5.27.2009

Informe da Liderança do PTB

Aposentados e parlamentares marcam data para análise de veto a reajuste
O Congresso Nacional deve analisar em 8 de julho o veto do presidente Lula a uma emenda feita à Medida Provisória 288/06, que concedeu reajuste de 16,7% aos aposentados e pensionistas que ganham mais que o salário mínimo. Até lá, a Câmara deverá ter votado a emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) ao Projeto de Lei 1/07, que concede aos aposentados e pensionistas o mesmo reajuste do mínimo, uma outra reivindicação da categoria.
A definição da data para a análise do veto ocorreu após negociações entre uma comissão representativa de aposentados, os presidentes da Câmara, Michel Temer, do Senado, José Sarney, deputados e senadores.
Na manhã de ontem, após participar de sessão solene na Câmara em homenagem ao Dia do Aposentado, representantes da categoria, que lotaram o plenário e as galerias, decidiram entrar em vigília pela derrubada do veto presidencial. Quando houve o veto, em 2006, o reajuste concedido pelo governo às aposentadorias e pensões superiores ao mínimo foi de 5%.
Resistência - A derrubada do veto deve enfrentar a resistência da base governista. O governo alega que o reajuste de 16,7%, que beneficiaria um terço do total de aposentados, teria um impacto de cerca de R$ 10 bilhões no caixa da Previdência Social, segundo Paulo Paim. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que participou das negociações com os aposentados, sabe que a missão não será fácil. “É difícil. Por isso estamos aumentando o prazo, para poder negociar e articular essa votação”, explicou.
Os aposentados queriam que o veto fosse analisado na sessão do Congresso Nacional que estava marcada para hoje, mas aceitaram o adiamento para permitir a votação, antes, do PL 1/07 na Câmara. Além disso, eles reivindicam a aprovação do projeto que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/09).
Sessão solene - Autor do requerimento para a realização da sessão de homenagem aos aposentados, o deputado Arnaldo Faria de Sá defendeu a aprovação das propostas. “Não queremos nada do passado, queremos garantir aposentadorias dignas para o futuro, e o fim do fator beneficia somente os trabalhadores da ativa”, argumentou.
O presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), ressaltou que é preciso estabelecer, dentro da discussão do Orçamento, um indicador para o reajuste dos benefícios da aposentadoria, e propôs um índice ligado ao crescimento do País. Já o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que presidiu a comissão encarregada de analisar o PL 1/07, ressaltou que o governo propôs e o Congresso aprovou perdões e renegociações de dívidas com a Previdência de municípios (R$ 15 bilhões) e de organizações não-governamentais, como ONGs e Oscips (R$ 6 bilhões), e que, portanto, poderia gastar um pouco mais com os benefícios dos aposentados
Discursos – Também discursaram na sessão em homenagem aos aposentados os deputados Rodrigo Rollemberg (DF), líder do PSB; Uldurico Pinto (BA), líder do PMN; Mauro Benevides (PMDB-CE), Acélio Casagrande (PMDB-SC), Laerte Bessa (PMDB-DF), Jofran Frejat (PR-DF) e Paulo Roberto (PTB-RS). Temer destaca matérias em tramitação sobre o assuntoDurante a sessão solene, o deputado Arnaldo Faria de Sá leu mensagem encaminhada pelo presidente Michel Temer na qual ele lembra que o Dia do Aposentado marca a sanção da primeira lei sobre previdência no Brasil, há 89 anos. Ele frisou que a Câmara leva em conta os anseios dos aposentados, seja por projetos específicos, seja por proposições que indiretamente os beneficiam. Na nota, Temer cita ainda o Estatuto do Idoso, projeto de iniciativa do Legislativo, que beneficia os maiores de 60 anos. “Nada disso tem sido feito por favor ou como benesse. Os aposentados já deram sua grande contribuição ao País, e fazem jus ao respeito desta Casa e da sociedade brasileira”, disse.
A primeira lei sobre previdência no Brasil foi assinada em 1923 e criou a caixa de aposentadorias e pensões para os empregados de todas as empresas privadas de estrada de ferro existentes. Até então, a Previdência Social atendia apenas os funcionários do governo federal.

Jornal O DOCUMENTO - Cuiabá MT

Riva cobra bancada federal para aprovar projeto que melhora salário na PM
Da Redação
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP) indicou à Câmara dos Deputados, à Bancada Federal de Mato Grosso e ao Governo do Estado, a necessidade da imediata aprovação do Projeto de Emenda Constitucional número 300/2008. A PEC estabelece que a remuneração dos servidores militares dos estados não poderá ser inferior aos da Polícia Militar do Distrito Federal. A iniciativa é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Atualmente o soldado aluno em Mato Grosso recebe salário mensal de R$ 898,35. E o soldado “A” tem salário de R$ 1.437,37. Enquanto que o soldado em início de carreira do Distrito Federal tem uma remuneração mensal de R$ 4.142,00. O texto defendido por Riva contempla também o Corpo de Bombeiros Militar, extensivo aos inativos. Objetivo é valorizar o trabalho dos policiais e bombeiros militares. Se aprovada pelo Congresso Nacional, garante Riva, a proposta corrigirá uma distorção que afeta os profissionais de todo o Brasil, alcançando boa parte dos profissionais que atuam diuturnamente na preservação da ordem pública. “Solicitamos ao presidente da Câmara dos Deputados e aos parlamentares da bancada federal de Mato Grosso, que empreendam esforços na aprovação desta medida”, pediu Riva. Para o presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, Gervaldo de Pinho a iniciativa representa a valorização da categoria. “É um meio de o próprio militar resgatar a família, dando melhorias na qualidade de vida. Pois, o militar dedica toda a vida à carreira profissional e a busca por melhorias salariais sempre foi a nossa luta”. O trecho da PEC diz: “além da injusta política salarial proporcionada a maioria dos policiais militares, o miliciano chefe de família é freqüentemente ameaçado e condenado a morte pelo crime organizado. Seu instrumento de trabalho é uma arma carregada e seu corpo um alvo visível e inconfundível pela farda, encontrável a qualquer dia e hora. Pela especificidade da profissão – “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, só o policial militar pode e deve fazer o que faz.”

PTB Notícias

Arnaldo Faria de Sá leva à tribuna reclamações de aposentados

O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) registrou uma reclamação de aposentados e pensionistas, não só de São Paulo, mas de todo o Brasil em relação a três projetos de interesse dos aposentados.
“O primeiro é o PLP nº 1, que está na pauta aguardando votação e trata do igual reajuste do salário mínimo para aposentados e pensionistas. O segundo trata do fator previdenciário e está na Comissão de Finanças e Tributação. Querem inventar uma nova fórmula, a tal proposta dos 95/85, para complicar ainda mais a concessão das aposentadorias. O terceiro, do qual sou Relator, está na Comissão de Seguridade Social e trata da recomposição das perdas de aposentados e pensionistas”, explicou o Deputado.
“Reivindica-se a votação dessas matérias com justa razão, por isso somos obrigados a trazer esse reclame ao Plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa pela votação desses projetos é muito grande, e o prejuízo de aposentados e pensionistas tem sido intenso”, concluiu o Parlamentar petebista.

AGÊNCIA CÂMARA - Notícias

Aposentados conseguem marcar data para analisar veto a reajuste

Depois de negociações com Temer e Sarney, aposentados conseguiram definir data para analisar veto. O Congresso Nacional deve analisar no dia 8 de julho o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma emenda feita à Medida Provisória 288/06, que concedeu reajuste de 16,7% aos aposentados e pensionistas que ganham mais que o salário mínimo. Em 2006, o reajuste concedido pelo governo para as aposentadorias e pensões superiores ao mínimo foi de 5%.Antes da análise do veto, em junho, a Câmara deverá votar a emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) ao Projeto de Lei 01/07, que concede aos aposentados e pensionistas o mesmo reajuste do mínimo, uma outra reivindicação da categoria. A definição dessas datas somente ocorreu depois da pressão dos aposentados, que ocuparam o Plenário da Câmara nesta segunda-feira. O grupo havia participado pela manhã de uma sessão solene em homenagem ao Dia Nacional dos Aposentados e, ao final, decidiu permanecer no plenário até encontrar uma solução para o caso.O impasse foi resolvido depois que uma comissão representativa dos aposentados, deputados e senadores negociou com o presidente do Congresso, José Sarney, e o presidente da Câmara, Michel Temer.Redução salarialMuitos vieram de longe, como José Orlando, de 58 anos, que enfrentou uma viagem de 1.200 Km de ônibus do Rio de Janeiro a Brasília. Aposentado como torneiro mecânico em fevereiro de 1997, ele conta que começou recebendo um benefício equivalente a cinco salários mínimos e hoje ganha menos de três. "Não é justo o que está acontecendo hoje com os aposentados, que trabalharam ao longo dos anos. Uns começaram com 10, cinco salários e hoje estão com seu salário reduzido. Nós não somos contra a ação social do governo, mas nós queremos dignidade e respeito", argumentou o aposentado. ResistênciaA derrubada do veto ao reajuste deve enfrentar a resistência da base governista. O governo alega que o reajuste de 16,7%, que beneficiaria um terço do total de aposentados, teria um impacto de cerca de R$ 10 bilhões no caixa da Previdência Social, segundo o senador Paulo Paim. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que participou das negociações com os aposentados, sabe que a missão será dura. "É difícil. Por isso é que a gente está alargando o prazo para poder negociar e articular essa votação." A princípio, os aposentados queriam que o veto fosse analisado na sessão do Congresso Nacional que estava marcada para esta terça-feira (26). Mas aceitaram o adiamento para permitir a votação antes do projeto de lei do salário mínimo na Câmara. Além disso, os aposentados reivindicam a aprovação do Projeto de Lei
3299/08 que acaba com o fator previdenciário.

AGÊNCIA CÂMARA - Notícias - Os aposentados e pensionistas querem reajuste da aposentadoria igual ao do salário mínimo.

Os aposentados e pensionistas querem reajuste da aposentadoria igual ao do salário mínimo.
Mais de 800 aposentados e pensionistas ocuparam nesta segunda-feira o plenário e as galerias da Câmara durante a sessão solene em homenagem à categoria. Em vigília, eles esperam a votação dos vetos presidenciais em sessão do Congresso que estava prevista para esta terça-feira.Os ocupantes querem derrubar o veto do presidente da República a uma emenda que deu o mesmo reajuste do salário mínimo em 2006 (16,67%) às aposentadorias.Além do veto, os aposentados querem que a Câmara coloque em pauta dois projetos. O Projeto de Lei 1/07, que recebeu emenda do Senado equiparando o reajuste de todos os benefícios da Previdência Social ao do salário mínimo. E o projeto de lei 3299/08, que extingue o fator previdenciário.Inclusão na pautaO deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que propôs a homenagem pelo dia que marca a sanção da primeira legislação previdênciária brasileira, defendeu a aprovação das propostas. "Não queremos nada do passado, queremos garantir aposentadorias dignas para o futuro, e o fim do fator beneficia somente os trabalhadores da ativa", disse. Faria de Sá e os deputados Júlio Delgado (PSB-MG) e Cleber Verde (PRB-MA), juntamente com o senador Paulo Paim (PT-RS), tentaram desocupar o plenário, e negociaram durante toda a manhã.A sessão desta segunda-feira acabou não ocorrendo por falta de quorum, e os aposentados devem se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado para negociar a inclusão em pauta de suas reivindicações. Contribuição ao PaísO presidente da Câmara, Michel Temer, enviou uma mensagem aos aposentados, na qual lembrou que o dia do aposentado marca a sanção da primeira lei sobre Previdência no Brasil, 86 anos atrás.Ele frisou que a Casa leva em conta os anseios dos aposentados, seja por projetos específicos, seja por proposições que indiretamente os beneficiam. E lembrou o Estatuto do Idoso, projeto de iniciativa dos deputados, que contempla as pessoas de mais de 60 anos, maioria entre os aposentados."Nada disso tem sido feito por favor ou como benesse. Os aposentados já deram sua grande contribuição ao País, e fazem jus ao respeito desta Casa e da sociedade brasileira", disse.IndicadorO presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), observou que é preciso estabelecer dentro da discussão do Orçamento um indicador para o reajuste dos benefícios da aposentadoria, e propôs um índice ligado ao crescimento do País.Berzoini, que foi ministro da Previdência, lembrou algumas conquistas de sua gestão, como a unificação da data base e do calendário de pagamento dos aposentados. "Quando havia muitos feriados no mês, havia quem recebesse no dia 18 ou no dia 20, e nós conseguimos trazer para os primeiros 5 dias úteis", lembrou.Já Júlio Delgado, que foi presidente da comissão que analisou o PL 01/07, ressaltou que o governo propôs e o Congresso aprovou perdões e renegociações de dívidas com a Previdência de municípios (R$ 15 bilhões), das organizações não governamentais (ONGs) e das organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) (R$ 6 bilhões), e que poderia gastar um pouco mais com os benefícios dos aposentados. "Por que não podemos votar o PL 01/07? A proposta está pronta para vir a plenário", defendeu.

AGÊNCIA CÂMARA - Notícias Plenário aprova cadastro positivo, que terá adesão opcional de pessoas físicas e jurídicas

Plenário aprova cadastro positivo, que terá adesão opcional de pessoas físicas e jurídicas
Eduardo PiovesanO Plenário aprovou ontem, por 307 votos a 79 e 2 abstenções, o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados. A proposta, que também regulamenta a atuação dos bancos de dados privados de proteção ao crédito (como o SPC e o Serasa), segue para o Senado.
O texto aprovado é de uma emenda substitutiva do deputado Maurício Rands (PT-PE), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A abertura de cadastro positivo dependerá de autorização por escrito, com assinatura de termo específico, tanto no caso de pessoa física quanto de pessoa jurídica.
Embora o texto dispense os bancos de dados de comunicar, ao cadastrado, a inclusão de informações sobre os pagamentos em dia, ele poderá proibir os gestores de fornecerem seu histórico positivo. Isso vale tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica, que também poderão determinar o cancelamento do cadastro positivo a qualquer tempo, desde que não haja operação de crédito com pagamento pendente.
A proibição de fornecer dados não atinge, entretanto, as análises de risco feitas com esses dados.Inadimplência - Para incluir informações sobre inadimplência, o banco de dados não precisa de autorização do devedor, mas deverá comunicá-lo se a transação for com o setor privado. Essa comunicação deve conter vários detalhes, como identificação completa de quem solicitou a inclusão; tipo do título e data de emissão; vencimento; valor; e telefones para contato com o gestor do banco e o informante.
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também se dispôs a aceitar o projeto desde que fossem suprimidas do texto as contas de água, luz e gás e telefone. “Elas não são operações de crédito, não tem porque estar no cadastro”, argumentou.

AGÊNCIA CÂMARA Notícias - Comissão de Seguridade aprova recriação da Previc

Comissão de Seguridade aprova recriação da Previc

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3962/08, do Executivo, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Previdência, a Previc terá autonomia administrativa e financeira e será responsável por fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão. Na opinião do relator, deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), diante da importância da previdência complementar, "é essencial que o setor disponha de um ente regulador, dotado de imparcialidade e neutralidade, para proteger o interesse dos participantes e assistidos, bem como o interesse público".O deputado lembra que, atualmente, a poupança acumulada nos fundos corresponde a 17% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, com recursos da ordem de R$ 400 bilhões em dezembro de 2008. "E o patrimônio dessas instituições será ampliado expressivamente a partir da instituição efetiva da previdência complementar do servidor público, cuja proposta de regulamentação encontra-se em tramitação nesta Casa", acrescenta. Atribuições - Além de fiscalizar os fundos de pensão, caberá também ao novo órgão autorizar a constituição e o funcionamento desses fundos, assim como operações de reorganização societária. A Previc poderá ainda decretar intervenção e liquidação extrajudicial dos fundos e nomear interventor ou liquidante.Como forma de garantir o financiamento da nova instituição, o projeto cria a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) pelo exercício do poder de polícia atribuído à Previc para fiscalizar atividades dos fundos de pensão.Pela proposta original, a Tafic deve ser paga trimestralmente com valor variável entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme os recursos garantidores por plano de benefícios. No entanto, o relator apresentou emenda alterando a periodicidade da contribuição para quadrimestral, a ser paga até o dia 10 dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano. A Previc será gerida, conforme o texto do Executivo, por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República. Chico D'Ângelo apresentou emenda para que os diretores sejam aprovados pelo Senado e tenham mandato limitado a cinco anos.O relator propõe ainda a substituição gradativa dos integrantes da diretoria, na proporção de um quinto a cada ano. "Essa medida conferirá ao órgão executor da política de previdência complementar maior comprometimento técnico e a continuidade administrativa dos atos sob sua competência", argumenta D'Ângelo.Quadro funcionalA proposta redistribui os servidores efetivos da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, atualmente responsável pelos fundos de pensão, para a Previc. Pelo texto do Executivo, seriam transferidos funcionários em exercício até dezembro de 2007. Devido ao tempo de tramitação do projeto, o relator propõe mudar a data para 31 de março de 2008.O quadro funcional contará ainda com novos servidores, a serem contratados por concurso público. Serão criados 100 cargos de especialista em previdência complementar, 50 de analista administrativo e 50 de técnico administrativo.

Emendas

A proposta também recebeu outras nove emendas, todas de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O relator acatou apenas duas. Uma delas determina que as decisões e os votos da Câmara de Recursos da Previdência Complementar sejam publicados no Diário Oficial da União. A câmara é a instância recursal e de julgamento das decisões da Previc e o seu pronunciamento encerra a instância administrativa dos recursos, segundo o projeto. Já a outra emenda aprovada exige que a Câmara de Recursos seja presidida por servidor efetivo do Ministério da Previdência ou de entidade a ele vinculada.TramitaçãoO projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias Visita de Arnaldo Faria de Sá ao SINCOR SP

Sincor-SP promove agenda de encontros com políticos
A comissão Político-Parlamentar e a presidência do Sincor-SP estabeleceram uma agenda de encontros com parlamentares que deverão acontecer, preferencialmente, na própria sede do Sindicato, para melhor mostrar o trabalho e a força da categoria.
O primeiro evento da agenda foi um café da manhã que aconteceu na segunda-feira, 11/05, com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A visita representou um agradecimento formal por seus trabalhos em favor dos corretores de seguros – principalmente o PL 3555/2004, que estabelece normas gerais para o mercado de seguros, assegurando a efetiva participação do corretor nos processos de contratação de uma apólice, inclusive por meio eletrônico – e buscou unir ainda mais as partes.

AGÊNCIA CÂMARA - Notícias

Comissão especial aprova concurso para juiz de paz
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, aprovou o parecer favorável do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).O projeto altera uma regra da Constituição Federal que determina a escolha de juízes de paz por meio de voto direto, universal e secreto para um mandato de quatro anos.O presidente da comissão criada para analisar a PEC, deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), explica que, com a aprovação da nova lei, a eleição para juiz de paz deixa de existir, e só poderá assumir o cargo quem passar por concurso público. O vice-presidente da associação nacional de juízes de paz, Américo Frezzato Sarno, é favorável à mudança. De acordo com ele, juízes de paz não recebem salário e por isso não têm recursos suficientes para disputar as eleições. Atualmente, apesar de a Constituição exigir a eleição, esta regra não é cumprida e os juízes de paz são nomeados pelo governador do estado, que faz a escolha por meio de uma lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça. Nem todos os estados seguem essa regra e alguns chegam a utilizar juízes de direito para celebrar casamentos. Tramitação De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta será ainda analisada pelo Plenário em dois turnos.

Terra - Notícias

Polícia Militar do Rio tem o 2º pior salário do País
Agentes de segurança do mundo inteiro vão ao Rio de Janeiro participar de treinamento no Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), na Companhia Independente de Policiamento de Cães e no Grupamento Aéreo-Marítimo (GAM). Mas quando a questão é salarial, a PM tem muito a aprender. Ao completar nest quarta-feira 200 anos, a instituição paga o segundo pior salário entre as polícias militares no País. Um soldado ganha apenas R$ 1.037, brutos, mensais.
"É um salário de fome, um soldo miserável", ataca o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/2008, que propõe a equiparação da remuneração da Polícia Militar e dos Bombeiros de todo o Brasil com a do Distrito Federal - a maior do País. Com salários e benefícios pagos pelo governo federal, os soldados que atuam na região de Brasília têm piso médio bruto de R$ 3.370.
"Se a União complementa a remuneração no DF, por que não fazer o mesmo nos outros estados? Gasto em segurança pública não é despesa. É investimento", afirma o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
Mesmo um soldado da tropa de elite da PM pensa em deixar a carreira. Sem se identificar, ele estuda para ser advogado. Com sete anos na PM, dois cursos de adestramento, recebe R$ 2.192,55 ¿ a metade, gratificação por ser do Bope. "Continuo aqui enquanto não conseguir outra coisa", avisa.
As qualidades da PM são inquestionáveis. O Bope oferece cursos de Ações Táticas e de Operações Especiais a agentes de várias polícias, como dos Estados Unidos e de Israel. A Cia de Cães, em Olaria, é outro exemplo de excelência. Treina cães para policiamento de choque e resgate de reféns.
Para festejar o bicentenário, a instituição realiza solenidade para entrega de espadins a 78 cadetes. Autoridades receberão medalhas. Mas, na hora de apagar as velinhas, a PM merecia levar mais do que bolo.
Apesar do desonroso título de vice-pior salário do País, há expectativa entre os policiais militares de que a comemoração dos 200 anos da corporação conte com o anúncio de um reajuste de 12% da remuneração entre outras boas novidades. Caso seja anunciado esse aumento, o piso salarial do Rio passaria a R$ 1.161, o que faria o Estado sair do 26º para o 22º lugar no ranking nacional das remunerações de PMs.
"Seria boa notícia, mas ainda nos falta articulação política. Os PMs de Minas Gerais, São Paulo e DF já fizeram paralisações para forçar reajustes maiores. Aqui há muita divisão", disse o presidente da Associação dos Militares Auxiliares e Especialistas, Melquisedec Nascimento.
Atualmente, apenas os PMs do Rio Grande do Sul têm soldo inferior ao que é pago no Rio: R$ 823,72 brutos. Até ano passado, esse título era dos PMs de Alagoas. Depois de greves, o piso bruto passou para R$ 1.248.