2.05.2009

05/02/2009 - Temer reafirma que PEC dos Vereadores deverá ter tramitação normal na Câmara

Presidência
Temer reafirma que PEC dos Vereadores deverá ter tramitação normal na Câmara

Oscar Telles
O presidente Michel Temer confirmou ontem, em Plenário, que a PEC dos Vereadores vai tramitar normalmente na Câmara, tanto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto na comissão especial, antes de ser apreciada pelo Plenário. “Se houver uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mandando promulgar, nós cumpriremos tal decisão”, disse o presidente.
A decisão da Mesa tomou boa parte dos debates de ontem em Plenário.
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) discordou da decisão da Mesa e recorreu à CCJ. Ele observou que o Senado é que deve decidir a questão. No seu entendimento, aquela Casa votou apenas parte da PEC, devendo, por isso, votar a outra parte. “Se o Senado tivesse alterado a PEC, aí sim a matéria teria que ser novamente processada pela Câmara. Mas o Senado não alterou a PEC, e, em não tendo alterado por acréscimo ou por adoção, a Câmara não terá que processá-la novamente”, afirmou. Silvio Costa (PMN-PE), por sua vez, informou aos suplentes de vereadores presentes nas galerias que a PEC não terá validade para as eleições passadas. “Não fiquem gastando dinheiro com passagem de avião e hospedagem, porque uma lei ou uma PEC não podem ser retroativas. Só teriam validade para as eleições de 2012”, lembrou. 24 faixas - A Câmara aprovou em maio de 2008 proposta que cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população dos municípios, e aumenta em mais de sete mil o número de vereadores do País. No entanto, a Câmara reduziu os gastos das câmaras municipais. O Senado desmembrou a PEC e aprovou apenas o aumento no número de vereadores, sem a redução dos gastos. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, se recusou a promulgar a emenda constitucional e o caso foi parar no Supremo.

05/02/2009 Gazeta On Line - ES

Aposentado terá reajuste pela inflação

Fernanda Zandonadi fzandonadi@redegazeta.com.br

O Ministério da Previdência vai divulgar nos próximos dias o reajuste de aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo. A informação é da assessoria do órgão.

No Espírito Santo, 312 mil pessoas ganham o mínimo, sendo 163 mil aposentados, 88 mil pensionistas, 61 mil recebem benefícios assistenciais ou auxílios doença e acidente. Outros 146 mil segurados recebem acima desse valor. Segundo informações da Previdência, o aumento levará em conta o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) relativo ao período de fevereiro de 2008 a janeiro de 2009. Esse número será divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O aumento chega ao aposentado no salário referente ao mês de fevereiro. O reajuste para os assalariados foi de 12% e incluiu a inflação dos últimos doze meses medida pelo INPC, mais um ganho real em torno de 6%, baseado na variação do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008. O salário passou, portanto, de R$ 415,00 para R$ 465,00.

O governo editou uma Medida Provisória com o novo valor, já que o projeto de lei encaminhado ao Congresso em 2007 com a política para o mínimo até 2023 ainda não foi aprovado. A lei orçamentária de 2009 prevê um mínimo de R$ 464,72 e o governo vai apenas arredondar esse valor para R$ 465.

O reajuste do salário mínimo deve representar um impacto final de R$ 7,873 bilhões nas contas da Previdência Social em 2009. Pelas projeções da secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), a despesa será elevada em R$ 8,729 bilhões, mas será atenuada com uma arrecadação extra estimada em R$ 856 milhões.

Pelo menos 13,9 milhões de beneficiários, os que já ganham o piso previdenciário hoje, serão beneficiados pelo reajuste de 12,04%, que representa um aumento real (acima da inflação) estimado em 6,39%.

Do acréscimo líquido de despesa, R$ 3,7 bilhões referem-se à reposição da inflação e R$ 4,1 bilhões ao ganho real do salário mínimo. Na folha de janeiro, 17,2 milhões de pessoas tiveram benefício igual a um salário mínimo.

Desses, 13,9 milhões são benefícios do Regime Geral de Previdência Social e 3,3 milhões são benefícios assistenciais, que não causam impacto nas contas da Previdência, pois são custeados pelo Tesouro Nacional.

Seguro para desempregados tem alta de 12% A tabela de pagamentos do seguro-desemprego foi reajustada em 12,0482% desde ontem. O percentual corresponde ao aumento do salário mínimo, que passou de R$ 415 para R$ 465 desde o dia 1º de fevereiro. Assim, o valor mínimo do auxílio ao desempregado passou para R$ 465,00 e o máximo, para R$ 870,01. Todas as parcelas pagas a partir do dia 1º seguirão esses parâmetros, independentemente da data em que o trabalhador ingressou com seu pedido.

Veículo: Gazeta online Seção: Últimas Data: 03/02/2009 Estado: ES

05/02/2009 Informativo da Frente

Fator Previdenciário na íntegra

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), afirmou na última terça-feira, 3, que está disposto a discutir e colocar em votação o projeto que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08) para o cálculo das aposentadorias. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) é favorável ao projeto, desde que ele seja aprovado na íntegra. “Queremos sim a aprovação do projeto que extingue o fator previdenciário, mas queremos da mesma maneira que foi aprovado no Senado”, disse o presidente da Cobap, Warley Martins Gonçalles.

04/02/2009 PEC dos Vereadores

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendi a colocação de V.Exa. no sentido de que vai processar essa PEC. Mas só gostaria de chamar a atenção para uma coisa. O Senado Federal votou parte da PEC, não alterou a PEC. Se tivesse alterado, a Câmara dos Deputados poderia processar essa matéria novamente. A Câmara dos Deputados não tem o que processar, porque o Senado Federal votou uma parte da PEC e a outra não. Se o Senado Federal tivesse alterado a PEC, aí, sim, ela teria que ser processada pela Casa. (Palmas nas galerias.) O Senado Federal não alterou a PEC.E, em não tendo alterado por acréscimo ou por adoção, a Câmara dos Deputados não terá que processar novamente. O Senado Federal tem que decidir a outra parte que não votou. Não é a Câmara dos Deputados que tem de processar essa matéria.
Salvo melhor juízo, quero submeter a V.Exa. esta avaliação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Olha, o que acontece é o seguinte, o que acontece...
Vou responder à questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Peço, por gentileza, às galerias que não se manifestem. Os senhores se manifestem com o seu coração, com a sua mente, com o seu raciocínio, mas não fisicamente, portanto, sem palmas.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Muito bem, eu apreciaria muitíssimo acolher a questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, mas, lamentavelmente, sou obrigado a ficar com os termos da contradita do Deputado Ricardo Barros. Aliás, isso foi eu quem inaugurou quando fui Presidente da Câmara dos Deputados pela primeira vez, no caso da reforma da Previdência. O que ocorria, no caso da reforma da Previdência, é que, em havendo uma modificação na emenda constitucional, qualquer que fosse, ela ficava no pingue-pongue, voltava para o Senado. Eu decidi, naquela oportunidade, que se uma parte da emenda tivesse, digamos assim, autonomia própria, não houvesse conexão com uma outra, segunda ou terceira parte, aquela parte seria promulgada e a outra ficaria no pingue-pongue. Mas no caso da PEC dos Vereadores, há uma conexão entre uma e outra parte. E havendo conexão — e nem iria eu desautorizar a Mesa anterior — , não é possível promulgá-la. Por isso que é possível processá-la.
Como houve modificação, Deputado Arnaldo Faria de Sá, nós temos que processá-la aqui. E processando aqui — e aqui volto a dizer — , V.Exa. poderá, com o prestígio que tem, agilizar junto aos Líderes a tramitação, tanto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto na Comissão Especial e depois no plenário.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respeitosamente, quero recorrer da decisão de V.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Eu não insisto na promulgação, mas não concordo com o novo processamento.

04/02/2009 Fator Previdenciário

O SR. PRESIDENTE(Edmar Moreira) - Passo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá. V.Exa. tem 2 minutos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria e aproveitando a oportunidade em que nós temos na Presidência dos trabalhos o Deputado Edmar Moreira, quero cumprimentá-lo pela eleição. Tenho certeza de que V.Exa. acabará fazendo um bom trabalho junto à Mesa da Câmara dos Deputados. Mas o que eu queria cobrar, Sr. Presidente, de todos aqueles que fazem parte da Mesa que os projetos que dizem respeito aos aposentados e pensionistas possam ter celeridade no andamento. O projeto que trata do fim do Fator Previdenciário está na Comissão de Finanças e Tributação, queremos que ele seja votado rapidamente, para depois ser votado na Comissão de Constituição e Justiça, e todos aqueles que estão prestes a se aposentar ou próximos da aposentadoria que aguardem um pouquinho, vamos derrubar esse maldito Fator Previdenciário, e aí, então, poderemos evitar uma perda de cerca de 30% a 40% na concessão da aposentadoria de cada trabalhador, e se for uma trabalhadora, pior ainda, o prejuízo pode ser de mais de 40%. Também na Comissão de Seguridade Social um projeto que trata da recomposição das perdas de aposentados e pensionistas, projeto já aprovado pelo Senado e que está agora na Comissão de Seguridade, além de outro, o PLP nº 1, que já está pronto para a pauta e que deverá ser votado o mais rapidamente possível, Projeto esse que trata do salário mínimo e tem uma emenda que permite que esse reajuste também seja estendido a aposentados e pensionistas. Os aposentados e pensionistas têm uma perda acumulada de mais de 70%, 80%, 90% e não podem continuar com essa situação. Agora há o aumento do salário mínimo para 465 reais, e o aumento para os aposentados será de apenas 6,22%. É uma situação de total discriminação. Não podemos continuar permitindo que isso aconteça, até porque votamos nesta Casa o Estatuto do Idoso, que impede qualquer discriminação com as pessoas de idade e nós os estamos discriminando, fazendo aquilo que o Executivo quer, dizendo que a Previdência Social é deficitária. Não é. Dos 26 milhões de benefícios que a Previdência paga 11 milhões são benefícios assistenciais, e, portanto, nós temos que dar aos aposentados e pensionistas o mesmo patamar de reajuste que é dado ao salário mínimo. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que essa Mesa dará conta do recado. Obrigado, Presidente.

04/02/2009 - Questão Ordem Arnaldo Faria de Sá

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até reconheço que regimentalmente a situação é um pouco difícil, mas o que me estranhou é que no projeto de conversão, no seu art. 8º, fica criada no Congresso Nacional uma Comissão Mista de Acompanhamento e de Crise Financeira. Sr. Presidente, o que eu acho é que a lei não pode impor uma condição ao Congresso Nacional. Isso realmente é uma coisa que passou desapercebido, não tem mais condição de correção, mas não pode uma lei determinar o Congresso Nacional de criar uma comissão, esta Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira. É uma situação totalmente esdrúxula, estranha e uma imposição que se faz ao Congresso Nacional de criar uma comissão. Eu acho que a lei não pode impor ao Congresso a criação de uma Comissão, ainda que eu saiba que no mérito essa comissão é positiva e necessária, mas não pode uma lei impor ao Congresso Nacional a criação de uma comissão.
Lamentavelmente, é esta a questão de ordem que formulo a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A questão de ordem de V.Exa. é, no seu mérito, no seu conteúdo, procedente. Pelo menos à primeira vista V.Exa. tem razão quanto às suas afirmações. Ocorre que isso já foi aprovado na Câmara e no Senado, não temos regimentalmente como modificar. Se essa matéria um dia for para o Supremo Tribunal Federal sob o foco da constitucionalidade, daí é outro foro que vai decidir essa matéria, aqui não temos o que fazer, Deputado.

O SR. PEPE VARGAS - Matéria vencida.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mesmo sendo matéria vencida eu quero deixar registrada essa indignação com o que acontece.

04/02/2009 Discurso Arnaldo Faria de Sá

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará contra a matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho a consciência de que o encaminhamento contra praticamente é inócuo, porque já háo grande acordo para a aprovação desta medida provisória, mas quero chamar a atenção para um detalhe: por esta medida tanto o Banco do Brasil como a Caixa Econômica estão autorizados a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social.
Uma das propostas que me deixa bastante incomodado é que a autorização prevista no caput deste artigo — o art. 1º — é válida até 30 de junho de 2011 — e aí o absurdo — , podendo ser prorrogada por mais um ano, mediante simples ato do Executivo. Quer dizer, eles pedem autorização, e ela vale até junho de 2011, mas poderá ser aumentada em mais 1 ano, por um simples ato do Poder Executivo. É simplesmente negar a nossa ação legislativa aprovar essa condição. E também, no seu art. 4º, fica autorizada a criação da Caixa-BI, a Caixa - Banco de Investimentos S.A. Estamos autorizando, por medida provisória, a criação da Caixa - Banco de Investimentos. Outra coisa me chama a atenção: fica autorizado um crédito ao BNDES de 3 bilhões de reis, mediante emissão de títulos da dívida pública federal, cujas características serão definidas pelo Ministro da Fazenda. Então, só um dos agentes do Poder Executivo pode definir de que forma serão emitidos 3 bilhões de reais de títulos da dívida pública.
Vemos toda essa farra aqui, quando chamamos a atenção de que algumas emendas feitas pelo Senado poderiam aumentar o controle e, na verdade, elas são praticamente relegadas ao plano secundário. E o que me chama a atenção, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que existe dinheiro para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal comprarem todo título de dívida podre que está por aí, na tentativa de salvar a crise a qualquer preço e a qualquer custo. Quando vimos brigar pela votação de um projeto que trata da recomposição das perdas de aposentados e pensionistas, aí não existe dinheiro, aí é impossível dar dinheiro; mas, para bancos, para financeiras, para construtoras e montadoras, existe dinheiro. E, quando vimos lutar para que os aposentados e pensionistas possam ter um reajuste maior do que 6,22%, aí não tem dinheiro, enquanto, no mesmo diapasão, os aposentados que ganham um pouco mais de 1 salário mínimo veem aqueles que nunca contribuíram para a Previdência terem o aumento de 465 reais. E o pior, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitos que ganhavam um pouco mais do que um salário mínimo, a partir do aumento do salário mínimo, terão seu benefício reduzido ao piso de um salário mínimo. É uma injustiça total, Sr. Presidente. No mesmo momento em que constatamos essa injustiça, estamos vendo aqui uma medida provisória dando dinheiro, um cheque em branco para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal usarem como querem e como bem entendem. Aí o BNDES pode aumentar em 3 bilhões de reais a dívida pública federal, e, quando se quer recuperar uma injustiça, que é o tratamento que se dá a aposentados e pensionistas, não existe dinheiro. Para acabar com o fator previdenciário, quebra a Previdência; para aumentar a situação de aposentados e pensionistas, não existe dinheiro. Lembro-me, inclusive, de um detalhe, que já trouxe a esta tribuna: dos 26 milhões de benefícios que a Previdência Social paga, 11 milhões são benefícios assistenciais. E aí o Tesouro, esse mesmo Tesouro que agora quer um cheque em branco, teria condições de resolver e sustentar esses 11 milhões de benefícios e não sobrecarregar os outros 15 milhões que são benefícios previdenciários. É uma injustiça que se faz com os aposentados e pensionistas.
É contra o meu voto, Sr. Presidente!

04/02/2009 Questão de Ordem

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até reconheço que regimentalmente a situação é um pouco difícil, mas o que me estranhou é que no projeto de conversão, no seu art. 8º, fica criada no Congresso Nacional uma Comissão Mista de Acompanhamento e de Crise Financeira. Sr. Presidente, o que eu acho é que a lei não pode impor uma condição ao Congresso Nacional. Isso realmente é uma coisa que passou desapercebido, não tem mais condição de correção, mas não pode uma lei determinar o Congresso Nacional de criar uma comissão, esta Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira.É uma situação totalmente esdrúxula, estranha e uma imposição que se faz ao Congresso Nacional de criar uma comissão. Eu acho que a lei não pode impor ao Congresso a criação de uma Comissão, ainda que eu saiba que no mérito essa comissão é positiva e necessária, mas não pode uma lei impor ao Congresso Nacional a criação de uma comissão. Lamentavelmente, é esta a questão de ordem que formulo a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A questão de ordem de V.Exa. é, no seu mérito, no seu conteúdo, procedente. Pelo menos à primeira vista V.Exa. tem razão quanto às suas afirmações. Ocorre que isso já foi aprovado na Câmara e no Senado, não temos regimentalmente como modificar. Se essa matéria um dia for para o Supremo Tribunal Federal sob o foco da constitucionalidade, daí é outro foro que vai decidir essa matéria, aqui não temos o que fazer, Deputado.

O SR. PEPE VARGAS - Matéria vencida.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mesmo sendo matéria vencida eu quero deixar registrada essa indignação com o que acontece.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Perfeito. Está registrado nos Anais.