lugar, o recurso não teve efeito suspensivo. Ninguém o pediu.Em quarto lugar, acho que não devemos abdicar da nossa capacidade legislativa. E V.Exa., na sua fala, deixou muito claro. Quando vem uma medida provisória e há um projeto tratando de uma matéria nela encartada, o correto seria que a medida provisória se acoplasse ao projeto de lei. E é precisamente o que estamos procurando. Quer dizer, quando alguém tiver um projeto de lei em andamento sobre matéria adversa, vamos agilizar, que é o que estamos procurando fazer aqui. Não temos recusado andamento a nenhum projeto de lei, a nenhuma espécie normativa, ao contrário, temos procurado agilizá-la. De modo que, por ora, é dessa maneira que respondo a V.Exa.Vou pedir aos senhores, se puderem, uma certa brevidade.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não recorri quanto ao mérito. Quanto ao mérito, concordo com V.Exa. Só quanto à forma que fiz o recurso.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a primeira coisa para a qual quero chamar atenção é que essa medida provisória perde eficácia amanhã.Se ela não for votada, certamente as Prefeituras passarão a ficar numa situação pior do que aquela em que já estão, porque a medida provisória perderá eficácia dia 10 de junho de 2009. Votando com essas ou com aquelas emendas, acertando aqui ou ali, nós temos é que votar, senão o prejuízo será muito maior.Eu me lembro de que estive na reunião do CODIVAP na semana passada e já alertava os Srs. Prefeitos para esse risco, porque a medida não tinha sido votada pelo Senado. Chega na Casa no penúltimo dia. Temos de votá-la, senão o prejuízo será muito maior.As Prefeituras já passam por uma dificuldade muito grande pela questão da queda do FPM. E por que tem tido queda do FPM? Além da crise econômica, o Governo Federal isenta o IPI de automóveis, de motocicletas, de linha branca, de material de construção. E a maior arrecadação do FPM vem do IPI. Tira-se a arrecadação do IPI, faz se cortesia com chapéu alheio, e os municípios é que passam por dificuldades.Em nome de garantir a governabilidade dos municípios... Todo mundo vem alardear aqui no Congresso que o Brasil está passando ao largo da crise econômica, que o Brasil não está sofrendo com ela. Vá ver no município! É lá que a crise existe, subsiste e persiste. A situação está difícil! Os Estados, por serem poderosos, acabam superando, e a União, por ser a grande arrecadadora, acaba superando, mas os Municípios estão matando cachorro a grito — está desesperadora a situação.Portanto, Sr. Presidente, nós queremos votar rapidamente essa medida provisória, com esta ou aquela emenda, para que ela não sofra a perda de eficácia e o prejuízo possa ser pior do que já está sendo.Quero lembrar inclusive que, quando editou essa medida provisória, o Presidente Lula disse que o parcelamento seria em 240 meses. E depois V.Exas. viram o que aconteceu: virou até 240; virou uma trava de 1,5 da receita corrente líquida. Temos que acordar para essa realidade.Já que estou falando dos municípios, quero cumprimentar a cidade de Arujá, pelo seu quinquagésimo aniversário, através do seu Prefeito e a Câmara dos Vereadores através do seu Presidente, e cumprimentar a cidade de Salesópolis, através do Prefeito Adilson e do Vereador Ratinho, onde estive na última sexta-feira na Festa do Divino — sem dúvida nenhuma, uma grande realização.Os municípios precisam rapidamente da votação dessa medida provisória. Não é a solução para os municípios, não — a solução tem que ser outra — , mas pelo menos a votação desta medida provisória minimizará a situação dos municípios, que é difícil, desastrosa, extremamente catastrófica.Portanto, Sr. Presidente, que esta Casa não deixe acontecer um prejuízo ainda maior; que vote essa medida provisória, garantindo pelo menos a possibilidade de os Prefeitos se tornarem adimplentes e, a partir da sua adimplência, encontrarem saídas e soluções, porque o Governo Federal não lhes ajudará.Sim, Sr. Presidente. Obrigado.

09/06/2009 Arnaldo Recorre à CCJ

O SR. PRESIDENTE(Michel Temer) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero anunciar uma decisão que a Presidência tomou relativamente à tramitação das medidas provisórias. Como se trata de uma resposta a duas questões de ordem e éum pouco longa, eu vou ler, porque nós acabamos fazendo um estudo jurídico dessa questão.

Em síntese, essas são as conclusões:
serão inadmitidas emendas estranhas ao núcleo material das medidas provisórias, aí incluída eventual inserção de matéria estranha pelo Relator;
não instalada a Comissão Mista, a competência para recusá-las é do Presidente da Câmara dos Deputados, enquanto tramitar nesta Casa;
se recusada a emenda, o autor poderárecorrer ao Plenário. Portanto, ao proferir essa decisão, quero registrar aos Srs. Líderes, aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que, a partir de hoje, será essa a regração que regerá o processo legislativo referente às medidas provisórias. E eu o fiz não opor vontade própria, mas pelo exame de todo o sistema jurídico constitucional. Esta é a decisão.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamos continuar a votação.Concedo a palavra pela ordem ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respeitosamente, quero recorrer da decisão de V.Exa. porque, como a matéria envolve o Congresso Nacional e não apenas a Câmara, éimportante que este recurso vá também à CCJ do Senado Federal, uma vez que é matéria congressual.Acho que a sugestão de V.Exa. é até coerente, mas deveriam alterar o Projeto de Resolução nº 1. Não pode o Presidente da Câmara alterar tramitação que é das 2 Casas do Congresso Nacional. Portanto, eu entendo que deveria ser uma alteração do projeto de resolução, contemplando as sugestões de V.Exa., para produzir efeito.Enquanto isso não ocorre, respeitosamente, quero recorrer da decisão de V.Exa. à CCJC da Câmara dos Deputados e à CCJ do Senado Federal, por incluir matéria de interesse do Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A Presidência acolhe o recurso de V.Exa. Ouviremos a voz dos doutos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal.

09/06/2009 Contradita de Arnaldo Faria de Sá

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para contraditar, Sr. Presidente. Quero contraditar. S.Exa. fez uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero contraditar, porque a Polícia Militar não pode ser responsabilizada pelo ato descrito pelo Deputado Ivan Valente. Ela estácumprindo uma ordem judicial. A partir da ordem judicial, a Polícia Militar está cumprindo ordem. A questão não pode dessa maneira ser colocada, como se a Polícia Militar estivesse extrapolando a sua função. Ela foi cumprir ordens, por decisão judicial.

09/06/2009 - Discurso de Arnaldo Faria de Sá

O SR. PRESIDENTE(Nelson Marquezelli) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero deixar registradas nossas condolências à família do maestro Ivan Haensel, da Banda da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, que, lamentavelmente, na última quinta-feira, foi vítima de um assalto que lhe custou a vida. Sem dúvida nenhuma, lamentamos ter de registrar mais uma notícia sobre a violência em São Paulo, agora e principalmente contra o maestro Ivan, ex-Comandante da Banda da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, onde realizou um grande trabalho. Aliás, foi por intermédio dele que conseguimos inscrever todos os componentes da Banda da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo na Ordem dos Músicos do Brasil. Agradeço, neste momento, também esse empenho. Essa luta é extremamente importante. Nossas condolências a toda a família. Eu quero registrar que no último domingo estivemos na Câmara Municipal de Lençóis Paulista para cumprimentar o Vereador Formigão e demais Vereadores daquela Casa pelo grande trabalho que têm feito de valorização da Câmara Municipal. Tenho certeza de que todos os Vereadores que participaram daquele evento — Pacola, Manezinho, Juruna, Adilson, Professor Adilson — estão, neste momento, regozijando-se pela grande aprovação popular que tem tido o trabalho da Câmara Intinerante, da Câmara Jovem. Nesse domingo foi entregue o título de Cidadão Lençoense a Israel Alves de Oliveira, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel e Papelão de São Paulo. Estiveram presentes várias lideranças sindicais de outras cidades: Ruque, Ceará, Lubrax, Milton e outros representantes, mostrando que a categoria se encontra muito unida.Todos pediram atenção especial para o projeto que trata das filantrópicas, para que o Sepaco continue esse seu trabalho importante de ser um hospital que dá atenção a todos os trabalhadores da área do Papel e Papelão. Isso é importante não só para a sua manutenção, mas para que possa servir de exemplo e outras categorias tenham também um tipo de atendimento médico especializado garantido em convenção coletiva. Sem dúvida nenhuma, é extremamente importante esse trabalho. Mais uma vez, quero cumprimentar, da tribuna, Lourdes e Manezinho, do Senadinho, em Cubatão, onde estivemos na última sexta-feira. Tenho certeza de que esse trabalho é extremamente importante. Deixo registrada também a nossa participação no programa Ação e Reação, de Augusto Capodicasa, da tevê Santa Cecília, de Santos, com a presença de vários sindicalistas, comandados por Antônio Carlos Domingues da Costa, da ATMAS, com o objetivo de fazer um trabalho cada vez mais importante pela derrubada do veto à emenda que estende o salário mínimo a todos os aposentados e pela votação do PL nº1/07, o que esperamos possa ser feito o mais rapidamente possível. Já existe uma janela na Câmara. Não está trancada a pauta por medidas provisórias. A não ser por uma que está voltando do Senado, que podemos votar rapidamente, está aberta essa janela. Podemos votar o projeto de interesse dos aposentados e pensionistas. Todos estão cobrando uma posição desta Casa. Com certeza, haveremos de encontrar uma saída o mais rapidamente possível, porque muitos idosos não aguentam mais esperar. Muitos deles, lamentavelmente, não têm condições de se sustentar fisicamente, têm sua saúde debilitada, e esperam que possamos votar o mais rapidamente esses projetos que interessam aos aposentados. Tenho certeza de que esta Casa cumprirá a obrigação de responder a todos eles. Obrigado, Presidente .