5.22.2009

Lei dos Estrangeiros - Renovação da Cédula de Identidade

Lei Oriunda de Projeto de Lei de Autoria de Arnaldo Faria de Sá PL 1621/1996
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, alterado pela
Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 2º .......................................................................
Parágrafo único. Ficam dispensados da substituição de que trata o caput deste artigo os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que:
I - tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade;
II - sejam deficientes físicos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOlris Rezende
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1997

Lei que Permite a Troca de Nome

Lei de Autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
Altera o art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios." (NR)
"Parágrafo único. Não se admite a adoção de apelidos proibidos em Lei." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1998