2.16.2009

11/02/2009 Arnaldo Faria de Sá - Questão de Ordem PEC 333


Discurso do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá,

na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados, de 11 de fevereiro de 2009, às 16:54 Horas

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra, de acordo com o art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para comentar decisão de questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tem V.Exa. a palavra, pela ordem.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, quando presidia os trabalhos o Presidente Michel Temer, formulei questão de ordem à Mesa a respeito da PEC nº 333, a chamada PEC dos Vereadores. Na oportunidade, S.Exa. disse que iria processar do zero essa PEC, e eu recorri da decisão de S.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não poderia tê-lo contestado àquela oportunidade, e, por isso, faço-o agora.Pergunto: como pode o Presidente Michel Temer mandar processar do zero a PEC nº 333, se ela nem veio a esta Casa e continua no Senado? Na verdade, essa é uma decisão com a qual não posso concordar e que não posso admitir, até porque a PEC votada inicialmente pela Câmara foi ao Senado, que a desmembrou, votou uma parte dela e não votou outra. Tentou, então, promulgar a parte que já havia sido votada em ambas as Casas — aliás, para evitar o chamado efeito pingue-pongue, que aconteceu justamente quando, no Governo FHC, o atual Presidente, Michel Temer, era Relator da PEC da Previdência. Naquela época, foi promulgada apenas uma parte da PEC da Previdência, porque não havia sido votada sua totalidade no Senado. E por que isso foi feito? Para evitar o efeito pingue-pongue. Agora entendo que a Câmara tem que cobrar do Senado a votação da PEC como um todo. O Senado pode até rejeitar a outra parte, e, isso acontecer, a Câmara estará obrigada a promulgar a PEC dos Vereadores. No entanto, se o Senado fizer uma alteração naquela parte não-votada, aí, sim, a Câmara terá que apreciá-la — mas em plenário, e não estabelecendo o rito processual a partir do zero, pois o Senado poderá alterar a PEC; esse é um direito daquela Casa Legislativa. O que a Câmara tem que fazer é cobrar do Senado a votação completa da PEC, e não começar a processá-la do zero, porque, se o fizer, teremos uma situação totalmente esdrúxula. Foi por isso que, naquele momento, discordei da posição do Presidente Michel Temer; recorri, respeitosamente, à Comissão de Constituição e Justiça; e me reservei o direito de, oportunamente, fazer o que estou fazendo agora, comentando a decisão. Fiz isso porque — repito — eu entendo que não pode a PEC a tramitar do zero. E olhem que eu estou discutindo apenas uma questão meramente regimental. Não estou insistindo na promulgação. Não quero entrar no mérito da discussão. Estou discutindo a questão regimental: não poderá o Presidente Michel Temer determinar o processamento da matéria a partir do zero, principalmente porque esta PEC não retornou do Senado para esta Casa. Trata-se, portanto, de uma situação totalmente estranha.O que a Casa tem que fazer, numa atitude de boa prudência, é pedir ao Senado que vote a outra parte, que não foi apreciada. Se o Senado rejeitar aquela parte, a Câmara será obrigada a promulgar a parte comum às 2 Casas. Se o Senado alterar aquela parte, a parte alterada voltará para ser apreciada por esta Casa, mas não a partir do zero.Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faço aos demais membros desta Casa um pedido de reflexão, porque nós não podemos simplesmente deixar a situação indefinida,por tanto tempo. Precisamos reconhecer que o vestibular da política é feito na vereança. É começando como vereador que formamos os futuros Deputados Estaduais, os futuros Deputados Federais, os futuros Prefeitos, os futuros Senadores e os futuros Governadores. Por isso, eu acho que a Casa não pode simplesmente lavar as mãos e achar que não é sua responsabilidade tentar encontrar uma saída, uma solução. Aliás, ontem esta Casa encontrou solução para um problema criado pelo Senado, quando aquela Casa devolveu, de forma intempestiva, a medida provisória que tratava das filantrópicas. A devolução não produziu efeito algum, e só ontem, quando esta Casa votou pela inadmissibilidade da medida provisória, é que nós tivemos o andamento correto desta questão. E é isto que eu estou provocando: nós queremos que seja dada uma decisão, seja qual for. Não importa. Não quero tomar partido por esta ou aquela posição. Nós temos é que resolver; não podemos deixar a coisa indefinida. Lembro que, ainda antes da eleição de 2008, em vários e vários momentos, tivemos discussão a respeito daquela matéria. Ela foi votada, mas não no momento que queríamos, porque precisávamos encontrar os espaços e as brechas dos travamentos que as medidas provisórias impõem a esta Casa. As medidas provisórias decidem o que esta Casa pode ou não fazer, deve ou não fazer. Por isso que eu acho que, neste momento, temos que tomar uma posição política. E qual é a posição política que entendo deva ser tomada? A Presidência da Casa deve cobrar da Presidência do Senado a votação completa da PEC nº 333. Se o Senado decidir por rejeitar aquela parte, a promulgação tem que ser automática; se o Senado modificar aquela parte que não foi votada, essa parte terá que ser apreciada por esta Casa. Aí, decidimos de vez essa questão. Não podemos tratar essa questão com indiferença, pois ela diz respeito a toda a classe política. Tenho certeza de que muitos acabam se intimidando e se incomodando com a chamada opinião publicada. Se fôssemos nos sujeitar à opinião publicada, certamente não decidiríamos muitas coisas que temos decidido e que são extremamente importantes para a vida política do País. Sr. Presidente, respeitosamente lamento que o Presidente Michel Temer não esteja na presidência dos trabalhos. Gostaria de poder falar pessoalmente a S.Exa. sobre essa questão, regimentalmente, na forma como posso e como tenho direito, estabelecida no art. 95. Mas vou encaminhar a S.Exa. essa minha manifestação, porque a matéria não pode ficar aguardando apenas o momento de ser novamente processada. Repito: não poderá ser processada do zero, porque o Senado não devolveu essa parte votada para a Câmara. O Senado apenas instou a Câmara a fazer a promulgação. E o Deputado Arlindo Chinaglia, então Presidente da Câmara, não concordou com essa promulgação. A Casa tem de resolver essa questão de forma política: ou o Senado vota a parte que não votou, ou altera, ou modifica, ou rejeita. A partir daí, então, poderemos tomar uma decisão. O que não podemos é ficar na indecisão, é não tomar uma posição, porque a Casa tem que ter respeito com a classe política, que é o início da caminhada de todos nós. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tomando esta posição clara em defesa da PEC nº 333, afirmo que a Casa tem de tomar uma posição. E essa posição não depende da nossa manifestação, da manifestação dos membros da Câmara dos Deputados, mas de cobrarmos do Senado uma posição. Que o Senado vote a parte que não foi votada. Essa parte que não foi votada, o Senado poderá alterar; se alterá-la, ela terá que ser reapreciada pela Casa; se o Senado rejeitá-la, a nós não caberá outra saída senão rejeitá-la e desistir, inclusive, do próprio mandato de segurança que está tramitando no Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma questão meramente política. Reclamamos, às vezes, que o Supremo se intromete nas questões desta Casa, mas, na verdade, a Casa tem que encontrar uma solução. Quando eu digo Casa, não me refiro apenas à Câmara dos Deputados. As 2 Casas, tanto a Câmara quanto o Senado, têm de buscar a conciliação. Já que temos a possibilidade de discutir essa situação com o novo Presidente do Senado, é possível encontrar uma alternativa. Essa alternativa seria, sem dúvida nenhuma, provocar a votação, o mais rapidamente possível, daquela parte que não foi votada, e, a partir daí, buscarmos a solução. Essa questão não pode continuar da maneira como está. Tenho certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de que todos nós esperamos a decisão de forma rápida, de forma eficiente e de forma eficaz. É para isso que estou na tribuna, cobrando para que aquela decisão à questão de ordem que apresentei não prospere. E não poderá prosperar por 2 razões: primeiro, porque discordo desse procedimento de um novo processamento; segundo, porque é impossível se processar, pois a matéria não voltou do Senado para cá. Não tendo sido votada, não se pode processar a partir do zero. Acho, inclusive, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que existe uma obrigação de todos nós de um maior respeito para com os Srs. Vereadores, aqueles que aguardam uma decisão. Muitos deles concorreram às eleições, entendendo que essa votação ocorreria no Congresso Nacional a tempo, antes de a Justiça Eleitoral promulgar os resultados e poderem ser atendidas as novas composições das Câmaras Municipais. Tenho certeza de que esta Casa, tendo a obrigação de dar o exemplo político, não pode simplesmente fazer o jogo do avestruz, da indiferença, do pouco caso, porque não é assim que se tratam aqueles que merecem ser tratados como agentes políticos. Nós não admitiríamos ser tratados dessa maneira. Portanto, Sr. Presidente, não concordando com a decisão do Presidente Michel Temer, já recorri à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faço este comentário, neste momento, em defesa da PEC nº 333.

11/02/2009 Arnaldo Faria de Sà - 100 novas Agências do INSS em São Paulo


Discurso do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados, de 11 de fevereiro de 2009, às 16:40 Horas

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a pedido do Ministro José Pimentel, da Previdência Social, conseguimos aprovar emendas na Comissão de Seguridade Social e Família, e emendas de bancada, no sentido de que pudessem ser criadas e instaladas novas agências da Previdência Social. Serão este ano cerca de 700 novas agências. Essa luta foi muito grande na Comissão de Seguridade Social. Em São Paulo, teremos a satisfação de ter 100 novas agências da Previdência Social, que quero nominar: Aguaí, Agudos, Álvares Machado, Américo Brasiliense, Angatuba, Apiaí, Araçoiaba da Serra, Artur Nogueira, Arujá, Bariri, Barra Bonita, Barrinha, Bastos, Bertioga, Biritiba-Mirim, Brotas, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Cajati, Cajuru, Campo Limpo Paulista, Cândido Mota, Capão Bonito, Casa Branca, Cerquilho, Conchal, Cravinhos, Cunha, Descalvado, Dois Córregos, Embu, Embu Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Franco da Rocha, Francisco Morato, Guapiara, Guararema, Guariba, Ibaté, Ibiúna, Igarapava, Igaratu do Tietê, Iguapé, Ilhabela, Iperó, Itaí, Itapevi, Itararé, Itupeva, Jaguariúna, Jandira, Jardinópolis, Jarinu, Juquitiba, Laranjal Paulista, Louveira, Mairinque, Mairiporã, Martinópolis, Miracatu, Mongaguá, Monte Mor, Morro Agudo, Nova Odessa, Paulinia, Pederneiras, Peruíbe, Piedade, Pilar do Sul, Piracaia, Piraju, Pirajuí, Pirapozinho, Pitangueiras, Poá, Pontal, Porto Feliz, Rio das Pedras, Rio Grande da Serra, Salto de Pirapora, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Isabel, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa do Viterbo, Santo Anastácio, São Manuel, São Miguel Arcanjo, São Pedro, Serra Negra, Taboão da Serra, Tambaú, Tanabi, Taquarituba, Teodoro Sampaio, Tremembé, Valparaíso, Vargem Grande do Sul, Vargem Grande Paulista e Vinhedo. Todas essas cidades terão agência do INSS. Se as Prefeituras puderem disponibilizar o terreno, será mais fácil a implementação, principalmente neste momento, em que já está em vigor uma lei aprovada por nós, a Lei Complementar nº128, de 2008, que permite a utilização de dados do CNIS e a concessão da aposentadoria em meia hora. Inicialmente, a partir de 5 de janeiro, foram as aposentadorias por idade. Depois, o Presidente, como viu que a coisa estava dando certo — de toda criança bonita alguém quer ser pai — , acabou virando o pai da história. Não há problema, desde que implante todas essas agências e aumente o número de computadores e de funcionários das agências da Previdência Social, para que se possa atender todo mundo. A concessão da aposentadoria em meia hora tem sido um sucesso. Sem dúvida nenhuma, esperamos que todos os segurados da Previdência Social dessas cidades possam acompanhar a instalação dessas agências, o mais rapidamente possível, para facilitar o atendimento. Essa é a nossa esperança e a nossa preocupação. Acima de tudo, estamos acompanhando essa luta da Previdência Social para melhorar o atendimento ao segurado. E vamos lutar para aprovar os projetos em tramitação na Casa que interessam a todos os aposentados e pensionistas. A essas cidades que listei os meus cumprimentos. Depois de muita luta e com o Orçamento aprovado pela Comissão de Seguridade Social, e também de bancada, será possível a instalação não apenas dessas 100 agências em São Paulo, mas de 700 agências em todo o País. É a Previdência Social a serviço do segurado brasileiro. Essa é a nossa intenção. Obrigado, Presidente Michel Temer.

11/02/2009 Arnaldo Faria de Sá - Cumprimentos à Desembargadora Marli Ferreira

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só pedindo licença a V.Exa. para registrar que a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu decisão favorável a segurado que tinha mais de 5 anos de contribuição antes de 1991, o homem 65 anos, a mulher 60 anos. Uma decisão da 8ª Turma em recurso dos procuradores do INSS.
Parabéns ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através de sua Presidenta Marli Ferreira!

11/02/2009 Arnaldo Faria de Sá - MPV

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) Para encaminhar contra a matéria, com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, acho que discordar da medida provisória buscando uma ampliação não é faltar com sinceridade, é buscar o atendimento mais amplo possível. E também não é o caso de faltar projeto, até porque o Governo disse que tem estudos e projeções. Mas na exposição de motivos não há nenhum estudo, nenhuma projeção. A única coisa que há — e eu já trouxe isso aqui no momento anterior — é um consultor e auditor dizendo que não deve ser aceita essa ou aquela emenda. Eu acho que quem tem que decidir, politicamente, é esta Casa. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, apresentei imensa gama de emendas, para aumentar o espectro do atendimento desta medida. Queremos que mais setores sejam atingidos. E qual o objetivo de procurar fazer com que mais setores sejam atendidos? Evitar o desemprego que está aí, deixando milhares e milhares de famílias desesperadas. Sabemos que situação é essa. Vimos hoje nas manchetes dos jornais qual foi a resposta das bolsas mundiais ao pacote americano. Um tremendo fracasso. Lá está o motor da economia, e isso vai se refletir aqui. Então, temos obrigação de tentar encontrar alternativas e soluções para ampliar o atendimento de setores e de segmentos. Se ampliarmos setores e segmentos, estaremos garantindo mais empregos. Essa é a grande luta. Não sei por que alguns companheiros do Partido dos Trabalhadores se incomodam com o fato de defendermos os trabalhadores. Esse é o objetivo. Não há o oligopólio da defesa por parte deles, não. Todos nós aqui defendemos direitos e interesses de trabalhadores. E só queremos poder ampliar os prazos de recolhimento além dos 5 ou 10 dias. Os estudos de projeções não estão na exposição de motivos para que possamos ser desmentidos naquilo que afirmo. Então, Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, queremos aprovar a medida provisória, mas que ela não fique apenas cingida à própria medida provisória. Queremos um PLV que possa contemplar parte das emendas, as emendas que foram apresentadas por pessoas que têm legalidade para tal — são Parlamentares — , que as apresentaram dentro do prazo regimental. E todas elas foram sumariamente rejeitadas. De que adianta a tentativa de vários Parlamentares fazerem tantas emendas quantas fizeram, com todas as suas justificativas, e elas serem simplesmente jogadas na lata do lixo?É por isso, Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, que eu não gostaria que a votação ocorresse hoje. Qual o princípio que eu gostaria fosse adotado? Gostaria que o Relator pudesse abrir um espaço, dar uma janela e tentar encontrar a alternativa para algumas das emendas serem acolhidas. Não precisaria acolher nenhuma das minhas emendas — abdico de qualquer uma delas — , mas pelo menos poderia acatar outras emendas, emendas importantes que poderiam contemplar certamente setores que precisam ser atendidos. Se atendermos esses setores, não estaremos atendendo o empresário tal ou o empresário qual. Nós estaremos atendendo quem trabalha nessa empresa, o trabalhador, que está correndo o risco da desempregabilidade. O trabalhador é aquele que certamente corre o risco. E quem vive, no dia-a-dia, na periferia das grandes cidades sabe que o risco do desemprego está bastante grande. Nós queremos evitar isso. E só poderemos evitar se tivermos a tranquilidade e a serenidade de acolher algumas das emendas. É verdade que alguns destaques serão aprovados. Mas eu queria um atendimento mais amplo e melhor.Por isso eu faço este encaminhamento, Sr. Presidente.

11/02/2009 Arnaldo Faria de Sá - MPV Recolhimento de Tributos

SR. PRESIDENTE(Michel Temer) - Quem falaria contra? Todos já falaram, e já falaram a favor vários, falaram 3. Há um requerimento aqui para o encerramento da discussão da presente medida provisória. Quem estiver a favor ...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou inscrito para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem quem fale contra. (Pausa.) Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, encaminhei contra o encerramento da discussão, no sentido de tentarmos alguma negociação, porque se for encerrada a discussão logicamente não será possível mais nenhuma tentativa de negociação. Entendemos, e queria chamar a atenção do Líder Maurício Rands, que a medida é positiva, mas queremos ampliá-la. Ninguém está contra a medida. Queremos que ela seja mais abrangente, que ela possa contemplar o maior número de setores, o maior número de tributos, até porque essa é a expectativa daqueles que aguardam que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal possam melhorar a medida provisória, que está sendo votada no seu texto original, que teve mais de 150 emendas. Na verdade, estamos reduzindo a votação a apenas o texto original. Por esta razão que não concordo com o encerramento. Acho que é possível tentarmos encontrar uma alternativa para que seja contemplado no próprio projeto de conversão, se admitido pelo Relator, algumas propostas que são extremamente importantes. Já tive oportunidade de fazer anteriormente o encaminhamento e, quando desse encaminhamento, lembrei que antes que o processo altamente inflacionário os prazos eram muito mais longos: o INSS recolhia no último mês do último dia do mês subsequente, o FGTS a mesma coisa, o PIS recolhia depois de 180 dias, várias classificações de IPI, os prazos eram de 45, 90, até 230 dias, o próprio ICMS tinha prazo, que não é o caso de se tratar nesta medida provisória. Aqui só se trata dos tributos federais, mas essa gama de tributos tinha o prazo muito mais amplo. Hoje em dia o que acontece? Aquelas empresas que vendem a prazo estão obrigadas a pagar o tributo antes de receberem aquilo que foi faturado. Por isso estamos tentando apenas alargar o prazo. Não somos contra a medida, mas entendemos que há necessidade de um atendimento mais amplo, até porque louva-se o Governo, não só este, mas também o anterior, no sentido de que controlaram a inflação. Ora, se controlaram a inflação, pode-se permitir o alargamento do prazo de tributos. Para isso não há a mínima boa vontade por parte do Governo, porque este quer, como na derrama, só arrecadar, arrecadar e arrecadar. Só admitiu a possibilidade de mexer nos prazos agora por causa da dita crise. Se não fosse isso, jamais poderia pensar em ampliar esse prazo. Por isso, Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, fiz um elenco de emendas no sentido de atender à reivindicação da classe contábil, que acaba sendo muito sobrecarregada com essa redução intempestiva de prazo. Queremos ampliar esses prazos e incluir uma daquelas que estão contendo as emendas. Razão pela qual não podemos ter o encerramento de discussão. Obrigado, Sr. Presidente.

11/02/2009 Arnaldo Faria de Sá - Contrariedade não acolhimento de Emenda

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Raul Jungmann . (Pausa.) Ausente S.Exa.Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia. (Pausa.) Ausente S.Exa.Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a medida provisória só foi editada por causa da crise, porque os prazos de recolhimento de tributos, antigamente, eram muito mais elásticos. A partir do recrudescimento da inflação, esses prazos foram sendo enxugados. E, a partir do plano econômico de 1994, com a redução da inflação, nenhum dos prazos foi devolvido. De 1994 até 2009, são 15 anos. E agora alguns prazos estão sendo alargados, mas não da forma como entendemos necessária. Eu apresentei várias emendas — 4, 10, 13, 14, 20, 28, 29, 30, 42 e 48 — , todas elas sugeridas por setores contábeis, que são os mais prejudicados com essas reduções de prazos. Na verdade, nós não logramos êxito, juntamente com todos os outros Parlamentares que apresentaram várias emendas, porque o Sr. Relator, premido pelo Governo, diz que só poderia admitir, em seu relatório, o texto básico. Uma das emendas com parecer contrário do Relator chama a minha atenção. Está sendo distribuído no plenário o texto Considerações Sobre Alteração de Prazo, assinado pelo auditor Jefferson José Rodrigues. O auditor vem, como um consultor, e diz que não vale nada daquilo que está escrito nas emendas. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, as MPs já são uma forma de tolher o papel do Legislativo, e fiquei ainda mais indignado ainda quando me foi, pela Liderança do Governo, entregue um documento com considerações de um auditor da Receita no sentido de que as emendas não podem ser acolhidas! Isso é um absurdo! Nós estamos chegando ao abuso daquilo que já ocorre com relação às medidas provisórias! Uma das avaliações feitas por esse auditor é a seguinte: O setor é extremamente concentrado e dominado por empresas multinacionais, caracterizando claramente a situação de oligopólio.. Ora, em primeiro lugar, se a empresa é multinacional ou nacional e está pagando tributos, não importa essa avaliação por parte da Receita Federal. Em segundo lugar, há o CADE para decidir se é ou não é oligopólio. E,se existe sonegação, é culpa da Receita Federal. As empresas maiores não sonegam, mas muitas empresas de fundo de quintal ou que fazem contrabando via Paraguai fazem o que querem aqui no País, e a Receita Federal não toma nenhuma providência! E aí vem esse auditor da Receita Federal querer dar lição de moral e dizer como deve agir o Parlamento! Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho que me indignar! Eu não aceito essa postura! O Governo pode até não querer negociar, mas não pode querer se utilizar do que diz um "consultor-auditor" da Receita. É lógico que a Receita não quer abrir prazo nenhum! Esse é o seu trabalho, é o seu papel! Vejam o que aconteceu agora com relação à opção da micro e pequena empresa. O prazo vencia em 30 de janeiro, e as empresas encontravam na burocracia da Receita todo tipo de dificuldade. Se não fosse o Comitê Gestor ter prorrogado o prazo de opção para 20 de fevereiro, muitas empresas poderiam ter perdido essa oportunidade.Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tentarei aprovar os destaques que foram feitos, mas rejeito e repilo essa interferência indevida aqui, no plenário, de um "consultor-auditor" da Receita, que quer dizer o que pode e o que não pode ser feito!

11/02/2009 Arnaldo Faria de Sá - Prejuízo aos Aposentados


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã tivemos uma grande reunião na Câmara dos Deputados, capitaneada pelo Presidente da COBAP, Warley Martins Gonçalves, para discutir os projetos de interesse dos aposentados, em que estiveram presentes todas as federações estaduais.A reclamação é muito grande para votarmos o projeto que acaba com o fator previdenciário, o PLP 1, que está na pauta para ser votado, e o projeto que trata da recuperação das perdas dos aposentados e pensionistas, em tramitação na Comissão de Seguridade Social. Depois que o salário mínimo aumentou para R$465,00, o prejuízo dos aposentados é muito grande. Esta Casa tem obrigação de corrigir e acertar essa situação.Agradeço ao Ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, por atender o Prefeito de Piquete, Otacílio Rodrigues da Silva, que também é Presidente do CODIVAP. Sua cidade está numa situação difícil. Certamente, mesmo fora da agenda, esse atendimento é extremamente importante para encontrarmos uma solução para os problemas da região.Registro a mesma situação das Prefeituras de Franco da Rocha e de Campo Limpo Paulista. Na semana que vem vamos conversar com o Ministro Geddel Vieira Lima para tentarmos encontrar uma alternativa para essa questão fundamental. O Ministro da Integração Nacional pode ajudar muito os municípios que passam por essas dificuldades. Essa é nossa vontade. Posteriormente, em outro momento, registrarei a questão da Citrosuco, que está fechando uma fábrica em Bebedouro, deixando muita gente desempregada. A fábrica foi comprada com essa intenção. Vamos denunciar essa situação, porque, sem dúvida nenhuma, é muito importante que deixemos este registro, pois os trabalhadores não podem pagar a conta dessa crise. Muitas empresas aproveitam esse momento e mandam embora trabalhadores que não teriam necessidade, faz isso para se livrar desse ou daquele trabalhador. Precisamos mostrar que essa crise tem poderes e precisa encontrar alternativas e não simplesmente culpar o trabalhar, que não pode pagar o pato por essa situação. Sem dúvida alguma, a crise existe, mas não pode ser debitada só para o trabalhador. Fazemos essa crítica, mas voltaremos oportunamente para fazê-la com mais substância.

10/02/2009 Arnaldo Faria de Sá - Registro e cumprimentos

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 006.3.53.O Hora: 15:12 Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 10/02/2009
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer o registro, se V.Exa. me permite, da visita que fiz ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça de Praia Grande. Estivemos com o Israel, junto com o Vereador Formigão, Presidente da Câmara de Vereadores de Lençóis Paulista, e Antonio Bugalu, de Bragança Paulista, quando os trabalhadores da Manikraft, através do Programa do PPQR, com participação nos resultados, com a presença do Rodrigo e de todos os trabalhadores, resolvemos essa questão extremamente importante. Tenho certeza de que a participação de todos naquele evento da Praia Grande foi extremamente importante.Aproveito ainda para registrar que, no domingo, estivemos em Biritiba Mirim, junto com o Prefeito Inho e a Primeira-Dama Roberta, com os Vereadores Márcio, Donizete, Pezão, Júlio, Vítor do Bar, o Vice-Prefeito José Cury Andere Filho e o Vereador Vanderlon, da cidade de Salesópolis. Todos naquele momento preocupados com a questão da saúde em Biritiba Mirim, em um evento muito importante promovido pela Primeira-Dama Roberta para angariar fundos e fazer o atendimento social a toda aquela comunidade da cidade. Inclusive já fizemos um ofício ao Sr. Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, Dr. Barradas, no sentido de resolver a questão do Hospital de Biritiba Mirim, que está fechado. Sabemos que é uma situação que deve ser atendida de forma regional. Esse registro é extremamente importante para cobrar aquilo que o Prefeito Inho espera da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ortiz.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) - Esta Presidência soma-se ao pedido de V.Exa., nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá.

10/02/2009 16:38 Arnaldo Faria de Sá e o "índice" de reajuste dos aposentados/cumprimentos diversos

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 006.3.53.O Hora: 16:38 Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 10/02/2009
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta semana começa aqui na Câmara dos Deputados a movimentação de aposentados e pensionistas para pressionar esta Casa a votar alguns projetos.Um deles acaba com o fator previdenciário, que até não é do interesse direto dos aposentados e pensionistas, mas muito mais dos trabalhadores da ativa, que perdem, quando se aposentam, de 30% a 40%, se for homem, ou até 50%, se for mulher. Outro projeto trata da recomposição das perdas e tramita na Comissão de Seguridade Social e Família. Há ainda o PLP nº 1, pronto para entrar na pauta do plenário da Casa, que altera a vigência do salário mínimo e estende a aposentados e pensionistas. Lembro que no dia 1º de fevereiro, o salário mínimo passou a valer 465 reais. E o aumento para os aposentados não se sabe em que patamar será, se de 5,92% ou de 6,22%. Não está definido. Mas qualquer que seja o índice, será inferior ao do salário mínimo. Nós, que lutamos muito para reduzir a entrada em vigor da data e da vigência do salário mínimo — historicamente era 1º maio; passou para 1º de abril e 1º de março; neste ano passou para 1º de fevereiro e, a partir do ano que vem, para 1º de janeiro — , estamos lutando também para que isso seja estendido a aposentados e pensionistas.E a indignação deles é muito grande porque, historicamente, não apenas o Executivo é culpado da situação, mas também o Legislativo.É esta a responsabilidade que queremos cobrar da Casa, em respeito aos aposentados e aos pensionistas. No ano que vem haverá eleições; e, em ano de eleições, todo mundo promete mundos e fundos a aposentados e pensionistas, mas depois deixa de cumprir.Uma lei aprovada por esta Casa, a Lei nº 10.741, o Estatuto do Idoso, garante a manutenção do valor do benefício, que a cada ano se reduz mais. Vários aposentados que recebiam antes do último reajuste um pouco mais do que 1 salário mínimo ficarão com o piso de 1 salário mínimo. É dessa situação que estamos reclamando, para que não continue acontecendo.Já fiz hoje um registro, no Pequeno Expediente, e quero ampliá-lo agora, sobre o encontro dos trabalhadores papeleiros da Praia Grande, para tratar do PPQR dos trabalhadores da BACRAFT. Cumprimento Rodrigo, representante da empresa; Israel, presidente do sindicato; Bugalu e Formigão, este Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, por essa grande luta de todos os trabalhadores. E eles esperam realmente que possamos ampliar essa questão. Graças a Deus, o desemprego não atingiu os trabalhadores papeleiros, mas é necessário o apoio do Ministério do Trabalho para enfrentarmos os problemas de requalificação e recolocação evitarmos que sejam atingidos, neste momento, por uma situação que acaba sendo efeito da crise mundial bastante grave que atinge, primeiro, os trabalhadores. Lembro que muitas empresas aproveitam a máscara da crise para mandar embora até quem não precisa, para se livrar deste ou daquele funcionário. Isso não pode continuar acontecendo. Já fiz o registro, mas também quero cumprimentar o Prefeito de Biritiba Mirim, Carlos Alberto Taino Junior, e a Primeira-Dama, Roberta, pela grande realização do último domingo. Estivemos presentes, junto com todos os Vereadores e com o Vice-Prefeito José Cury Andere Filho. Aquela cidade merece atenção especial por parte dos Poderes Públicos Estadual e Federal. Aproveito a oportunidade para cumprimentar todos os Prefeitos do Estado de São Paulo que acorrem a Brasília hoje na ânsia de terem atendidas algumas de suas reivindicações. Não adianta apenas transferir o ITR, como não adianta apenas aumentar o prazo de pagamento do INSS. É preciso um atendimento melhor. E esperamos que isso aconteça. Obrigado.

10/02/2009 Arnaldo Faria de Sá - Entidades Filantrópicas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 006.3.53.O Hora: 18:00 Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 10/02/2009
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Ciro Gomes, meu amigo, tenho certeza de que essa medida provisória acaba encontrando nesse relatório a saída natural. Realmente, o pastelão de devolver, de não devolver, de valer, de não valer... O Prof. Mozart, Secretário-Geral da Mesa, já havia alertado, àquela época, que na data oportuna essa matéria travaria a pauta. Sem dúvida nenhuma, a solução é votar pela inadmissibilidade. Essa medida provisória é desnecessária. Já tramitava na Casa um projeto de lei que trata dessa matéria. A desculpa é que iria vencer no final do ano uma série de certificados e que, portanto, teriam de ser renovados. Pergunto: por que os órgãos competentes não apreciaram os processos antes do prazo de vencimento? Todos podiam ter sido apreciados. Na verdade, sabemos que essas entidades de assistência social, de saúde e de educação fazem um trabalho que deveria ser feito pelo Governo. Mas, como ele é incompetente no atendimento à área de assistência social, são necessárias essas entidades. E elas não podem ser execradas agora, colocadas aqui como se fossem entidades filantrópicas ou entidades que estão atrás de isenção. São essas entidades que sustentam o segmento social do País. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é duro admitir que, na Casa, pessoas que não têm o verdadeiro conhecimento, por ouvirem falar isso ou aquilo, saem achincalhando as entidades de assistência social. Faço uma pergunta: se todas as entidades de assistência social fecharem, o que será do Governo? O Governo não terá condição nem capacidade de resolver essa questão. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não se pode jogar ao léu todo o trabalho de tantas entidades de assistência social. Inclusive, eu tenho tido um trabalho muito grande. Fiz várias emendas a essa medida provisória. Não podia concordar, por exemplo, com o art. 11, que inviabiliza o trabalho de entidades de assistência médica, como o SEPACO, hospital que atende os trabalhadores da área de papel e papelão, e com a ajuda da própria entidade patronal. O art. 11 inviabiliza esse atendimento.Quero ver que substituto irá fazer isso. Será o SUS, que, sabemos, deixa muito a desejar? O Sistema Único de Saúde terá a capacidade de fazer o atendimento de saúde que essas entidades fazem? Logicamente que não.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, acho que essa saída proposta inicialmente pelo Prof. Mozart e agora encampada pelo Relator é a única possível, porque a medida provisória não é urgente nem relevante.Primeiro, o Governo deveria ter pedido urgência urgentíssima para o projeto que já tramitava nesta Casa sobre essa matéria. E não pode, agora, achincalhar todas as entidades. Será, Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, que o Governo tem condição de prestar a mesma assistência social que essas entidades prestam?Eu acho que falta sensibilidade a este Governo, que nunca foi visitar uma entidade de assistência social para saber sobre o que ela faz, o atendimento que presta e quem substitui: o Estado incompetente. Portanto, não podemos admitir que, neste momento, essas entidades sejam jogadas na vala comum e tratadas dessa forma.Essa medida provisória tem de ser inadmitida, Sr. Presidente. Nem deveria ter sido emitida. E, certamente, se não o fosse, nós teríamos muito a discutir na Comissão de Seguridade Social e Família. Lá, sim, é o foro competente para discussão dessa matéria.Somos contra a medida e votamos pela sua inadmissibilidade.

10/02/2009 Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 006.3.53.O Hora: 18:00
Fase: OD Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 10/02/2009
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me fazer um comentário. Eu acho que, mesmo que este projeto de lei venha a regular o conjunto das novas propostas, este período — tem razão o Deputado Raul Jungmann — deve ter um decreto legislativo para regular o que aconteceu, até porque a medida provisória tem força de lei. Tudo o que aconteceu até agora tem validade. O Deputado Raul Jungmann tem razão. Há necessidade de se votar um decreto legislativo.

10/02/2009 Arnaldo Faria de Sá e as Entidades Filantrópicas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 006.3.53.O Hora: 18:00
Fase: OD Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 10/02/2009
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu insisto em dizer uma coisa extremamente importante. Na verdade, o Governo Federal, o Governo Estadual e o Governo Municipal não atendem a área da assistência como deveriam e transferem a responsabilidade a um projeto de lei ou a uma medida provisória para resolver a questão. Não é isso, não. É falta de ação do Governo. O Governo tem que agir, não tem que ficar com lei para cá e lei para lá não. É ação de governo que resolve essa questão. A área da assistência social é um abandono só. Só tem algum tipo de atendimento porque verdadeiros missionários fazem alguma coisa. E como é difícil fazer alguma coisa!Eu me lembro, Sr. Presidente, de que, no ano passado, consegui aprovar duas emendas para a área de assistência social. Contemplei duas entidades de São Paulo, a CIPS, da Yasmin, e a ABECAL, do Roberto. E sabe o que aconteceu? O dinheiro foi para a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de São Paulo e não chegou às entidades. Por que não chegou? Por causa da burocracia.E o que quis fazer a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de São Paulo? Quis fazer um concurso entre as entidades para dar o dinheiro que destinei especificamente para duas entidades que conheço e que sei que precisam. E até hoje a CIPS e a ABECAL não viram a cor desse dinheiro.Onde a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de São Paulo pôs esse dinheiro? Eu não sei até agora. Estou procurando saber. Estou querendo saber. E na verdade não estou falando de uma pequena Prefeitura, não, estou falando da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de São Paulo. Imaginem, então, o que acontece no resto do País, Deputado Raimundo. Nós que somos da Comissão de Seguridade Social sabemos a dificuldade dessas entidades. Se o Governo foi incompetente na fiscalização, não pode querer jogar todo o mundo numa vala comum, até porque essa decisão que estamos tomando não resolve o problema. Ela só vai inadmitir a medida provisória, mas a questão não estará resolvida.Queremos, Sr. Presidente, neste momento, cumprimentar a Câmara dos Deputados, que está enfrentando o problema e buscando solução, porque o que aconteceu até agora foi um mero pastelão, Presidente Michel Temer: devolver o indevolvível, não resolver aquilo que deveria ter sido resolvido e deixar a situação totalmente indefinida e inacabada. E a nossa decisão agora vai resolver a questão, até porque, se era para se atingir algumas "pilantrópicas", como se diz por aí, atingiu todas as filantrópicas também. Isso não pode acontecer. Se há uma tal de Operação Fariseu, essa MP é uma MP de fariseus também, porque ela não traz nenhum resultado prático. Nós vamos apenas agravar a situação sem buscar solução.Tenho certeza de que entidades decentes de assistência social, de saúde, de educação não merecem ser tratadas como estão sendo por essa maldita medida provisória.

10/02/2009 18:00 Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 006.3.53.O Hora: 18:00
Fase: OD Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 10/02/2009
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Eu quero discordar do Deputado José Genoíno. Não podemos, no projeto de lei, tratar de matéria específica do decreto legislativo. O SR. JOSÉ GENOÍNO - Mas não foi isso o que eu falei.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Até porque o art. 62, § 11, diz:"Art. 62......................§ 11 Não editado o decreto legislativo (...) até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia (...), as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas".Obrigatoriamente, devemos ter o decreto legislativo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vou responder à questão de ordem que V.Exas. levantaram e contraditaram.Em primeiro lugar, a primeira conclusão, pela leitura do §11 do art. 62, é a seguinte: se não for editado em 60 dias um decreto legislativo, todas as relações jurídicas ocorrentes durante esse período manter-se-ão intactas; se editado o decreto legislativo, o decreto legislativo vai regulamentar as relações jurídicas que ocorreram nesse período. Primeiro ponto. Podendo até alterar as relações jurídicas que ocorreram nesse período. Segundo ponto: o projeto de lei que vem aí vai tratar de relações para o futuro; naturalmente, não vai tratar de relações do passado.Portanto, está respondida a questão de ordem.

05/02/2009 - Arnaldo Faria de Sá - Pesar Adão Pretto

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 003.3.53.O Hora: 09:18
Fase: AB Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 05/02/2009

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós estamos consternados com a morte do Deputado Adão Pretto. Como lembrou o Deputado Domingos Dutra, essa quadra tem sido trágica. Vários companheiros têm tombado durante o exercício do mandato.O Deputado Adão Pretto tinha uma marca em defesa do trabalhador rural e, mesmo no confronto com os seus antagônicos, jamais usou o peso da força da entidade que estava por trás dele. Sempre soube ser democrático, atuante, constante e permanente. Era muito frágil, se considerássemos o seu tamanho físico. Na verdade, era uma fragilidade demonstrada apenas pelo seu tamanho físico. Havia muita força e tenacidade em sua luta, uma luta extremamente importante.O Congresso, em especial a Câmara dos Deputados, perdeu muito com o passamento do Deputado Adão Pretto. Transmitir nossa solidariedade e deixá-la registrada nesta manhã triste de hoje é o mínimo que podemos fazer, ainda que saibamos que a situação do Deputado Adão Pretto já era grave no dia de ontem. Foi até anunciado aqui ontem à noite, ao final da sessão, que os aparelhos que o mantinham vivo haviam sido desligados.Temos certeza de que o Deputado Adão Pretto está em paz, por ter exercido durante toda a sua vida pública uma luta constante e permanente.Transmitimos aos seus familiares as nossas condolências, os nossos sentimentos, sabendo que é difícil superar esse tipo de situação.Ao olharmos para o painel, vemos que o primeiro nome do Estado do Rio Grande do Sul é o de Adão Pretto, mas daqui a pouco ele deixará de estar lá, porque lamentavelmente perdemos esse grande companheiro de luta. Mesmo com divergências de posições, sabemos reconhecer que foi um companheiro que marcou sua vida neste Parlamento. Obrigado.