2.10.2009

06/02/2009 REQUERIMENTOS

O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, incansável Parlamentar atuante na Câmara dos Deputados, não está disperso para as suas lutas de anos anteriores e, na última semana, apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, visando a viabilidade e agilização das propostas, os requerimentos:


Requerimento á PEC 534/2002
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002 que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Requerimento: 4038
Requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".

Requerimento: 4037
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional dos Aposentados.

Requerimento: 4033
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.

Requerimento: 4032
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, que Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Requerimento: 4031
"Requer restabelecimento da instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 366, de 2005".

Requerimento: 4030
Solicita a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). - PEC55506.

Requerimento: 4029
"Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".

Requerimento: 4028
Requer apreciação do Projeto de Lei 4645/2001, que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas pelo Plenário desta Casa.

Requerimento: 4027
Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005.




06/02/2009 Salário Mínimo - Emenda Arnaldo Faria de Sá - INFORME DA FRENTE PARLAMENTAR

Arnaldo Faria de Sá apresenta Emenda à

medida que trata sobre o reajuste do salário mínimo

Grande defensor dos aposentados e pensionistas na Câmara dos Deputados, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou, no último dia 6, uma emenda à Medida Provisória n° 456/2009, que trata sobre o reajuste do salário mínimo, justificando que “mais uma vez, a tão almejada Medida Provisória não contemplou NOSSOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS!

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À MEDIDA PROVISÓRIA 456/2009

Inclua-se, após o artigo 1.º renumerando-se seu parágrafo, os seguintes parágrafos ao art. 1.º na Medida Provisória em epígrafe:

"Art. – 1.º .............................

Parágrafo 1.º – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 15,50 (quinze reais e cinqüenta centavos) e o valor horário, a R$ 2,11 (dois reais e onze centavos).

Parágrafo 2.º - O referido percentual, a título de reajuste, previsto no artigo primeiro desta Medida Provisória é estendido à todos os aposentados e pensionistas da Previdência Social”.

JUSTIFICATIVA Anos e anos se passam e, é lamentável que se esteja cometendo a mesma injustiça de governos anteriores. Por mais uma vez, a tão almejada Medida Provisória que trata sobre o reajuste do Salário Mínimo não contemplou os nossos aposentados e pensionistas da Previdência Social causando assim, novamente, uma enorme injustiça e desrespeito para com aqueles que contribuíram durante tantos e tantos anos. Como é do conhecimento geral, nossos aposentados e pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social já sofrem as defasagens de seus proventos, com perdas acumuladas há muitos anos. Nossa Emenda, por mais uma vez, visa corrigir tal omissão, de modo que os nossos aposentados e pensionistas da Previdência Social possam ter o mesmo tratamento que é dispensado àqueles que ganham um salário mínimo ou um pouco além do mesmo, é o "mínimo" que se pode fazer em favor desses trabalhadores, que, acima de tudo, merecem respeito, eqüidade social e um salário digno, nossos aposentados e pensionistas. Por todo exposto, reiteramos nossa proposta, apresentada através de Emendas nas Medidas Provisórias do Salário Mínimo editadas anteriormente, contando com o imprescindível apoio e compreensão do Poder Executivo e de nossos pares para e aprovação da presente Emenda.


ARNALDO FARIA DE SÁ

Deputado Federal - São Paulo