1.16.2009

16/01/2009 FOLHA DE SÃO PAULO

Retransmitindo
Aviso prévio indenizado terá de pagar INSS

O governo determinou, por meio de decreto assinado pelo presidente Lula no dia 12 deste mês, a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pago pela empresa ao funcionário quando este é demitido. Havia dez anos a cobrança não era feita porque o Regulamento da Previdência Social determinava que a contribuição não deveria ser paga nesses casos.A volta da cobrança da contribuição para o INSS sobre o aviso prévio aumenta os custos de demissão para o empregador. Mas também vai pesar no bolso do trabalhador que perder o emprego. No caso do patrão, a alíquota é de 20% sobre o valor do salário bruto do funcionário. O trabalhador paga 8%, 9% ou 11%, de acordo com a faixa salarial -o teto é de R$ 3.038,99.A decisão de taxar entre 28% e 31% a indenização foi tomada no momento em que o desemprego cresce no país. Publicado no "Diário Oficial" da União de terça-feira, o decreto que instituiu a cobrança já estava em vigor quando o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que o ministério estudava suspender linhas de crédito e incentivos fiscais para quem demitisse.Segundo a Receita, a decisão de cobrar a contribuição previdenciária foi tomada do ponto de vista técnico, não político. Os técnicos do órgão não explicaram, porém, por que a cobrança foi instituída agora.A cobrança ou não do tributo sobre o aviso prévio gera polêmica desde 1991. Naquele ano, uma lei determinou que não deveria haver cobrança nesses casos. Em 1997, uma lei determinava uma nova lista de casos com a incidência do tributo -e a indenização não figurava nessa lista. Com isso, a interpretação jurídica era a de que deveria ser cobrado, embora a lei fosse omissa. Finalmente, em 1999, o decreto nº 3.048 deixou explícito que a contribuição não deveria ser paga.Agora, além de determinar o pagamento, a Receita Federal estuda se a cobrança vai ser retroativa aos últimos cinco anos. Ou seja, quem foi demitido nesse período ainda corre o risco de ser cobrado pelo fisco."Foi uma ação técnica, não é política", disse Othoniel Lucas, coordenador-geral substituto de tributação. "Ainda estamos estudando se vai ser retroativa." Ele informou que a mudança estava sendo pensada pelo governo desde a criação da Receita Federal do Brasil, que unificou, em 2007, o fisco com a arrecadação previdenciária.

15/01/2009 PEC fixa remuneração da PM e bombeiros do DF como piso para o País


PEC fixa remuneração da PM e bombeiros do DF como piso para o País

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a remuneração dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais estados. A medida valerá para servidores da ativa e também para inativos.
Faria de Sá argumenta que recentemente as leis 11.361/06 e 11.663/08 valorizaram a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, mas apenas do Distrito Federal.
Ele propõe que essa política de valorização seja estendida aos demais estados, especialmente em razão do risco crescente da atividade policial em todo o País. "E mesmo porque é público e inegável que outras unidades federativas da União apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes do que os do Distrito Federal", disse.
Compensação
O deputado argumenta ainda que uma boa política salarial é a única compensação pelos perigos que envolvem a atividade policial.
"Como é sabido, os integrantes das Polícias Militares não têm direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno, filiação sindical, nem direito de greve", lembra.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

14/01/2009 Deputado Arnaldo Faria de Sá visita TJSP


Deputado Arnaldo Faria de Sá visita TJSP
Extraido de: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) esteve nesta quinta-feira (14/01) no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele estava acompanhado do presidente da Associação dos Advogados de Acidente do Trabalho do Estado de São Paulo, Duarte Vaz Pacheco de Castro Junior e de outros representantes da entidade: Silvia Renata Tirelli, Armando Albuquerque Felizola, Márcio Silva Coelho, José Antonio Mattos Monteiro, Ivani Cortona, Cibele de Carvalho Braga, Antonio José de Arruda Rebouças e Marco Aurélio Bezerra dos Reis.
Eles foram recebidos pelo presidente do TJSP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi.Também esteve presente o desembargador Antonio Marson.