3.27.2009

27/03/2009 - Juíz de Paz


Brasília
A Câmara dos Deputados deverá instalar na próxima semana Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 366, de 2005, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá que Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções; altera a Constituição Federal de 1988.

A PEC, de Autoria do Parlamentar Paulista tramita na Casa desde 1.º de março de 2005. Arnaldo Faria de Sá tem trabalhou insistentemente junto às lideranças para que se fizessem a indicação dos membros que a comporão.