5.13.2009

13/05/2009 - PEC dos Juízes de Paz

Brasília
Aprovado hoje na Comissão Especial, parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 366, de 2005, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que Estabelece a obrigatoriedade do concurso público para seleção de juiz de paz.
Por unânimidade, o parecer aprovado, na forma do substitutivo abaixo:

Art. 2º O inciso II do art. 98 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 98.........................................................................
.....................................................................................
II – justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos brasileiros, com mais de vinte e um anos, admitidos mediante concurso público, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. (NR)”
Art. 3º O art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a vacância das respectivas funções, com a mesma remuneração, assegurando-lhes as atribuições previstas no art. 98, II, da Constituição. (NR)”
Agora, a Proposta de Emenda de Arnaldo Faria de Sá, seguirá a Plenário para votação.

13/05/2009 - Presidência da Câmara dos Deputados Cria Comissão Especial PEC 300


ACABA DE SER LIDA EM PLENÁRIO O ATO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC 300, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL ARNALDO FARIA DE SÁ.


Arnaldo Faria de Sá, após conseguir a aprovação da admissibilidade e constitucionalidade da PEC 300 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados CONSEGUIU, na data de hoje, a leitura em Plenário do ATO DE INSTALAÇÃO DA PEC 300/2008. Agora, as lideranças partidárias farão a indicação de membros, mediante a quantidade limite estabelecida para cada bloco, para que possa ser instalada e eleitos Presidente, Vice-Presidente e Relator.

Arnaldo Faria de Sá, parabenizou a Polícia e o Corpo de Bombeiro Militar por mais essa vitória. "Estamos no caminho da aprovação de nossa PEC. Temos a proposta mais visitada na Casa e é o momento de trabalharmos por sua aprovação".

13/05/2009 - Arnaldo Faria de Sá Agradece.......

Arnaldo Faria de Sá agradece à centenas de comentários recebidos em seu blogger, referente a PEC 300
renan disse...
Bom dia meu caro Deputado,verifiquei que ainda não tínhamos comentários acerca desta última tramitação mas recebi um e-mail da Câmara informando essa nova etapa de vitória.Não pense, Sr Deputado, que não comentamos aqui por não estarmos acompahando, muito pelo contrário: se digitarmos PEC300 na ferramenta de busca da Internet, nos perderemos em meio aos inúmeros links que versam sobre a matéria de autoria de V. S.ª.Neste exato momento, brilhentes profissionais estão se arriscando em meio a calor, a chuva e a dificuldade para poder prestar segurança, pra poder cumprir seu Oficio.Pena que esta segurança não se estende aos seus familiares pois um chefe de familia que arrisca a vida pra ganhar pouco mais de R$1.500,00 e com esse dinheiro poder pagar aluguel, despesa, alimentação, escola, vestuário e contas de consumo básicas com certeza é um herói e herói pode até existir, porém SUPER-herói já é exigir demais de uma só pessoa, por isso a nossa força, união, sinceros agradecimentos à V.S.ª e esperança nessa tramitação daqui em diante.Deus o abençõe, Deus nos abençõe e que a PEC 300 venha logo!Abraços da família policial militar que só em São Paulo conta com mais de 100 mil homens na ativa e cuja somat´ria de familiares ultrapassam milhões de pessoas vendo seu herói cada vez mais enfraquecido porém ESPERANÇOSO.

13/05/2009 PEC 300 CAMPEÃ DE ACESSO

A Proposta de Emenda à Constituição n.º 300, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, conseguiu o topo das proposições mais consultadas no site oficial da Câmara dos Deputados. A PEC 300, equipara o salário de bombeiros e policiais militares, aos soldos de Brasília.

Proposições mais consultadas:
PEC - 300 / 2008 Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
PL - 3299 / 2008 Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a ...
PL - 5829 / 2005 Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implanta ...
MPV - 449 / 2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, instit ...
REQ - 4563 / 2009 Requer que seja criada a Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 300, de 2008 que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição ...