4.02.2009

02/04/2009 PLC Imigrantes

O Plenário do SENADO FEDERAL aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei da Câmara que reabre para os imigrantes em situação irregular o prazo para que solicitem residência provisória no país (PLC 10/09). A matéria retornará para análise da Câmara, tendo em vista a aprovação de quatro emendas apresentadas ao projeto pelo relator da proposição.
Pela proposta aprovada, poderá requerer residência provisória o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1º de novembro de 2008, nele permaneça em situação migratória irregular. O projeto original previa a data limite de 1º de fevereiro deste ano, mas Tuma optou pela alteração por entender que, após o anúncio feito pelo governo no ano passado sobre a reabertura do prazo para regularização de imigrantes, muitos "comerciantes inescrupulosos" poderiam ter facilitado a entrada ilegal de estrangeiros, prevendo a regularização.
O requerimento de residência provisória deverá ser dirigido ao Ministério da Justiça até 180 dias apos a publicação da lei, que deverá ser acompanhado de comprovante original do pagamento da taxa de expediçao da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE) em valor correspondente a 25% do fixado para a expedição de primeira via de Carteira de Identidade de Estrangeiro Permanente.
O imigrante também deverá apresentar comprovante original do pagamento da taxa de registro; declaração de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita à administração atestar o ingresso do estrangeiro no territorio nacional no prazo previsto pelo projeto.
Concedido o registro provisório, o Ministério da Justiça expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com validade de dois anos. A residência provisória ou permanente será declarada nula se, a qualquer tempo, for verificada a falsidade das informaçoes prestadas pelo imigrante.
A checagem das informações será realizada por meio de processo administrativo instaurado no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, respeitados a ampla defesa e o contraditório, assegurado o prazo para recurso de 15 dias, contados a partir da notificação.

01/04/2009 PEC dos Vereadores

AGÊNCIA CÂMARA - CCJ aprova promulgação da PEC que aumenta número de vereadores
Jorge Campos

A decisão dos integrantes da CCJ ainda precisa ser aprovada pelo Plenário por maioria simples - metade mais um dos presentes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no País - dos atuais 51.748 para 59.791, conforme prevê a chamada PEC dos Vereadores (333/04). O parecer da comissão será submetido ao Plenário, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Nesse caso, a Câmara ficaria obrigada a promulgar a PEC.Entretanto, um acordo entre as direções das duas Casas legislativas prevê que esse assunto só será levado ao Plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das câmaras municipais.Em dezembro passado, o Senado aprovou a PEC 333/04, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as câmaras municipais. A Mesa Diretora da Câmara decidiu então não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial. Essa decisão da Mesa foi questionada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou recurso para que a CCJ se manifestasse.

01/04/2009 PEC dos Vereadores

AGÊNCIA CÂMARA - CCJ aprova promulgação da PEC que aumenta número de vereadores
Jorge Campos

A decisão dos integrantes da CCJ ainda precisa ser aprovada pelo Plenário por maioria simples - metade mais um dos presentes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no País - dos atuais 51.748 para 59.791, conforme prevê a chamada PEC dos Vereadores (333/04). O parecer da comissão será submetido ao Plenário, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Nesse caso, a Câmara ficaria obrigada a promulgar a PEC.Entretanto, um acordo entre as direções das duas Casas legislativas prevê que esse assunto só será levado ao Plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das câmaras municipais.Em dezembro passado, o Senado aprovou a PEC 333/04, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as câmaras municipais. A Mesa Diretora da Câmara decidiu então não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial. Essa decisão da Mesa foi questionada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou recurso para que a CCJ se manifestasse.

01/04/2009 PEC Juízes de Paz

AGÊNCIA CÂMARA - omissão sobre concurso para juízes de paz é instalada

A Câmara instalou hoje a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que exige concurso público para a admissão de juízes de paz. O deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP) foi eleito presidente da comissão e o deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) será o relator. A proposta altera a Constituição, que determina a eleição desses juízes pelo voto direto, universal e secreto, para um mandato de quatro anos. A regra constitucional, que nunca foi aplicada, também amplia a competência desses juízes, hoje restrita a celebrar casamentos. Conforme a Constituição, os juízes de paz atuarão também na tentativa de reconciliação de casais que quiserem se divorciar.Uma nova reunião da comissão está prevista para a próxima terça-feira (07), às 14h30, em plenário a ser definido. Na ocasião será definido o roteiro de trabalho e eleitos os vice-presidentes. Eleição dos juízes Em setembro de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prazo até junho deste ano para os tribunais de Justiça dos estados regulamentarem a eleição dos juízes de paz, de acordo com o dispositivo constitucional.Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê que os juízes de paz são nomeados pelo governador, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Nem todos os estados seguem essa regra. Alguns nem têm juízes de paz, deixando a celebração de casamentos para juízes de direito.